Geral
Tribunal de Contas aponta obra inacabada e mantém proibição de inauguração da Rodoviária de Porto Velho
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu, na tarde deste domingo (29/12), a Decisão Monocrática nº 0209/2024, que mantém a proibição, ao gestor municipal, de inaugurar o Novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, até que a obra esteja, integralmente, concluída e em condições de atender a população. A determinação, assinada pelo conselheiro plantonista Jailson Viana, estabelece multa, que pode chegar a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
Além da multa, a decisão também alerta ao prefeito quanto à possibilidade de emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do exercício 2024, caso ocorra a inauguração da nova Rodoviária, sem a conclusão integral de suas obras, em transgressão ao artigo 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019, já que atenta contra a probidade na administração, em violação ao dever de legalidade.
Com esse ato, o Tribunal de Contas também esclarece informação publicada, por alguns portais de notícias, afirmando que o TCE-RO teria constatado que as obras da nova Rodoviária de Porto Velho estão 99,9% concluídas. Essa notícia não tem fundamento e é totalmente falsa.
A veracidade dos fatos está registrada na Decisão Monocrática nº 0209/2024 (disponível neste link), proferida pelo Conselheiro plantonista, neste domingo (29/12). Ela traz robustos elementos levantados em relatório técnico, contido no processo nº 03900/24-TCE/RO.
Neste sábado (28/12), o TCE-RO realizou uma inspeção técnica nas obras, em cumprimento às suas competências legais de fiscalização. Durante a vistoria, foi constatado que a obra não está concluída, apresentando diversas pendências críticas, que inviabilizam sua entrega imediata à população.
Na decisão, o TCE-RO ainda determina, ao prefeito de Porto Velho, que forneça ao Tribunal o acesso integral a documentos de caráter restrito, referente à construção do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, no prazo de até 24 horas, contados da intimação do teor da decisão, sob pena de multa.
IRREGULARIDADES VERIFICADAS PELO TCE-RO
Conforme destaca a decisão do Tribunal de Contas, na vistoria realizada pela equipe de fiscalização foram levantadas diversas pendências.
Uma delas tem relação com o Sistema de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico da futura Rodoviária de Porto Velho, que não foi vistoriado pelo Corpo de Bombeiros. No caso, não teria sido paga, ainda, a taxa de vistoria, que estaria sendo realizada nesta segunda-feira (30/12).
Assim, a liberação ou não do alvará irá depender da avaliação técnica da edificação, especialmente quanto às irregularidades pontuadas no formulário de notificação n. 001159/2024.
Outra pendência: o serviço de conclusão da instalação dos quadros gerais de distribuição de energia e a instalação dos relógios medidores de energia da subestação, assim como a realização das inspeções, testes e o comissionamento da Concessionária (Energisa) para liberação completa da utilização da citada subestação.
O sistema de climatização foi instalado no local, mas ainda não está em funcionamento, pois a empresa fabricante e responsável informou que a instalação só poderá ser feita, após a energização da subestação. Além disso, para fins de garantia do equipamento, a empresa também deve realizar a partida técnica do sistema.
No entanto, como a empresa se encontra em férias coletivas de final de ano, o sistema de climatização da rodoviária não poderá ser ativado antes de janeiro de 2025, a fim de garantir a validade da garantia fornecida pelo fabricante.
O TCE-RO ainda verificou que, devido a atraso, a instalação das divisórias dos banheiros foi feita de forma provisória, em madeirite, para a inauguração.
Pendente, também, a situação da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE). Embora instalada, não foi apresentado relatório ou laudo técnico de engenharia atestando a conformidade da instalação e a eficiência e regularidade de sua operação.
O Tribunal de Contas também constatou que a equipe responsável pela obra ainda está em processo de finalização da instalação dos “brises” (elemento que impede a incidência direta de radiação solar) na fachada, voltada para a rua João Pedro da Rocha.
Ainda em sua fiscalização, o corpo técnico do TCE-RO considerou pendentes a emissão da Licença Ambiental de Operação, o Termo de Recebimento Definitivo (TRD) da Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRAN) e a aprovação das calçadas, também pela SEMTRAN.
TCE-RO NÃO LIBEROU A INAUGURAÇÃO DA NOVA RODOVIÁRIA
É falsa a afirmação, divulgada por portais de notícia locais, de que a equipe de auditoria do TCE-RO não identificou irregularidades e teria liberado a inauguração.
Pelo contrário, a inspeção apontou que a obra está incompleta e descumpre a Lei Municipal nº 2.624/2019, que estabelece requisitos essenciais para garantir segurança, acessibilidade e conformidade técnica.
