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Prefeitura convida moradores de Porto Velho a participar de diálogo sobre planejamento urbano e mudanças climáticas
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), convida a população para participar de um diálogo sobre o planejamento urbano do município diante dos desafios das mudanças climáticas. Este evento preparatório que antecede a 2ª Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo (PDPM) será realizado no dia 6 de novembro, com início às 18h30, no Prédio do Relógio, localizado na Avenida 7 de Setembro, n°237 – Centro. As inscrições podem ser realizadas no link abaixo, com 50 vagas disponíveis.
Esse encontro é um importante espaço de participação social, onde os moradores poderão contribuir com ideias, opiniões e informações que ajudarão a acompanhar e aprimorar a implementação do PDPM do município. Além disso, o evento é voltado para mobilizar a população para participar ativamente da Conferência Municipal.
A oficina foi pensada para estimular a reflexão sobre o desenvolvimento sustentável, os impactos das mudanças climáticas e a organização do espaço urbano. Com o apoio da equipe técnica, os participantes irão analisar mapas da cidade para identificar áreas sujeitas a alagamentos e outros efeitos climáticos em seus bairros, além de propor soluções e estratégias para reduzir ou solucionar esses problemas.
O tema central deste ciclo de eventos preparatórios e da 2ª Conferência Municipal de Acompanhamento do PDPM é “Município Resiliente: um novo olhar em tempo de mudanças climáticas”, que reforça a importância de planejar o crescimento de Porto Velho de forma integrada, participativa e adaptada às novas realidades ambientais.
Durante os meses de agosto e setembro, a Prefeitura realizou encontros nos distritos do alto, médio e baixo Madeira, promovendo debates comunitários, coleta de propostas, definição de representantes das comunidades e a participação popular no processo de acompanhamento do PDPM.
SOBRE O PLANO DIRETOR
O Plano Diretor de Porto Velho busca garantir uma cidade mais sustentável, inclusiva e bem planejada. Entre seus objetivos estão o de cuidar do meio ambiente, proteger o Rio Madeira e seus igarapés; melhorar a mobilidade e o saneamento básico; valorizar a cultura e a diversidade do povo porto-velhense; e fortalecer a economia local, apoiando produtores rurais, comunidades tradicionais e atividades portuárias. Também propõe integrar os distritos, melhorar o transporte e os espaços públicos, preservar o patrimônio histórico, e incentivar o uso responsável do solo urbano, evitando ocupações irregulares.
O acompanhamento é feito de forma contínua pela Comissão Permanente Multidisciplinar de Acompanhamento e Avaliação (CPMAPD), composta por representantes de diversas secretarias e coordenada pela equipe técnica da Semec, que elabora relatórios anuais para subsidiar decisões.
Nos dias 10 e 11 de dezembro, a 2ª Conferência Municipal de Acompanhamento do PDPM reunirá diversos segmentos da sociedade, para avaliar o andamento da implementação do PDPM.
A Prefeitura reforça o convite a todos os moradores para participar ativamente dos encontros para que possam contribuir para uma Porto Velho mais justa, sustentável e planejada às reais necessidades da população.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Entre segunda-feira (19/10) e o próximo dia 26 de outubro, começa a ser paga a sétima parcela do programa federal Pé-de-Meia, que apoia estudantes de baixa renda do ensino médio público para evitar que abandonem os estudos.
Consultas podem ser feitas nos aplicativos Caixa Tem e Cidadão da Caixa.
Os pagamentos são referentes à frequência do mês de agosto e o repasse é feito com base no mês de nascimento dos beneficiários.
Os estudantes do ensino médio da Educação de Jovens e Adultos (EJA), que são beneficiários do programa, também receberão a segunda parcela.
- Neste período, também poderão ser pagas parcelas de matrícula de 2026 e frequências de meses anteriores para estudantes que tenham informações enviadas ou corrigidas pelas redes de ensino, segundo o Ministério da Educação (MEC).
Para receber os valores, é preciso que o estudante tenha mantido frequência escolar de pelo menos 80% nas aulas.
