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TJRO confirma sentença de réu condenado a 14 anos por morte após briga em festa de formatura

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Os julgadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a condenação de 14 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, de Janan da Silva Freitas, pela morte de Matheus França de Souza, durante uma briga em posto de gasolina na cidade de Jaru, em dia 21 de outubro de 2018.

O réu condenado ingressou com apelação pedindo a anulação do julgamento sob a alegação de que a decisão dos jurados foi contrária às provas colhidas no processo. Subsidiariamente, a defesa do réu pediu “o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima ou a desclassificação para os crimes de rixa ou lesão corporal seguida de morte, com a readequação da pena”.

O voto do relator, desembargador Álvaro Kalix, explica que é “inviável a pretensão de anulação do julgamento sob o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o Conselho de Sentença (jurados) rejeita a tese defensiva amparado nas provas colacionadas aos autos”, como no caso. Pois, as provas, como laudos periciais, áudios, entre outras, apontam a materialidade e autoria delitiva do réu.

Dessa forma, segundo o voto do relator, não há como desclassificar o crime de homicídio qualificado para outro tipo mais brando, assim como afastar o recurso que dificultou a defesa da vítima.

O caso

Consta em uma decisão do juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Jaru, que o delito foi motivado por uma desavença entre o réu apelante e a vítima em uma festa de formatura. Após isso, o réu apelante, juntamente com outras pessoas envolvidas no crime, ao se encontrar com a vítima em um posto de combustível, repentinamente, começou dar socos, chutes e vários golpes de canivete, levando a vítima à morte.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Aldemir de Oliveira e Francisco Borges, durante o julgamento eletrônico realizado entre os dias 26 e 30 de maio. Apelação Criminal n. 0001568-29.2018.8.22.0003.

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Prouni 2026: confira o resultado da lista de espera

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Nesta terça-feira (1º/9), o Ministério da Educação (MEC) divulgou o resultado da lista de espera do processo seletivo do segundo semestre de 2026 do Programa Universidade para Todos (Prouni). Os estudantes que manifestaram interesse nesta fase podem consultar a situação da candidatura diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, por meio da conta Gov.br.

A lista de espera representa a última oportunidade para o preenchimento das vagas não ocupadas ao longo da primeira e da segunda chamada do programa.

Lembrando que a entrega da documentação assegura ao candidato apenas a expectativa de direito à bolsa ofertada no âmbito do Prouni para a qual a referida manifestação foi efetuada, estando a concessão do benefício condicionado à existência de bolsas remanescentes disponíveis e ao atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares.

Os candidatos pré-selecionados na lista de espera devem ficar atentos ao prazo obrigatório para a validação das informações prestadas durante a inscrição:

  • Prazo de atendimento: O período para a entrega e verificação da documentação junto às instituições de ensino superior começa nesta terça-feira, 1º de setembro, e encerra no dia 14 de setembro.
  • Procedimento de entrega: A comprovação dos dados deve ser realizada diretamente na instituição privada para a qual o estudante foi pré-selecionado. Cada faculdade ou universidade define o formato de recebimento dos documentos, que pode ser presencial ou por meio de plataforma online.
  • Resultado final da instituição: A perda do prazo ou a não apresentação dos documentos comprobatórios acarreta a reprovação para a obtenção das bolsas do Prouni.

Documentação exigida

Para comprovar as informações declaradas na inscrição, o participante deve apresentar documentos originais com cópias tais como: Identificação do candidato e dos membros do grupo familiar, que incluem:

  1. Comprovante de residência atualizado;
  2. Comprovantes de rendimento bruto mensal de todos os integrantes do grupo familiar;
  3. Comprovante de conclusão do ensino médio em escola da rede pública ou em instituição privada, conforme declarado na inscrição.

Prouni

O Programa Universidade para Todos é uma iniciativa do MEC que concede bolsas de estudo integrais (100%) e parciais (50%) em cursos de graduação em instituições privadas de educação superior. O programa destina-se a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), alcançado nota mínima de 450 pontos na média das provas e não tenham zerado a redação.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu)

Fonte: Agência Gov

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Giro da Saúde já atendeu 660 pacientes e terá nova edição neste sábado (05)

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Levar o especialista para mais perto de quem espera por atendimento. Com essa proposta, o Giro da Saúde já realizou duas edições em Porto Velho e alcançou 660 pacientes, ampliando o acesso a consultas e contribuindo para dar mais agilidade à fila do Sistema de Regulação Municipal.

A iniciativa começou pela Zona Norte e, também, passou na Zona Leste, com uma estrutura ampliada montada na unidade Hamilton Gondim.

