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Governo vai propor ao Congresso fim do saque-aniversário do FGTS

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O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) ou uma medida provisória (MP) para acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo declaração dada nesta terça-feira (27/2) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

O ministro informou que a mudança já tem a anuência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto está sendo analisado pela Casa Civil e deve ser remetido ao Congresso em março.

“Vai ter que acabar com o saque-aniversário? Sim, tem que acabar com o saque-aniversário”, disse o ministro durante evento de lançamento do FGTS Digital. Ele defendeu que o fim da modalidade, instituída no governo Jair Bolsonaro (PL), visa “preservar o fundo de garantia e oferecer oportunidade ao trabalhador ter empréstimo consignado”.

“O FGTS foi pensado como uma poupança para proteger o empregado em um futuro desemprego, casado com isso o papel de fundo de investimento”, salientou Marinho, classificando a impossibilidade de saque em caso de demissão como “um absurdo”.

A adesão ao saque-aniversário é opcional; no entanto, se o trabalhador fizer a escolha por essa modalidade, não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa.

Questionado se haverá um tempo de transição e se já se trabalha com alguma data, Marinho respondeu: “Imediatamente”. Sobre o fim do saque-aniversário ser tratado na forma de MP, que tem força de lei e vigência imediata, ele respondeu: “Não sei. É possível que sim, é possível que não, depende das tratativas sob o comando do Planalto”.

Empréstimo consignado

A ideia do governo é instituir o empréstimo consignado na folha de pagamento também para trabalhadores da iniciativa privada. Marinho criticou o fato de essa modalidade atualmente só ser válida para servidores públicos, aposentados e pensionistas.

De acordo com ele, a ideia é retomar a força e preservar o fundo de garantia, ao mesmo tempo em que se permite aos trabalhadores privados a contratação de empréstimo consignado a partir da folha de pagamento.

“Hoje o consignado poderia existir se as empresas tivessem feito convênio com os bancos. Não fizeram. A partir da ferramenta eSocial e do FGTS Digital, cria-se uma rubrica para possibilitar ao trabalhador tomar esse empréstimo, caso assim o deseje, sem intermediação do empregador”, disse ele.

A ferramenta administrará a relação com os bancos, com o trabalhador e com o empregador. “Só é possível oferecer isso a partir do que nós estamos lançando hoje”, explicou ele, em referência ao FGTS Digital.

Quais são as modalidades de saque do FGTS?

  • Saque-rescisão (saque completo do saldo); e
  • Saque-aniversário (saque parcial do saldo).

Ambas as modalidades de saque têm como objetivo beneficiar e proteger o trabalhador brasileiro: o saque-rescisão é útil para financiamentos, enquanto o saque-aniversário é uma forma de proteger o trabalhador em caso de demissões. O FGTS também pode ser sacado em casos de aposentadoria, doença grave e falecimento do titular.

Em quais casos é possível sacar o FGTS?

  • Amortização de dívidas;
  • Aquisição da casa própria;
  • Doença grave;
  • Calamidade pública;
  • Quando o trabalhador fica três anos consecutivos sem emprego formalizado na CTPS;
  • Falecimento do titular (herdeiros podem sacar);
  • Aposentadoria;
  • Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
  • Saque-aniversário;
  • Suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias;
  • Trabalhador com idade superior a 70 anos; e
  • Término do contrato por prazo determinado.

Por Metrópoles

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Governo de RO credencia estabelecimentos para servir café da manhã gratuito às pessoas em situação vulnerável, em Porto Velho

O lançamento do edital foi realizado nesta quinta-feira (19), em Porto Velho

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Com a proposta de oferecer, por dia, 1.500 refeições matinais gratuitas e adequadas à população em situação de vulnerabilidade em Porto Velho, o governo de Rondônia realizou nesta quinta-feira (21), por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), o lançamento do edital de chamamento público  para implementação do novo programa estadual denominado Pão Nosso. Com isso, o governo pretende credenciar estabelecimentos comerciais, tipo padarias, que deverão fornecer café da manhã de acordo com as condições, quantitativos e especificações técnicas indicadas pela Seas.

Os proprietários interessados em fornecerem as refeições, nesta modalidade, devem fazer o credenciamento acessando o edital que está disponível até 20 de dezembro, no portal da Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) rondonia.ro.gov.br/supel. O café da manhã deverá ser consumido no local, das 6h às 9h, de segunda a sábado; e o valor de cada refeição, que será custeado pelo governo de Rondônia, é de R$ 13,78 (treze reais e setenta e oito centavos). O funcionamento do programa ocorrerá após todos os trâmites do Chamamento Público.

Na cerimônia de lançamento do edital de credenciamento, o governador de Rondônia, Marcos Rocha, falou sobre os avanços do estado, citando como exemplo as exportações de café, que até 2020 eram de U$ 600 mil, até julho deste ano foram U$ 47 milhões, e atualmente somam U$ 97 milhões. E destacou a importância do Pão Nosso para as famílias vulneráveis, que terão alimentação nutritiva, nas primeiras horas da manhã, sendo complementada com o almoço que, faz parte de outro programa estadual, o Prato Fácil.

