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Rondônia participa do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade nas unidades prisionais
O governo de Rondônia segue avançando em ações que fortalecem a política penal do estado, com foco nas melhorias das condições de trabalho, de custódia e estruturais do sistema prisional. A partir desta segunda-feira (3), a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) inicia as atividades do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade, uma iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A ação faz parte do Programa “Pena Justa – Reforma”, que visa levantar, de forma padronizada, as condições de custódia no país e subsidiar os Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes do Sistema Prisional. Em Rondônia, o mutirão contempla as cidades de Porto Velho, Jaru, São Miguel do Guaporé, Alta Floresta d’Oeste e Vilhena, com a realização de visitas técnicas e inspeções judiciais para avaliação da infraestrutura, da salubridade e das condições básicas das unidades prisionais.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o diagnóstico da habitabilidade é mais que uma exigência técnica, é um gesto de responsabilidade pública. “Rondônia mostra, mais uma vez, que está na vanguarda das ações que buscam transformar o sistema prisional em um espaço que respeite a Constituição e os direitos fundamentais”, evidenciou.
TRABALHO INTERINSTITUCIONAL
Rondônia é uma das quatro unidades federativas priorizadas para a primeira etapa do mutirão, ao lado de Pernambuco, Ceará e Paraíba, o que reafirma a importância do trabalho interinstitucional desenvolvido no estado desde a criação do Plano “Pena Justa Rondônia”, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação inclui o levantamento de informações sobre acesso à água, alimentação, salubridade e vestuário, e servirá de base para a construção de políticas públicas que promovam um sistema prisional mais seguro, humano e eficiente.
RESULTADOS ESPERADOS
Com os dados coletados durante o mutirão, o estado vai elaborar um Plano Estadual de Manutenção e Ajustes, alinhado ao programa nacional Pena Justa – Reforma, que prevê a regularização técnica e documental das unidades prisionais, incluindo licenças sanitárias e laudos do Corpo de Bombeiros (AVCB).
O secretário de Estado da Justiça, Marcus Rito, ressaltou que o mutirão consolida o compromisso do governo de Rondônia com a modernização e humanização do sistema prisional. “Estamos atuando de forma integrada com o CNJ e demais instituições para identificar de maneira precisa as necessidades de cada unidade prisional. Os resultados vão subsidiar melhorias estruturais, garantir regularizações técnicas e, principalmente, assegurar condições dignas para quem cumpre pena e para os servidores que atuam diariamente nas unidades.”
A ação com apoio técnico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom), Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape) e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Fonte: Secom
Cuidar dos animais também é cuidar das famílias e contribuir para a saúde pública. Entre a quinta-feira (27) e o domingo (30), a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), realizou mais uma edição do Castramóvel, serviço que leva atendimento gratuito e ações de proteção e bem-estar animal para diferentes regiões da cidade.
Durante os quatro dias de atendimento, moradores foram recebidos em três pontos da capital, o Campo do Abobrão, na Zona Sul; a Praça CEU, na Zona Leste; e a EMEF Maria Francisca de Jesus Gonçalves, onde tiveram acesso gratuito ao serviço de castração de seus animais de estimação.
Ao todo, 105 cães e gatos foram castrados durante a ação. Mais do que um número, cada procedimento representa uma oportunidade de proporcionar mais saúde e qualidade de vida aos animais, além de contribuir para o controle populacional e a redução de casos de abandono.
Para os tutores, a iniciativa também representa a possibilidade de oferecer um cuidado importante aos seus companheiros sem precisar arcar com os custos de um procedimento particular. A castração é uma medida de prevenção que contribui para o bem-estar dos animais e para uma convivência mais saudável entre pets, famílias e comunidade.
O secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Arthur Borin, destacou a importância de aproximar os serviços públicos da população e fortalecer as ações de proteção animal.
“O Castramóvel é uma iniciativa que aproxima a Prefeitura das famílias e permite que mais pessoas tenham acesso a um serviço essencial para a saúde e o bem-estar dos animais. Cada castração realizada significa uma ação de cuidado, prevenção e responsabilidade, que também contribui para o controle populacional e para a redução do abandono”, destacou Arthur Borin.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, ressaltou que as políticas públicas devem estar presentes nos bairros e atender às necessidades da população, incluindo os cuidados com os animais.
