Geral
Prazo para contestar descontos indevidos em benefícios termina em 20 de março
Termina em 20 de março de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas contestem os descontos associativos não autorizados em seus benefícios. A contestação é uma etapa fundamental para garantir o direito ao ressarcimento corrigido oferecido pelo Governo Federal. Depois do prazo, adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.
Para fazer a contestação, o segurado deve verificar pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou em agências dos Correios se houve descontos associativos e informar se autorizou ou não o débito.
Até o momento, 6,3 milhões de pessoas contestaram as cobranças. Entre os que fizeram, 4.340.240 já aderiram ao acordo e receberam os valores. O montante total já restituído soma R$ 2.941.856.151,80. Além desses, 799.186 pessoas estão aptas para fazer a opção pelo ressarcimento administrativo, mas ainda não realizaram a adesão. Uma vez aceito o acordo, o pagamento é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.
Acesso para todos
Para indígenas, quilombolas e idosos com 80 anos ou mais, o ressarcimento ocorre de forma automática na folha de pagamento, dispensando a necessidade de adesão. Já a população ribeirinha conta com o atendimento das unidades do PrevBarco.
VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO – Podem aderir ao acordo de ressarcimento:
Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).
COMO FUNCIONA
1. Contestar o desconto indevido
É o primeiro passo. Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 20 de março de 2026.
2. Aguardar a resposta da entidade
Prazo: até 15 dias úteis.
3. Sem resposta da entidade?
O sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.
4. Recebeu resposta irregular?
O INSS também está liberando a adesão para beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio.
5. Aderir ao acordo
Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
No aplicativo Meu INSS:
• Acesse com CPF e senha;
• Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;
• Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.
Importante: não é possível aderir ao acordo pela Central 135.
NÃO CAIA EM GOLPES!
O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados;
Não cobra taxas nem solicita intermediários;
Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.
Fonte: Governo Federal
Geral
Vacina contra o sarampo continua disponível gratuitamente nas unidades de saúde
A vacinação contra o sarampo continua disponível gratuitamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Porto Velho, mesmo após o encerramento das campanhas realizadas em diferentes regiões do município. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), reforça que a imunização faz parte dos serviços permanentes da rede pública e é fundamental para proteger a população e evitar novos casos da doença.
Recentemente, o trabalho preventivo ganhou reforço nos distritos com a ação Vacinação Sem Fronteiras, realizada pela Semusa em parceria com a Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa). Entre os dias 3 e 14 de novembro, a mobilização percorreu localidades como Nova Califórnia, Extrema, Abunã, Vista Alegre do Abunã e Nova Mutum Paraná, totalizando 2.398 doses de vacinas aplicadas.
Diante do registro de casos de sarampo em outros estados brasileiros, a Prefeitura reforça a necessidade de manter a população imunizada. O prefeito Léo Moraes destacou a importância de ampliar o acesso aos serviços de saúde, especialmente para as famílias que vivem em regiões mais distantes da área urbana.
“Quem mora nos distritos precisa ter acesso aos serviços de saúde. Levar essas equipes até as famílias é transformar esse compromisso em atendimento, garantindo que Porto Velho continue protegida mesmo com o avanço de registros em outras regiões do país”, afirma o prefeito.
A continuidade da vacinação nas unidades de saúde permite que os moradores verifiquem sua situação vacinal e recebam orientações sobre as doses necessárias em cada faixa etária.
A gerente de Imunização da Semusa, Elizeth Gomes, explica que o vírus é altamente contagioso e transmitido pelo ar, o que torna a vacinação uma das principais medidas de proteção coletiva.
“Quando a equipe chega mais perto, facilita para a família colocar a vacinação em dia. Como o sarampo é uma doença grave que se espalha rapidamente, a nossa maior preocupação é manter a população imunizada e a cobertura em níveis seguros”, destaca Elizeth.
