Quem comprou um imóvel recentemente, passou a residir em uma casa herdada pela família ou ocupa legalmente uma residência que ainda está registrada em nome de outra pessoa deve ficar atento: a mudança de titularidade no cadastro municipal é necessária para manter a situação do imóvel regularizada.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), informa que a atualização evita inconsistências cadastrais e assegura que impostos e serviços públicos sejam direcionados ao responsável legal pela residência.

Para a regularização cadastral dos imóveis no município, existem dois procedimentos conforme as situações específicas abaixo:

1.    Quando houver Certidão de Inteiro Teor:

Para atualização do proprietário do imóvel no cadastro municipal, o contribuinte deve apresentar a Certidão de Inteiro Teor atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis responsável pela área.

Documentos necessários:

·         Certidão Negativa de Tributos Imobiliários (que pode ser emitida no portal de tributos da Semec, na opção “Emissão de documentos”: https://gpi-trb.portovelho.ro.gov.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=dbde30ec-cf59-4803-9653-00121a704021;

·         Certidão de Inteiro Teor Atualizada (expedida pelo cartório).

Como solicitar a atualização:

·         On-line (e-mail): enviar a documentação listada acima no formato PDF para dcim.semfaz@portovelho.ro.gov.br. O pedido é recebido pela Divisão de Cadastros Imobiliários (DCIM). Se a documentação estiver correta, a atualização ocorre em até 72 horas.

·         Presencial: exclusivo para contribuintes em situação de vulnerabilidade social ou sem acesso à internet.

O interessado deve comparecer ao atendimento da Semec com os documentos exigidos. O pedido será encaminhado ao setor responsável para análise.

2.    Quando não houver registro da titularidade na Certidão de Inteiro Teor:

Caso o imóvel não possua Certidão de Inteiro Teor, mas tenha documento que comprove a posse do imóvel (como contrato de compra e venda, escritura pública, termo de cessão ou outro documento válido, conforme o caso), é possível solicitar a atualização do posseiro/compromissário do imóvel, a ser realizada mediante da análise documental.

Nessas situações, o pedido deve ser feito exclusivamente por meio de processo administrativo, seguindo as etapas abaixo:

Passo a passo para solicitar atualização de posseiro/compromissário

·         Preencher o requerimento padrão, disponível em: https://form-padrao.vercel.app/

·         Selecionar o assunto: Atualização de cadastro de imóvel

·         Reunir e gerar em formato PDF todos os documentos exigidos no requerimento

·         Efetuar o pagamento da tarifa de abertura do processo, por meio do Portal do Contribuinte (Taxas Web) e juntar o comprovante em PDF

·         Realizar a assinatura digital do requerimento

·         Enviar toda a documentação para o e-mail: protocolo.semfaz@portovelho.ro.gov.br

Após o envio, o processo é formalizado e encaminhado ao setor competente para iniciar a análise técnica e, estando à documentação correta, a atualização correspondente é registrada no sistema municipal.

A Semec esclarece que a inclusão de posseiro ou compromissário não substitui automaticamente o nome do proprietário. Em alguns casos, a retirada do nome exige escritura definitiva, pagamento de ITBI e registro em cartório.

Comunicação entre cadastro municipal e cartórios

A Prefeitura mantém parceria com os Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Velho (1º, 2º e 3º Ofícios). Os cartórios informam mensalmente ao Município as alterações registradas, até o dia 10 do mês seguinte.

Como a cooperação é recente, imóveis com registros antigos ainda exigem a apresentação da Certidão de Inteiro Teor atualizada para que o cadastro municipal seja corrigido.

Em caso de urgência, o contribuinte pode enviar a documentação por e-mail e acompanhar a solicitação pelo WhatsApp do Departamento de Cadastros Fiscais (DCF): (69) 9 9942-6761.

A Divisão de Cadastros Imobiliários informa que não realiza atualização pelo WhatsApp. O canal é destinado apenas para esclarecimentos e acompanhamento de pedidos.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Moradores do distrito de Extrema, em Porto Velho, enfrentam a falta de abastecimento de água desde a última sexta-feira e cobram providências da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, a Caerd. De acordo com relatos da comunidade, o problema teria começado após falhas na bomba do sistema de captação de água no Rio Abunã.

