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Governo vai propor ao Congresso fim do saque-aniversário do FGTS

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O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) ou uma medida provisória (MP) para acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo declaração dada nesta terça-feira (27/2) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

O ministro informou que a mudança já tem a anuência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto está sendo analisado pela Casa Civil e deve ser remetido ao Congresso em março.

“Vai ter que acabar com o saque-aniversário? Sim, tem que acabar com o saque-aniversário”, disse o ministro durante evento de lançamento do FGTS Digital. Ele defendeu que o fim da modalidade, instituída no governo Jair Bolsonaro (PL), visa “preservar o fundo de garantia e oferecer oportunidade ao trabalhador ter empréstimo consignado”.

“O FGTS foi pensado como uma poupança para proteger o empregado em um futuro desemprego, casado com isso o papel de fundo de investimento”, salientou Marinho, classificando a impossibilidade de saque em caso de demissão como “um absurdo”.

A adesão ao saque-aniversário é opcional; no entanto, se o trabalhador fizer a escolha por essa modalidade, não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa.

Questionado se haverá um tempo de transição e se já se trabalha com alguma data, Marinho respondeu: “Imediatamente”. Sobre o fim do saque-aniversário ser tratado na forma de MP, que tem força de lei e vigência imediata, ele respondeu: “Não sei. É possível que sim, é possível que não, depende das tratativas sob o comando do Planalto”.

Empréstimo consignado

A ideia do governo é instituir o empréstimo consignado na folha de pagamento também para trabalhadores da iniciativa privada. Marinho criticou o fato de essa modalidade atualmente só ser válida para servidores públicos, aposentados e pensionistas.

De acordo com ele, a ideia é retomar a força e preservar o fundo de garantia, ao mesmo tempo em que se permite aos trabalhadores privados a contratação de empréstimo consignado a partir da folha de pagamento.

“Hoje o consignado poderia existir se as empresas tivessem feito convênio com os bancos. Não fizeram. A partir da ferramenta eSocial e do FGTS Digital, cria-se uma rubrica para possibilitar ao trabalhador tomar esse empréstimo, caso assim o deseje, sem intermediação do empregador”, disse ele.

A ferramenta administrará a relação com os bancos, com o trabalhador e com o empregador. “Só é possível oferecer isso a partir do que nós estamos lançando hoje”, explicou ele, em referência ao FGTS Digital.

Quais são as modalidades de saque do FGTS?

  • Saque-rescisão (saque completo do saldo); e
  • Saque-aniversário (saque parcial do saldo).

Ambas as modalidades de saque têm como objetivo beneficiar e proteger o trabalhador brasileiro: o saque-rescisão é útil para financiamentos, enquanto o saque-aniversário é uma forma de proteger o trabalhador em caso de demissões. O FGTS também pode ser sacado em casos de aposentadoria, doença grave e falecimento do titular.

Em quais casos é possível sacar o FGTS?

  • Amortização de dívidas;
  • Aquisição da casa própria;
  • Doença grave;
  • Calamidade pública;
  • Quando o trabalhador fica três anos consecutivos sem emprego formalizado na CTPS;
  • Falecimento do titular (herdeiros podem sacar);
  • Aposentadoria;
  • Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
  • Saque-aniversário;
  • Suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias;
  • Trabalhador com idade superior a 70 anos; e
  • Término do contrato por prazo determinado.

Por Metrópoles

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Furto de energia elétrica leva 139 pessoas à prisão em Rondônia em 2025

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O furto e a fraude no consumo de energia elétrica, popularmente conhecidos como “gato”, resultaram na prisão de 139 pessoas em Rondônia ao longo de 2025, quase o dobro do registrado em 2024, quando houve 71 prisões. Apesar das penalizações previstas em lei, o crime ainda é uma prática recorrente e segue preocupando autoridades e concessionária.

A maioria das prisões ocorreu em flagrante, após a identificação de irregularidades pelos peritos da Polícia Técnico-Científica – POLITEC, em casos de auto religação, desvio de energia, fraudes em medidores e ligações clandestinas. Os municípios com maior número de ocorrências foram Porto Velho, com 89 prisões, seguido de Ji-Paraná (20), Cacoal (17) e Ariquemes (13).

Para conter a prática, a Energisa mantém a intensidade de ações de combate ao furto de energia. Em 2025, foram realizadas mais de 140 mil inspeções técnicas de rotina em áreas urbanas e rurais, além da implementação de tecnologias de monitoramento inteligente de consumo, capazes de identificar padrões suspeitos de irregularidades.

“Os casos identificados, ao contrário do senso comum, demostram que o furto de energia não está restrito a um único perfil socioeconômico. Encontramos irregularidades tanto em residências quanto em comércios de grande porte. Isso comprova que o crime não está ligado à incapacidade de pagamento, mas sim a uma prática ilegal presente em todas as classes sociais”, explica Daniel Andrade, gerente do Departamento de Combate a Perdas da Energisa Rondônia.

