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Organizações de Direitos Humanos Denunciam Lei Estadual que Proíbe Vacinação Infantil Obrigatória e Alertam para o Avanço do Negacionismo Científico em Rondônia
Porto Velho, 11 de setembro de 2025 – O Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari (UNIR), a Associação de Pessoas com Deficiência de Porto Velho e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos protocolaram representação junto ao Ministério Público de Rondônia contra a Lei Estadual nº 5.929/2024, que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças de 0 a 5 anos.
Segundo as entidades, a lei não apenas afronta a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), como também reflete uma perigosa adesão ao negacionismo científico e às teses propagadas pelo movimento antivacina. Para os representantes, essa postura fragiliza a proteção da infância, compromete a saúde pública coletiva e ameaça décadas de conquistas na prevenção de doenças.
Estudos técnicos citados no parecer comprovam a eficácia e a segurança das vacinas pediátricas contra a Covid-19, além de apontar que a redução da cobertura vacinal pode provocar surtos de doenças já controladas no Brasil. “A história da saúde pública demonstra que a queda da vacinação abre espaço para a volta de doenças graves, como o sarampo e a poliomielite. O movimento antivacina explora desinformação e coloca vidas em risco, especialmente das crianças mais vulneráveis”, alertam as organizações.
O Brasil, que já foi referência mundial em imunização, hoje enfrenta taxas preocupantes de queda da cobertura vacinal, cenário agravado pelo avanço de discursos anticientíficos. Esse fenômeno, além de ameaçar a imunidade coletiva, aumenta o risco de epidemias e gera altos custos ao sistema de saúde. Em Rondônia, estima-se que cerca de 150 mil crianças possam ser diretamente afetadas pela lei estadual, com milhares de hospitalizações evitáveis e sobrecarga do sistema hospitalar.
Para Danielle Gonçalves, presidente do CEDECA Maria dos Anjos, a medida representa um retrocesso inaceitável:
“Negar a ciência é negar o direito das crianças à vida e à saúde. O Estado tem o dever de protegê-las com absoluta prioridade, e não de expô-las a riscos evitáveis.”
Na mesma linha, Rossilena Marcolino de Souza, presidente da Associação de Pessoas com Deficiência de Porto Velho, reforça a gravidade da situação:
“Ao abrir espaço para o negacionismo e enfraquecer as vacinas, estamos condenando as crianças mais pobres e vulneráveis a sofrerem as consequências de doenças que já poderiam estar superadas.”
Diante da gravidade do cenário, as entidades pedem ao Ministério Público a suspensão imediata da lei e o ajuizamento de ação civil pública para garantir a continuidade do Programa Nacional de Imunizações no estado.
Assinam a representação:
Vinicius Valentin Raduan Miguel – Professor Orientador (UNIR)
Danielle Gonçalves – Presidente do CEDECA Maria dos Anjos
Rossilena Marcolino de Souza – Presidente da Associação de Pessoas com Deficiência de Porto Velho
Fonte: Assessoria
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Senac amplia qualificação e oferece cursos gratuitos em Rondônia
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Rondônia (Senac/RO) lançou três editais de seleção pública para a oferta de cursos gratuitos por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG), em janeiro de 2026, com oportunidades previstas para o ano de 2026 nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná e Jaru.
As vagas são destinadas a pessoas de baixa renda e contemplam cursos de qualificação profissional e habilitação técnica de nível médio, reforçando o compromisso da instituição com a inclusão social, a formação profissional e o desenvolvimento econômico do estado.
De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac e Instituto Fecomércio de Rondônia, Raniery Araújo Coêlho, os editais representam uma importante porta de entrada para o mercado de trabalho.
“Os editais do Programa Senac de Gratuidade ampliam o acesso à educação profissional e criam oportunidades reais para que a população possa se qualificar, gerar renda e transformar sua realidade. Investir em formação é investir no futuro de Rondônia”, destacou o presidente.
