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Governo vai propor ao Congresso fim do saque-aniversário do FGTS

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O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) ou uma medida provisória (MP) para acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo declaração dada nesta terça-feira (27/2) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

O ministro informou que a mudança já tem a anuência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto está sendo analisado pela Casa Civil e deve ser remetido ao Congresso em março.

“Vai ter que acabar com o saque-aniversário? Sim, tem que acabar com o saque-aniversário”, disse o ministro durante evento de lançamento do FGTS Digital. Ele defendeu que o fim da modalidade, instituída no governo Jair Bolsonaro (PL), visa “preservar o fundo de garantia e oferecer oportunidade ao trabalhador ter empréstimo consignado”.

“O FGTS foi pensado como uma poupança para proteger o empregado em um futuro desemprego, casado com isso o papel de fundo de investimento”, salientou Marinho, classificando a impossibilidade de saque em caso de demissão como “um absurdo”.

A adesão ao saque-aniversário é opcional; no entanto, se o trabalhador fizer a escolha por essa modalidade, não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa.

Questionado se haverá um tempo de transição e se já se trabalha com alguma data, Marinho respondeu: “Imediatamente”. Sobre o fim do saque-aniversário ser tratado na forma de MP, que tem força de lei e vigência imediata, ele respondeu: “Não sei. É possível que sim, é possível que não, depende das tratativas sob o comando do Planalto”.

Empréstimo consignado

A ideia do governo é instituir o empréstimo consignado na folha de pagamento também para trabalhadores da iniciativa privada. Marinho criticou o fato de essa modalidade atualmente só ser válida para servidores públicos, aposentados e pensionistas.

De acordo com ele, a ideia é retomar a força e preservar o fundo de garantia, ao mesmo tempo em que se permite aos trabalhadores privados a contratação de empréstimo consignado a partir da folha de pagamento.

“Hoje o consignado poderia existir se as empresas tivessem feito convênio com os bancos. Não fizeram. A partir da ferramenta eSocial e do FGTS Digital, cria-se uma rubrica para possibilitar ao trabalhador tomar esse empréstimo, caso assim o deseje, sem intermediação do empregador”, disse ele.

A ferramenta administrará a relação com os bancos, com o trabalhador e com o empregador. “Só é possível oferecer isso a partir do que nós estamos lançando hoje”, explicou ele, em referência ao FGTS Digital.

Quais são as modalidades de saque do FGTS?

  • Saque-rescisão (saque completo do saldo); e
  • Saque-aniversário (saque parcial do saldo).

Ambas as modalidades de saque têm como objetivo beneficiar e proteger o trabalhador brasileiro: o saque-rescisão é útil para financiamentos, enquanto o saque-aniversário é uma forma de proteger o trabalhador em caso de demissões. O FGTS também pode ser sacado em casos de aposentadoria, doença grave e falecimento do titular.

Em quais casos é possível sacar o FGTS?

  • Amortização de dívidas;
  • Aquisição da casa própria;
  • Doença grave;
  • Calamidade pública;
  • Quando o trabalhador fica três anos consecutivos sem emprego formalizado na CTPS;
  • Falecimento do titular (herdeiros podem sacar);
  • Aposentadoria;
  • Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
  • Saque-aniversário;
  • Suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias;
  • Trabalhador com idade superior a 70 anos; e
  • Término do contrato por prazo determinado.

Por Metrópoles

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Porto Velho inova na prevenção do câncer do colo do útero

Serviço será disponibilizado gratuitamente através do SUS em toda rede municipal de saúde

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Prefeitura de Porto Velho, por meio do prefeito Léo Moraes, anunciou a oferta gratuita do teste de DNA do HPV em toda a rede municipal de saúde a partir do dia 28 de março, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa coloca o município na vanguarda da prevenção, ao disponibilizar o método mais moderno e eficaz para o rastreamento do câncer do colo do útero, antes restrito à rede privada.

Segundo o prefeito, a medida deve impactar diretamente a saúde das mulheres. “Esse exame vai salvar a vida de milhares de mulheres, pois permite identificar o vírus antes mesmo do surgimento da doença, facilitando a prevenção”, destacou.

Outro avanço importante é o intervalo maior entre os exames. De acordo com Léo Moraes, em caso de resultado negativo, a paciente só precisará repetir o teste após cinco anos.

A orientação da Prefeitura é que mulheres entre 25 e 64 anos procurem, a partir do dia 28 de março, qualquer unidade de saúde do município para realizar o exame.

O câncer do colo do útero ainda está entre os que mais afetam mulheres no Brasil, principalmente por ser silencioso em sua fase inicial, o que dificulta o diagnóstico precoce. Com a nova estratégia adotada pela gestão municipal, a expectativa é ampliar a detecção precoce e reduzir casos avançados da doença.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que as unidades estão preparadas para orientar e atender a população feminina.

