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Entenda como o IPTU e a Taxa de Lixo são calculados
Os moradores de Porto Velho já podem emitir os boletos dos principais tributos municipais incidentes sobre imóveis urbanos. Para esclarecer dúvidas sobre os valores cobrados, a Prefeitura de Porto Velho detalha como são calculados o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).
A Secretaria Municipal de Economia (Semec) esclarece que os valores do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos de 2026 não sofreram aumento real. O reajuste aplicado corresponde apenas à correção inflacionária, ou seja, os tributos apenas acompanharam a variação geral de preços da economia, ressalvadas eventuais revisões pontuais previstas na legislação vigente.
A atualização pela inflação é necessária para garantir a continuidade dos serviços públicos e permite que a Prefeitura mantenha compromissos como pagamento de fornecedores, combustível e demais custeios da administração municipal.
Como o IPTU é calculado?
O IPTU é cobrado anualmente sobre imóveis localizados em áreas urbanas, como casas, apartamentos, estabelecimentos comerciais e terrenos. O valor do imposto é definido com base no valor venal do imóvel, que considera:
– Terreno: tamanho do lote e localização. Imóveis situados em áreas com infraestrutura urbana tendem a ter maior valor.
– Construção: tipo de imóvel, área construída, materiais utilizados e estado de conservação.
– Outros fatores: formato do terreno, posição na quadra, relevo e localização da construção no lote.
Após a soma do valor do terreno e da construção, é aplicada uma alíquota, que varia conforme a finalidade do imóvel. Terrenos edificados possuem alíquotas menores, enquanto terrenos não edificados têm percentuais mais elevados.
O valor do IPTU pode ser alterado em casos de reformas, ampliações ou novas construções. Por isso, é importante que o contribuinte mantenha o cadastro do imóvel atualizado junto à administração municipal.
Em 2026, o imposto teve reajuste nominal de 4,67%, correspondente à inflação acumulada, sem aumento real. Como exemplo, um IPTU de R$ 200,00 em 2025 passa a ser, aproximadamente, R$ 209,34 em 2026.
A Planta Genérica de Valores (PGV), que define o valor do metro quadrado dos terrenos no município, não é atualizada desde 2002, e a atual gestão não promoveu alterações nesse instrumento.
A Semec disponibiliza uma página interativa no site oficial da Prefeitura, onde o contribuinte pode consultar a estimativa de cálculo do imóvel e os critérios utilizados na composição do valor final.
O que é a Taxa de Lixo (TRSD)?
Além do IPTU, todos os imóveis urbanos contribuem com a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), destinada ao custeio dos serviços de coleta, transporte, manutenção da frota, combustível, mão de obra e destinação final dos resíduos.
A base de cálculo da taxa considera:
– localização do imóvel, definida por setores fiscais;
– área construída, organizada em faixas de metragem;
– custo total dos serviços de limpeza urbana realizados no ano anterior.
Em 2025, a despesa total com os serviços de coleta e destinação de resíduos foi de R$ 60.087.348,01. Esse valor é rateado entre os imóveis do município conforme critérios definidos em lei.
A TRSD também é atualizada anualmente pela inflação, garantindo a continuidade e a eficiência dos serviços de limpeza urbana, inclusive nos distritos.
Pagamento dos tributos municipais
A emissão dos boletos do IPTU e da Taxa de Lixo pode ser feita de forma online, pelo site de serviços da Semec, ou presencialmente nos postos de atendimento.
Quem optar pelo pagamento em cota única até o dia 5 de fevereiro de 2026 garante desconto de 10%. Também é possível parcelar em até 10 vezes, sem desconto, com a primeira parcela vencendo na mesma data. Cada parcela deve respeitar o valor mínimo de 1 UPF (R$ 108,52). A partir de 6 de abril, incidem juros e encargos legais.
Postos de atendimento
Centro – Divisão de Atendimento da Semec
Avenida Sete de Setembro, nº 744 – das 8h às 14h
Zona Norte – Agência de Rendas da Sefin
Avenida Tiradentes, nº 3.361 – das 7h30 às 13h30
Zona Leste – Praça CEU
Rua Antônio Fraga Moreira, nº 1.706, bairro JK – das 8h às 14h
Zona Leste – Tudo Aqui (IG Shopping)
Avenida Amazonas, nº 8.338, bairro Tiradentes – das 10h às 20h
Zona Sul – Biblioteca Viveiro das Letras
Avenida Jatuarana, nº 5.068, bairro Cohab – das 8h às 14h
Os recursos arrecadados com os tributos municipais são destinados à manutenção de serviços públicos como saúde, educação, infraestrutura urbana, limpeza e conservação dos espaços públicos.
A Prefeitura reforça que a transparência é prioridade. Os contribuintes podem consultar a memória de cálculo e, em caso de divergências, solicitar esclarecimentos ou revisão, conforme previsto em lei.
Para mais informações, o atendimento presencial está disponível na Divisão de Atendimento ao Cidadão da Semec, na Avenida Sete de Setembro, nº 744, Centro.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
De acordo com o superintendente da Defesa Civil, Dr. Marcos Berti, o decreto de situação de emergência permite maior agilidade na busca por recursos, com mais flexibilidade administrativa, além de acelerar os processos de compras e logística. A medida também garante a integração de todas as secretarias do Poder Executivo nas ações preventivas.
O superintendente fez questão de tranquilizar a população diante de preocupações relacionadas ao decreto. Segundo ele, não há registro de famílias desabrigadas nem em situação de risco por conta da elevação do nível do rio Madeira, que já chegou a 15,30 metros e, nesta quinta-feira (30), marcou 15,04 metros.