Cursos ofertados por município
Edital de Seleção nº 01/2026 – Porto Velho
Serão ofertadas vagas para os cursos de:
- Cabeleireiro
- Confeiteiro
- Padeiro
Edital de Seleção nº 02/2026 – Ji-Paraná
Vagas para cursos técnicos de nível médio:
- Técnico em Recursos Humanos
- Técnico em Redes de Computadores
Edital de Seleção nº 03/2026 – Jaru
Vagas para o curso técnico de nível médio:
- Técnico em Redes de Computadores
As matrículas ocorrerão por ordem de inscrição, conforme critérios e cronograma estabelecidos em cada edital.
Programa Senac de Gratuidade (PSG)
O PSG é destinado a candidatos cuja renda familiar mensal per capita não ultrapasse dois salários-mínimos federais, atualmente equivalente a R$ 3.242,00 de renda bruta familiar.
Exemplo:
R$ 3.242,00 (renda familiar total) ÷ 4 pessoas = R$ 810,50 por pessoa.
Acesso aos editais
Os editais completos, com todas as informações sobre vagas, requisitos e documentação necessária, estão disponíveis no site oficial do Senac Rondônia:
👉 https://www.ro.senac.br/edital-psg/
Fonte: Senac RO
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CNU 2: prazo para contestar resultado de vagas reservadas começa hoje
Começa nesta sexta-feira (16) o prazo para apresentação de recursos contestando resultados preliminares da avaliação de autodeclaração de candidatos que concorrem a vagas reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, além do procedimento de caracterização da deficiência, no âmbito da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU 2).

Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, o prazo para apresentação de recursos segue até a próxima segunda-feira (19).
Resultados
A divulgação dos resultados preliminares da avaliação da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas foi feita na última quinta-feira (15).
Nesta segunda edição do concurso unificado, foi ampliado para 25% o percentual de vagas reservadas para pessoas negras e foram criadas cotas para pessoas indígenas (3%) e quilombolas (2%). A reserva para pessoas com deficiência permanece em 5%, conforme a Lei nº 8.112/1990.
Fonte: Agência Brasil
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Investigação da Prefeitura resulta em operação policial no IPAM
Iniciada nos primeiros meses de 2025, uma auditoria interna promovida pela Prefeitura de Porto Velho culminou na deflagração da operação denominada “Sutura”, que cumpriu 14 mandados de busca e apreensão na manhã desta sexta-feira (16), na capital do Estado e no município de Guajará-Mirim.
A investigação foi instaurada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO 2), da Polícia Civil de Rondônia, após o Executivo Municipal encaminhar informações que apontavam suspeitas de fraudes em contratos relacionados a serviços prestados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (Ipam).
Órgão de importância estratégica, responsável por oferecer atendimento médico em modelo semelhante ao de plano de saúde e por gerir a aposentadoria dos servidores municipais, o Ipam foi recebido pela atual gestão com registros financeiros que indicam possível mau uso de recursos públicos. As irregularidades sob apuração teriam ocorrido, em tese, entre os anos de 2020 e 2024, podendo envolver enriquecimento ilícito de agentes públicos.
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Léo Moraes determinou o imediato encaminhamento das informações às autoridades policiais
Ao tomar conhecimento dos primeiros indícios apontados pela auditoria interna, o prefeito Léo Moraes determinou o imediato encaminhamento das informações às autoridades policiais, o que acelerou os procedimentos investigativos que fundamentaram o pedido dos mandados, posteriormente expedidos pelo Poder Judiciário.
“Para vocês terem ideia, uma mulher, infelizmente, teria sido cobrada cinco vezes por uma cirurgia de retirada de útero. Caso esses crimes sejam confirmados, ficará evidente a crueldade cometida contra servidores que confiam suas vidas aos serviços do Ipam. É necessário que tudo seja esclarecido e os responsáveis punidos”, afirmou Léo Moraes.
A Prefeitura de Porto Velho informou que irá solicitar às autoridades policiais o detalhamento das informações que serão obtidas a partir da análise dos materiais apreendidos, a fim de adotar medidas administrativas e legais cabíveis, caso ainda existam resquícios dessas práticas criminosas no âmbito do poder público municipal.
A atual gestão destaca que iniciativas como essa vêm sendo adotadas ao longo de 2025, com o objetivo de fortalecer o Ipam, preservar seus recursos e assegurar que seus serviços e benefícios sejam ampliados com transparência e responsabilidade.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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