Com o objetivo de promover inclusão social da população mais vulnerável, o governo de Rondônia por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), informa que o edital que regulamenta o Programa ‘CNH da Oportunidade’, a CNH Social, será publicado no dia 30 de maio, quando também serão abertas as inscrições para quem se enquadra nos critérios. A iniciativa é regulamentada pela Lei Estadual n° 5.947/2025 .

CRITÉRIOS

As inscrições ocorrerão exclusivamente através do site do Detran-RO. Os interessados deverão atender a diversos critérios como: estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), ter 18 anos completos na data da inscrição, residir em Rondônia há pelo menos dois anos, comprovar renda familiar de até dois salários mínimos ou renda per capita de até meio salário mínimo, entre outros requisitos.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o Programa representa acessibilidade e inclusão social, garantindo oportunidades e melhoria das condições econômicas, uma vez que a habilitação pode favorecer novas perspectivas de emprego.

O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, enfatiza que, o investimento é de R$ 5,5 milhões. “A CNH Social representa diversas oportunidades como o primeiro emprego, o reingresso no mercado de trabalho e a primeira habilitação. Com isso, cumprimos uma importante missão de transformar vidas por meio do acesso à habilitação, além de proporcionarmos um trânsito seguro a todos”.

Serão ofertadas 1.500 vagas em todo o estado, destinadas entre ampla concorrência e Pessoas com Deficiência (PcD), que serão distribuídas proporcionalmente, conforme o número de habitantes de cada município.

A Diretora Técnica de Habilitação (DTH) do Detran-RO, Aline Lima, explica que, “a seleção dos candidatos será automática, através do sistema de inscrição, obedecendo aos diversos requisitos previstos em edital. A orientação é que os interessados fiquem atentos às datas e aos documentos exigidos para não perderem a oportunidade”, orientou.

Fonte: Secom

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Superintendência Municipal de Licitações (SML), anulou o Pregão Eletrônico nº 018/2024/SML/PVH identificar vícios técnicos no edital, após denúncias recebidas, assegurando que os novos procedimentos licitatórios sigam critérios de legalidade, transparência e responsabilidade administrativa.

Instaurado ainda na gestão anterior, o certame previa uma estimativa global de fornecimento de R$ 8.040.800,00 (oito milhões, quarenta mil e oitocentos reais). Com a entrada da nova Administração em janeiro de 2025, foi determinada a reavaliação de todos os procedimentos em andamento, com foco especial na regularidade e viabilidade jurídica dos editais vigentes.

Durante essa análise, foi detectada uma contradição no Termo de Referência referente ao local de entrega do insumo contratado, item fundamental para a correta formação de preços. Apesar da publicação de uma errata, o problema persistiu e não foi realizada nova pesquisa de preços compatível com o local real de entrega, o que comprometeu a validade da licitação.

De acordo com a SML, é importante destacar que o processo ainda estava em fase de recurso, sem empresa vencedora declarada e sem homologação. A decisão administrativa de anulação foi amparada por pareceres jurídico e técnico, e determinou, de forma expressa, a repetição do processo com as correções devidas, afastando qualquer hipótese de contratação emergencial.

A Administração também encaminhou o processo à unidade demandante para reestruturação do edital e à equipe técnica que elaborou o Termo de Referência, a fim de revisar o documento e garantir a precisão da nova proposta licitatória. Uma das empresas participantes do certame optou por acionar o Judiciário e obteve decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que suspendeu os efeitos da anulação e proibiu qualquer contratação emergencial. A Prefeitura acatou imediatamente a decisão judicial e suspendeu a análise do recurso administrativo da empresa, demonstrando respeito às determinações legais e ao devido processo.

Com essa ação, a Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a boa gestão pública, prezando pela lisura dos processos licitatórios e pela correta aplicação dos recursos públicos.

Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) suspendeu, nesta semana, a Portaria Nº 2.358, de 8 de abril, que restringia, a partir de 1º de maio, a circulação de caminhões na avenida Governador Jorge Teixeira de Oliveira (BR-319), em Porto Velho, especialmente no perímetro urbano, nos horários de pico.

A suspensão, segundo o DNIT, pretende permitir um novo alinhamento entre os órgãos envolvidos na gestão do trânsito e da infraestrutura viária. Uma nova data para a entrada em vigor da medida, assim como orientações atualizadas, deverão ser divulgadas em breve pelo Departamento.

No início do ano, o prefeito Léo Moraes enviou um ofício ao DNIT solicitando a restrição para garantir mais fluidez e segurança no trânsito, principalmente em horário de pico.

A portaria original foi baseada em estudos técnicos que indicaram impactos significativos no fluxo de veículos e no risco de acidentes, especialmente nos horários de maior movimento ao longo da avenida – uma das principais vias de acesso e circulação da capital.

A Prefeitura de Porto Velho acompanha o processo e reforça a importância da adoção de medidas integradas que promovam maior segurança no trânsito e mobilidade urbana eficiente para a população.

Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)