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Governo vai propor ao Congresso fim do saque-aniversário do FGTS

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O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) ou uma medida provisória (MP) para acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo declaração dada nesta terça-feira (27/2) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

O ministro informou que a mudança já tem a anuência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto está sendo analisado pela Casa Civil e deve ser remetido ao Congresso em março.

“Vai ter que acabar com o saque-aniversário? Sim, tem que acabar com o saque-aniversário”, disse o ministro durante evento de lançamento do FGTS Digital. Ele defendeu que o fim da modalidade, instituída no governo Jair Bolsonaro (PL), visa “preservar o fundo de garantia e oferecer oportunidade ao trabalhador ter empréstimo consignado”.

“O FGTS foi pensado como uma poupança para proteger o empregado em um futuro desemprego, casado com isso o papel de fundo de investimento”, salientou Marinho, classificando a impossibilidade de saque em caso de demissão como “um absurdo”.

A adesão ao saque-aniversário é opcional; no entanto, se o trabalhador fizer a escolha por essa modalidade, não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa.

Questionado se haverá um tempo de transição e se já se trabalha com alguma data, Marinho respondeu: “Imediatamente”. Sobre o fim do saque-aniversário ser tratado na forma de MP, que tem força de lei e vigência imediata, ele respondeu: “Não sei. É possível que sim, é possível que não, depende das tratativas sob o comando do Planalto”.

Empréstimo consignado

A ideia do governo é instituir o empréstimo consignado na folha de pagamento também para trabalhadores da iniciativa privada. Marinho criticou o fato de essa modalidade atualmente só ser válida para servidores públicos, aposentados e pensionistas.

De acordo com ele, a ideia é retomar a força e preservar o fundo de garantia, ao mesmo tempo em que se permite aos trabalhadores privados a contratação de empréstimo consignado a partir da folha de pagamento.

“Hoje o consignado poderia existir se as empresas tivessem feito convênio com os bancos. Não fizeram. A partir da ferramenta eSocial e do FGTS Digital, cria-se uma rubrica para possibilitar ao trabalhador tomar esse empréstimo, caso assim o deseje, sem intermediação do empregador”, disse ele.

A ferramenta administrará a relação com os bancos, com o trabalhador e com o empregador. “Só é possível oferecer isso a partir do que nós estamos lançando hoje”, explicou ele, em referência ao FGTS Digital.

Quais são as modalidades de saque do FGTS?

  • Saque-rescisão (saque completo do saldo); e
  • Saque-aniversário (saque parcial do saldo).

Ambas as modalidades de saque têm como objetivo beneficiar e proteger o trabalhador brasileiro: o saque-rescisão é útil para financiamentos, enquanto o saque-aniversário é uma forma de proteger o trabalhador em caso de demissões. O FGTS também pode ser sacado em casos de aposentadoria, doença grave e falecimento do titular.

Em quais casos é possível sacar o FGTS?

  • Amortização de dívidas;
  • Aquisição da casa própria;
  • Doença grave;
  • Calamidade pública;
  • Quando o trabalhador fica três anos consecutivos sem emprego formalizado na CTPS;
  • Falecimento do titular (herdeiros podem sacar);
  • Aposentadoria;
  • Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
  • Saque-aniversário;
  • Suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias;
  • Trabalhador com idade superior a 70 anos; e
  • Término do contrato por prazo determinado.

Por Metrópoles

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Rondônia terá Chuvas no Início da Semana, Preveem Meteorologistas do Sipam

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De acordo com os prognósticos da Divisão de Meteorologia e Climatologia do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), Rondônia deve enfrentar condições de chuva já no início desta semana. A instabilidade climática tende a aumentar devido à intensificação do fluxo de umidade sobre o estado.

Para esta segunda-feira, o tempo estará mais instável, com previsão de sol entre nuvens, variando de parcialmente nublado a nublado, e a possibilidade de pancadas isoladas de chuva acompanhadas de trovoadas entre o período da tarde e à noite. Há também o risco de temporais em diversas regiões do estado, inclusive em Porto Velho, a capital.

É provável que ocorram algumas pancadas nas áreas rurais, com precipitação de apenas alguns milímetros. Contudo, as chances de chuva aumentam conforme avançamos para o meio da semana, quando o tempo poderá se tornar mais propício para novos episódios de precipitação.

