Geral
Perdeu o prazo da declaração do imposto de renda? Saiba o que fazer
Para quem perdeu o prazo para o envio da declaração de Imposto de Renda 2025, a dica é: buscar se acertar com o Leão o quanto antes, já que o contribuinte fica sujeito a multa no valor mínimo de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do Imposto de Renda devido. Além da multa, também serão acrescidos juros. Por isso, o importante é correr para entregar a declaração que é a única forma de regularizar a situação perante o Fisco.
Outro ponto que vale destacar é que cerca de 60% das declarações resultam em imposto a restituir. Ou seja, entregar a declaração é um dever, mas também um direito que pode trazer benefícios ao contribuinte.
No serviço Meu Imposto de Renda, o contribuinte pode verificar se está com alguma declaração em atraso.
O sistema também permite fazer a declaração de forma prática e online, com dados já preenchidos, o que ajuda a regularizar a situação do CPF. O serviço está disponível no aplicativo Receita Federal ou no programa que pode ser baixado e instalado no computador.
Fake News
O CPF do contribuinte que não envia o documento pode ficar com status de “pendente de regularização” ou “omisso na entrega da declaração”. Mas a Receita esclarece que o não envio da declaração não leva a penalidades como o bloqueio de CPF, impedimento de casamento, restrição a participação em concursos públicos, bloqueio de contas bancárias, prisão entre outras fake news que circulam nas redes sociais.
Segundo a Receita, a situação de “pendente de regularização” não tem caráter punitivo e não impede o exercício de direitos. Ela serve apenas como um alerta para que a pessoa regularize sua situação com o Fisco.
Além disso, as normas da Receita não autorizam que outros órgãos públicos ou empresas privadas criem restrições ao cidadão apenas por estar com o CPF “pendente de regularização”.
“Não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ou mesmo por ter dívida com o Fisco. O simples fato de um contribuinte não enviar a Declaração do Imposto de Renda a que estava obrigado não configura crime”, aponta a Receita.
São obrigadas e declarar o Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF) as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440.
As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.
Declarações
Até as 23h59 de ontem (30), prazo final para o envio da documentação, a Receita Federal recebeu 43.344.108 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano. Desse total, 56,5% resultaram em imposto a restituir, 22,2% em imposto a pagar e 21,2% sem imposto.
A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,2%), mas 11,7% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 5,2% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.
Um total de 50,3% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55,5% dos envios.
As mulheres foram responsáveis por 44,3% das declarações e a média de idade dos contribuintes foi de 47 anos.
Restituição
Ontem, cerca de 6,3 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 nas primeiras semanas do prazo receberam o primeiro dos cinco lotes de restituição deste ano, o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 6.257.108 contribuintes receberam R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.
As restituições foram distribuídas da seguinte forma:
2.375.076 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
2.346.445 contribuintes de 60 a 79 anos;
1.096.168 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
240.081 contribuintes acima de 80 anos;
199.338 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.
Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano.
Quem declarou o Imposto de Renda precisa ficar atento, pois sempre há a possibilidade de o próprio contribuinte encontrar erros na declaração. Neste caso, ele mesmo deve gerar uma declaração retificadora.
Fonte: Agência Brasil
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), publicou o edital de chamamento público para cadastramento e matrícula de crianças no Projeto “Creche Noturna”. A iniciativa inovadora da gestão municipal visa atender famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, cujos responsáveis atuam em atividades profissionais ou acadêmicas durante o período noturno.
Com foco no cuidado, acolhimento e desenvolvimento integral da primeira infância, o projeto tem como objetivo oferecer um ambiente seguro, lúdico e estruturado para crianças com idade entre 1 ano completo (até 31 de março de 2025) e 3 anos e 11 meses. Inicialmente, serão disponibilizadas 80 vagas na Creche Moranguinho, localizada na zona Sul da cidade.
O projeto se baseia nos seguintes instrumentos legais: Constituição Federal de 1988, Art. 6o e Art. 227; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8.069/1990); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei no 9.394/1996); Plano Nacional de Educação (Lei no 13.005/2014); Diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC; Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O regime de funcionamento do Projeto de Atendimento Educacional denominado “Creche Noturna” será em tempo parcial, no período noturno, de segunda a sexta-feira, conforme os dias letivos estabelecidos no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho.
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Creche Noturna será em tempo parcial, no período noturno, de segunda a sexta-feira
O horário de funcionamento da “Creche Noturna” será das 18h30 às 23h, respeitando a carga horária e as atividades previstas no projeto pedagógico da unidade.
Para fins de organização territorial e avaliação da demanda por região, somente poderão concorrer às vagas as crianças residentes na zona geográfica correspondente à unidade de atendimento noturno para a qual se destina a inscrição.
PROPOSTA
A proposta responde a uma demanda crescente por creches em horário alternativo e reafirma o compromisso da Prefeitura de Porto Velho com a promoção da equidade social, garantindo que mães, pais e responsáveis possam trabalhar ou estudar no turno da noite com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão sob os cuidados de uma equipe qualificada e em um espaço adequado para repouso, alimentação e recreação.
Além de atender às necessidades básicas das crianças, o projeto busca prevenir situações de negligência e riscos domésticos, oferecendo uma alternativa segura ao deixar os pequenos sob os cuidados de terceiros despreparados. A medida também contribui para a redução das desigualdades, promovendo o acesso à educação e aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
INSCRIÇÃO
Projeto não permite matrícula de crianças já atendidas no período diurno em outras instituiçõesA inscrição será feita exclusivamente por meio eletrônico, através do link oficial da Semed. Os responsáveis deverão apresentar documentação que comprove vínculo empregatício ou matrícula em instituição de ensino com atividades noturnas, além de documentos da criança e comprovante de residência.
