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Governo suspende 3,4 milhões de multas por não pagar pedágio
O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias de 3,4 milhões de multas registradas por falta de pagamento da tarifa do pedágio eletrônico do modelo free flow (pedágio eletrônico sem cancelas), que deveriam ter sido quitadas em até 30 dias após a passagem pela rodovia estadual ou federal.
No prazo de 200 dias, os motoristas deverão regularizar os débitos atrasados. Quem pagar as tarifas até 16 de novembro, também poderá recuperar os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em entrevista coletiva, na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, o ministro Guilherme Boulos defendeu que a suspensão temporária das multas é uma questão de justiça porque muitos dos motoristas multados nesse período não tinham a devida informação sobre como pagar o pedágio do tipo free flow ou mesmo sabiam que estavam sendo tarifados.
Boulos reforçou que uma inovação tecnológica deve beneficiar o cidadão, não causar prejuízo a ele.
“Ninguém em sã consciência troca uma tarifa de R$ 5 por uma multa de quase R$ 200. Nós estamos falando aqui de 40 vezes mais. As pessoas acabaram sendo multadas porque, às vezes, não sabiam que teriam que ter a tag [no veículo] ou não sabiam que aquilo era um pedágio. E isso acaba levando a uma ideia de pegadinha.”
Durante os 200 dias, também está vetada a aplicação de novos autos de infração pelo não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico.
A partir de 17 de novembro, os usuários com tarifas em aberto terão que arcar com os valores do pedágio e da multa por atraso no pagamento.
Ajustes
As autoridades também comunicaram o prazo de 100 dias dado às empresas que administram os pedágios eletrônicos nas rodovias para que ajustem seus sistemas; concluam a padronização e a integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e sinalizem corretamente os pórticos de cobrança eletrônica nas rodovias, em áreas não urbanas.
As concessionárias responsáveis pelas vias precisam garantir que o motorista saiba exatamente quando passou por um pórtico de cobrança e qual o valor da tarifa, por meio de informações disponibilizadas para consultas diretamente nos canais (sites e aplicativos) dessas empresas.
O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, explicou que o governo reconhece que o cidadão não pode ser punido por falta de pagamento do pedágio se o sistema das concessionárias não for claro, transparente ou integrado.
“O governo está dando a solução tecnológica para essa necessidade de transparência com esse prazo de 100 dias. Após isso, todos os problemas elencados tendem a ser resolvidos, atendendo ao direito do cidadão.”
Cobrança na CNH Digital
Outro anúncio feito nesta terça-feira é de que as informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes, e que representa a evolução da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
O objetivo principal é possibilitar o acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas em um único ambiente digital, a partir da integração dos sistemas das concessionárias.
No aplicativo digital, o usuário poderá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo, os valores pendentes, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia, da concessionária ou da rodovia em que transitar (federal, estadual ou municipal).
O CNH do Brasil está disponível em lojas de aplicativos para ser baixado em dispositivos móveis. O Ministério dos Transportes afirma que o aplicativo conta com mais de 70 milhões de usuários ativos.
O ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), afirmou que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema.
“Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, afirmou.
Ressarcimento
Caso o motorista já tenha realizado o pagamento de multa de trânsito e, ao mesmo tempo, o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo previsto de 200 dias, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento do valor da multa.
O usuário deverá recorrer junto ao órgão de fiscalização de cada unidade da federação responsável pela autuação e, no processo, deverá comprovar o pagamento da tarifa de pedágio.
Multa
Se o motorista passar por um pórtico sem TAG e não efetuar o pagamento em até 30 dias, a conduta é configurada como infração de trânsito pelo Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como “evasão de pedágio”.
A penalidade é classificada como grave e gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Ao todo, o sistema do Ministério dos Transportes contabiliza mais de 3,4 milhões de infrações de trânsito por não pagamento dentro do prazo. No sistema free flow, cada passagem por um pórtico sem o devido pagamento gera uma infração individual.
Do total de infrações, somente os estados registraram os seguintes números:
- Rio Grande do Sul: 1.196.465 multas (34,05%)
- São Paulo: 802.842 multas (34,05%)
- Minas Gerais: 62.541 multas (1,78%)
- Mato Grosso: 269 multas (0,01%)
Mais de 90% de todas estas infrações de trânsito não foram pagas e os condutores estão inadimplentes.
Trechos com pedágio eletrônico
No Brasil, o sistema opera em trechos nos seguintes trechos de rodovias concedidas:
- BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A.;
- BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
- BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
- BR-364/RO – concessionária Nova 364;
- BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu;
- BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
- SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
- SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
- SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
- MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.