“O novo programa é importante também para dar continuidade ao processo de crescimento econômico do estado, com a contratação de mais mão de obra pelos estabelecimentos credenciados para servir de forma mais adequada aos beneficiários, assim como ocorreu com os restaurantes que atendem ao Prato Fácil“, afirmou Marcos Rocha, reforçando que se trata de uma oportunidade às pessoas que estão fazendo o curso de panificação do programa Vencer, também idealizado pela Seas.

Ao convocar os proprietários de padarias para o credenciamento no prazo previsto, a secretária da Seas, Luana Rocha, reforçou que o programa fará o diferencial na vida de muitas pessoas, especialmente daquelas que mais precisam de uma alimentação com todos os nutrientes necessários para começar o dia. “São mais de R$ 6 milhões que o governo do estado está investindo para tornar realidade o Pão Nosso, garantindo alimentação totalmente gratuita às pessoas em vulnerabilidade, para que a fome seja diminuída e as pessoas tenham condições para trabalharem, e as crianças se desenvolvam melhor”, frisou.

CARDÁPIO DIFERENCIADO

A refeição matinal será servida com base em um cardápio diferenciado a cada dia, sendo a principal: pão com ovo; tapioca com carne bovina; cuscuz com ovo; pão com carne ou cuscuz com carne; acompanhada do tradicional café puro ou com leite; chá ou leite; e uma fruta.

Assim como o programa Prato Fácil, que já ofertou mais de 3,5 milhões de refeições, tipo almoço, em três anos de funcionamento em restaurantes credenciados, o Pão Nosso integra o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutrição (Siesan) e será destinado à população inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como aposentado com valor não superior a um salário mínimo. O investimento anual do governo com mais este programa socioassistencial é estimado em R$ 6,697 milhões (seis milhões e seiscentos e noventa e sete mil reais), uma média de R$ 20.670 anuais por beneficiário. Os recursos são do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).

Fonte: Secom

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Circuito Beach acontece entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro em Jaci-Paraná

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O distrito de Jaci-Paraná se prepara para receber o Circuito Beach 2024, um evento que​ promete muita diversão, esporte e entretenimento para toda a família. O festival de praia será​ realizado entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro, organizado pela Prefeitura de Porto​ Velho, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semes).

Este ano, o circuito contará com a competição em três modalidades esportivas: vôlei de praia,​ futevôlei e a novidade beach tennis. Além disso as disputas serão divididas em duas categorias:​ masculina e mista. A arena dos jogos será montada na praia do distrito, próxima a BR-364.

De acordo com a Semes, além dos jogos, o Circuito Beach também terá outros atrativos. O​ projeto Rua de Lazer oferecerá brincadeiras, recreação e atividades esportivas para a​ criançada durante os dias de evento, como por exemplo​, corrida de saco, cabo de guerra e​ ainda competição de castelo na areia. A abertura, que será na sexta-feira (29)​, contará com​ atrações culturais a partir das 20h. Toda a programação do festival de praia 2024 será gratuita.

A secretária da Semes, Ivonete Gomes, destaca o impacto positivo do Circuito Beach para o​ distrito de Jaci-Paraná. “O Festival de Praia em Jaci-Paraná vem com a proposta de promover​ o esporte, lazer e ainda fortalecer a economia local com a presença de pessoas de diversas​ partes que participarão do evento”​.

Os atletas campeões em cada modalidade receberão troféus como premiação da edição deste​ ano. Além de proporcionar entretenimento e atividades esportivas, o Circuito Beach também​ contribui para divulgar as belezas naturais do distrito de Jaci-Paraná e atrair visitantes de​ diversas outras regiões do estado de Rondônia.

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Detran alerta para golpes por mensagens SMS

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Unidades dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o Brasil têm chamado a atenção para tentativas de golpe envolvendo mensagens de texto. Essas mensagens direcionam para sites falsos que solicitam dados pessoais, alegando suspensão ou cassação da carteira nacional de habilitação (CNH)..

Os golpistas enviam mensagens de texto se passando pelo Detran, afirmando que a CNH está com processo de suspensão ou cassação. As mensagens contêm links que, quando acessados, direcionam a pessoa para sites falsos que simulam o sistema do governo federal, o gov.br, e apresentam formulários ou boletos que pedem dados pessoais dos usuários. Além de pedir informações pessoais, os sites mostram supostas infrações cometidas e seus valores, com um campo com a opção “regularizar”.

O Detran informa que não entra em contato com os usuários por SMS, e-mail ou ligação. Todas as notificações sobre processos são enviadas em correspondências identificadas pelos Correios e publicadas no Diário Oficial do Estado

O órgão recomenda que a população não clique em links suspeitos e enfatiza a possibilidade de consultar canais oficiais: Em caso de dúvida, os usuários podem acessar o site oficial do Detran do estado ou procurar atendimento presencial em qualquer unidade do departamento. Também é possível usar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, que oferece acesso às informações do condutor e do veículo.

Fonte: Agência Brasil

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