Nas duas edições, os pacientes tiveram acesso a diferentes especialidades, entre elas ortopedia, cardiologia, oftalmologia, pediatria, ginecologia e psiquiatria, além de atendimentos de psicologia.

A programação também reuniu serviços que fazem parte do cuidado integral, como vacinação, triagem, distribuição de medicamentos, regulação e atualização do Cartão do SUS.

Para a secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, o balanço das primeiras edições mostra a importância de aproximar a assistência especializada de quem já aguarda na rede.

“Chegar a 660 pacientes atendidos nas duas primeiras edições representa mais do que um número. São pessoas que estavam aguardando e tiveram a oportunidade de avançar no cuidado com a própria saúde. O Giro nos permite levar os especialistas para diferentes regiões, agilizar os atendimentos e trabalhar diretamente na redução da fila da regulação”.

PRÓXIMA EDIÇÃO

O trabalho continua neste sábado (05), quando será realizada mais uma edição do Giro da Saúde. Desta vez, os atendimentos acontecerão das 8h às 14h, no Centro de Especialidades Médicas (CEM), localizado na Avenida Rio Madeira com a Avenida Sete de Setembro.

A estrutura contará com profissionais das áreas de ginecologia, pediatria, psicologia, clínica geral, psiquiatria, ortopedia, cardiologia e oftalmologia.

Para as consultas especializadas, serão atendidos prioritariamente pacientes da região que já possuem solicitação cadastrada no Sistema de Regulação Municipal e que forem convocados para participar da ação.

A estratégia permite concentrar diferentes especialidades em um mesmo local e reduzir a necessidade de grandes deslocamentos, além de oferecer uma resposta mais rápida aos usuários que aguardam por consultas.

Para o prefeito Léo Moraes, a continuidade do projeto representa um esforço para tornar o atendimento especializado mais acessível e resolutivo. “Já alcançamos 660 pacientes e vamos continuar avançando. O objetivo é fazer a saúde chegar mais perto das pessoas, aproveitar melhor nossa estrutura e acelerar o atendimento de quem está esperando. Cada paciente que consegue avançar na fila representa uma resposta concreta da rede municipal e é esse resultado que queremos ampliar a cada nova edição”.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) 

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Bolsa Família não terá reajuste previsto no Orçamento de 2027

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Enviada nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, a proposta de Orçamento para 2027 não prevê reajuste nos valores do Bolsa Família. O projeto reserva R$ 157,1 bilhões para o programa social, valor inferior aos R$ 158,6 bilhões previstos para 2026 e aos R$ 167,2 bilhões destinados em 2025.

Com a proposta, o benefício mínimo permanece em R$ 600 por família. O congelamento ocorre em meio ao esforço da equipe econômica para conter o crescimento das despesas obrigatórias e transfere ao Congresso a discussão sobre uma eventual correção dos valores durante a tramitação do Orçamento.

Benefício congelado

O Bolsa Família não tem reajuste desde seu relançamento, em março de 2023.

A legislação do programa prevê que os valores podem ser corrigidos em um intervalo de até dois anos. Na interpretação do governo, porém, a regra autoriza a revisão, mas não determina que ela seja obrigatória.

Além do benefício mínimo de R$ 600, o programa prevê pagamentos adicionais conforme a composição da família. Existem benefícios extras de R$ 150 por criança de até 6 anos, de R$ 50 por gestante, de R$ 50 por jovem de 7 a 18 anos incompletos e de R$ 50 por bebê de até 6 meses.

Os adicionais são cumulativos, de acordo com as características de cada família.

Quem recebe

Para ter direito ao Bolsa Família, a renda mensal por pessoa da família deve ser até R$ 218. Também é necessário manter o Cadastro Único atualizado e cumprir as condicionalidades previstas nas áreas de saúde e educação.

Em agosto, o programa alcançou cerca de 19,3 milhões de famílias. No mesmo período de 2025, eram aproximadamente 19,2 milhões de famílias atendidas.

O número de beneficiários, portanto, permanece próximo ao registrado no ano anterior, apesar da redução na previsão orçamentária para 2027.

Pressão no Congresso

A decisão de manter os valores sem correção ocorre em um cenário de maior pressão sobre as contas públicas. O governo prevê redução nominal dos recursos destinados ao programa, enquanto tenta limitar o avanço das despesas obrigatórias.

Durante a tramitação do projeto no Congresso, parlamentares poderão discutir alterações na previsão orçamentária e pressionar por uma eventual recomposição dos benefícios.

Fonte: Agência Brasil

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