Além da proteção individual, manter a vacinação atualizada contribui para reduzir o risco de circulação do vírus na comunidade, especialmente entre pessoas mais vulneráveis às complicações da doença.
VACINAÇÃO NAS UNIDADES
Com o encerramento da mobilização nos distritos, a aplicação da vacina tríplice viral continua disponível nas salas de vacinação da rede municipal. A Semusa orienta que os moradores compareçam às unidades com o cartão de vacinação e um documento de identificação para conferência e atualização das doses.
De acordo com o Calendário Nacional de Vacinação de 2026, as crianças devem receber a primeira dose da tríplice viral aos 12 meses e a segunda aos 15 meses, juntamente com a vacinação contra a varicela, conforme orientação do serviço de saúde.
Pessoas de 5 a 29 anos devem comprovar duas doses da vacina, enquanto adultos de 30 a 59 anos precisam ter pelo menos uma dose registrada. Para os profissionais de saúde, a recomendação é de duas doses, independentemente da idade.
A tríplice viral é contraindicada para gestantes e pessoas com imunossupressão grave. Em caso de dúvida sobre a indicação da vacina, a orientação é procurar uma unidade de saúde para avaliação.
A Prefeitura reforça que manter a caderneta atualizada é fundamental para evitar a reintrodução do vírus e proteger a saúde da população. Quem não sabe se recebeu todas as doses deve procurar uma UBS para verificar sua situação vacinal.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Geral
Retomada do abate de jacarés abre oportunidades de renda para famílias do Cuniã
Após cerca de quatro anos de paralisação, a retomada do abate de jacarés na Reserva Extrativista (Resex) Lago do Cuniã, em Porto Velho, abre novas perspectivas de renda para as famílias da comunidade. A atividade envolve o manejo sustentável dos animais e a regularização da estrutura de processamento, com oportunidades de comercialização da carne.
Durante visita à comunidade, o prefeito Léo Moraes entregou ao presidente da cooperativa CoopCuniã, Ronaldo Rodrigues, a licença de operação do abatedouro e a certificação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Os documentos marcam uma nova etapa para a produção comunitária.
Para Edervando Souza Araújo, integrante da equipe de manejo e morador da reserva, o projeto representa uma fonte complementar de renda para as famílias.
“É uma renda a mais para a comunidade, que se soma a outras atividades. Ganhamos no presente e temos perspectivas para o futuro”.
A continuidade do trabalho também é importante para os moradores envolvidos na atividade. Hadegilton Lopes, que integra a equipe de manejo, destaca a necessidade de manter o projeto em funcionamento e transmitir esse conhecimento às próximas gerações.
NOVAS POSSIBILIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO
A produção tem perspectiva de comercialização em Porto Velho, com a participação da Agroindústria Rei do Pirarucu. A empresa deverá adquirir a maior parte da carne de jacaré para reprocessamento e fabricação de linguiça, o que amplia as possibilidades de aproveitamento e agregação de valor ao produto.
O empreendedor Andrio Berto destaca a oportunidade de desenvolver novos produtos para o mercado regional.
“Nossa proposta é trabalhar essa carne, realizar o reprocessamento e produzir linguiça de jacaré, oferecendo ao consumidor uma nova opção e valorizando um produto que tem origem na produção comunitária do Lago do Cuniã”.
A fabricação de derivados é uma das possibilidades para ampliar a comercialização da carne produzida na reserva. A proposta aproxima o trabalho da cooperativa das atividades de processamento e venda ao consumidor.
O prefeito Léo Moraes destacou as perspectivas abertas pela entrega dos documentos à CoopCuniã.
“Essa é uma conquista histórica, que abre caminho para a comercialização da carne de jacaré e coloca o Lago do Cuniã em evidência, com potencial para alcançar mercados em todo o Brasil”, destacou o prefeito.
Além da regularização da estrutura de processamento, a retomada envolve apoio técnico e organização da produção. Essas ações contribuem para o desenvolvimento da atividade e para a participação das famílias na economia comunitária.
