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Governo vai propor ao Congresso fim do saque-aniversário do FGTS

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O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) ou uma medida provisória (MP) para acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo declaração dada nesta terça-feira (27/2) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

O ministro informou que a mudança já tem a anuência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto está sendo analisado pela Casa Civil e deve ser remetido ao Congresso em março.

“Vai ter que acabar com o saque-aniversário? Sim, tem que acabar com o saque-aniversário”, disse o ministro durante evento de lançamento do FGTS Digital. Ele defendeu que o fim da modalidade, instituída no governo Jair Bolsonaro (PL), visa “preservar o fundo de garantia e oferecer oportunidade ao trabalhador ter empréstimo consignado”.

“O FGTS foi pensado como uma poupança para proteger o empregado em um futuro desemprego, casado com isso o papel de fundo de investimento”, salientou Marinho, classificando a impossibilidade de saque em caso de demissão como “um absurdo”.

A adesão ao saque-aniversário é opcional; no entanto, se o trabalhador fizer a escolha por essa modalidade, não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa.

Questionado se haverá um tempo de transição e se já se trabalha com alguma data, Marinho respondeu: “Imediatamente”. Sobre o fim do saque-aniversário ser tratado na forma de MP, que tem força de lei e vigência imediata, ele respondeu: “Não sei. É possível que sim, é possível que não, depende das tratativas sob o comando do Planalto”.

Empréstimo consignado

A ideia do governo é instituir o empréstimo consignado na folha de pagamento também para trabalhadores da iniciativa privada. Marinho criticou o fato de essa modalidade atualmente só ser válida para servidores públicos, aposentados e pensionistas.

De acordo com ele, a ideia é retomar a força e preservar o fundo de garantia, ao mesmo tempo em que se permite aos trabalhadores privados a contratação de empréstimo consignado a partir da folha de pagamento.

“Hoje o consignado poderia existir se as empresas tivessem feito convênio com os bancos. Não fizeram. A partir da ferramenta eSocial e do FGTS Digital, cria-se uma rubrica para possibilitar ao trabalhador tomar esse empréstimo, caso assim o deseje, sem intermediação do empregador”, disse ele.

A ferramenta administrará a relação com os bancos, com o trabalhador e com o empregador. “Só é possível oferecer isso a partir do que nós estamos lançando hoje”, explicou ele, em referência ao FGTS Digital.

Quais são as modalidades de saque do FGTS?

  • Saque-rescisão (saque completo do saldo); e
  • Saque-aniversário (saque parcial do saldo).

Ambas as modalidades de saque têm como objetivo beneficiar e proteger o trabalhador brasileiro: o saque-rescisão é útil para financiamentos, enquanto o saque-aniversário é uma forma de proteger o trabalhador em caso de demissões. O FGTS também pode ser sacado em casos de aposentadoria, doença grave e falecimento do titular.

Em quais casos é possível sacar o FGTS?

  • Amortização de dívidas;
  • Aquisição da casa própria;
  • Doença grave;
  • Calamidade pública;
  • Quando o trabalhador fica três anos consecutivos sem emprego formalizado na CTPS;
  • Falecimento do titular (herdeiros podem sacar);
  • Aposentadoria;
  • Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
  • Saque-aniversário;
  • Suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias;
  • Trabalhador com idade superior a 70 anos; e
  • Término do contrato por prazo determinado.

Por Metrópoles

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Intervenção na Rio de Janeiro redistribui fluxo e reduz alagamentos

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), realizou uma importante intervenção no sistema de drenagem da Avenida Rio de Janeiro, trazendo melhorias significativas para o escoamento das águas pluviais e reduzindo os pontos críticos de alagamento na região. A ação não envolveu a construção de novas estruturas, mas sim a readequação e divisão estratégica do fluxo de água, utilizando de forma mais eficiente a infraestrutura já existente.

Antes da intervenção, todo o volume de água proveniente do bairro Agenor de Carvalho era direcionado para a avenida Rio de Janeiro, o que frequentemente sobrecarregava o sistema e causava transtornos à população durante o período chuvoso. Com a nova configuração, as ruas 8, 9, 10 e 11 passam a escoar para o bairro Lagoa, enquanto a Rua 12 permanece conectada à drenagem da avenida Rio de Janeiro. Essa redistribuição equilibra o fluxo entre as regiões e impede que a avenida receba mais água do que sua capacidade estrutural suporta.

O secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Cantanhede, destacou que a ação demonstra o compromisso da gestão em buscar soluções técnicas eficientes para o município.

“Essa iniciativa é um exemplo claro de que podemos melhorar a infraestrutura. O que fizemos foi uma divisão inteligente da drenagem, entendendo o comportamento do fluxo e redistribuindo a carga de águas pluviais.

As ruas 8, 9, 10 e 11, que antes mandavam toda a água para a avenida Rio de Janeiro, agora direcionam para o bairro Lagoa. Já a Rua 12 continua drenando para a avenida Rio de Janeiro. Com isso, o escoamento se tornou mais rápido e seguro”, afirmou.

