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MPF entra com Ação Civil Pública para que a JBS pare de autorizar caminhões com excesso de peso nas BRs em Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública pedindo que a multinacional JBS pare imediatamente de conceder autorização de saída de caminhões com excesso de peso para tráfego nas rodovias federais de Rondônia. A ação solicita que a Justiça estipule multa de R$ 15 mil para cada caminhão autorizado a trafegar com carga acima do limite.
A empresa deverá passar a registrar nas notas fiscais o peso real da carga e dados dos veículos, ou poderá pagar multa de R$ 5 mil por infração. O MPF requer ainda a condenação da JBS ao ressarcimento dos danos causados pelo excesso de carga ao pavimento de rodovias federais e à segurança do tráfego, pagamento de multa e de indenização por danos morais coletivos, em total que supera os R$ 14 milhões.
Na ação, o procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho pede o deferimento urgente das medidas indicadas. Segundo ele, o transporte veicular com carga acima do autorizado é uma das principais causas da rápida deterioração das rodovias federais. O motivo é que a vida útil de um pavimento é calculada com base em limites de carga por eixo, e o desgaste do piso aumenta de forma exponencial com o peso excessivo.
“Além dos danos materiais ao patrimônio público, o tráfego com excesso de peso também causa prejuízos à segurança dos usuários das estradas, aumentando o risco de acidentes. Isso se deve à deterioração das vias, problemas mecânicos nos veículos e velocidades inadequadas”, destaca o procurador na ação. “Também viola a regularidade da concorrência justa, ao se comparar a conduta da JBS com outras empresas que respeitam as regras de trânsito”, acrescenta Carvalho.
Infrações – Durante a investigação do MPF, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) apresentaram provas de 2.806 infrações por excesso de peso em caminhões da empresa, das quais 219 ocorreram no estado de Rondônia. Questionada pelo MPF, a JBS recusou a assinatura de termo de ajustamento de conduta, alegando, em ofício, que “não há nenhum desvio” de sua parte.
O MPF lembrou que, ao contrário da posição da empresa, o STJ firmou a seguinte tese ao tratar da responsabilização civil por excesso de peso nas rodovias: “o direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator (Tema Repetitivo 1104)”.
Com base nesse entendimento, o laudo técnico produzido por peritos do órgãos indicou que o dano total causado, somando-se o dano material às rodovias, danos concorrenciais e ao tráfego, atualizado até fevereiro deste ano, é de cerca de R$ 1,4 milhão. Além disso, parecer técnico produzido no âmbito do Grupo de Trabalho de Combate ao Excesso de Cargas nas Rodovias Federais, vinculado à Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativo em Geral do MPF, recomendou aplicação de multa de R$ 3,2 milhões pelo conjunto de infrações, como forma de inibir a repetição da conduta. A ação pede ainda que a empresa seja condenada a pagar R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.
O ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) está com inscrições abertas para o vestibular 2027. O processo fica aberto até o dia 12 de julho e a taxa é de R$ 195.
Os cursos oferecidos são engenharia aeroespacial, aeronáutica, civil-aeronáutica, de computação, eletrônica, mecânica-aeronáutica, sistemas e de energia, todos com duração de cinco anos.
São 200 vagas no total. Destas, 140 serão destinadas à ampla concorrência, 50 aos candidatos cotistas, autodeclarados pretos e pardos, seis para candidatos indígenas e quatro para quilombolas.
O ITA prevê a isenção da taxa de inscrição nos seguintes casos:
- Candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
- Candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
A prova é dividida em duas fases. A primeira vai ser no dia 27 de setembro, com duração de cinco horas, e terá 12 questões objetivas das matérias de matemática, inglês, física e química.
A segunda vai ser entre os dias 20 e 23 de outubro, com dez questões dissertativas das matérias, 15 de português e uma redação.
O ITA prevê também uma avaliação de saúde como uma terceira etapa para ingresso na Força Aérea Brasileira, com exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, dos aprovados nas etapas anteriores.