Diante das irregularidades evidenciadas, o TCE-RO já havia determinado que a inauguração da nova Rodoviária não ocorresse, conforme as razões detalhadas na Decisão Monocrática n. 106/2024, que está nos autos do processo nº 00802/24-TCE/RO.
Diante dos achados decorrentes da fiscalização realizada, neste sábado (28.12), o quadro, conforme destacado pelo Conselheiro Plantonista, não mudou, ficando, assim, vedada a inauguração da obra inacabada.
Segundo a determinação do TCE-RO, a inauguração está proibida até que todas as pendências sejam sanadas, assegurando que a obra esteja plenamente conclusa, para que os cidadãos usufruam dos benefícios almejados com segurança, preservando vidas e o erário, em conformidade com os parâmetros legais e técnicos.
O relatório técnico, elaborado pelos auditores do TCE-RO, neste sábado (28/12/2024), constata e reafirma, mediante inspeção técnica de engenharia que, ao contrário do que foi noticiado por portais de notícias, a obra está inconclusa e inapta para ser inaugurada e utilizada com segurança, pela sociedade.
INAUGURAÇÃO PODE CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE
Ainda em sua decisão, o TCE-RO notifica o Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Ministério Público Estadual (MP-RO) e o Ministério Público Federal (MPF/RO), para análise quanto à possível caracterização de ato de improbidade administrativa, caso ocorra a inauguração do Terminal Rodoviário de Porto Velho, sem a conclusão integral da obra, em violação ao princípio da legalidade, nos moldes do art. 1º da Lei Municipal n. 2.624/2019.
Também informa o teor da decisão ao Corpo de Bombeiros Militar e à Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho para as providências que entenderem pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
O Tribunal de Contas reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a permanente vigilância do patrimônio público e a segurança dos cidadãos, destacando que sua atuação é pautada em critérios técnicos, isenção e no rigoroso cumprimento da legislação vigente.
DM-209-2024-GCJVA – Processo n. 3900.24 (Tutela – Plantão)_assinado Baixar
Idealizada após mais um rompimento da pista durante um período de fortes chuvas, a ponte que está sendo construída sobre o igarapé Bate-Estaca contará com uma estrutura prática, econômica e segura, garantindo agilidade na execução da obra. A expectativa é de que a solução coloque um ponto final em um problema que há décadas traz transtornos à comunidade.
O projeto da ponte foi definido após a equipe técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) entender que não era mais possível “lutar” contra a força da água do igarapé, que ao longo dos anos vem arrastando a pista sempre que chuvas intensas atingem a cidade.
Diante da necessidade de uma ação rápida, devido ao isolamento de moradores da região, o departamento de engenharia da Seinfra optou por um modelo de ponte metálica, que poderá ser utilizado de forma permanente ou provisória.
A escolha desse modelo também favorece uma entrega mais rápida da obra, uma vez que não haverá processo licitatório para a execução da estrutura. Todo o material será adquirido com recursos da prefeitura ou doado por órgãos parceiros.
De acordo com o engenheiro da Seinfra, Madson Saldanha, o serviço de instalação da ponte passa por três fases: limpeza da área, proteção com a instalação de pedras e, por fim, a montagem da estrutura metálica.
“Chegamos ao entendimento de que era necessário respeitar o curso da água. Por isso optamos por esse serviço, que é seguro, prático e totalmente desmontável. Caso futuramente decidam remover ou manter a ponte asfaltada, são medidas possíveis através dessa estrutura que será aplicada no local”, ressaltou Madson Saldanha.
O secretário municipal de Infraestrutura, Thiago Cantanhede, destacou que a solução foi pensada para resolver de forma definitiva um problema antigo enfrentado pela comunidade da região. “Estamos aplicando uma solução técnica eficiente, que respeita as características naturais do local e garante mais segurança para quem utiliza a estrada. A determinação da gestão do prefeito é agir com rapidez e responsabilidade para devolver o acesso à população”.
Segundo o prefeito Léo Moraes, é por meio de medidas práticas e inovadoras como essa que problemas antigos começam a ser resolvidos dentro do município, garantindo avanços na qualidade de vida da população.
“Uma sociedade evolui de maneira significativa quando seus gestores executam ações inovadoras, personalizadas e que resolvam questões que antes pareciam insolúveis. A Estrada de Santo Antônio é uma rota histórica e muito importante para os nossos munícipes, que terão nessa obra uma solução para esses rompimentos históricos na pista”.
Vale destacar que toda a obra está estimada em um custo de aproximadamente R$ 120 mil e também contará com o apoio de parceiros do setor privado, como a Usina de Santo Antônio, que doará as pedras utilizadas na proteção da área onde a ponte será instalada.
A previsão é de que a ponte seja entregue à população até o final do mês de março.