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Alunos em três cursos técnicos profissionalizantes do Idep se formam em Porto Velho 

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Valorizado cada vez mais na economia atual, o ensino profissionalizante está atraindo quem busca uma rápida inserção no mercado de trabalho ou tem planos de abrir o próprio negócio. Na quarta-feira (11), o governo de Rondônia realizou a formatura de três cursos técnicos, no auditório do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep), em Porto Velho.

Durante a solenidade, formaram-se 54 alunos, sendo:

  • 17 alunos do Curso Técnico em Secretaria Escolar, ministrado na sede da Escola Técnica Estadual do Idep (Etec)
  • 17  alunos do Curso Técnico em Eventos, cujas aulas aconteceram no polo Orlando Freire
  • 20 alunos do Curso Técnico em Comércio, o qual contou com duas turmas, uma no Polo Orlando Freire e outra no Polo Flora Calheiros.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha ressaltou que, a formatura dos três cursos técnicos representa mais um significativo avanço na qualificação da mão de obra. “Ao formar novos técnicos, o governo de Rondônia mantém o desenvolvimento econômico e social, combatendo o desemprego, fortalecendo as empresas locais e, ainda motiva a atração de novos  investimentos no estado”, ressaltou.

INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O formando do Curso Técnico em Eventos, Flaudenildo Alecrim Naje,  que foi o  orador da sua turma, destacou na saudação aos demais concluintes a importância do incentivo do governo de Rondônia na oferta de cursos técnicos gratuitos.

“O caminho da formação não é percorrido sozinho e cada um dos educadores do Idep e o estado tiveram um papel fundamental no sucesso dessa nova conquista”, salientou o estudante que já atua na área e realizou o curso para o aprimoramento de suas atividades.

INSCRIÇÕES

A presidente do Idep, Adir Josefa de Oliveira, enalteceu no discurso de saudação aos formandos, a relevância do ensino profissionalizante no currículo do trabalhador. “A educação profissional verdadeiramente é cidadania porque a pessoa que tem uma profissão é protagonista do seu próprio desenvolvimento”, enfatizou a dirigente da instituição, ressaltando que, o instituto profissionalizante lançou no início do mês de setembro, 10 cursos técnicos, cujas inscrições se encerram nesta quinta- feira (12).

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Ministério Público e PROCON inspecionam aeroporto de Porto Velho

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o PROCON-RO realizaram nesta terça-feira (10/9) visita de inspeção ao Aeroporto de Porto Velho para verificar as condições da infraestrutura e o andamento das reformas. A ação foi conduzida pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, pelo Coordenador do PROCON-RO, Yan Gabriel, e suas equipes. No local, foram recepcionados pela administração do aeroporto, operada pela Vinci Airports.

Durante a inspeção, foi constatado que as obras de reforma estão praticamente concluídas, incluindo a ampliação das áreas de embarque de passageiros, salas de espera e a estrutura necessária para alfândega e Polícia Federal, indispensáveis para o início de voos internacionais. A administração do aeroporto informou que o local já possui o equipamento ILS e o sistema de balizamento da pista, que permitem pousos em condições de baixa visibilidade. No entanto, ainda há a necessidade de instalação de outros equipamentos de categorias 1 e 2 para maior segurança e eficiência.

Capacidade e operação

Atualmente, o Aeroporto de Porto Velho opera cerca de 60 pousos e decolagens por semana, mas tem estrutura e capacidade para aumentar esse fluxo durante os períodos da manhã e tarde, já que a maioria dos voos ocorre no período noturno. A administração reforçou que há potencial para expansão das operações, o que beneficiaria os usuários com mais opções de horários.

Ação Civil Pública

Na última sexta-feira (6/9), o MPRO, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Escudo Coletivo assinaram ação civil pública para exigir melhorias na qualidade do transporte aéreo em Rondônia. As instituições argumentam que as empresas aéreas têm praticado abusos contra os consumidores, como a suspensão abrupta de rotas com destino a Porto Velho, uma situação que se agravou em 2023.

Direitos dos consumidores

O MPRO destaca que, nesse caso, a atuação ministerial visa proteger os direitos dos consumidores, bem como o direito à locomoção, que são diretamente afetados pela ineficiência nas operações das companhias aéreas. O objetivo é garantir que as empresas respeitem as normas do serviço de transporte aéreo, respeitando a dignidade e a saúde física e mental dos consumidores.

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