“Quando atingimos os 15 metros, foi decretada a emergência para que possamos dar respostas rápidas às comunidades. Isso não significa que está tudo alagado, mas sim que não podemos esperar a situação se agravar para agir. Estamos nos antecipando”.
O trabalho da Defesa Civil ocorre em regime de plantão preventivo, com atendimento 24 horas por dia, contemplando tanto comunidades ribeirinhas quanto a população da área urbana.
Atento às ações em andamento, o prefeito Léo Moraes destacou que, após reestruturações, a Defesa Civil Municipal passou a atuar de forma mais eficiente e independente, tornando-se a principal porta de apoio às comunidades em situação de emergência ou vulnerabilidade.
“Hoje temos uma Defesa Civil estruturada, independente e preparada para atender nossa população. Não há motivo para alarde, mas o decreto fortalece o trabalho preventivo e assegura a presença constante do poder público junto às comunidades”.
Estão incluídas no decreto as comunidades de Brasileira, Boca do Jamary, Belmont, Itacuã, Pau D’Arco, Bom Jardim, Ramal da Alegria, Mutuns, Ramal São Miguel (Gleba Cuniã), Niterói, Maravilha I e II, Terra Firme, Ilha Nova, Ressaca, Conceição da Galera, Bom Fim, Santa Catarina, Pombal, Firmeza, Papagaios, Ilha de Assunção, Tira Fogo, São José da Praia, Boa Vitória, Lago do Cuniã e Fortaleza do Abunã.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Uma mulher foi presa em flagrante pela Polícia Civil nesta quinta-feira (30), suspeita de envolvimento na morte de uma idosa no bairro Jardim Primavera, em Vilhena.
Segundo as informações apuradas, a suspeita, identificada pelas iniciais S. F. M., teria invadido uma residência e atacado duas pessoas utilizando um objeto contundente e uma arma branca. Durante a ação, uma das vítimas, uma idosa de 64 anos, foi socorrida e levada ao Hospital Regional, mas não resistiu aos ferimentos e morreu pouco após dar entrada na unidade.
A outra pessoa agredida também recebeu atendimento médico. Até o momento, não foram divulgados detalhes sobre o estado de saúde dela.
Após o crime, a mulher fugiu, o que mobilizou equipes policiais em buscas pela região. Ela acabou sendo localizada pouco tempo depois, escondida em um imóvel no bairro Ipê, onde foi presa.
A suspeita foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil, onde permanece à disposição da Justiça. As circunstâncias e a motivação do crime ainda estão sendo investigadas, e novos detalhes não foram divulgados para não prejudicar o andamento do caso.
Com a suspensão de 3,4 milhões de multas de pedágio eletrônico pelo Governo Federal quem foi afetado pode regularizar sua situação, mas a situação não é automática e exige ação direta de quem foi multado.
Como em qualquer processo de regularização é importante ter registro de comprovantes de pagamento e checar a situação de sua Carteira Nacional de Habilitação após os passos. Outro ponto importante é o prazo: a suspensão é válida por 200 dias, até 16 de novembro. Após essa data quem não regularizar sua situação poderá ser autuado novamente.
Atente também para o fato de que cada autuação por evasão deve ser tratada de forma independente. Embora algumas concessionárias permitam agrupar o pagamento de cobranças em trechos e mesmo em dias diferentes as multas não obedecem a mesma lógica e pendências diferentes podem gerar autuações distintas. Também é importante não deixar passar o prazo de quitação, que é 30 dias após passar o trecho que tem a cobrança eletrônica.
O primeiro passo é o de regularizar a sua situação. Se ainda não o fez, pague os pedágios. Os sites das concessionárias são uma das opções mais acessíveis, mas quem tiver dificuldade pode procurar cabines de cobrança. As concessionárias são obrigadas a dar alternativas de pagamento, inclusive presenciais, conforme a Resolução ANTT Nº 6.079, de 26 de março deste ano.
Em seguida você deve procurar o órgão responsável pela multa. Em estradas federais a referência é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para estradas estaduais a referência são os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Você deverá recorrer da multa.
Se você não pagou a multa deve esperar a baixa dos pontos no sistema. O aplicativo CNH Digital é uma boa referência para acompanhar se a pontuação foi retirada da sua carteira.
Caso já tenha pago a multa você tem direito a pedir o valor de volta. Esse pedido ocorre dependendo novamente do órgão que emitiu a multa. Para estradas federais é possível pedir o reembolso pelo portal Gov.br. Nos estaduais é importante procurar a referência nos sites, podendo ser via Detran ou Secretaria da Fazenda). Lembrando que ele não é automático, a correção e devolução depende da iniciativa de quem foi multado.
Um fator importante para a devolução é comprovar que você pagou a multa. Vale comprovante bancário, guia quitada, mas tem de ser um documento bancário oficial e precisará ser enviado, normalmente digitalizado. Também é possível enviar cópias físicas, em agências dos correios ou postos presenciais de atendimento das secretarias ou Detrans, mas será necessário se informar de prazos e exigências dos órgãos.
Após o pedido é importante acompanhar os processos. Guarde protocolos e consulte-os regularmente. Não há um prazo estabelecido para a resposta dos órgãos, que podem pedir documentos adicionais ou mesmo novo envio, caso faltem dados importantes ou haja problema para identificar os dados nos comprovantes.
Fonte: Agência Brasil
