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Inscrições para o programa Faculdade da Prefeitura encerram nesta quinta-feira (23)
As inscrições para o Processo Seletivo 2025.1, do Programa Faculdade da Prefeitura, encerram nesta quinta-feira (23), com a oferta de 126 vagas, entre ampla concorrência e vagas preferenciais em quatro instituições de ensino superior, Fimca, Metropolitana, São Lucas e UniSapiens, aderentes ao Programa. As inscrições são feitas em etapa única, exclusivamente via internet, por meio do endereço eletrônico https://faculdadepvh.portovelho.ro.gov.br.
Este ano, o certame teve uma novidade, que foi a ampliação das vagas preferenciais, uma determinação do prefeito Léo Moraes. “Foi publicado um novo edital em que determinamos a ampliação dessas vagas. Agora, são 24 vagas destinadas ao público preferencial, antes eram apenas duas. Essa é uma forma de garantirmos mais inclusão e diversidade no ensino superior da nossa capital”, afirmou o prefeito.
Segundo o gestor da Faculdade da Prefeitura, Augusto Leite, a Lei Municipal nº 3154 de 2024 diz que nos processos seletivos deverá ser reservada 10% do total de vagas, por curso, para cotistas étnico-raciais, que se autodeclararem como pretos, pardos, indígenas ou quilombolas, desde que a aplicação do percentual resulte em um número inteiro. “Mas, por determinação do prefeito Léo Moraes, neste processo, foram ampliadas em 20% as vagas para cotistas étnico-raciais e mais 20% para pessoas com deficiência”.
O gestor ressalta ainda que das 24 vagas, oito são para o curso de medicina, um dos mais concorridos no certame.
VAGAS
As vagas estão distribuídas entre os cursos que as faculdades oferecem em seus processos seletivos próprios, como Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Administração, Enfermagem, Direito, Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo. Cabe destaque a dois cursos novos: o de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda e Engenharia de Software.
LEI FEDERAL
A ampliação foi feita com base na Lei Federal 12.990, de 9 de junho de 2014, que garante a reserva de 20% das vagas oferecidas em concurso públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
O Programa Faculdade da Prefeitura já beneficiou quase 1.400 munícipes de Porto Velho ao longo desses mais de 14 anos de existência, transformando a realidade de famílias em vulnerabilidade socioeconômica.
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
Uma ocorrência registrada na tarde desta terça-feira (2) dentro da Câmara Municipal de Porto Velho terminou com a intervenção da Polícia Militar e o registro de um boletim de ocorrência envolvendo o vereador Dr. Breno Mendes, um assessor parlamentar e o ativista Alex Sander da Silva Morong.
Segundo informações apresentadas pelo vereador, o ativista teria ido até seu gabinete e iniciado uma discussão com servidores que atuam no local. Durante o desentendimento, conforme a versão do parlamentar, o assessor João Batista, de 72 anos, teria sido agredido por Alex Sander, sofrendo um ferimento no rosto que provocou sangramento.
Após o episódio, o vereador procurou a Polícia Militar para registrar a ocorrência e acompanhou o assessor até o Instituto Médico Legal (IML), onde foram realizados exames para constatação das lesões.
Já Alex Sander apresentou uma versão diferente dos fatos. De acordo com ele, a presença da Polícia Militar havia sido solicitada para registrar uma reclamação relacionada à retirada e destruição de um cartaz de sua propriedade nas dependências da Câmara nos últimos dias.
O ativista afirmou ainda que, durante o atendimento da ocorrência, acabou se envolvendo em uma discussão com o vereador e alegou ter sido agredido por Breno Mendes. O parlamentar, por sua vez, negou a acusação e declarou que apenas interveio na situação após presenciar a suposta agressão contra seu assessor.
Em nota sobre o episódio, o vereador afirmou que agiu para conter a confusão e classificou como inaceitável qualquer tipo de agressão contra um servidor idoso que estava em exercício de suas funções.
A Polícia Militar registrou a ocorrência e o caso deverá ser analisado pelas autoridades competentes para apuração dos fatos e esclarecimento das diferentes versões apresentadas pelos envolvidos.
O governo federal assinou um contrato no valor de R$ 123,6 milhões para a realização de serviços de dragagem no rio Madeira, com o objetivo de manter a navegação mesmo durante os períodos de estiagem. A medida contempla o trecho entre Porto Velho (RO) e a foz do rio Amazonas, incluindo a área de travessia da BR-230, e prevê intervenções até novembro de 2029.
A iniciativa busca assegurar melhores condições de trafegabilidade na hidrovia, considerada uma das principais rotas logísticas da Região Norte para o transporte de cargas e abastecimento de municípios amazônicos.
Inicialmente, os serviços de manutenção faziam parte dos estudos relacionados à futura concessão das hidrovias dos rios Madeira, Tapajós e Tocantins. O projeto chegou a ser incluído no Programa Nacional de Desestatização (PND), mas acabou retirado após manifestações e questionamentos de povos indígenas e comunidades da região.
Mesmo com a retirada do programa, o Ministério de Portos e Aeroportos manteve o planejamento para a concessão da hidrovia. A expectativa do governo é realizar o leilão da operação a partir de 2027, dependendo da conclusão dos estudos técnicos e econômicos necessários.
Além da dragagem, o modelo em análise prevê investimentos em sinalização, balizamento e outras melhorias voltadas à manutenção da navegabilidade dos rios, considerados estratégicos para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste em direção aos portos do Arco Norte.
A contratação ocorre após sucessivos períodos de seca severa registrados na Amazônia. Nos últimos anos, a redução do nível das águas do rio Madeira comprometeu a circulação de embarcações, provocando impactos no transporte de combustíveis, alimentos e mercadorias destinadas a diversas localidades da região.
O próximo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 será pago em 30 de junho. De acordo com a Receita Federal, os demais créditos estão programados para 31 de julho e 31 de agosto. O primeiro lote foi pago em 29 de maio e somou R$ 16 bilhões, o maior valor já liberado pela Receita Federal em restituições do imposto de renda.
Ao todo, 8.749.992 contribuintes receberam os créditos, dos quais 3.790.561 se enquadravam nos critérios legais de prioridade, como idosos, professores e pessoas com deficiência.
A data também marcou o encerramento do prazo de entrega das declarações do IRPF 2026. Como nos anos anteriores, o pagamento de restituições ocorreu antes do término do período de envio das declarações, permitindo que contribuintes aptos ao recebimento fossem contemplados já no último dia do prazo.
Cashback
Entre as novidades deste ano está o cashback destinado a contribuintes com direito à restituição que não estavam obrigados a apresentar a declaração do IRPF referente ao ano-calendário de 2024.
Nesses casos, a Receita Federal elaborará uma declaração no modelo simplificado, que passará pelas etapas regulares de processamento. O contribuinte poderá consultar as informações, solicitar o cancelamento ou apresentar retificação, quando necessário.
A consulta ao lote especial de restituição será liberada em 8 de junho. O pagamento será efetuado em 15 de julho, exclusivamente por meio de conta vinculada a chave Pix do tipo CPF.
Até o dia 31 de maio, das cerca de 44,3 milhões de declarações recebidas, 1,9 milhão ficaram retidas em malha fiscal. O volume corresponde a 4,73% do total processado.
Fonte: Governo Federal