Fonte: CNN Brasil
O Ministério da Educação (MEC) prorrogou as inscrições do Enem 2026 (Exame Nacional do Ensino Médio), que teriam fim nesta sexta (5), às 23h59. Agora, os estudantes ganharam mais uma semana e as inscrições se encerram na próxima sexta, 12 de junho. O Inep confirmou a informação para a CNN Brasil.
O prazo para pagamento da taxa de inscrição — para os que não possuem a isenção — também foi aumentado por mais uma semana. O valor de R$ 85 poderá ser pago até 17 de junho (anteriormente o pagamento poderia ser feito até o dia 10).
A data do exame segue a mesma e será aplicado nos dias 8 e 15 de novembro. A partir deste ano, os estudantes do 3.º ano do ensino médio da rede pública do país serão inscritos automaticamente na prova, de acordo com anúncio do MEC (Ministério da Educação).
Já o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), que organiza o Enem, ampliou as condições para o recebimento de atendimento especializado.
Agora, candidatos com diagnóstico de fibromialgia e de transtornos mentais — como crise de ansiedade, TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) e TOC (Transtorno Obsessivo-Compulsivo) — podem receber suporte diferenciado nos dias de aplicação das provas, como acompanhante (familiar ou profissional) ou um cão de apoio emocional.
O acompanhante deve ficar em uma sala reservada e monitorada por fiscais e será acionado apenas se o participante necessitar de apoio ou estabilização durante o exame.
Veja abaixo as datas mais importantes do Enem 2026:
- Inscrições: de 25 de maio a 12 de junho;
- Pagamento da taxa de inscrição: de 25 de maio a 17 de junho;
- Solicitação de tratamento por nome social: de 25 de maio a 5 de junho;
- Solicitação de atendimento especializado: de 25 de maio a 5 de junho;
- Resultado do atendimento especializado: 19 de junho;
- Recurso do atendimento especializado: de 22 a 26 de junho;
- Resultado do recurso: 3 de julho;
- Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.
Fonte: CNN Brasil
Os professores de cursos de licenciatura, em instituições públicas ou privadas, podem se inscrever na 16ª edição do Prêmio Professor Rubens Murillo Marques, da Fundação Carlos Chagas (FCC) até as 23h59 de segunda-feira (8), no horário de Brasília. É preciso que os interessados tenham experiências já implementadas e voltadas à formação inicial de docentes da educação básica.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site da Fundação Carlos Chagas.
O professor formador deverá preencher o formulário online de inscrição e anexar documentos comprobatórios das atividades realizadas, entre eles, a declaração da instituição de ensino superior (IES), em papel timbrado e assinada, de que a experiência foi desenvolvida em até três anos anteriores ao lançamento do edital do prêmio.
Premiação
A premiação tem o objetivo de reconhecer e divulgar experiências educativas, propostas e realizadas por docentes dos cursos de licenciatura que contribuam para a aprendizagem do futuro professor da educação básica.
A divulgação dos premiados ocorrerá em 8 de setembro. Serão contempladas até três experiências formativas. Cada trabalho vencedor receberá a premiação no valor de R$ 30 mil líquidos.
Os trabalhos vencedores também serão publicados pela série Textos FCC – que desde 1989 divulga estudos realizados no Departamento de Pesquisas Educacionais da instituição.
Projetos
Os projetos devem destacar práticas estruturadas, perfil dos alunos, avaliação da aprendizagem e resultados, impacto no processo de formação dos estudantes ou professores em início de carreira, referências bibliográficas, entre outros requisitos, conforme detalhado no edital.
Uma comissão julgadora da Fundação Carlos Chagas irá selecionar e avaliar as iniciativas. Será considerada a metodologia de ensino que use estratégias criadas, adaptadas ou aprimoradas pelo autor do trabalho, com foco no desenvolvimento do aprendizado da docência.
Cronograma do prêmio
- inscrições: até 8 de junho;
- divulgação das experiências formativas finalistas: 19 de agosto;
- entrevista remota com os finalistas: de 24 a 27 de agosto;
- divulgação dos premiados: 8 de setembro;
- cerimônia de premiação: 27 de novembro.
Mais informações podem ser obtidas no site da premiação ou por e-mail (premiormm@fcc.org.br).
Fonte: Agência Brasil