Com a divisão das águas da chuva, a avenida não fica mais alagada. A Seinfra reforça que continuará monitorando a região para identificar possíveis ajustes e garantir que o sistema opere de maneira ideal, especialmente nos períodos de maior intensidade de chuvas. A Prefeitura reafirma seu compromisso com melhorias contínuas na infraestrutura urbana, priorizando ações que tragam impactos diretos na segurança e bem-estar da população.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Prefeitura destaca ação dos Caiaqueiros que recolheram resíduos no rio Madeira

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Durante a Agrotec 2025, iniciativa da Prefeitura de Porto Velho, os Caiaqueiros que participaram da corrida de voadeiras também realizaram uma ação ambiental no rio Madeira.

Eles aproveitaram a ocasião para executar mais uma edição do Projeto Rio Limpo e recolheram grande quantidade de lixo descartado de forma irregular nas águas do rio.

Os Caiaqueiros de Porto Velho alertam que esses resíduos, em sua maioria garrafas e sacolas plásticas, latinhas e marmitas de isopor, prejudicam a fauna e a flora, comprometem a qualidade da água e afetam a saúde dos ribeirinhos.

A quantidade recolhida foi tanta que cada caiaque retornou cheio de resíduos.

O grupo reforçou a importância da conscientização ambiental por parte da sociedade como forma de preservar o rio Madeira, considerado um dos principais patrimônios naturais de Rondônia.

EVENTO SUSTENTÁVEL

Rodrigo Ribeiro, titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), responsável pela Agrotec, enalteceu a atitude dos Caiaqueiros em nome do prefeito Léo Moraes.

Ele destacou que, mesmo não sendo responsável pela Pasta de Meio Ambiente (Sema), o evento seguiu diretrizes sustentáveis previstas no planejamento da gestão e cumpriu os requisitos de manipulação, recolhimento e destinação dos resíduos.

Rodrigo também mencionou a Campanha Cidade Limpa, os mutirões de limpeza e as ações educativas e de fiscalização que buscam coibir o descarte irregular de lixo, que acaba sendo levado para córregos e chega ao rio Madeira.

“Se cada um fizer a sua parte, a exemplo dos Caiaqueiros, vamos preservar o meio ambiente e evitaremos transtornos e prejuízos, principalmente nesse período de chuva. O respeito à natureza deve ser responsabilidade de todos”, alertou.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação

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Prefeitura fortalece qualificação dos cadastradores do CadÚnico em parceria com a SEAS

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), está ampliando os investimentos na qualificação técnica dos servidores que atuam no Cadastro Único (CadÚnico). Como parte desse esforço, ocorre a Oficina de Entrevista do Cadastro Único – Dataprev 2025, realizada no auditório do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

A iniciativa reforça a prioridade da gestão municipal em garantir capacitação contínua, refletindo o compromisso com a melhoria do atendimento socioassistencial e a precisão das informações que asseguram às famílias o acesso a programas sociais.

O treinamento é coordenado pelo gerente do Cadastro Único no município, Clovis Henrique da Silva, que destaca a importância da formação técnica e profissional da equipe que atua diretamente com a população. Segundo ele, o objetivo é aprimorar a qualidade das entrevistas, reduzir inconsistências no sistema e fortalecer a política de assistência social em Porto Velho.

A capacitação conta com a parceria da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS) e com a participação de instrutores certificados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), garantindo alinhamento às diretrizes nacionais.

QUALIFICAÇÃO

A atuação dos cadastradores é essencial para garantir a inclusão correta das famílias em programas como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Tarifa Social de Energia e demais benefícios socioassistenciais. A formação contínua contribui para aprimorar a abordagem nas entrevistas, fortalecer a escuta qualificada, atualizar as equipes conforme fluxos e normas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e da Dataprev, reduzir divergências no preenchimento das informações e assegurar maior confiabilidade na base municipal do Cadastro Único.

Segundo o gerente do CadÚnico em Porto Velho, Clovis Henrique da Silva, “investir na capacitação é fundamental para assegurar que cada profissional esteja preparado para realizar entrevistas humanizadas e tecnicamente corretas, refletindo diretamente na qualidade do serviço público oferecido à população”.

A capacitação acontece entre os dias 1º e 4 de dezembro, com as turmas 6 e 7, em oficinas, com o tema “Entrevista do Cadastro Único – Dataprev 2025”. Turma 6: dia 1º (segunda-feira), das 8h às 17h, e dia 2 (terça-feira), das 8h às 12h. Turma 7: dia 3 (quarta-feira), das 8h às 17h, e dia 4 (quinta-feira), das 8h às 12h.

A secretária da Semias, Lucília Muniz de Queiroz, destacou que “com o envolvimento direto da gestão municipal, o apoio da SEAS e o alinhamento às diretrizes do MDS, Porto Velho avança no fortalecimento da política de inclusão social. A expectativa é que a capacitação amplie a qualidade do atendimento e garanta que cada família seja registrada de forma precisa, assegurando o acesso pleno aos direitos socioassistenciais”.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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