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Crianças passam a ter assento garantido ao lado de responsável em voos
Passageiros menores de 16 anos têm garantido o direito de sentar ao lado de familiares ou de outros responsáveis no avião. A nova regra está prevista na Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nessa quarta-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU).

A nova regulamentação determina que a alocação deve ser assegurada pelas empresas aéreas já no momento da compra da passagem, sem cobrança de taxa adicional pela marcação do assento da criança ou do adolescente.
Limitações
A resolução deixa claro que a gratuidade e a obrigatoriedade do assento contíguo (lado a lado) não incluem o reposicionamento dos passageiros de até 16 anos que resulte na mudança de classe na aeronave (que oferece mais conforto e privacidade); e na escolha de assento com espaço extra para as pernas, nas primeiras fileiras, por exemplo.
Na hipótese de o passageiro optar por esses locais na aeronave, será cobrada a taxa adicional normalmente.
Penalidade
Se as companhias aéreas descumprirem a regra (separando os menores dos familiares ou cobrando pela marcação conjunta) estarão sujeitas a multas administrativas, conforme sanções previstas na Resolução nº 762 de 2024.
Validade
A resolução esclarece que a medida cumpre provisoriamente a decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no julgamento de ação civil pública que tramita desde 2019.
As regras estão valendo para os sistemas de venda e reservas das companhias aéreas, uma vez que a resolução assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, já entrou em vigor.
Fonte: Agência Brasil
Geral
Vasectomia gratuita pelo SUS tem fila de espera zerada
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), oferece de forma gratuita o serviço de vasectomia para os moradores da capital. O procedimento faz parte das ações de planejamento familiar do município e conta com atendimento contínuo na rede pública. Atualmente, a fila de espera para a cirurgia está zerada na capital, o que garante mais rapidez entre o primeiro atendimento e a realização do procedimento.
Para ter acesso à cirurgia, o cidadão deve procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima de sua residência. No local, o morador passa pelo acolhimento com a equipe de saúde, recebe orientações sobre métodos contraceptivos e manifesta o interesse pelo procedimento. De acordo com a legislação federal, os requisitos para realizar a vasectomia são ter no mínimo 21 anos de idade ou pelo menos dois filhos vivos, além de respeitar o prazo legal de 60 dias de reflexão entre a decisão formal e a cirurgia.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância do engajamento masculino no planejamento reprodutivo. “Historicamente, a responsabilidade pelos métodos contraceptivos recai quase que totalmente sobre as mulheres. A vasectomia é uma oportunidade para que os homens assumam esse papel de forma ativa, com um procedimento simples, seguro e acessível na nossa rede municipal”, afirmou o prefeito Léo Moraes.
Após a manifestação de interesse na UBS e o encaminhamento via regulação municipal, o paciente é agendado para o acolhimento na Maternidade Municipal Mãe Esperança, onde realiza a avaliação clínica, recebe orientações e a solicitação dos exames pré-operatórios. Com a apresentação dos exames e a liberação médica, a equipe faz o agendamento interno e entra em contato com o morador para informar a data da cirurgia, realizada no Centro de Especialidades Médicas (CEM).
A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, reforçou que o fluxo foi estruturado para garantir comodidade e agilidade ao paciente. “O fluxo foi desenhado para ser simples e acessível. A pessoa interessada só precisa ir até a unidade de saúde do seu bairro para dar o primeiro passo. Nossa equipe faz todo o acompanhamento do paciente, orientando cada etapa até a realização da cirurgia no CEM e o retorno pós-operatório”, pontuou a secretária Sandra Cardoso.
Apesar de ser um método definitivo e altamente eficaz para o controle reprodutivo, a equipe de saúde ressalta que o cuidado com a saúde sexual exige atenção contínua. Ethianne Channan Oliveira Bastos, do Núcleo de Infecções Sexualmente Transmissíveis da Semusa, alerta para a necessidade de manter a prevenção combinada.
“A vasectomia é um método contraceptivo, ou seja, serve exclusivamente para evitar filhos. Ela não protege contra as Infecções Sexualmente Transmissíveis, como HIV, sífilis e hepatites. Por isso, mesmo após a realização do procedimento, o uso do preservativo externo ou interno continua sendo indispensável em todas as relações sexuais”, explicou Ethianne.
A vasectomia é um procedimento cirúrgico simples, realizado com anestesia local, e o paciente recebe alta no mesmo dia. Para iniciar o processo, basta comparecer à Unidade Básica de Saúde mais próxima, de segunda a sexta-feira, apresentando documento de identificação com foto, CPF e Cartão Nacional do SUS.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Defesa Civil intensifica monitoramento após Rio Madeira atingir cota de 4,20 metros
Com o Rio Madeira atingindo a cota de 4,20 metros, o monitoramento foi intensificado em Porto Velho. A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil acompanha a redução do nível do rio e mantém equipes mobilizadas para antecipar possíveis impactos às comunidades do Baixo Madeira.
O acompanhamento considera não apenas a cota, mas também a vazão do rio e os levantamentos técnicos realizados por órgãos especializados. De acordo com o diretor executivo da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, coronel Marcelo Duarte, os dados já apontavam para a possibilidade de redução. “Os estudos do Censipam e os apontamentos do Serviço Geológico do Brasil já indicavam essa redução e isso está se confirmando. Hoje estamos acompanhando de perto a cota e também a vazão do Rio Madeira.”
Estado de Atenção
A preocupação aumenta à medida que o nível se aproxima de novas marcas. Segundo a Defesa Civil Municipal, quando o Rio Madeira ficar abaixo dos 4 metros, Porto Velho entra em estado de atenção. Caso alcance 3 metros, a situação passa para estado de alerta.