Texto: Augusto Soares/Françoíse Almeida
Foto: Arquivo Secom
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Fonte: Assessoria

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Classificação por cores nas UPAs garante prioridade e melhora o atendimento

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Quem procura atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Porto Velho pode até estranhar ao ver pessoas sendo atendidas fora da ordem de chegada. No entanto, essa dinâmica segue um protocolo fundamental para salvar vidas: a classificação de risco por cores. Adotado em todo o país, o sistema organiza o atendimento com base na gravidade do quadro clínico de cada paciente.

Logo na entrada da unidade, todos passam por uma triagem realizada por profissionais de enfermagem, que avaliam sintomas, sinais vitais e o estado geral de saúde. Após essa avaliação, o paciente recebe uma classificação que define o tempo de espera e a prioridade no atendimento.

As cores funcionam como um guia rápido e eficiente para as equipes de saúde:

Vermelho: emergência absoluta, com risco imediato de morte e atendimento imediato;

Laranja: casos muito urgentes, que necessitam de atenção rápida; (até 10 minutos de espera)

Amarelo: urgência intermediária, com necessidade de atendimento, mas sem risco imediato; (até 1h de espera)

Verde: baixa urgência, com possibilidade de aguardar; (até 2h de espera)

Azul: situações não urgentes, que podem ser encaminhadas para a atenção básica. (até 4h de espera)

Prioridade

De acordo com o Diretor Técnico UPA Sul, Maxwendell Gomes Batista, mais do que organizar filas, o sistema tem papel decisivo na redução da superlotação das unidades. Ao identificar rapidamente os casos mais graves, as equipes conseguem priorizar recursos e orientar pacientes com quadros leves a buscarem atendimento em postos de saúde.

“Aqui na UPA Sul, por exemplo, são em média 500 atendimentos por dia. A movimentação é grande, por isso seguimos o protocolo de Manchester. O Paciente, por exemplo, que está em choque, em parada cardiorrespiratória, ou em iminência de parada cardiorrespiratória tem prioridade por causa do risco eminente”, destacou o diretor.

Ainda segundo Maxwendell Gomes, essa triagem inicial também contribui para tornar o serviço mais ágil. Com um fluxo melhor distribuído, diminui-se o tempo de espera para atendimentos urgentes e aumenta-se a eficiência no uso das equipes e da estrutura das UPAs, em especial da unidade da zona sul da capital.

Segundo o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, com esse protocolo, as UPAs de Porto Velho reforçam o compromisso com um atendimento mais organizado, humanizado e eficiente, onde a prioridade é sempre preservar vidas.

“A gente sabe que em situações de emergência, cada minuto conta e a classificação de risco é uma ferramenta essencial para que o atendimento aconteça no tempo certo. Por isso é fundamental a população buscar as UPAs quando se enquadrarem nesses critérios”, finaliza.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Governo de RO reabre inscrições para cadastro reserva de candidatos a beneficiários de imóveis

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O governo de Rondônia por meio da Secretaria da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), publicou o Edital nº 17/2026 com procedimentos e regras para reabertura de prazo para inscrição e formação de cadastro reserva para o processo de seleção de candidatos a beneficiários das unidades habitacionais do Empreendimento Residencial Morar Melhor II, em Ji-Paraná, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cujos recursos são do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Os interessados podem se inscrever, gratuitamente, até o dia 14 de abril, pelo sistema Cadastro Habitacional. Dúvidas podem ser sanadas na unidade do Tudo Aqui, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, na rua Maringá, 597, bairro Nova Brasília.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a reabertura das inscrições para formação de cadastro reserva foi necessária, considerando que até a assinatura do contrato os candidatos a beneficiários podem ser desclassificados por alteração de status ou por não regularização documental. “Esta reabertura do prazo para novas inscrições tem por objetivo garantir ampla margem de suplentes para que não haja paralisação do processo de entrega do empreendimento por falta de beneficiários dentro dos critérios estabelecidos”, explicou.

A secretária da Seas, Luana Rocha reforça que as novas inscrições não significam a garantia da conquista do imóvel, pois os novos selecionados passarão por todas as etapas do processo de seleção, conforme os critérios e normas do Minha Casa Minha Vida. “Para concorrer a um imóvel, as pessoas devem ter cadastro atualizado como responsável familiar no Cadastro Único, residam em Ji-Paraná/RO há no mínimo 2 anos, tenham idade a partir dos 18 anos, renda bruta mensal familiar de até R$ 2.850, não tenham outro imóvel em seu nome, entre outros critérios que podem ser analisados no edital”, pontuou.

Fonte: Secom – Governo de Rondônia

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