Desde então, segundo os moradores, não houve aviso formal, justificativa detalhada ou previsão para o restabelecimento do serviço. A ausência de informações e de uma solução definitiva tem gerado revolta na população, que afirma estar vivendo dias de dificuldade.

A falta de água atinge casas, comércios e estabelecimentos públicos, comprometendo atividades básicas como cozinhar, tomar banho, lavar roupas e manter a limpeza dos imóveis. Pequenos comerciantes também relatam prejuízos devido à paralisação ou limitação das atividades.

Famílias afirmam estar desesperadas e preocupadas com questões de saúde, higiene e dignidade, especialmente por dependerem do abastecimento diário para suprir necessidades essenciais.

Diante da situação, moradores fazem um apelo às autoridades e à companhia responsável para que uma solução emergencial seja adotada com urgência. Enquanto aguardam providências, a realidade no distrito é de torneiras secas e rotina prejudicada pela falta de um serviço essencial.

Fonte: Notícias Urgentes

Os estudantes pré-selecionados na chamada única do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) 2026 têm até esta terça-feira (24) para complementar as informações prestadas no momento da inscrição. O prazo terminará às 23h59, no horário de Brasília.

Os pré-selecionados devem acessar o site do FiesSeleção, com a senha da plataforma Gov.br, para complementar o cadastro.

O Fies concede financiamento a estudantes de baixa renda em cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior.

Chamada única

O estudante pode conferir se foi pré-selecionado na chamada única do Fies para o primeiro semestre de 2026 diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Fies.

O resultado foi divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) na última quinta-feira (19).

Informações complementares

As informações pedidas agora não foram solicitadas na inscrição inicial e dizem respeito, por exemplo, à confirmação do endereço e contatos de e-mail/telefone, ao detalhamento do grupo familiar, à informação do semestre de ingresso na faculdade, ao percentual do financiamento estudantil, à escolha do banco em que deseja formalizar o contrato de financiamento; e ao valor da mensalidade para auxiliar o cálculo do financiamento.

De acordo com o edital do Fies 2026, o pré-selecionado a uma vaga do Fies Social também já pode solicitar a contratação de financiamento integral, com a cobertura de até 100% dos encargos educacionais cobrados pela faculdade privada.

O Fies Social beneficia estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Etapas

Após o período de complementação online das informações da inscrição, os estudantes deverão comprovar as informações declaradas em até cinco dias úteis, diretamente na instituição privada de ensino superior em que foram pré-selecionados.

No caso do pré-selecionado para uma vaga do Fies Social, este ficará dispensado da comprovação da renda familiar perante a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da faculdade.

Mesmo assim, deverá comparecer à comissão para validar as demais informações.

Lista de espera

As vagas eventualmente não ocupadas nesta primeira edição do ano do Fies serão ofertadas na edição do segundo semestre.

De acordo com o edital que determina as regras do Fies 2026, os estudantes que não forem pré-selecionados na chamada única estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

Quem estiver na lista de espera do Fies deverá acompanhar o resultado de eventual pré-seleção no site do FiesSeleção.

A convocação dessa lista de espera ocorrerá de 26 de fevereiro a 10 de abril.

Oferta e inscrições

Neste primeiro semestre, o processo seletivo ofereceu 67.301 vagas em 1.421 universidades, faculdades e centros universitários privados, para 19.834 cursos de ensino superior.

Em todo o ano de 2026, o número de vagas ofertadas pelo Fies será de 112.168.

Desde 2024, o programa reserva 50% das vagas para o Fies Social. Além disso, o programa prevê vagas a candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD).

Cada candidato pôde se inscrever em até três opções de curso superior, neste processo de seleção.

Ao todo, o Ministério da Educação registrou 210.108 pessoas interessadas, que fizeram 528.175 inscrições.

Especificamente para o Fies Social, o total de inscritos nas vagas ofertadas foi de 52.930 candidatos.

Anualmente, o Fies tem dois processos seletivos regulares, um por semestre letivo. Também são realizados processos seletivos para vagas remanescentes, que ocorrem após os processos regulares, com o objetivo de preencher vagas eventualmente não ocupadas.

Fonte: Agência Brasil