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Primeira Unidade de Acolhimento Terapêutico de Rondônia inicia atendimento em Porto Velho
Com o objetivo de acolher jovens em situação de vulnerabilidade por uso de substâncias psicoativas, a Prefeitura de Porto Velho entrega a Casa Bem Viver Saúde, a primeira Unidade de Acolhimento Terapêutico Transitório de Rondônia, localizada na Avenida Guaporé.
Embora o recurso para a construção da unidade tenha sido destinado ainda em 2012 e a obra tenha sido concluída em 2024, somente em 2026 o espaço passa a desempenhar plenamente sua função social, oferecendo acolhimento especializado para jovens entre 10 e 18 anos incompletos.
O acesso ao serviço ocorre por meio de encaminhamento realizado pelos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD), Caps Infantil e também pela Casa da Juventude. Após avaliação técnica, os adolescentes são recebidos em um ambiente preparado para promover cuidado, proteção e recuperação.
A Casa Bem Viver Saúde conta com uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, enfermeiros, cuidadores e profissionais da área da educação, que trabalham de forma integrada para oferecer acompanhamento individualizado e fortalecer os vínculos familiares e sociais dos acolhidos.
A secretária Sandra Cardoso, da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), informou que o modelo de atendimento é transitório, porém eficiente para reintegração social.
“Os jovens serão acolhidos por um período de até seis meses. Durante esse tempo, eles receberão acompanhamento terapêutico especializado e participarão de atividades como musicoterapia, oficinas de arte, informática e culinária, que contribuem para o desenvolvimento de habilidades e para uma convivência comunitária mais saudável e integrada”.
Atualmente, a unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. A expectativa é que, após a conclusão do quadro completo de profissionais, o serviço passe a operar 24 horas por dia, sete dias por semana, ampliando sua capacidade de acolhimento e assistência.
De acordo com os profissionais envolvidos, o acompanhamento oferecido já tem contribuído para a redução de incidentes e situações de risco entre os adolescentes atendidos, demonstrando a importância de um cuidado especializado e contínuo.
Segundo o prefeito Léo Moraes, a Casa Bem Viver Saúde vai além de um espaço físico, representa esperança e a possibilidade de um recomeço.
“Muitas famílias infelizmente sofrem ao enfrentar os desafios da dependência química na adolescência. A Unidade surge como um instrumento de transformação, onde é possível mudar a realidade oferecendo apoio, dignidade e uma nova oportunidade para quem deseja reconstruir sua trajetória”.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A inclusão das pessoas com deficiência no serviço público municipal ganha reforço com a atualização da Lei Complementar nº 385/2010. A nova legislação consolida regras relacionadas à participação de pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos e ao direito à jornada especial de trabalho.
Entre as medidas, fica assegurada às pessoas com deficiência a reserva de 10% do total das vagas oferecidas para cada cargo, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. O candidato também integrará a classificação geral do concurso, além de figurar em lista específica destinada às vagas reservadas.
A legislação prevê ainda horário especial, com redução de até 25% da jornada normal de trabalho, para o servidor com deficiência quando a necessidade for comprovada pela Junta Médica Oficial, sem necessidade de compensação das horas.
O benefício também alcança servidores que tenham cônjuge, companheiro, filho, enteado ou dependente econômico com deficiência e que necessite de seus cuidados imprescindíveis. Nesses casos, mediante comprovação da Junta Médica Oficial e atendidos os critérios previstos, a redução da jornada será de 50%.
Para a secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Tércia Marília, a medida reforça o compromisso com a inclusão. “Quando falamos de inclusão, precisamos garantir condições para que as pessoas exerçam seus direitos na prática. Essa atualização fortalece o acesso ao serviço público e também reconhece as necessidades dos servidores que precisam dedicar parte de sua rotina aos cuidados de familiares com deficiência”.
O secretário da Semias, Paulo Afonso, ressaltou que a legislação contribui para fortalecer as políticas de inclusão no município. “Garantir direitos também significa eliminar barreiras e assegurar oportunidades. A legislação reforça esse olhar para as pessoas com deficiência e para suas famílias, contribuindo para uma administração pública cada vez mais inclusiva e comprometida com a dignidade das pessoas”.
Para o prefeito Léo Moraes, a atualização representa mais um avanço na construção de uma cidade inclusiva.“Uma gestão pública precisa garantir que os direitos cheguem às pessoas. Estamos avançando para fortalecer a inclusão, assegurar oportunidades e oferecer condições mais justas tanto para quem busca ingressar no serviço público quanto para os servidores e suas famílias”.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O mês de comemoração pelos 112 anos de Porto Velho foi aberto oficialmente nesta quarta-feira (1º), durante coletiva de imprensa concedida pelo prefeito Léo Moraes no auditório do Prédio do Relógio.
A programação contará com dezenas de ações ao longo das próximas semanas, incluindo a inauguração da nova sede da Semias, entrega de ambulâncias, reformas de praças, feirão de empregos, novas estruturas de ensino, shows, desfile cívico e apresentações culturais.
“Estamos com uma programação especial que se estenderá por todo o mês de setembro. São obras, serviços e eventos que irão dar a oportunidade da população comemorar o aniversário da nossa capital e ainda receber demandas tão importantes para a qualidade de vida em Porto Velho”, disse Léo Moraes.
A programação completa, com datas e horários de cada atividade, será divulgada pela Prefeitura de Porto Velho nos próximos dias. As ações seguem até 3 de outubro, ampliando o calendário de comemorações pelo aniversário da capital.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A partir desta terça-feira (1º/9), o prazo para contestação da devolução de um Pix passa a ser de 80 dias. O intervalo anterior para a ação era de 30 dias.
Implementada pela Instrução Normativa do Banco Central (BC) nº 766, de 27 de julho deste ano, a medida pode ajudar a dificultar fraudes.
A função de contestar a devolução de um Pix já existia no sistema bancário nacional. No entanto, o prazo para realizar a ação era de 30 dias. Com a entrada em vigência da mudança imposta pelo Banco Central, os usuários terão até 80 dias para efetuar a ação.
O novo prazo favorece pessoas que são vítimas de golpe. Uma das modalidades de fraude bancária existentes é quando o golpista envia, de propósito, um Pix para a vítima.
Depois disso, ele faz contato com a vítima e solicita a devolução do valor, argumentando ter feito a operação “por engano” para outra chave Pix.
Após a pessoa, de boa-fé, devolver o valor, o golpista aciona o botão de contestação de transação, que é para inibir fraude ou golpe.
O banco, então, devolve o valor original que havia sido enviado. Como a pessoa fez por iniciativa própria a devolução do Pix enviado pelo golpista, há duplicidade na restituição e consequente prejuízo.
MED
O prazo para devolução é mais uma medida pertencente ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). A ferramenta visa a facilitar a devolução do Pix em caso de fraude ou golpe.
O MED vem passando por aperfeiçoamentos para reduzir o volume de golpes aplicados por meio do Pix. Em outubro passado, foi implementado o “botão de contestação” – medida que dispensa a necessidade de ir pessoalmente ao banco para pedir o bloqueio do dinheiro transferido de forma indevida.
A principal vantagem é o ganho de prazo, fundamental para recuperar o valor.
Em novembro, entrou em operação a “árvore de transações”, funcionalidade que permite um rastreio aprofundado de todas as transações realizadas após o envio suspeito de um Pix.
Entre 2024 e 2025, o Banco Central recuperou cerca de R$ 1 bilhão por meio do Mecanismo Especial de Devolução.
Fonte: Metrópoles
