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Política

Lei municipal proíbe escolas públicas e conveniadas de exigirem materiais escolares em Porto Velho

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Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (16), a Lei nº 3.251, de 14 de abril de 2025, que proíbe escolas públicas, creches, extensões e instituições de ensino particulares conveniadas com o município de Porto Velho de exigirem ou sugerirem a compra de materiais escolares individuais ou coletivos como condição para matrícula ou permanência do aluno.

A norma atinge toda a rede municipal de ensino, incluindo as escolas administradas diretamente pelo poder público e também as instituições conveniadas, ou seja, que recebem repasses da prefeitura para prestação de serviços educacionais.

A nova lei, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, determina ainda que a responsabilidade pelo fornecimento de todos os materiais necessários às atividades escolares será da administração municipal, em respeito ao princípio da gratuidade da educação pública.

Segundo o texto, instituições que descumprirem a lei estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas e demais penalidades administrativas cabíveis.

A medida busca impedir abusos nas exigências de listas escolares, que muitas vezes incluem itens de uso coletivo, como materiais de limpeza, papel para impressão e outros que não se destinam diretamente ao aluno.

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Política

Deputado Coronel Chrisóstomo é denunciado ao MPF por exaltar golpe militar de 1964

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O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO) foi denunciado ao Ministério Público Federal (MPF) nesta terça-feira (22) por declarações controversas feitas em frente ao Congresso Nacional. O parlamentar foi filmado defendendo uma possível intervenção militar nos moldes do golpe de 1964, o qual classificou como motivo de “orgulho”.

A denúncia foi protocolada por Leonardo Carvalho Bastos, que pediu ao MPF a abertura de investigação criminal e eleitoral contra Chrisóstomo. Ele também solicita que o deputado preste depoimento no âmbito do inquérito 4921/DF, que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a representação, vídeos e áudios anexados à denúncia mostram o deputado exaltando o regime militar e incentivando apoiadores com discursos que, segundo o denunciante, atentam contra a ordem democrática. As declarações ocorrem em um momento de acirramento político no país, reacendendo o debate sobre os limites da liberdade de expressão de autoridades eleitas.

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Política

Deputada Cristiane Lopes garante torre de telefonia móvel para União Bandeirantes após mais de 20 anos de espera

Com emenda destinada pela parlamentar, distrito de Porto Velho com cerca de 30 mil habitantes conquista conectividade inédita com tecnologia 4G e 5G

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A deputada federal Cristiane Lopes celebrou a realização de um sonho aguardado há mais de duas décadas pela população de União Bandeirantes (RO). Por meio de emenda parlamentar de sua autoria, foi instalada uma torre de telefonia móvel com tecnologia 4G e 5G, que em breve será ativada, marcando uma transformação histórica na vida de aproximadamente 30 mil moradores.

“Essa é uma vitória histórica para o povo de União Bandeirantes, que esperou por décadas a chegada da telefonia móvel. A torre já está instalada e, em breve, entrará em operação. É um sonho que está sendo realizado, fruto do nosso trabalho, da nossa cobrança constante, e do nosso compromisso com os distritos de Rondônia”, destacou a deputada Cristiane Lopes.

A conquista é inédita na região, que até então sofria com a ausência de qualquer sinal de telefonia. A parlamentar atuou de forma persistente junto ao Ministério das Comunicações, mesmo diante de mudanças de gestão e entraves burocráticos, até garantir que o projeto fosse concretizado.

A moradora Maurina Tinoco expressou sua emoção ao ver o sonho se tornando realidade: “Agradecer à deputada Cristiane Lopes por essa torre que nós estávamos esperando há muitos anos ter telefonia móvel aqui no nosso distrito”.

Já o morador, Erli Teodoro, disse, “essa aqui é uma esperança que nós tínhamos há mais de 20 anos aqui em União Bandeirante para ligar fora da região, ligar para os familiares e hoje a gente vai ter na mão. Graças à deputada Cristiane Lopes, muito obrigado”.

A parlamentar informou que a ativação do sinal deve ocorrer em breve, acompanhada da inauguração oficial com representantes do governo federal, e reforçou que seu compromisso com os distritos de Rondônia segue firme. “Continuarei trabalhando para que outros distritos do estado de Rondônia tenham sinal de telefonia móvel”.

Assessoria

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Política

Vereadora denuncia prefeito de Jaru ao MP por barrá-la em reunião oficial

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A vereadora Sol de Verão (Luzia de Fátima da Silva Abadias) protocolou uma denúncia no Ministério Público contra o prefeito de Jaru, Jeverson Lima, por tê-la impedido de participar de uma reunião oficial na sede da Prefeitura. O caso ocorreu no dia 23 de junho e foi registrado em vídeo, boletim de ocorrência e repercutido na imprensa local.

O encontro tratava da interdição de vias públicas no município e contou com a presença de diversas autoridades. No entanto, mesmo após se identificar, a parlamentar foi barrada na entrada. Segundo ela, a ordem teria partido do próprio prefeito e foi executada pela secretária de gabinete, Ana Lúcia Campos.

A representação aponta indícios de violação institucional e possível ato de improbidade administrativa. O Ministério Público irá apurar se houve irregularidades na conduta dos envolvidos, conforme determina a legislação.

Em declaração pública, a vereadora destacou que a medida não é motivada por questões pessoais, mas sim por respeito à função que exerce como representante do povo:

“Não faço essa representação por interesse próprio, mas como mulher eleita para representar uma parcela significativa da população que acredita que nenhuma autoridade pode se colocar acima da lei”, afirmou.


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