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Com inscrições encerradas, casais seguem para a etapa de habilitação civil
Após o encerramento das inscrições, no último dia 12 de junho, o Casamento Comunitário 2026 de Porto Velho avança para a segunda etapa do processo: a habilitação. Nesta fase, os casais inscritos são encaminhados aos cartórios parceiros para a realização da habilitação civil. A análise documental, o deferimento e a emissão da habilitação são de responsabilidade exclusiva dos cartórios competentes. Ao todo, o Casamento Comunitário 2026 registrou 53 inscrições.
A iniciativa tem como objetivo assegurar o direito à união civil de casais residentes no município de Porto Velho, promovendo dignidade, cidadania e segurança jurídica às famílias, em consonância com o Código Civil Brasileiro e os princípios constitucionais de proteção à família.
A cerimônia será realizada de forma coletiva, com gratuidade integral dos atos civis, incluindo habilitação, registro e emissão da certidão de casamento. A data, o horário e o local serão definidos e amplamente divulgados pela Prefeitura de Porto Velho.
O regime de bens adotado será o da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, ressalvadas as situações excepcionais previstas em lei ou por decisão judicial.
A inscrição não garante participação automática na cerimônia, estando condicionada à análise documental e ao cumprimento dos critérios estabelecidos no edital.
Todo o processo é gratuito, abrangendo habilitação, registro e emissão da certidão de casamento. A cerimônia coletiva está marcada para o dia 8 de agosto e contará com estrutura completa, incluindo decoração, música e recepção para os noivos e seus familiares, proporcionando um momento especial de celebração.
A ação conta com o apoio da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário, garantindo que todas as etapas sejam realizadas dentro da legalidade.
Segundo o secretário municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Paulo Afonso, a fase de habilitação é essencial para assegurar que todos os procedimentos legais sejam cumpridos antes da cerimônia coletiva.
“Concluímos com sucesso a etapa de inscrições do Casamento Comunitário 2026 e agora avançamos para um momento fundamental do processo, que é a habilitação civil dos casais junto aos cartórios parceiros. Essa fase garante a segurança jurídica necessária para a realização da cerimônia e demonstra o compromisso da Prefeitura de Porto Velho em assegurar cidadania, dignidade e o direito à constituição da família. Seguimos acompanhando cada etapa para que os casais tenham uma experiência acolhedora e possam celebrar esse momento tão especial com tranquilidade e alegria no próximo dia 8 de agosto”, destacou o secretário.
Para o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, o Casamento Comunitário representa um importante instrumento de inclusão social e garantia de direitos.
“Estamos muito felizes em ver o avanço do Casamento Comunitário 2026, uma iniciativa que transforma vidas ao garantir o acesso gratuito à união civil para casais de Porto Velho. Com o encerramento das inscrições e o início da etapa de habilitação, reafirmamos o compromisso da nossa gestão com a promoção da cidadania, da segurança jurídica e do fortalecimento das famílias. Trabalhamos para que cada casal tenha a oportunidade de celebrar esse importante passo de suas vidas com dignidade, respeito e todo o acolhimento que merece.”
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Estudantes que ingressaram em cursos presenciais de licenciatura em 2026 podem receber um incentivo de até R$ 1.050 por mês por meio do programa Pé-de-Meia Licenciaturas, do governo federal. As inscrições permanecem abertas até 19 de dezembro, pela Plataforma Freire, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
O programa tem como objetivo incentivar a formação de novos professores e ampliar o interesse pelos cursos de licenciatura.
O benefício é dividido em duas partes: R$ 700 ficam disponíveis para uso mensal do estudante, enquanto R$ 350 são destinados a uma poupança. O valor acumulado poderá ser resgatado posteriormente, desde que o profissional cumpra as condições previstas pelo programa, entre elas o compromisso de atuar na rede pública de ensino em até cinco anos após a conclusão da graduação.
Quem pode receber o benefício?
Para participar do Pé-de-Meia Licenciaturas, o estudante precisa atender aos critérios estabelecidos pela Capes. Entre as exigências estão:
- Ter ingressado em um curso presencial de licenciatura por meio do Sisu, Prouni ou Fies;
- Ter obtido pelo menos 650 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);
- Manter matrícula ativa no curso;
- Cumprir as regras de permanência e aprovação estabelecidas pelo programa de ingresso utilizado.
A distribuição das bolsas segue uma ordem de prioridade. Primeiro são considerados os estudantes que ingressaram pelo Sisu. Em seguida, entram os participantes do Prouni e, por último, os beneficiários do Fies.y
Como funciona o pagamento?
O estudante que cumprir os requisitos recebe mensalmente R$ 1.050, divididos entre uma parcela de uso imediato e outra destinada à poupança.
Dos R$ 1.050, R$ 700 podem ser utilizados livremente pelo aluno. Os outros R$ 350 ficam reservados e poderão ser retirados posteriormente, conforme as regras do programa.
A análise dos cadastros realizados pelas instituições de ensino é feita pela Capes até o dia 20 de cada mês. Após a validação, o pagamento é depositado na conta do estudante até o quinto dia útil do mês seguinte.
Programa busca incentivar a formação de professores
Além do auxílio financeiro aos estudantes, o programa tem como objetivo aumentar a procura por cursos de formação de professores. Segundo dados divulgados pelo programa, as matrículas presenciais em licenciaturas cresceram 106% em relação ao patamar registrado antes da criação do incentivo, em 2024.
A iniciativa faz parte das políticas de incentivo à formação de profissionais para a educação básica e busca reduzir as barreiras financeiras enfrentadas por estudantes que optam pela carreira docente.
Inscrições seguem abertas
As inscrições para o Pé-de-Meia Licenciaturas podem ser feitas até 19 de dezembro, pela Plataforma Freire, desde que ainda haja vagas disponíveis nas instituições participantes.
Os estudantes interessados devem verificar se atendem aos critérios do programa e se a instituição de ensino realizou os procedimentos necessários para a concessão da bolsa.
Fonte: DOL
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável que restabelece a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação.
A decisão da 6ª Turma do STJ consolida o entendimento de que a resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas.
“A medida visa transcender o caráter meramente retributivo da sanção e promover espaços de diálogo e reflexão que conduzam à responsabilização do agressor e à efetiva readequação comportamental, com o escopo precípuo de coibir a reiteração delitiva”, avaliou o ministro relator Rogério Schietti Cruz.
De acordo com o MPRJ, a participação obrigatória de agressores em grupos reflexivos e programas de reeducação, prevista na Lei Maria da Penha, tem como objetivo reduzir a reincidência da violência doméstica e fortalecer a proteção às vítimas.
A medida tem a finalidade de romper o ciclo da violência por meio de ações pedagógicas voltadas aos autores das agressões, incentivando a reflexão sobre seus comportamentos.
Fonte: Agência Brasil
A Mega-Sena sorteia neste domingo (20) prêmio estimado em R$ 28 milhões. As seis dezenas do concurso 3.060 serão sorteadas a partir das 11h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, em São Paulo.
As apostas podem ser feitas até às 22h (horário de Brasília) de sábado (19) em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
No último concurso, foram sorteados os números 01 – 02 – 07 – 18 – 33 – 35 e um bolão feito em Presidente Venceslau (SP) levou o prêmio de R$ 101.970.706,13..
Fonte: Agência Brasil
