O servidor público Halysson Braz de Oliveira obteve vitória na Justiça em ação de reparação de danos movida contra o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER-RO). A decisão da 2ª Vara Cível de Jaru foi publicada nesta segunda-feira (19) e estabelece o pagamento de indenizações e pensão vitalícia ao autor, que sofreu graves lesões em acidente de trabalho em 29 de dezembro de 2022.

Segundo os autos, Halysson se acidentou durante a construção de uma ponte sobre o Rio Pardo, quando os tubos da obra se deslocaram e a máquina hidráulica “PC” passou por cima de suas pernas. Na época, ele estava cedido pelo Município de Jaru para atuar no DER-RO. O acidente resultou em incapacidade permanente para o trabalho, conforme laudos médicos apresentados no processo.

O servidor havia pedido indenizações por danos materiais (R$ 8.228,37), estéticos (R$ 30 mil), morais (R$ 84.720,00) e pensão vitalícia em parcela única de mais de R$ 1,4 milhão. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, mas o Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu os benefícios após recurso.

A Justiça acolheu a substituição processual, reconhecendo que a autarquia estadual, e não o Estado de Rondônia, era responsável pelo acidente. O DER-RO foi citado e, diante da revelia, a juíza considerou incontroversos os danos sofridos pelo servidor. Durante a audiência, testemunhas confirmaram a gravidade do acidente e a incapacidade de Halysson de retomar suas atividades laborais.

Na sentença, foram fixados os seguintes valores:

• Danos morais: R$ 50.000,00
• Danos materiais: R$ 8.228,37
• Danos estéticos: R$ 10.000,00
• Pensão vitalícia: correspondente à remuneração integral de Halysson desde a data do acidente (29/12/2022), com pagamento mensal, sendo as parcelas vencidas quitadas em cota única

A decisão considera o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal, segundo o qual órgãos públicos respondem por danos causados por seus agentes independentemente de culpa. A sentença ainda determinou o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação ao DER-RO.

Halysson Braz de Oliveira conseguiu, assim, garantir reparação integral pelos prejuízos materiais, estéticos, morais e pela perda da capacidade laboral, assegurando a estabilidade financeira e o ressarcimento pelos danos sofridos durante o exercício de suas funções públicas.

Fonte: Jaru Online

Os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 foram divulgados na última sexta-feira (15) e agora os candidatos miram nas oportunidades de acesso ao ensino superior a partir da nota obtida na prova. Além do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), cujas inscrições já estão abertas, quem quiser disputar uma bolsa de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni) poderá se candidatas a partir da próxima segunda-feira, 26 de janeiro. 

De acordo com o edital, o  Prouni vai oferecer 594 mil bolsas nesta edição. Segundo o Ministério da Educação (MEC), é a maior oferta da história do programa.

Bolsas  

Do total, 274.819 bolsas são integrais, que custeiam 100% da mensalidade, e 319.700  custeiam 50% da mensalidade.  Administração (63.978) e ciências contábeis (41.864) somam o maior número de bolsas.   

A maior parte da oferta é para cursos de bacharelado:  328.175 bolsas. Há ainda 253.597 para cursos tecnológicos e 12.747 para licenciatura. 

Como se candidatar? 

As inscrições no programa estarão abertas de 26 a 29 de janeiro pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Na página, os candidatos já podem consultar as vagas ofertadas por curso, turno, instituição e local de oferta.   

A seleção é feita por meio da nota do Enem. Para participar, o estudante deve ter completado o ensino médio ou participado das edições de 2024 ou 2025 do exame. É necessário ainda ter nota mínima de 450 pontos na média das provas e não ter zerado a redação. 

Quem pode participar do ProUni? 

Podem concorrer, estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública ou na rede privada na condição de bolsistas. Quem cursou o ensino médio integralmente na rede privada também pode disputar o benefício, desde que se encaixe nos critérios de renda. Também têm acesso à política pública pessoas com deficiência e professores da rede pública. Os critérios para a candidatura estão detalhados no edital.  

No caso das bolsas integrais, é necessário que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 1,5 salário mínimo. Já para bolsas parciais, é preciso que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de três salários mínimos. 

Cronograma ProUni 1/2026 

Inscrições – 26 a 29 de janeiro 

Resultado da 1ª chamada – 3 de fevereiro 

Resultado da 2ª chamada –  2 de março 

Manifestação de interesse na lista de espera – 25 e 26 de março 

Resultado da lista de espera – 31 de março 

Agência Brasil

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e da Secretaria Municipal de Administração (Semad), informa que será divulgado nesta terça-feira (20) o resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado 2025 para contratação temporária de profissionais que irão atuar na Rede Municipal de Ensino.

O processo tem como objetivo suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público, garantindo o funcionamento regular das unidades escolares da zona urbana e das demais localidades contempladas no edital, conforme as áreas e cargos previstos.

O cronograma do certame foi retificado para ampliar o período de avaliação dos títulos, assegurando uma análise mais criteriosa, técnica e transparente da documentação apresentada pelos candidatos. A alteração não modificou critérios de avaliação, requisitos, cargos, carga horária ou demais regras do processo seletivo.

Com a atualização do edital, o período de avaliação de títulos foi estendido até 18 de janeiro de 2026, impactando as etapas seguintes do certame. As mudanças abrangem todas as modalidades: Ampla Concorrência, Cotas para Pessoas com Deficiência (PcD) e Cota Pretos/Pardos (PPP), incluindo, quando aplicável, a avaliação pela Banca de Heteroidentificação.

Após a divulgação do resultado preliminar nesta terça-feira, os candidatos poderão interpor recursos nos dias 21 e 22 de janeiro. A análise dos recursos ocorrerá nos dias 23 e 26, com resposta prevista para o dia 28. A divulgação e homologação do resultado final estão programadas para 30 de janeiro de 2026.

A Semed orienta que os candidatos acompanhem atentamente as publicações oficiais no site da Prefeitura de Porto Velho para obter todas as informações atualizadas sobre o Processo Seletivo Simplificado 2025.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)