A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) requerimento de regime de urgência para apreciar o Projeto de Lei nº 68, de 2026, que declara os remédios Mounjaro e Zepbound como de interesse público e pede a quebra de patente. Ambos são medicamentos agonistas do receptor GLP‑1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

Foram registrados, ao todo, 337 votos favoráveis e 19 contrários. O texto é de autoria dos deputados federais Antonio Brito (PSD-BA) e Mário Heringer (PDT-MG). Com a aprovação do regime de urgência, o projeto pode ser votado a qualquer momento no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa.

Alerta

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu alerta de farmacovigilância sobre os riscos do uso indevido de canetas emagrecedoras. O grupo inclui a dulaglutida, a liraglutida, a semaglutida e a tirzepatida.

Em nota, a Anvisa destacou que, embora o risco conste das bulas dos medicamentos aprovados no Brasil, as notificações têm aumentado tanto no cenário internacional quanto no cenário nacional, o que exige reforço das orientações de segurança.

O monitoramento médico, segundo a agência, é motivado pelo risco de eventos adversos graves, incluindo pancreatite aguda, que podem incluir formas necrotizantes e fatais.

No início do mês, a Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde (MHRA) do Reino Unido também emitiu alerta para o risco, ainda que pequeno, de casos de pancreatite aguda grave em pacientes que utilizam canetas emagrecedoras.

Fonte: Agência Brasil

As mulheres de Porto Velho agora contam com um canal de acesso direto às informações da prefeitura, cujo objetivo é promover e fortalecer a participação feminina nas ações e políticas públicas implementadas pela gestão do prefeito Léo Moraes.

Trata-se do grupo de WhatsApp “Coordenadoria com Você” foi criado pela Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres (CPPM). Ele nasce como um espaço exclusivo de escuta e acolhimento, principalmente para mulheres empreendedoras, artesãs, servidoras e cidadãs em geral.

“Esse canal de comunicação é fundamental, pois a Coordenadoria tem como missão identificar as necessidades sociais das mulheres, promover seu crescimento e desenvolvimento, e compreender a realidade vivenciada nos bairros, distritos, e regiões específicas como o baixo Madeira e áreas próximas às rodovias, destacou a titular da CPPM, Anne Cleyane.

A coordenadora acrescentou que a proximidade com as mulheres é essencial, e o canal, além de funcionar como uma rede de apoio, também serve para divulgar as ações e eventos da Coordenadoria, garantindo que elas estejam informadas e engajadas na busca por melhorias.

“A iniciativa visa justamente essa conexão, buscando construir um trabalho que atenda às expectativas e necessidades das mulheres. Um grupo de WhatsApp facilita esse contato direto e permite que as mulheres se comuniquem com a gestão, fortalecendo a proximidade e o acesso à informação, independentemente de sua localização”, pontuou Cleyane.

Disse ainda que a gestão municipal está inovando, fortalecendo vínculos e incentivando o crescimento pessoal e profissional das mulheres em Porto Velho, encurtando a distância e fazendo com que, cada mulher sinta-se representada, ouvida, acolhida e pertencente à cidade. 

O que encontrará no grupo: 

– Calendário oficial de eventos e ações culturais;
– Informações sobre serviços públicos e direitos da mulher;
– Oportunidades de capacitação e networking;
– Matérias, Notícias e Avisos em tempo real.

Regras de Convivência: 

– O grupo é exclusivo para assuntos relacionados às políticas e ações para mulheres;
– Críticas construtivas e sugestões são bem-vindas, sempre com educação;
– Não é permitido o envio de correntes, notícias falsas (fake news) ou propaganda política/religiosa;
– Para respeitar o seu descanso, nossos avisos oficiais serão feitos em horário comercial, só em caso de exceções.

Clique aqui para entrar no grupo.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça-feira (10). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.

Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, não pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Até então, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias após as transações.

Já estavam em vigor, com a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.

A nova regulamentação do PAT já foi questionada na Justiça pelas maiores empresas de vale-alimentação e refeição do país, que obtiveram liminares suspendendo fiscalização ou aplicação de punições. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), “por ora, elas estão protegidas de sanções por descumprimento das regras de taxas e prazos, mas não estão dispensadas das demais obrigações do decreto e do PAT”.

“É fundamental que todas as empresas ajustem suas operações para estar em conformidade com o novo normativo, inclusive aquelas que possuem liminar.

As liminares não suspendem a vigência do decreto como um todo, nem estendem seus efeitos a outras empresas. O decreto está em pleno vigor e deve ser integralmente cumprido. A obrigatoriedade de observância das novas regras, como o teto de taxas e os prazos de liquidação, é imediata para todo o mercado, segundo a pasta.

As mudanças no programa beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do MTE e vai completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Próximas mudanças

Outra mudança entra em vigor a partir de 10 de maio, com a transição do sistema atual, em que o cartão de vale-alimentação ou vale-refeição só pode ser utilizado em estabelecimentos credenciados por uma única operadora, para um novo arranjo, no qual o benefício poderá ser aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira.

Em novembro, 360 dias após a assinatura do decreto, está prevista a interoperabilidade plena do sistema, quando qualquer cartão PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil.

Fonte: Agência Brasil