Tecnologia free flow
A tecnologia free flow permite a cobrança de pedágio eletrônico em rodovias. O sistema utiliza pórticos metálicos instalados sobre a pista, equipados com sensores, câmeras de alta definição e antenas. A identificação ocorre de duas formas principais:
•etiqueta eletrônica (TAG): a antena no pórtico lê o adesivo colado no pára-brisa do veículo. O valor é debitado automaticamente da conta do usuário junto à operadora;
• leitura de placas do veículo por meio de câmeras. Se o motorista não possui uma TAG, ele deve pagar o pedágio em canais digitais da concessionária (site, app ou WhatsApp) no prazo de até 30 dias.
O pedágio eletrônico evita que o motorista pare em praças de pedágio físicas ou mesmo interrompa o tráfego e pode representar justiça tarifária, pois permite a implementação do pagamento por quilômetro rodado.
Em sistemas tradicionais de cobrança física, o motorista paga o valor cheio mesmo que saia da rodovia logo após a praça.
Fonte: Agência Brasil
Geral
Parque Circuito tem brinquedos danificados, lixeiras quebradas e pichações menos de uma semana após revitalização
Menos de uma semana após a entrega da revitalização do Parque Circuito, em Porto Velho, brinquedos já apresentam danos, lixeiras foram quebradas, a área pet está interditada, os banheiros foram pichados e há lixo espalhado pelo local. A situação chama a atenção para a importância da conscientização da população sobre o uso adequado e a preservação dos espaços públicos.
Entregue à população no dia 24 de outubro, o parque foi revitalizado para proporcionar mais qualidade de vida, lazer e convivência às famílias. No entanto, os problemas identificados poucos dias depois da entrega comprometem a utilização dos equipamentos e reforçam a necessidade de cuidado com o patrimônio público.
O presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), Bruno Holanda, destaca a importância da colaboração dos frequentadores para manter os espaços públicos em boas condições de uso. “A preservação dos brinquedos, o cuidado com as lixeiras, o descarte correto do lixo e o respeito às estruturas disponibilizadas à comunidade são atitudes fundamentais para garantir que todos possam usufruir do parque”.
Lixeiras danificadas comprometem a conservação e a limpeza do Parque Circuito, poucos dias após a revitalização do espaço
A Prefeitura reforça que os danos ao patrimônio público afetam diretamente a população, uma vez que recursos e equipes precisam ser mobilizados para recuperar estruturas danificadas, em vez de serem destinados exclusivamente a novas melhorias.
Os pais e responsáveis devem acompanhar as crianças durante o uso dos brinquedos, orientando-as a utilizá-los corretamente e evitando movimentos que forcem ou danifiquem os equipamentos. O parque conta com placas informativas que apresentam as regras de uso, que devem ser respeitadas para garantir a segurança de todos e a conservação do espaço público.
Além dos danos às estruturas, o lixo espalhado pelo local reforça a necessidade de conscientização dos frequentadores sobre o descarte correto de resíduos e o cuidado com os equipamentos. Preservar o patrimônio público é uma responsabilidade coletiva e contribui para que todos continuem aproveitando o parque em boas condições.
O prefeito Léo Moraes reforça a importância da participação da população na preservação dos espaços públicos. “A Prefeitura trabalha para oferecer espaços de lazer, esporte e convivência para a população, mas precisamos que cada cidadão faça a sua parte. Cuidar dos parques e das praças é cuidar da nossa cidade. O patrimônio público pertence a todos e deve ser preservado para que as famílias possam continuar usufruindo desses espaços”.
A orientação é que os frequentadores utilizem os equipamentos de maneira adequada, evitem atos de vandalismo, descartem o lixo nas lixeiras e denunciem situações que coloquem em risco o patrimônio público.
Cuidar da cidade é uma responsabilidade compartilhada. A preservação dos parques e praças contribui para que esses ambientes continuem sendo espaços de lazer, esporte e convivência para toda a comunidade.
O patrimônio público pertence à população e cuidar dele é um compromisso coletivo
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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Uma mulher ainda não identificada foi vista caminhando sem roupas pelas ruas de Ariquemes, em Rondônia, nesta quinta-feira (29). A situação chamou a atenção de moradores e foi registrada em vídeos e fotografias que começaram a circular nas redes sociais.
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Nas imagens, a mulher aparece caminhando pela via pública. Também foram registrados momentos em que policiais realizam uma abordagem.
Veja o vídeo abaixo;
A situação repercutiu nas redes sociais, mas até o momento não há informações sobre o que teria motivado o comportamento da mulher nem sobre as circunstâncias da ocorrência.
Matéria em atualização.
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), informa como funcionará a rede municipal de saúde durante o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, transferido para sexta-feira (30), e o feriado de Finados, na segunda-feira (2 de novembro).