Ensino Médio regular
7ª parcela: 19 a 26/10/26
8ª parcela: 23 a 30/11/26
9ª parcela: 21 a 28/12/26
10ª parcela: 25/1 a 1º/2/27
EJA
2ª parcela: 19 a 26/10/26
3ª parcela: 23 a 30/11/26
4ª parcela: 21 a 28/12/26
Incentivo
Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante do ensino regular pode receber mensalmente R$ 200, em até nove parcelas anuais, na modalidade de poupança, que podem ser sacados a qualquer momento.
No caso da EJA, ao comprovar matrícula, o estudante recebe R$ 200, além de R$ 225 pela frequência – até quatro parcelas por semestre.
O benefício é destinado a jovens de 14 a 24 anos inscritos no CadÚnico. O estudante do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1 mil ao final de cada ano concluído, mas este valor só pode ser retirado da poupança após a conclusão do ensino médio.
Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores podem chegar a R$ 9.200 por aluno.
Caso a frequência do estudante fique abaixo de 80% em algum momento do ano letivo, as parcelas referentes a esses meses ficarão retidas, mas com possibilidade de recebimento caso o beneficiário voltar a apresentar frequência igual ou superior ao exigido.
Consulta do Pé-de-meia e movimentação de valores?
Para menores de 18 anos, o responsável legal deve autorizar a movimentação da conta diretamente no aplicativo Caixa Tem ou em uma agência da Caixa:
● App Jornada do Estudante: consulta de status escolar e regras do programa.
● App Caixa Tem: utilizado para movimentar a conta e realizar saques ou Pix.
● Portal Cidadão da Caixa: consulta detalhada pelo site oficial.
Fonte: Metrópoles
Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou o ressarcimento de R$ 97.286,10 aos cofres públicos de Ji-Paraná por irregularidades no aluguel de um imóvel destinado ao armazenamento de materiais da Secretaria Municipal de Educação. A obrigação de devolver o dinheiro é compartilhada entre seis responsáveis.
De acordo com a apuração, o município pagava R$ 5,5 mil mensais pela locação de um espaço cujo preço foi considerado acima do valor de mercado. O dano aos cofres públicos foi estimado inicialmente em R$ 83,4 mil e, após atualização, chegou a mais de R$ 97 mil.
Entre os problemas identificados estão falhas na análise do valor do imóvel, justificativas insuficientes para a escolha do espaço e inconsistências nos documentos da contratação e no procedimento de dispensa de licitação. O tribunal, contudo, não encontrou comprovação de que o processo tenha sido direcionado.
Os envolvidos também foram penalizados com multas proporcionais à participação de cada um nas irregularidades. A identidade dos seis responsáveis não foi informada.
A decisão prevê prazo de 30 dias, contado a partir da publicação do acórdão, para comprovar o pagamento. Se o ressarcimento não ocorrer voluntariamente, poderão ser iniciados procedimentos de cobrança.
Ainda cabe recurso contra a decisão do tribunal.
Mulheres vítimas de violência doméstica que estejam responsáveis por filhos ou crianças e adolescentes sob sua guarda terão prioridade para conseguir matrículas, transferências e rematrículas nas escolas da rede municipal de Porto Velho. A medida está prevista na Lei nº 3.490, publicada nesta sexta-feira (16), e passará a valer a partir do ano letivo de 2027.
O benefício contempla vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral que tenham a guarda provisória ou definitiva das crianças e adolescentes. Para solicitar o atendimento prioritário, será necessário apresentar documentos que comprovem a situação, como boletim de ocorrência, medida protetiva, laudos médicos ou psicológicos e declarações emitidas por órgãos de assistência social, saúde ou defesa dos direitos das mulheres.
Em situações de urgência devidamente comprovadas, a matrícula ou transferência poderá ser realizada inicialmente com a apresentação do boletim de ocorrência. A documentação complementar deverá ser entregue à unidade de ensino no prazo de até 30 dias.
A legislação também determina que as escolas preservem o sigilo das informações fornecidas pelas vítimas e garantam a proteção dos dados. Além disso, proíbe qualquer forma de discriminação contra as mulheres beneficiadas e os menores sob sua responsabilidade.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência e multa. Em caso de reincidência, o Ministério Público deverá ser comunicado.
A prioridade busca facilitar o acesso à educação para crianças e adolescentes que estão sob os cuidados de mulheres em situação de violência doméstica e entrará em vigor em 2027.