Risco à vida e prejuízos à população
Somente em 2025, 10 pessoas morreram em Rondônia devido a acidentes provocados por ligações clandestinas e autorreligação. A prática coloca em risco a vida de quem realiza a intervenção irregular e de moradores da região, podendo causar curtos-circuitos, sobrecargas, incêndios e apagões.

Além do risco à vida, o crime compromete a qualidade do fornecimento de energia, sobrecarrega a rede elétrica e pode causar interrupções no serviço. Em 2025, cerca de 7 mil clientes foram prejudicados por interrupções no fornecimento de energia provocadas por curtos-circuitos decorrentes de ligações clandestinas em Rondônia.

“O furto de energia coloca vidas em risco, causa prejuízo ao estado com perda de arrecadação, aumenta os custos operacionais e encarece a tarifa para quem paga corretamente. Por isso, é essencial que a população ajude no combate a essa prática e denuncie qualquer suspeita de ligação clandestina”, destaca Daniel Andrade.

Ao suspeitar de ligações clandestinas, denuncie anonimamente:
Polícia Militar: 190
Central de atendimento 24h: 0800 647 0120
WhatsApp Gisa: (69) 99358-9673
Aplicativo Energisa On, disponível na App Store e no Google Play

Saiba mais
Quais as penalidades para quem comete furto ou fraude de energia?
Os artigos 155 e 177 do Código Penal classificam o furto e fraude de energia com crime. A pena pode variar de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa. Em casos de agravantes, como o uso de dispositivos eletrônicos para fraudar o medidor de energia, a pena pode ser aumentada.

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Luana Piovani surpreende ao publicar fotos nuas nas redes sociais; veja fotos

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Luana Piovani compartilhou fotos sensuais nas redes nessa quinta-feira (22/1). Na legenda, a atriz aproveitou para fazer um desabafo.

“O planeta pede socorro, os demônios que mandam seguem querendo mais poder e dinheiro, pastor devorando criancinha e roubando de pobre… O caos se instalou! E? Não sei, juro… Eu sigo orando e combativa, amaldiçoando todos os racistas, xenofóbicos, misóginos e machistas”, escreveu na legenda.

Nos cliques, Piovani aparece nua, posando em uma janela e segurando uma cortina branca. A publicação já conta com mais de 54 mil curtidas e recebeu elogios de fãs e famosos, como Fafá de Belém e Maria Bopp.

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Advogado afirma que nova fase de operação não apresenta provas contra influenciadora

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Em nota divulgada após a deflagração da segunda fase da Operação Arur Betach, a defesa da influenciadora Izabela Paivaa “Iza Paiva” contestou as acusações e afirmou que as novas diligências não apresentaram fatos ou provas individualizadas capazes de sustentar sua responsabilização penal, sustentando que a investigação segue baseada em presunções.

Segundo o advogado Samuel Costa Menezes, a própria comunicação oficial da polícia limita-se a informar a continuidade das investigações e a identificação de outros envolvidos, sem atribuir atos concretos à influenciadora. O texto afirma que não há registros de ordens, mensagens, áudios, ligações ou qualquer outro elemento que comprove participação direta de Iza Paiva nos fatos investigados, além de questionar a validade de vídeos citados como suposta prova.

A manifestação ressalta que, nesta nova fase da operação, foram cumpridos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra outros investigados apontados como supostos comparsas, sem que haja individualização de conduta atribuída à influenciadora ou apresentação de provas novas que alterem o cenário já conhecido do processo.

A defesa também critica a denúncia apresentada pelo Ministério Público, alegando que o documento não descreve quando, como ou de que forma a influenciadora teria ordenado, incentivado ou participado dos crimes mencionados. De acordo com a nota, a acusação não apresenta elementos concretos que demonstrem comando, anuência ou participação direta nos episódios apurados.

Outro ponto levantado diz respeito à tentativa de vincular responsabilidade penal ao fato de a influenciadora ser proprietária de imóvel ou manter vínculo pessoal com um dos investigados. Para a defesa, esse argumento afronta princípios básicos do direito penal, ao atribuir culpa com base em associação ou contexto social, e não em condutas individualizadas.

A nota ainda questiona a utilização de vídeos mencionados na investigação, afirmando que o material não mostra a influenciadora no local dos fatos, não registra sua voz e não comprova qualquer ordem ou incentivo à prática de violência. A defesa também sustenta que não há comprovação de cadeia de custódia do conteúdo, o que comprometeria sua validade jurídica.

Por fim, o advogado afirmam que, mesmo após a segunda fase da operação, a denúncia não permitiria o pleno exercício do direito de defesa por carecer de fatos claros e comprovados. A defesa declarou confiar que o Judiciário analisará o caso com isenção e rigor técnico, afastando acusações baseadas em conjecturas.

Fonte/créditos: Rondoniagora

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