As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) terão o atendimento suspenso a partir de sexta-feira (30), com retorno das atividades normais na terça-feira (3). A medida segue o decreto municipal que transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público.
Durante esse período, as unidades de urgência e emergência permanecerão em funcionamento para atender a população. O Corujão da Saúde também manterá o atendimento noturno na sexta-feira e na segunda-feira, conforme sua programação habitual para os dias úteis e feriados.
ONDE BUSCAR ATENDIMENTO DE URGÊNCIA?
As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Pronto Atendimento Ana Adelaide funcionam 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Esses serviços atendem situações que exigem avaliação médica sem demora, como dores intensas, falta de ar, alterações importantes da pressão arterial, acidentes e outros problemas de saúde que necessitam de atendimento imediato.
Confira os locais de atendimento:
- UPA Leste: rua Fernando Corona, nº 2704, esquina com a rua Plácido de Castro. Endereço provisório devido às obras.
- UPA Sul: rua Urtiga, nº 1, esquina com a avenida Jatuarana, bairro Nova Floresta.
- UPA José Adelino: rua Colatina, nº 2031, bairro Marcos Freire.
- UPA Jaci-Paraná: rua José Saleh, s/n, distrito de Jaci-Paraná.
- Pronto Atendimento Ana Adelaide: rua Padre Chiquinho, nº 1060, bairro Pedrinhas.
A Maternidade Municipal Mãe Esperança também mantém o atendimento obstétrico de urgência 24 horas por dia.
Já o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) funciona ininterruptamente pelo telefone 192, prestando orientações e atendimento pré-hospitalar em situações de urgência e emergência, conforme avaliação da central de regulação.
CORUJÃO DA SAÚDE: ATENDIMENTO NOTURNO PARA CASOS LEVES
O Corujão da Saúde funciona das 18h à meia-noite, com entrada de novos pacientes até as 23h30. Durante o feriadão, o serviço estará disponível na sexta-feira (30) e na segunda-feira (2), mas não funcionará no sábado (31) nem no domingo (1º).
O atendimento é destinado a situações de menor gravidade que precisam de avaliação médica, como dores de cabeça, garganta ou ouvido, sintomas gripais, febre e outros quadros leves, conforme avaliação da equipe de saúde.
Confira as unidades:
- Zona Leste: USF Hamilton Gondim, avenida José Amador dos Reis, s/n, bairro Tancredo Neves.
- Zona Sul: USF Manoel Amorim de Matos, rua Angico, nº 5030, bairro Cohab.
O Corujão não substitui as consultas de rotina das UBSs. Pacientes que necessitem de atendimento de maior complexidade serão encaminhados aos serviços adequados, conforme avaliação dos profissionais.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância de manter os serviços de urgência e emergência disponíveis durante o período “Ajustamos o calendário, mas o compromisso com a saúde não para. Garantimos a manutenção de toda a rede de urgência para que a população tenha suporte rápido e seguro em qualquer dia do feriado”.
A manutenção desses atendimentos permite que os moradores continuem buscando assistência durante a suspensão temporária das atividades nas UBSs. Conhecer o funcionamento de cada serviço ajuda a escolher a unidade adequada conforme a necessidade de saúde.
A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, reforçou a orientação sobre a escolha do local de atendimento.
“Pedimos que os moradores utilizem cada serviço conforme a sua necessidade. Casos leves de urgência noturna devem procurar o Corujão, enquanto as UPAs e o Ana Adelaide seguem de portas abertas 24h para os casos mais graves”.
As UPAs também realizam a avaliação inicial de pacientes com diferentes níveis de gravidade, utilizando critérios de classificação de risco para definir a prioridade dos atendimentos. Por isso, pessoas com sintomas intensos ou piora repentina do estado de saúde não devem aguardar o funcionamento das unidades básicas.
QUANDO ACIONAR O SAMU (192)?
O Samu deve ser acionado em situações de urgência ou emergência que necessitem de orientação ou socorro imediato, como:
- Falta de ar intensa ou dor súbita no peito;
- Acidentes de trânsito com vítimas ou traumas graves;
- Crises convulsivas, desmaios ou perda de consciência;
- Suspeita de acidente vascular cerebral (AVC), conhecido como derrame;
- Queimaduras graves, intoxicações ou outras situações de risco à vida.
O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. A ligação para o número 192 é gratuita, e a equipe responsável avalia a ocorrência e orienta sobre as medidas necessárias.
Para consultas de rotina e acompanhamento regular de saúde, o atendimento nas UBSs será retomado na terça-feira (3 de novembro). Durante o feriadão, os moradores devem procurar os serviços de urgência conforme a gravidade dos sintomas e observar os horários específicos do Corujão.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
