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TCE suspende licitação de R$ 2,39 milhões para banheiros na Rondônia Rural Show Internacional
Uma decisão individual do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou a paralisação imediata de um processo licitatório estimado em cerca de R$ 2,39 milhões destinado à locação de banheiros para grandes eventos do agronegócio no estado.
A medida foi adotada pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva no processo nº 00499/26, após a análise de uma denúncia que aponta possível limitação à concorrência no edital do Pregão Eletrônico nº 90695/2025.
A contratação foi solicitada pela Secretaria de Estado da Agricultura de Rondônia e conduzida pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações de Rondônia. O serviço seria destinado à estrutura de dois dos principais eventos do setor agropecuário no estado: a Rondônia Rural Show Internacional e a Rondoleite.
Questionamento sobre exigências do edital
A representação foi apresentada pela empresa Lima & Lima Ltda., que contestou algumas exigências do edital. Entre os pontos levantados está a determinação de que os banheiros sejam instalados em contêineres marítimos adaptados.
Segundo a empresa, a exigência pode restringir a participação de concorrentes que oferecem estruturas sanitárias modulares com funcionalidades semelhantes, porém fabricadas com outro tipo de estrutura. A empresa também argumentou que já prestou o serviço em edições anteriores dos eventos e possui comprovação de capacidade técnica para executar o trabalho.
De acordo com a denúncia, apenas uma empresa no estado teria condições de atender exatamente às especificações estabelecidas no edital, o que poderia ferir princípios da competitividade e da igualdade entre participantes previstos na Lei nº 14.133/2021.
Tribunal decide aprofundar análise
Inicialmente, a área técnica do tribunal avaliou que o caso não atenderia aos critérios de seletividade para abertura de uma ação de controle. O relator, no entanto, discordou dessa avaliação.
Na decisão, o conselheiro destacou que o valor elevado da contratação e as dúvidas relacionadas às especificações técnicas justificam uma investigação mais detalhada. Ele também observou que, em processos anteriores, o governo estadual utilizou banheiros químicos tradicionais, sem a exigência de contêineres marítimos.
Essa mudança no modelo levantou questionamentos sobre a justificativa técnica da alteração, a real vantagem do novo formato e se a exigência pode limitar a concorrência entre empresas interessadas.
Diferenças entre as estruturas
Durante a análise preliminar, o relator também destacou diferenças entre os modelos utilizados. Os contêineres marítimos são originalmente projetados para transporte de cargas e precisam passar por adaptações para uso sanitário.
Já os módulos sanitários modulares são desenvolvidos especificamente para esse tipo de utilização, podendo oferecer melhor conforto térmico e estrutura adequada para uso humano. Diante disso, o tribunal pretende avaliar qual alternativa apresenta melhor custo-benefício para a administração pública.
Licitação suspensa até nova decisão
Com base nos questionamentos apresentados, o relator concedeu uma medida cautelar suspendendo o andamento do pregão eletrônico até nova deliberação da Corte de Contas.
A decisão determina que o processo seja imediatamente interrompido e que a suspensão seja comprovada ao tribunal no prazo de cinco dias. Caso a determinação não seja cumprida, os responsáveis poderão sofrer penalidades.
Entre os citados estão o secretário da Seagri, Luiz Paulo da Silva Batista, e a pregoeira da Supel, Luciana Pereira de Souza.
Próximos passos
Com a decisão, o procedimento inicial foi convertido em representação formal, permitindo uma investigação mais aprofundada. O corpo técnico do tribunal deverá agora analisar se a exigência de contêineres marítimos possui justificativa técnica adequada, se houve possível restrição à competitividade e se o edital garante a proposta mais vantajosa para o poder público.
Até que essa análise seja concluída, a licitação permanecerá suspensa.
Completar 18 anos e conquistar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos sonhos mais marcantes da juventude brasileira. Para muitos, representa independência, novas oportunidades de trabalho e a realização de um objetivo esperado por anos. Em Rondônia, os investimentos para esse sonho realidade tem acontecem pelo Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO).
Nos últimos anos, a Autarquia tem promovido uma verdadeira transformação na área de habilitação, combinando inclusão social, inovação tecnológica e ampliação do acesso aos serviços.
Entre os principais avanços estão a implantação da CNH Social, a criação do programa CNH Sem Barreiras e a disponibilização da prova teórica online para candidatos à primeira habilitação.