O projeto não permite matrícula de crianças já atendidas no período diurno em outras instituições, garantindo que o atendimento seja destinado exclusivamente àquelas em real situação de necessidade.
Com previsão de expansão para 2026, novas unidades serão integradas ao projeto: Creche Mãe Margarida (zona Leste) e Creche Odília Pereira de Oliveira (zona Norte), ampliando o número de vagas e o alcance territorial da iniciativa.
A Semed ressalta que todas as etapas do processo devem ser acompanhadas pelos responsáveis por meio dos canais oficiais da secretaria, e que o descumprimento das normas previstas no edital poderá acarretar penalidades, incluindo a perda da vaga.
O Projeto “Creche Noturna” representa mais um passo importante da administração municipal na construção de uma cidade mais justa, que valoriza a infância e entende a educação como um instrumento de transformação social.
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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O princípio da economicidade, um dos pilares da boa gestão pública, tem ganhado destaque nas ações promovidas pela Prefeitura de Porto Velho desde a reforma administrativa sancionada em junho deste ano.
Com a reforma, a estrutura do Poder Executivo municipal foi enxugada: houve unificação de secretarias, reestruturação de cargos e modernização dos processos administrativos. O resultado foi uma máquina pública mais eficiente, com reflexos imediatos percebidos pela população.
“Nosso compromisso é desempenhar um trabalho responsável, comprometido e alinhado aos interesses da população. Por isso, estamos focados em tornar a máquina pública mais eficiente, econômica e produtiva para toda a sociedade”, destacou o prefeito Léo Moraes.
A economia gerada pela atual gestão é fruto de um planejamento rigoroso iniciado no começo de 2025, que envolveu o mapeamento de despesas com aluguéis de prédios, gastos com maquinário, combustível e materiais de expediente.
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REDUÇÃO DE GASTO É EXPRESSIVA
Um exemplo claro do impacto das medidas de austeridade está na antiga Secretaria Municipal de Obras (Semob), hoje Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). Nos primeiros seis meses de 2025, a secretaria registrou despesa com combustível no valor de R$ 1.663.108,15, correspondente à quilometragem rodada de 94.985.934 km. Já no exercício de 2025, a despesa foi de R$ 1.659.664,34, com quilometragem total de 108.982.620 km. Os dados demonstram a adoção de medidas voltadas à austeridade fiscal e à ampliação da eficiência operacional da administração pública municipal.
Esse padrão se repetiu em outras secretarias e superintendências da Prefeitura de Porto Velho, onde os gastos com combustíveis caíram pela metade, mesmo com o aumento do preço do litro nos postos de gasolina.
Novas estratégias de gestão e contenção de gastos continuam em elaboração, com a expectativa de gerar ainda mais economia, direcionando recursos para áreas prioritárias como saúde, educação, saneamento básico e assistência social.
Contando com o apoio de parlamentares no Congresso Nacional e com o respaldo da Presidência da República, a Prefeitura segue promovendo transformações em diversas frentes. A gestão atual comprova que é possível reverter um histórico negativo e avançar em direção a uma Porto Velho mais justa, estruturada e com melhor qualidade de vida para todos.
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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Geral
Transferência da unidade Tudo Aqui para novo endereço fortalece acesso à serviços públicos em Porto Velho
O governo de Rondônia anuncia a transferência e modernização da Unidade Tudo Aqui, anteriormente localizada em um estabelecimento comercial, para um novo espaço localizado na Avenida Amazonas, nº 8.338, Bairro Tiradentes, Zona Leste de Porto Velho, com inauguração para o dia 18 de agosto.
A mudança integra o processo de modernização do Instituto de Identificação Civil e Criminal “Engrácia da Costa Francisco” (IICC-ECF), viabilizado por meio da contratação de empresa especializada para fornecimento de solução integrada, contemplando implantação, operação e manutenção de serviços voltados à emissão de carteiras de identidade, tanto no formato físico quanto digital.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a medida visa facilitar o acesso da população aos serviços públicos. “A modernização dos serviços de identificação civil e criminal é um passo essencial para garantir mais agilidade, conforto e segurança aos cidadãos rondonienses. A nova unidade faz parte do trabalho desenvolvido pelo governo para oferecer um atendimento público moderno, eficiente e acessível”, ressaltou.
NOVA ESTRUTURA
Durante reunião realizada no dia 31 de julho, representantes da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) participaram do planejamento estratégico da transição para a nova unidade. O layout da instalação foi apresentado, confirmando que a nova estrutura contará com os mesmos equipamentos utilizados na unidade anterior, assegurando a continuidade e a qualidade dos atendimentos.
De acordo com o secretário da Sesdec, Felipe Vital, a realocação da unidade foi pensada estrategicamente para melhor atender a população, especialmente da Zona Leste, que concentra grande parte da demanda pelos serviços. “A participação da Sesdec nesse processo é fundamental para que a mudança ocorra com responsabilidade e organização. Estamos atuando com todas as equipes envolvidas para que a população seja atendida com excelência durante e após a transição”, enfatizou.
ATENDIMENTOS DURANTE TRANSIÇÃO
Desde o dia 1º de agosto, os agendamentos anteriormente programados para a unidade do estabelecimento comercial, localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, estão sendo redirecionados para o Tudo Aqui – Centro, garantindo a continuidade dos atendimentos até a efetiva inauguração da nova unidade.
Nos dias 2 e 3; e 16 e 17 de agosto (finais de semana), não haverá atendimento, uma vez que essas datas serão utilizadas para desmontagem e transporte dos equipamentos. Contudo, não haverá prejuízo ao cidadão, visto que não há atendimento regular nesses dias.
Fonte: Secom
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