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Nesta quinta-feira (5), foi realizado o evento Pré-Cheia 2026, que apresenta o prognóstico de enchentes para o próximo período chuvoso na região amazônica. A atividade ocorreu no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e contou com a participação de diversos órgãos e instituições, incluindo a Prefeitura de Porto Velho.
O Pré-Cheia é uma iniciativa estratégica que reúne especialistas, órgãos públicos e instituições de pesquisa para analisar cenários hidrológicos, atualizar previsões de cheias e orientar medidas preventivas, protegendo populações ribeirinhas e áreas urbanas vulneráveis.
Durante o evento, foram apresentados dados sobre o nível dos rios, mapas de risco, ações de monitoramento e estratégias de contingência, reforçando a importância da integração entre municípios e órgãos federais para minimizar os impactos de enchentes.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente (Sema), Vinícius Miguel, acompanhou as apresentações e discutiu estratégias de prevenção e monitoramento das cheias em Porto Velho. “Quero destacar que, enquanto Prefeitura de Porto Velho, na gestão do prefeito Léo Moraes, seguimos à disposição do Ministério da Defesa, do Censipam e dos demais órgãos parceiros para minimizar os impactos que uma possível cheia possa causar em nosso município. Seguiremos acompanhando toda a situação”, afirmou o secretário.
Segundo o coordenador de Hidrologia na Amazônia do Censipam, Flávio Altieri, o encontro reforça a união entre estados e municípios, garantindo respostas rápidas e eficazes em situações de risco.
“Planejamos este evento todos os anos com o objetivo de alinhar os órgãos que atuam no monitoramento e nos prognósticos da Amazônia, para que cada um possa se planejar. Por isso a importância da participação de representantes de diversas instituições, para que não sejam pegos de surpresa por uma possível cheia”, explicou o coordenador.
A Defesa Civil Municipal também participou ativamente, contribuindo com informações sobre a cidade, planejamento urbano e ações de prevenção, reforçando o compromisso com a segurança da população e a gestão eficiente de crises naturais.
O Pré-Cheia 2026 demonstra a importância da cooperação interinstitucional e do uso da tecnologia na gestão de desastres naturais, garantindo mais segurança e previsibilidade para as comunidades de Porto Velho.
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Para celebrar o Dia Internacional da Mulher, a Prefeitura de Porto Velho realiza neste domingo (08), a partir das 16h, no Espaço Alternativo, uma ação integrada comemorativa. O evento “Dia Delas” reúne serviços de saúde, atividades culturais, práticas esportivas e programação musical voltada ao público feminino.
A iniciativa mobiliza diversas secretarias municipais e tem como proposta oferecer atendimento, orientação e atividades voltadas às mulheres da capital. A programação segue até às 21h.
A abertura oficial do evento ocorre às 16h, com início das atividades e atendimento ao público. Entre 16h30 e 18h30, grupos participam de atividades culturais e de dança organizadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel).
A programação musical inicia às 19h com show musical com Lívia e Thainara. A apresentação segue até as 21h, horário previsto para encerramento das atividades.
O prefeito Léo Moraes comentou a ação voltada às mulheres da capital.
“As mulheres têm um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa, humana e solidária. São mães, profissionais, líderes e exemplos de força, sensibilidade e dedicação. São dignas das nossas homenagens. Nosso compromisso é fortalecer cada vez mais as políticas públicas que garantam respeito, oportunidades e qualidade de vida para todas as mulheres de Porto Velho”, afirmou.
TODA ESTRUTURA
Durante todo o evento, equipes da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) prestam atendimento ao público. Os serviços incluem atendimento de enfermagem, verificação de glicemia, verificação de pressão arterial e vacinação. Também haverá aplicação de auriculoterapia e ventosaterapia.
Outros serviços disponíveis incluem corte de cabelo, escova e atendimento para cuidados com unhas.
A Coordenadoria da Mulher da Secretaria-Geral de Governo também participa do evento com acolhimento às mulheres e orientações sobre combate ao assédio feminino.
A Fundação Cultural de Porto Velho (Funcultural) participa com a organização da apresentação musical do evento e suporte aos artistas.
A estrutura do evento conta com apoio da Emdur, responsável pelo suporte elétrico das tendas, cabeamento, gerador, iluminação e distribuição das rosas durante a programação.
A Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) realiza a cobertura do evento e a divulgação das atividades por meio da imprensa, do portal institucional e das redes sociais da Prefeitura.
Programação – Evento em comemoração ao Dia Internacional da Mulher
16h — Abertura do evento – Espaço Alternativo
16h30 às 18h30 — Dança e atividades físicas (Semtel)
16h às 21h — Serviços de saúde e bem-estar (Semusa)
19h às 21h — Show com Lívia e Thainara
21h — Encerramento
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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