Com a cota em 4,20 metros, apenas 20 centímetros separam o município do primeiro nível de atenção estabelecido para o período de baixa do rio. “Faltam 20 centímetros para entrarmos no estado de atenção. Com três metros, chegamos ao estado de alerta. Por isso é fundamental manter esse monitoramento frequente e acompanhar qualquer mudança no comportamento do rio.”
O prefeito Léo Moraes destacou que o trabalho preventivo busca garantir que as comunidades sejam assistidas antes que os impactos da redução do nível do rio se agravem. “Estamos trabalhando de forma antecipada, acompanhando de perto o comportamento do Rio Madeira e levando assistência para as comunidades que mais precisam. Nosso objetivo é garantir água potável, segurança e dignidade para as famílias ribeirinhas, sem esperar a situação se agravar para agir”.
Trabalho Antecipado
Antes mesmo de o Rio Madeira alcançar os atuais 4,20 metros, equipes municipais já haviam iniciado visitas às comunidades. Há cerca de um mês, a Defesa Civil vem percorrendo localidades para identificar necessidades e buscar alternativas principalmente relacionadas ao acesso à água potável.
A redução do nível dos rios pode dificultar o abastecimento e comprometer fontes utilizadas pelas famílias. Por isso, o trabalho envolve diferentes áreas da administração municipal e busca preparar as comunidades antes que a situação se torne mais crítica. “Há cerca de um mês já estamos visitando as comunidades de maneira antecipada. O objetivo é buscar soluções para o tratamento e o fornecimento de água potável, evitando que essas famílias fiquem desassistidas.”
Água Potável e Filtros
Entre as medidas adotadas está a avaliação para instalação de filtros destinados ao tratamento da água nas comunidades. Equipes também atuam no abastecimento de água potável em localidades onde a necessidade já foi identificada.
A atuação é realizada de maneira integrada, com uma equipe multidisciplinar acompanhando as condições encontradas em campo e as demandas apresentadas pelos moradores do Baixo Madeira. “Estamos trabalhando com uma equipe multidisciplinar na instalação de filtros para tratamento da água e também no abastecimento de água potável onde existe necessidade. Nossas equipes estão em campo para garantir assistência às comunidades.”
A orientação da Defesa Civil é para que os moradores das comunidades ribeirinhas acompanhem as informações oficiais e fiquem atentos às mudanças no nível do rio. O monitoramento continuará de forma permanente, permitindo que novas medidas sejam adotadas conforme o comportamento do Madeira e as necessidades identificadas nas localidades.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027
O salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027, disse nesta segunda-feira (24) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

O valor representa um aumento de R$ 120, ou 7,4%, sobre os atuais R$ 1.621. A nova projeção também ficou R$ 24 acima da estimativa de R$ 1.717 apresentada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em abril.
O reajuste tem impacto direto nas contas públicas porque o salário mínimo é usado como referência para benefícios previdenciários e assistenciais. Ao mesmo tempo, uma elevação acima da inflação aumenta o poder de compra de trabalhadores e beneficiários que recebem o piso.
“Cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência e para os benefícios sociais que têm indexação no salário mínimo”, afirmou Durigan nesta noite.
Inflação define valor
Os R$ 1.741 ainda são uma projeção. O valor definitivo será conhecido no fim de 2026, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro. O INPC mede a inflação para famílias com renda de até oito salários mínimos.
A regra atual combina a inflação medida pelo INPC com um ganho real (acima da inflação) de 2,5%, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Por isso, uma inflação diferente da estimada pelo governo poderá alterar o valor final.
A previsão de R$ 1.741 inclui um ganho acima da inflação, o que significa aumento real da renda para quem recebe o piso, desde que a inflação efetiva fique dentro das estimativas consideradas no cálculo.
Pressão sobre gastos
O reajuste também representa aumento das despesas do governo. Cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm valor vinculado ao salário mínimo.
A alta afeta pagamentos como aposentadorias e pensões do INSS, Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. A contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) também é influenciada pelo piso.
Esse efeito torna o salário mínimo uma variável importante para o planejamento das contas públicas. Quanto maior o reajuste, maior tende a ser a despesa do governo com benefícios vinculados ao piso.
Efeito na economia
O aumento também pode estimular o consumo, principalmente entre famílias de menor renda, que tendem a destinar uma parcela maior dos recursos recebidos para despesas básicas.
Por outro lado, o impacto fiscal limita o espaço do governo para ampliar outras despesas. O reajuste do mínimo, portanto, envolve um equilíbrio entre aumento da renda, preservação do poder de compra e controle das contas públicas.
Durigan afirmou que o Orçamento de 2027 será elaborado levando em conta esse cenário e destacou que o governo pretende manter o ganho real previsto para o salário mínimo e controlar o crescimento de outros gastos obrigatórios.
“Para o ano que vem, a gente projeta o aumento das obrigatórias um pouco inferior ao aumento geral do orçamento. As medidas têm o condão de dar racionalidade, de que modo que a regra com ganho real do arcabouço fiscal vai ter um ganho real maior do que as obrigatórias amplamente consideradas”, argumentou o ministro.
Orçamento no Congresso
O PLOA de 2027 será encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto e ainda passará pela análise dos parlamentares.
O valor definitivo do salário mínimo só será conhecido em dezembro, quando for divulgado o INPC de novembro. Se a projeção de R$ 1.741 for confirmada, o novo piso entrará em vigor em janeiro de 2027.
Para o governo, a mudança terá impacto simultâneo sobre a renda de milhões de brasileiros e sobre as despesas públicas, fazendo do salário mínimo uma das principais variáveis do Orçamento do próximo ano.
Fonte: Agência Brasil
