A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que pede a suspensão da remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados no período da ditadura civil-militar instaurada com o golpe de 1964.

Segundo o texto, protocolado nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, a suspensão de remuneração e proventos será mantida até que haja decisão definitiva do processo judicial. No intervalo da tramitação, o militar não terá direito a receber nenhum tipo de subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao seu cargo ou função pública.

O projeto também destaca que, antes de que a suspensão seja executada, o militar será devidamente notificado e que, conforme asseguram a Constituição Federal e a legislação brasileira, terá direito ao contraditório e à sua própria defesa perante a Justiça. A interrupção do pagamento da remuneração e proventos pode ser cancelada, caso haja elementos suficientes que provem sua inocência quanto aos crimes imputados ao militar.

A proposta da parlamentar prevê que em caso de absolvição definitiva, transitada em julgado, ou seja, quando a sentença judicial é de absolvição do acusado e foram esgotados todos os recursos possíveis, o militar terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, devidamente corrigidos pela inflação.

No documento protocolado, a parlamentar menciona que a proposta tem como respaldo o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em que são descritos tanto os direitos como deveres dos membros das Forças Armadas.

Fernanda Melchionna (foto) diz que o Brasil deve honrar os compromissos que sela com a comunidade internacional, no que diz respeito à salvaguarda dos direitos humanos e ao combate à impunidade.

“O caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, ilustra a relevância da medida. Ele nunca mais foi visto após ser levado para prestar depoimento em 1971, período da ditadura militar, podendo ser considerado um caso de desaparição forçada. Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas, mesmo diante de fortes evidências de seu envolvimento neste crime de lesa humanidade”, exemplifica.

Rubens Paiva teve sua história recontada no filme Ainda estou aqui. O longa-metragem foi dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres, que venceu o Globo de Ouro no último domingo (5), e Selton Mello, que interpreta Rubens Paiva.

A deputada disse ainda que apresentou o projeto após as notícias dos valores pagos aos militares denunciados no assassinato de Rubens Paiva. “Recentemente, veio à tona a realidade que o Brasil paga R$ 140 mil por mês aos militares denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva. Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que acabar”, afirmou à Agência Brasil.

A proposta também ‘incorpora o reconhecimento de violações documentadas por decisões da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, que investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar. Conferir a importância merecida e validar as recomendações da Comissão da Verdade em relação aos militares que atuaram durante o período da Ditadura Militar e praticaram crimes contra os direitos humanos e crimes contra a humanidade reforça o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional e com os princípios de verdade e reparação”.

Agência Brasil

Em decisão liminar na tarde desta quarta-feira (8), o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru suspendeu os efeitos das leis municipal de Jaru, que concedia aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Jaru. A medida foi tomada em ação popular movida pela vereadora Luzia de Fátima da Silva Abadias, que questionou a legalidade do reajuste.

A autora argumenta que o aumento desrespeita o princípio da anterioridade previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o artigo 21, inciso II, da LRF, é nulo qualquer ato que eleve despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato. No caso específico, o reajuste foi aprovado em novembro de 2024, a menos de dois meses do término da atual gestão. A medida, segundo a ação, comprometeria o equilíbrio fiscal e impactaria as finanças do município.

A decisão liminar reconhece a legitimidade do uso da ação popular para questionar leis de efeitos concretos, como o aumento de salários. A magistrada responsável destacou que, apesar de se tratar de uma lei formal, os efeitos específicos sobre o orçamento público a tornam passível de controle judicial.

A suspensão do reajuste se justifica, segundo o entendimento do juízo, pela necessidade de evitar prejuízos iminentes ao erário. A ordem determina que os gestores municipais permaneçam recebendo os vencimentos anteriores até que a questão seja definitivamente resolvida.

Valores

As leis aumentavam os salários da seguinte forma:

Salário do prefeito será reajustado para R$ 30.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025,  R$ 31.500,00 em 2026, R$ 33.000,00 em 2027 e R$ 34.500,00 em 2028.

Vice-prefeito: R$ 25.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025, R$ 26.500,00 em 2026, R$ 28.000,00 em 2027 e R$ 29.000,00 em 2028.

Secretários municipais: R$ 20.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025, R$ 21.500,00 em 2026, R$ 23.000,00 em 2027 e R$ 24.500,00 em 2028.

Vereadores: R$ 13.800,00.

Após longos anos de espera e um esforço conjunto, o Terminal Rodoviário de Porto Velho, batizado com o nome “Destemidos Pioneiros”, foi entregue na segunda-feira (30), na capital rondoniense. O evento foi acompanhado pela deputada estadual e, ainda, primeira-dama, Ieda Chaves (União Brasil), que reconheceu o empenho da gestão em entregar à população a estrutura.

A obra, orçada em R$ 44 milhões, sendo financiada em partes iguais pela Prefeitura e emenda parlamentar da ex-deputada federal Mariana Carvalho (União Brasil), a nova estrutura foi projetada pela Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc) com foco na sustentabilidade e na identidade amazônida. A fachada, inspirada no rio Madeira e na flora local, e o design térmico são destaques do projeto, que promete oferecer mais conforto e eficiência aos usuários.

Em seu discurso, Ieda Chaves ressaltou a importância do trabalho realizado pela gestão anterior, afirmando que “o trabalho feito pela gestão Hildon Chaves em Porto Velho sempre estará na memória da população, bem como a de Mariana”. Ela também expressou sua gratidão aos eleitores e pediu bênçãos divinas para a cidade.

“Que Deus continue abençoando Porto Velho e que possamos, através do nosso mandato como parlamentar, que segue por mais dois anos, em conjunto com o novo prefeito da capital e o deputado federal Maurício Carvalho (União Brasil), continuar trabalhando para o desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou a parlamentar.

Compromisso

A parlamentar finalizou seu discurso agradecendo a todos os colaboradores e usuários, reafirmando seu compromisso em servir. “Nos próximos dois anos, vamos continuar trabalhando na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) para fortalecer a infraestrutura da cidade, investir em educação e saúde, e promover o desenvolvimento econômico de Porto Velho”, disse Ieda Chaves.

Novo marco

Em um discurso emocionado, o prefeito Hildon Chaves falou que a obra é um novo capítulo na história da cidade. A antiga rodoviária, com mais de 40 anos, dá lugar a um terminal moderno e funcional. “É com grande satisfação que entregamos essa obra tão importante para a nossa cidade”, afirmou o prefeito. “A antiga rodoviária era um retrato do passado e, muitas vezes, nos causava vergonha. Agora, Porto Velho tem uma rodoviária à altura de sua população.”

O prefeito destacou as dificuldades enfrentadas durante a construção da nova rodoviária e agradeceu aos trabalhadores envolvidos na obra. “Não poderia deixar de mencionar os trabalhadores que, mesmo em condições precárias, se dedicaram para que essa obra se tornasse realidade. A vocês, o meu mais sincero agradecimento”, disse.

Serviço

O novo prédio está localizado na Avenida Governador Jorge Teixeira com Carlos Gomes, no bairro São Cristóvão.

Assessoria Parlamentar