O secretário municipal de Agricultura, Douglas Bener, ressaltou o trabalho da Prefeitura, por meio da Semagric, nesse processo.
“É um trabalho de articulação e apoio técnico que valoriza o potencial da região e cria novas oportunidades para as comunidades tradicionais”.
O acompanhamento da atividade também passa pela organização das etapas de produção e comercialização. O diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Técnicas Agrícolas da Semagric, Herlan Alves Lopes, ressalta que esse trabalho, aliado ao suporte técnico, é fundamental para a continuidade do manejo.
PESQUISA E VALORIZAÇÃO DO PRODUTO
A iniciativa conta com a participação da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), por meio de pesquisas sobre a qualidade da carne. A professora Jucilene Braitenbach, do curso de Engenharia de Pesca, explicou que serão analisados diferentes cortes, como lombo, cauda, coxa e iscas, para identificar características nutricionais, textura e composição.
“Vamos avaliar as diferenças entre os cortes e como fatores como alimentação, tamanho e peso dos animais influenciam a qualidade da carne”.
Além das pesquisas, está em andamento o processo de Indicação Geográfica do Jacaré-Cuniã, que busca reconhecer a origem e valorizar o produto. A expectativa é que essas iniciativas fortaleçam o cooperativismo e ampliem as oportunidades de comercialização e renda para as famílias extrativistas.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Geral
Implementação da escala 5×2 vai aumentar o custo da hora extra; entenda
Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (19/11), que regulamenta a nova jornada de trabalho 5×2, com cinco dias trabalhados e dois dias de descanso, também estabelece como deve ser calculado o salário-hora do empregado. Com a definição, a hora extra fica mais cara a partir do dia 16 de dezembro, quando a nova jornada começa a valer.
Em temos práticos, como o texto do decreto determina a redução da jornada sem redução do salário, o valor da hora trabalhada aumenta. Isso acontece porque o divisor utilizado para calcular o salário-hora diminui.
Na atual jornada, com limite de 44 horas semanas, o salário mensal é dividido por 220 para se chegar ao valor da hora trabalhada. A partir de dezembro, com a redução da jornada semanal para 42 horas, o decreto determina que o divisor também diminua. Veja:
a partir do dia 16 de dezembro, com redução da jornada para 42 horas semanais, o divisor aplicado será 210;
em dezembro de 2027, quando a jornada for reduzida a 40 horas semanas, o divisor aplicado será 200.
Na mudança geral, quando for amplamente implementada com redução a 40 horas semanais, o valor da hora extra terá um aumento aproximado de 10%, considerando o mesmo salário mensal e o adicional de 50%.
“Como o salário é o mesmo e a jornada é menor, cada hora passa a valer mais. Na prática, a hora normal fica cerca de 4,8% mais cara na primeira etapa e 10% mais cara na segunda. Sobre ela incide o adicional de hora extra, de no mínimo 50%”, explica Edgar Santos Tavares Dias, sócio do Queiroz Lautenschläger Advogados.
Isso não quer dizer, no entanto, que o salário terá aumento. O que ocorre é que o decreto reduz o divisor utilizado no cálculo do salário-hora, elevando o valor da hora trabalhada e, consequentemente, das horas extras.
Além da hora extra, portanto, o cálculo pode ter impacto em situações como adicional noturno, quando calculado sobre o salário-hora; e em outras verbas calculadas com base no valor da hora trabalhada.
Dias, no entanto, chama atenção para dias ressalvas: Pela liminar do STF, até 15/12/2027 a empresa sem acordo coletivo pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24min, sem pagar hora extra pelos 24 minutos. E se a convenção coletiva ou o contrato preverem um divisor menor ou um adicional maior, vale a regra negociada. A liminar ainda será analisada pelo Plenário do STF.
Fonte: Metrópoles
