Política
Comissão do Senado aprova isenção do IR para quem ganha até RS 5 mil
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.
Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).
O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.
O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras.
“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, da tramitação atípica na outra casa do Congresso Nacional, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan.
O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.
Oposição
A decisão do relator Renan Calheiros de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que gostaria de ver suas propostas analisadas.
“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
O senador fez críticas à tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos.
“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, reclamou.
No relatório, Renan Calheiros pontuou que será “residual” os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. “Em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”, explicou.
Ricos
A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.
Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, a Câmara instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.
A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.
Pelos cálculos, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.
Agência Brasil
Os candidatos aos cargos federais e estaduais poderão abrir, de forma totalmente digital, no Banco do Brasil (BB), as contas bancárias obrigatórias para movimentação dos recursos de campanha, sem necessidade de comparecer a uma agência. A instituição financeira anunciou a simplificação das funcionalidades da Conta Eleitoral Digital BB para as eleições de 2026. 
A principal novidade é a integração do sistema do banco com a Justiça Eleitoral para validação automática das informações e do Requerimento de Abertura de Conta (RAC). Com a mudança, o processo de abertura das contas passa a ser mais ágil, reduzindo etapas e simplificando o atendimento aos candidatos.
Processo digital
Pelo aplicativo do Banco do Brasil, os candidatos podem abrir até cinco contas eleitorais com apenas um documento de identificação e a validação biométrica facial. Todo o procedimento é realizado pelo celular, dispensando atendimento presencial nas agências.
Segundo o banco, a iniciativa busca oferecer mais praticidade, segurança e autonomia aos candidatos e às equipes de campanha, além de atender às exigências da legislação eleitoral.
Experiência anterior
Lançada em 2024, a Conta Eleitoral Digital BB registrou ampla adesão em seu primeiro ciclo eleitoral. De acordo com o Banco do Brasil, mais da metade das contas eleitorais abertas naquele período foi contratada pelos canais digitais da instituição.
Segundo o BB, a ampliação da ferramenta reforça o compromisso da instituição em oferecer soluções digitais para o setor público e para os participantes do processo eleitoral, contribuindo para uma jornada mais eficiente, transparente e alinhada às normas da Justiça Eleitoral.
Conta obrigatória
A conta eleitoral é obrigatória para a movimentação financeira das campanhas e tem como objetivo garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos utilizados pelos candidatos durante o processo eleitoral.
O Banco do Brasil ressalta que a nova funcionalidade já está disponível para os candidatos que participarão das eleições federais e estaduais de 2026. Mais informações podem ser consultadas na página da Conta Eleitoral do Banco do Brasil.
Fonte: Agência Brasil
O representante do USTR (Escritório de Comércio dos Estados Unidos), Jamieson Greer, voltou a afirmar que o desmatamento no Brasil gera uma vantagem competitiva considerada injusta para produtores brasileiros e defendeu a investigação comercial aberta contra o país com base na Seção 301 da legislação norte-americana.
Durante depoimento sobre a agenda comercial do presidente Donald Trump, Greer disse que os Estados Unidos passaram a exigir que parceiros comerciais cumpram padrões ambientais mínimos para garantir “igualdade de condições” na concorrência.
“Mais recentemente, em relação ao Brasil, tivemos reclamações por anos sobre as práticas de desmatamento no Brasil, que dão uma vantagem injusta aos nossos agricultores. Por isso, iniciamos uma investigação da Seção 301 sobre o desmatamento no Brasil e adotamos uma posição firme sobre o tema”, afirmou.
A investigação da Seção 301 contra o Brasil inclui, entre outros pontos, alegações relacionadas ao desmatamento ilegal, além de temas como comércio digital, tarifas preferenciais, propriedade intelectual e acesso ao mercado de etanol. O governo dos Estados Unidos concluiu neste mês a investigação e anunciou tarifas de 25% sobre parte das importações brasileiras.
Greer também reiterou que a política comercial da administração Trump continuará baseada no uso de tarifas e na negociação de acordos.
“Estamos comprometidos em continuar utilizando tarifas e negociando acordos para apoiar a reindustrialização da nossa economia, proteger os trabalhadores americanos e reduzir o déficit comercial”, disse.
Fertilizantes
Ao responder a perguntas sobre fertilizantes, o representante afirmou que o governo busca equilibrar o estímulo à produção doméstica com a garantia de abastecimento para os agricultores, reduzindo a dependência de fornecedores externos, especialmente da China.
