Política
Comissão do Senado aprova isenção do IR para quem ganha até RS 5 mil
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.
Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).
O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.
O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras.
“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, da tramitação atípica na outra casa do Congresso Nacional, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan.
O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.
Oposição
A decisão do relator Renan Calheiros de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que gostaria de ver suas propostas analisadas.
“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
O senador fez críticas à tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos.
“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, reclamou.
No relatório, Renan Calheiros pontuou que será “residual” os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. “Em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”, explicou.
Ricos
A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.
Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, a Câmara instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.
A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.
Pelos cálculos, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.
Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país.
Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Os textos serão agora analisados por uma comissão especial e depois irão a plenário.
A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos.
A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.
As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.
A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.
Proposta do governo
Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC.
O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.
Quando a PEC for a plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Agência Brasil
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao governo do estado de Rondônia, com cópia à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), solicitando a aquisição de equipamento de raio-X móvel digital para o município de Alvorada D’Oeste.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo fortalecer a estrutura da rede pública de saúde, ampliando a capacidade de realização de exames de diagnóstico por imagem.
De acordo com a justificativa, a ausência ou insuficiência desse tipo de equipamento pode impactar o atendimento, especialmente em casos que exigem diagnóstico rápido.
Atualmente, pacientes precisam, em alguns casos, se deslocar para outros municípios para a realização de exames.
O deputado destacou a importância da aquisição para melhoria das condições de atendimento à população. “O exame de raio-x é um dos instrumentos mais básicos e indispensáveis dentro da saúde pública, sendo utilizado diariamente em casos de urgência, emergência, ortopedia e clínica médica. Garantir esse equipamento é investir em atendimento digno, eficiente e humanizado para a população”, ressaltou o deputado.
A indicação busca atender demanda apresentada pelo município e reforçar os serviços de saúde local.
Texto: Mateus Andrade I Jornalista
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
Política
Deputada federal Cristiane Lopes lidera avanço histórico na inclusão de mães atípicas em Rondônia
Com mais de R$5 milhões investidos, a 2° fase do PCD + Mães Atípicas chega a novos municípios com ações de saúde, formação e inclusão social.
Cuidar de quem cuida. Esse é o princípio que sustenta o “Projeto PCD + Mães Atípicas”, uma das iniciativas mais abrangentes voltadas à inclusão social e ao fortalecimento de famílias atípicas em Rondônia. Na última sexta-feira (17), no campus do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), Zona Norte de Porto Velho, foi lançada oficialmente a segunda fase do projeto, liderado pela deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO), em parceria com a instituição.
Com investimento superior a R$5 milhões, a nova etapa amplia significativamente o alcance da iniciativa, levando ações para municípios como Itapuã do Oeste, Urupá, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Rio Crespo, Cacoal, Alto Paraíso, Chupinguaia e Vale do Anari.
Durante o lançamento, Cristiane Lopes destacou a urgência de olhar para a realidade dessas famílias, especialmente das mães que assumem, muitas vezes sozinhas, o cuidado integral dos filhos. “A maternidade atípica ainda é pouco debatida, mas carrega desafios profundos. Muitas dessas mulheres não têm rede de apoio, não conseguem cuidar da própria saúde e enfrentam abandono. Precisamos transformar essa realidade com políticas públicas efetivas”, afirmou.
A secretária adjunta de inclusão da Semias, Tércia Marília, também ressaltou a relevância da iniciativa e o impacto direto na vida das famílias atendidas, além de parabenizar a deputada pela condução do projeto. “Quero parabenizar a deputada Cristiane Lopes por essa iniciativa tão necessária. Esse projeto representa acolhimento, oportunidade e dignidade para mães que muitas vezes se sentem sozinhas. É uma ação que fortalece vínculos, promove inclusão e mostra que o poder público pode, sim, fazer a diferença na vida dessas famílias”, destacou.
A estrutura do projeto contempla uma série de ações integradas, como atendimentos de saúde, cursos de formação inicial e continuada, incentivo ao empreendedorismo, atividades culturais e suporte tecnológico. A proposta é promover não apenas assistência imediata, mas também autonomia e inclusão social a longo prazo.
A grandiosidade da iniciativa já pôde ser comprovada na primeira edição do projeto, que atendeu Porto Velho, Candeias do Jamari e Ji-Paraná. Na ocasião, foram realizados milhares de atendimentos oftalmológicos, com a entrega de óculos, além de tratamentos odontológicos e capacitações profissionais voltadas à geração de renda. A ação impactou diretamente a qualidade de vida de inúmeras famílias, proporcionando acesso a serviços essenciais e abrindo novas perspectivas de futuro para mães e seus filhos.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o Brasil possui milhões de crianças com deficiência, enquanto levantamentos apontam que grande parte das mães atípicas enfrenta abandono e sobrecarga. Esse cenário evidencia a importância de iniciativas como o “PCD + Mães Atípicas”, que não apenas oferecem suporte, mas também trazem visibilidade a uma causa social urgente.
No Congresso Nacional, Cristiane Lopes tem reforçado essa bandeira. A parlamentar preside a Frente Parlamentar das Mães Atípicas, apoia propostas que ampliam o atendimento psicossocial e é autora de projetos que buscam institucionalizar políticas públicas voltadas a esse público em todo o país.
Para o diretor-geral do IFRO, Campus Zona Norte, Jefferson Cardoso, a parceria representa um marco institucional e social. “Estamos diante de uma iniciativa que responde a uma demanda real da sociedade. É um passo importante para garantir inclusão, dignidade e apoio às famílias que mais precisam”, destacou.
Ao final do evento, Cristiane Lopes reafirmou seu compromisso com a causa e ressaltou que o projeto é fruto da união de esforços. “Seguiremos trabalhando para ampliar essa rede de cuidado. Quando apoiamos essas mães, estamos fortalecendo famílias inteiras e construindo uma sociedade mais justa e humana”, concluiu.
Fonte: Assessoria
