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STF reafirma correção do FGTS pelo IPCA e veta pagamento retroativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país.
A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16).
O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero.
Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação.
A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correção retroativa do saldo pelo IPCA.
Correção
Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA.
Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação.
Durante a tramitação do processo, a proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.
O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.
FGTS
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.
Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação.
Fonte: Agência Brasil
Atenção, jornalistas e acadêmicos de jornalismo, faltam apenas 10 dias para o encerramento das inscrições no 15º Prêmio MPRO de Jornalismo. Interessados têm até 15 de outubro de 2026 para formalizar a participação no concurso, por meio do hotsite da premiação.
Com o tema “Por meninas e mulheres livres de todas as formas de violência”, o prêmio é destinado a notícias publicadas ou veiculadas no período de 15 de outubro de 2025 até 15 de outubro de 2026, que tratem do trabalho institucional nas diversas frentes de atuação do órgão.
Pluralidade de perspectivas
Para além do tema, também podem ser abordados assuntos voltados ao desempenho do MPRO nas áreas de Consumidor; Criminal e Tribunal do Júri; Direitos Humanos; Educação; Eleitoral; Execução Penal; Habitação e Urbanismo; Idoso; Infância e Juventude; Meio Ambiente; Ordem Tributária; Patrimônio Público; Pessoa com Deficiência; Saúde; Segurança Pública; entre outras áreas de atuação ministerial.
Categorias
A iniciativa é dividida nas categorias de Cinegrafia, Telejornalismo, Webjornalismo e Destaque Acadêmico, modalidade destinada a estudantes do curso de Jornalismo. Para as categorias profissionais, estão habilitados a se inscrever profissionais com reconhecida atuação em veículos de comunicação.
Premiações
Ao todo, são oferecidos 77 mil em prêmios, sendo destinados R$ 12 mil para o 1º lugar; R$ 7 mil para o 2º lugar e R$ 5 mil para o 3º, além de certificados e troféus. Para a modalidade Destaque Acadêmico, é prevista premiação única, no valor de R$ 5 mil, ao primeiro colocado.
Os trabalhos serão avaliados por Comissão Julgadora, composta por membros do MPRO e comunicadores com experiência nas áreas de jornalismo compreendidas no concurso.
Anúncio dos vencedores
Os vencedores serão anunciados em solenidade promovida pelo Ministério Público de Rondônia no dia 19 de novembro deste ano. Está prevista uma palestra com profissional de renome nacional, que abrilhantará a noite de premiações.
O regulamento (EDITAL N.º 6/2026/PGJ) e demais detalhes sobre o concurso estão disponíveis no hotsite do 15º Prêmio MPRO de Jornalismo.
O concurso é uma idealização da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a coordenação da Gerência de Comunicação Integrada (GCI). Informações podem ser obtidas pelo e-mail premiojornalismo@mpro.mp.br ou pelo telefone (69) 3216-3755.
Fonte: MPRO
As empresas de apostas on-line autorizadas a operar no Brasil começam nesta quarta-feira (7) a informar aos bancos os saldos que ainda estão nas contas dos apostadores. Ao todo, R$ 1,325 bilhão de cerca de 26,5 milhões de pessoas aguardam devolução após o fim das operações das bets no país.
Os dados, separados por Cadastro de Pessoa Física (CPF) e vinculados à conta bancária usada nos depósitos, deverão ser enviados pelas plataformas até quinta-feira (8). Com essas informações, as instituições financeiras terão de devolver os valores de 9 a 14 de outubro.
Veja os números
- R$ 1,325 bilhão ainda aguarda devolução;
- 26,5 milhões de apostadores têm saldo nas plataformas;
- 86,2 milhões de contas têm menos de R$ 1;
- R$ 15,5 milhões estão nessas contas com saldo entre R$ 0,01 e R$ 0,99;
- 188 sites legalizados tiveram a autorização cancelada;
- 13.241 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio.
Como será a devolução
Os bancos deverão transferir os valores diretamente para as contas utilizadas pelos apostadores para fazer os depósitos nas plataformas.
O cronograma definido pelo governo estabelece:
- 7 e 8 de outubro: bets enviam aos bancos os saldos por CPF e os dados bancários;
- 9 a 14 de outubro: bancos fazem a devolução aos apostadores;
- 14 de outubro em diante: valores que não puderem ser devolvidos são encaminhados à Caixa Econômica Federal;
- após o repasse à Caixa: a instituição fica responsável por concluir a restituição.
O prazo para o saque voluntário diretamente nas plataformas terminou às 23h59 de segunda-feira (5).
Saldo pulverizado
Grande parte dos valores ainda não retirados está concentrada em contas com quantias muito pequenas.
Segundo o governo, 86,2 milhões de contas têm saldo entre R$ 0,01 e R$ 0,99. Juntas, elas somam R$ 15,5 milhões.
O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa pode ter cadastro em mais de uma plataforma.
Fonte: Agência Brasil
O pesado trânsito de caminhões de soja, entre outros produtos agrícolas, em importantes vias de Porto Velho é um problema que já está com os dias contados, isso por conta da importante atuação do Executivo Municipal no trabalho de intermediação junto ao Governo Federal na construção da Expresso Porto.
Inicialmente com previsão de entrega para 2030, o serviço de pavimentação dessa rodovia, que desafoga o trânsito na capital rondoniense, já começou a ser realizado, o que irá acelerar a conclusão do projeto de maneira significativa, dando a expectativa de que muito em breve a estrada seja entregue à população.
Entre as ações desempenhadas pela prefeitura de Porto Velho para destravar a pavimentação da Expresso Porto está o trabalho de desburocratização e rapidez na emissão de licenças e autorizações, além disso, uma reunião em Brasília (DF), capitaneada pelo prefeito Léo Moraes, conseguiu antecipar o serviço junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
“Muitos achavam que era um sonho distante, mas com o início do trabalho de pavimentação, estamos muito perto de aliviar o trânsito em importantes avenidas como Jorge Teixeira, Mamoré, Guaporé e Imigrantes. Com muito diálogo e capacidade técnica seguimos ajudando para a entrega dessa obra”, disse Léo Moraes.
Constituída em uma via de 95 quilômetros, a Expresso Porto, além de ajudar no trânsito da capital, será um marco de progresso e logística na escoação da produção agrícola de Rondônia e estados vizinhos.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