“O presidente tem adotado uma abordagem bastante equilibrada. Queremos encontrar o ponto certo entre enfatizar a produção doméstica e dar segurança aos nossos agricultores. Não queremos depender de um país como a China, que exporta fertilizantes quando lhe convém”, afirmou.
Segundo Greer, os Estados Unidos também pretendem evitar que produtores locais sejam prejudicados por subsídios concedidos por outros países. “Queremos uma concorrência justa. Queremos que nossos agricultores tenham acesso aos insumos de que precisam para serem competitivos. A China gosta de usar essas questões como instrumento de pressão”, declarou.
Pecuária
Questionado sobre a pecuária, Greer destacou como exemplo de avanços da política comercial dos Estados Unidos a abertura do mercado australiano para a carne bovina norte-americana após duas décadas de restrições. Segundo ele, a medida amplia o acesso dos exportadores dos EUA ao mercado australiano.
O representante comercial também mencionou a retomada de habilitações de plantas norte-americanas para exportação à China. De acordo com Greer, o restabelecimento das autorizações permite a venda de cortes bovinos com menor demanda no mercado doméstico. “São cortes dos quais os consumidores americanos não precisam”, afirmou.
Canadá
Greer comentou as relações comerciais entre Estados Unidos e Canadá, afirmando que o país vizinho continua recebendo tratamento preferencial nas trocas comerciais, mesmo após a adoção de novas medidas tarifárias pela administração Trump.
Segundo ele, “a grande maioria” dos produtos canadenses continua entrando nos Estados Unidos com condições preferenciais. Ao mesmo tempo, afirmou que o governo norte-americano contesta restrições impostas pelo Canadá a produtos dos EUA, como a proibição da venda de bebidas alcoólicas americanas em prateleiras e limites às exportações de automóveis fabricados nos Estados Unidos.
“Nós nunca proibimos produtos canadenses. Os produtores de queijo dos Estados Unidos, por exemplo, deveriam exportar mais para o Canadá. Estamos tentando equilibrar essa relação. Isso não vai acontecer da noite para o dia”, afirmou.
Greer disse ainda que os EUA estão “trabalhando para manter e expandir o acesso do mercado agro americano para o México e Canadá”.
Fonte: CNN Brasil
Os candidatos que disputarão o Governo de Rondônia nas eleições de 2026 poderão gastar até R$ 6.226.082,16 durante a campanha do primeiro turno. Caso a disputa seja definida em segundo turno, será permitido um acréscimo de até R$ 3.113.041,08 nas despesas eleitorais.
Os limites foram estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Portaria nº 449/2026, publicada nesta terça-feira (21) no Diário da Justiça Eletrônico. A norma fixa os valores máximos de gastos para todos os cargos em disputa nas eleições gerais deste ano.
Em Rondônia, os candidatos ao Senado Federal poderão utilizar até R$ 3.176.572,53 em despesas de campanha. O mesmo teto foi definido para cada candidatura à Câmara dos Deputados.
Já os concorrentes a uma cadeira na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) terão como limite de gastos o valor de R$ 1.270.629,01 durante o período eleitoral.
| Cargo | Limite máximo |
|---|---|
| Governador — primeiro turno | R$ 6.226.082,16 |
| Governador — acréscimo para o segundo turno | R$ 3.113.041,08 |
| Senador | R$ 3.176.572,53 |
| Deputado federal | R$ 3.176.572,53 |
| Deputado estadual | R$ 1.270.629,01 |
No início deste mês, o plenário do TSE decidiu, por unanimidade, manter para as eleições de 2026 os mesmos limites financeiros adotados no pleito de 2022. A Corte considerou que não houve alterações na legislação eleitoral e que o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha permaneceu fixado em R$ 4,9 bilhões.
De acordo com as regras, o teto de despesas não se restringe aos gastos realizados diretamente pelos candidatos. Também são contabilizadas as transferências de recursos para partidos e outras candidaturas, além de bens e serviços recebidos como doação, desde que tenham valor estimado em dinheiro.
O descumprimento dos limites poderá gerar multa correspondente a 100% do valor excedente. Além da penalidade financeira, a extrapolação dos gastos poderá ser analisada pela Justiça Eleitoral como possível abuso de poder econômico.
A fiscalização ocorrerá, principalmente, durante a análise das prestações de contas das campanhas, sem prejuízo da abertura de outras ações que investiguem eventual uso irregular de recursos ou abuso de poder econômico.