“Nossa gestão trabalha para levar os serviços públicos para mais perto das pessoas. Cuidar dos animais também é cuidar das famílias e da nossa cidade. O Castramóvel cumpre esse papel ao levar um atendimento gratuito e importante para diferentes regiões de Porto Velho, garantindo mais saúde e qualidade de vida para os animais e mais tranquilidade para seus tutores”, afirmou o prefeito Léo Moraes.
A programação teve início na quinta-feira (27) e na sexta-feira (28), no Campo do Abobrão, na Zona Sul. No sábado (29), o atendimento aconteceu na Praça CEU, na Zona Leste. Já no domingo (30), encerrando a programação, o Castramóvel esteve na EMEF Maria Francisca de Jesus Gonçalves.
O trabalho realizado pela Sema reforça o compromisso do município com políticas públicas de proteção e bem-estar animal, aproximando os serviços da população e incentivando a posse responsável.
Ao longo dos quatro dias, foram 105 histórias de cuidado, envolvendo tutores que buscaram uma vida mais saudável para seus companheiros. Uma ação que transforma números em benefícios concretos e mostra que cuidar dos animais também é uma forma de cuidar das pessoas e construir uma cidade mais responsável, consciente e acolhedora.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A inclusão das pessoas com deficiência no serviço público municipal ganha reforço com a atualização da Lei Complementar nº 385/2010. A nova legislação consolida regras relacionadas à participação de pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos e ao direito à jornada especial de trabalho.
Entre as medidas, fica assegurada às pessoas com deficiência a reserva de 10% do total das vagas oferecidas para cada cargo, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. O candidato também integrará a classificação geral do concurso, além de figurar em lista específica destinada às vagas reservadas.
A legislação prevê ainda horário especial, com redução de até 25% da jornada normal de trabalho, para o servidor com deficiência quando a necessidade for comprovada pela Junta Médica Oficial, sem necessidade de compensação das horas.
O benefício também alcança servidores que tenham cônjuge, companheiro, filho, enteado ou dependente econômico com deficiência e que necessite de seus cuidados imprescindíveis. Nesses casos, mediante comprovação da Junta Médica Oficial e atendidos os critérios previstos, a redução da jornada será de 50%.
Para a secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Tércia Marília, a medida reforça o compromisso com a inclusão. “Quando falamos de inclusão, precisamos garantir condições para que as pessoas exerçam seus direitos na prática. Essa atualização fortalece o acesso ao serviço público e também reconhece as necessidades dos servidores que precisam dedicar parte de sua rotina aos cuidados de familiares com deficiência”.
O secretário da Semias, Paulo Afonso, ressaltou que a legislação contribui para fortalecer as políticas de inclusão no município. “Garantir direitos também significa eliminar barreiras e assegurar oportunidades. A legislação reforça esse olhar para as pessoas com deficiência e para suas famílias, contribuindo para uma administração pública cada vez mais inclusiva e comprometida com a dignidade das pessoas”.
Para o prefeito Léo Moraes, a atualização representa mais um avanço na construção de uma cidade inclusiva.“Uma gestão pública precisa garantir que os direitos cheguem às pessoas. Estamos avançando para fortalecer a inclusão, assegurar oportunidades e oferecer condições mais justas tanto para quem busca ingressar no serviço público quanto para os servidores e suas famílias”.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O mês de comemoração pelos 112 anos de Porto Velho foi aberto oficialmente nesta quarta-feira (1º), durante coletiva de imprensa concedida pelo prefeito Léo Moraes no auditório do Prédio do Relógio.
A programação contará com dezenas de ações ao longo das próximas semanas, incluindo a inauguração da nova sede da Semias, entrega de ambulâncias, reformas de praças, feirão de empregos, novas estruturas de ensino, shows, desfile cívico e apresentações culturais.
“Estamos com uma programação especial que se estenderá por todo o mês de setembro. São obras, serviços e eventos que irão dar a oportunidade da população comemorar o aniversário da nossa capital e ainda receber demandas tão importantes para a qualidade de vida em Porto Velho”, disse Léo Moraes.
A programação completa, com datas e horários de cada atividade, será divulgada pela Prefeitura de Porto Velho nos próximos dias. As ações seguem até 3 de outubro, ampliando o calendário de comemorações pelo aniversário da capital.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