Com iniciativas que unem inclusão social, inovação tecnológica e desburocratização dos serviços, o Detran-RO vem consolidando um novo modelo de atendimento na área de habilitação. Mais do que facilitar o acesso à CNH, as ações desenvolvidas pela Autarquia ampliam oportunidades, promovem cidadania e garantem que cada vez mais rondonienses possam transformar o sonho de dirigir em realidade.
SOCIAL
Um dos destaques é a CNH Social, lançada em todo o estado com investimento de R$ 5,5 milhões e oferta de 1.500 vagas destinadas a pessoas de baixa renda. O programa garantiu o acesso totalmente gratuito à primeira habilitação nas categorias A, B e AB.
Para o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, os investimentos refletem uma nova visão de atendimento ao cidadão. “Estamos trabalhando para que a habilitação seja cada vez mais acessível, moderna e inclusiva” destacou afirmando que a CNH Social “possibilita que pessoas que não teriam condições financeiras de arcar com os custos do processo pudessem realizar esse sonho e conquistar novas oportunidades de vida. É um investimento que transforma realidades e fortalece a cidadania”, afirmou.
SEM BARREIRAS
Outro avanço significativo é o programa CNH Sem Barreiras, voltado às pessoas com deficiência. O Detran-RO adquiriu dois veículos adaptados, e outros cinco chegarão em breve para atender pessoas com limitações físicas. Os automóveis são disponibilizados gratuitamente para que os alunos realizem as aulas práticas e os exames de direção nos Centros de Formação de Condutores credenciados.
Fernanda Ketlin é moradora de Vilhena e uma das primeiras a conquistar sua habilitação. “Eu achava que poderia fazer a habilitação com carro manual sem problema algum. Quando dei entrada na CNH descobri que eu só poderia dirigir carro com automatização. E o Detran tem carros disponibilizados para nós, que são adaptados. Graças a isso eu consegui a minha CNH. A inclusão social é muito gratificante”, declarou.
MODERNIZAÇÃO
A modernização dos serviços também alcançou a etapa dos exames teóricos. Rondônia passou a oferecer a prova teórica online para a primeira habilitação, permitindo que o candidato realize a avaliação sem sair de casa. Basta realizar o agendamento e possuir computador com câmera, microfone e acesso à internet.
A plataforma utiliza tecnologia avançada de reconhecimento facial com prova de vida, validação biométrica, inteligência artificial e monitoramento por áudio e vídeo em tempo real, garantindo segurança, transparência e confiabilidade ao processo.
A inovação já beneficiou candidatos em todo o estado. Entre eles está Gabriela da Silva Torres, primeira candidata com deficiência a utilizar a nova modalidade, sendo aprovada na avaliação. O sistema também oferece recursos de acessibilidade, como tradução simultânea para pessoas surdas e ampliação do tempo de prova para candidatos com TDAH e dislexia.
Assessoria
Rondônia deve registrar temperaturas elevadas e tempo instável nesta sexta-feira (24), conforme previsão do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). O dia será marcado por períodos de sol, céu parcialmente nublado e possibilidade de pancadas de chuva isoladas, acompanhadas de trovoadas.
Os ventos devem permanecer fracos, enquanto o calor predomina em diferentes regiões do estado. Em algumas localidades, os termômetros podem alcançar os 36°C.
Em Porto Velho, a previsão indica mínima de 25°C e máxima de 36°C, com sensação de calor ao longo do dia. Já em Vilhena e Castanheiras, as temperaturas devem variar entre 20°C e 27°C.
Apesar dos períodos de sol, a instabilidade atmosférica favorece a ocorrência de chuvas passageiras em pontos isolados de Rondônia.
O Governo de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho transferiram para sexta-feira (30) o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado oficialmente em 28 de outubro. Com a mudança, as repartições estaduais e municipais da capital funcionarão normalmente na quarta-feira (28), e a folga será aplicada na sexta-feira.
A data é dedicada aos servidores públicos, mas não é considerada feriado nacional. Por isso, cada estado e município pode definir como será o funcionamento dos próprios órgãos.
Para quem trabalha na iniciativa privada, o ponto facultativo não garante folga automática. As empresas devem manter o expediente normal na sexta-feira, a menos que exista previsão em acordo ou convenção coletiva ou que o empregador decida liberar os funcionários.
