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STF torna ré mulher acusada de ofender ministro durante voo comercial
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia e tornou ré uma mulher que hostilizou verbalmente o ministro Flávio Dino (foto), integrante do próprio colegiado. A votação sobre o caso – que corre sob sigilo – foi realizada em dezembro de 2025. O acórdão (decisão colegiada) foi publicado no Diário de Justiça na última sexta-feira (16). 
Segundo o relato de Dino, a passageira, cuja nome não foi revelado, embarcou “aos gritos” em um voo de São Luiz para Brasília e passou a proferir ofensas ao reconhecer o ministro, que estava em seu assento. Ela teria dito, por exemplo, que “não respeita essa espécie de gente” e que o “avião estava contaminado”, segundo nota divulgada pela assessoria dele à época.
Rebelião
“Ressalte-se que a passageira também gritava frases como “o Dino está aqui”, apontando para o ministro, em clara tentativa de incitar uma espécie de rebelião a bordo. A mulher somente cessou sua conduta após ser advertida pela aeromoça chefe de cabine”, diz o texto.
Na ocasião, a servidora pública Maria Shirlei Piontkievicz foi abordada pela Polícia Federal (PF) ainda antes da decolagem. Ela foi depois indiciada pela corporação e o caso enviado à Procuradoria-Geral da República, que a acusou dos crimes de injúria, incitação ao crime e atentado contra a segurança do transporte aéreo.
“Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo à acusada a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta suprema corte”, diz a decisão que tornou a passageira ré.
Impedido por figurar como parte no processo, o próprio Dino não votou no caso. Votaram pelo recebimento da denúncia os demais integrantes da Primeira Turma: Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia (decana do colegiado).
O acórdão publicado pelo Supremo não traz o posicionamento da servidora, nem identifica quem a defende no STF. A Agência Brasil tenta contato com a defesa e deixa o espaço aberto para manifestação.
Inquérito das fake news
O caso tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, uma vez que o Supremo, com aval da PGR, ligou o episódio aos inquéritos das fake news e das milícias digitais, dois processos abertos ainda em 2019 visando apurar ofensas e ataques aos próprios ministros da Corte.
Os dois inquéritos foram abertos de ofício (sem provocação externa) pelo presidente do Supremo à época, ministro Dias Toffoli, que designou Moraes como relator, sem passar pelo procedimento usual de sorteio da relatoria.
A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusou o procedimento como irregular e chegou a pedir o arquivamento das investigações, alegando ofensa à exclusividade do Ministério Público para abrir processos criminais, entre outros argumentos.
Parecer
Na ocasião, o Supremo rejeitou o arquivamento. A PGR depois mudou de posicionamento com a troca de comando para o procurador-geral Augusto Aras. Em seguida, o procurador Paulo Gonet, atual chefe do Ministério Público, manteve o parecer pela regularidade dos inquéritos.
Desde que foram abertos, os chamados inquéritos das fake news e das milícias digitais acumulam sucessivas prorrogações e diversas linhas de investigação, tendo dezenas de pessoas como alvo.
Juristas e advogados criticam a duração indefinida dos inquéritos, além da falta de objeto claro das investigações, bem como o fato de ministros aparentemente figurarem ao mesmo tempo como vítimas e julgadores nos processos.
Fonte: Agência Brasil
Seguem até quinta-feira (23) as inscrições para os cursos profissionalizantes remotos que o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) ofertados nos 52 municípios rondonienses. Para se inscrever o candidato deve acessar o link no site da instituição. A oferta do ensino online é uma estratégia do governo de Rondônia para expandir a qualificação da mão de obra em todas as regiões do estado. Neste cronograma, são oferecidas capacitações em diversas áreas tais como:
- Gestão
- Negócios
- Desenvolvimento Educacional e Social
- Informação
- Tecnologia
- Comunicação
É com o objetivo de conseguir um emprego que Jully Eduarda Pereira Dias, de 21 anos, recorreu ao ensino profissionalizante. Depois de fazer o curso remoto de Assistente de Recursos Humanos, ela está fazendo o Curso Técnico em Informática. “ Eu faço o curso universitário de Gestão de Recursos Humanos e sempre estou atualizando o meu currículo”, declarou a moradora do bairro Porto Cristo, na zona leste de Porto Velho.
NOVA CARREIRA
Outro benefício gerado pelo ensino profissionalizante, segundo a presidente do Idep, Adir Josefa de Oliveira, é a reconversão profissional, ou seja, a possibilidade de o trabalhador mudar de ramo de atividade. “O aluno que quer se manter na sua área de atuação se atualiza para as novidades do mercado de trabalho, enquanto àqueles que almejam mudar de profissão buscam conhecimentos para a nova carreira. O ensino online é um caminho ideal para se atualizar o currículo”, pontuou.
Cursos ofertados
- Teoria das Relações Humanas
- Desenvolvimento Humano e Organizacional
- Empreendedorismo
- Contabilidade na Escola
- Legislação Escolar
- Planejamento e Organização do Ambiente Escolar
- Introdução à Inteligência Artificial
- Fundamentos da Computação
Fonte: Secom – Governo de Rondônia
Três apostas feitas em Rondônia foram premiadas no concurso 7006 da Quina, realizado na última segunda-feira (20). Os bilhetes acertaram quatro dezenas e garantiram prêmios individuais de R$ 9.722,75, somando quase R$ 30 mil distribuídos entre os ganhadores.
As apostas vencedoras saíram para moradores de Ariquemes, Espigão D’Oeste e Seringueiras. Duas delas foram registradas como apostas simples, enquanto a terceira corresponde a um bolão dividido em seis cotas.
Apesar dos acertos, ninguém conseguiu marcar os cinco números sorteados, o que fez com que o prêmio principal acumulasse. Com isso, a estimativa para o próximo sorteio, marcado para quarta-feira (22), chega a R$ 32 milhões.
Ao todo, 87 apostas em todo o país acertaram quatro dezenas e receberam o mesmo valor pago aos ganhadores de Rondônia. Já para três acertos, mais de 6,7 mil apostas foram contempladas com R$ 119,50 cada. Outras 163 mil apostas, aproximadamente, acertaram dois números e ganharam R$ 4,91.
Na Quina, o jogador pode escolher entre 5 e 15 números dentre os 80 disponíveis no volante. Também há a opção da “Surpresinha”, em que o sistema seleciona os números automaticamente. Os prêmios são distribuídos para quem acerta de dois a cinco números, com percentuais definidos para cada faixa de acerto.
Os contribuintes de Porto Velho podem reduzir em até 100% os juros e multas de dívidas ativas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida busca facilitar a regularização de débitos municipais, reduzir o número de inadimplência e ampliar a arrecadação no município.
Estão aptas a participar do programa, pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e outras taxas municipais, registrados em dívida ativa, em cobrança judicial ou não.
A iniciativa permite ainda a regularização de pendências antigas já parceladas anteriormente e canceladas por falta de pagamento, assim como protestos em cartório. Também poderão ser incluídos os vencimentos do ISSQN relacionados a notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, mesmo que se refiram a anos anteriores.
O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento. Quem opta pela quitação à vista pode alcançar a redução total dos encargos. Já o parcelamento pode ser feito em até 36 vezes e também garante abatimentos, porém em percentuais menores. Todas as formas de pagamentos podem ser consultadas clicando aqui.
Como aderir?
Para aderir ao Refis, é necessário que os boletos do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) de 2025 estejam quitados.
O atendimento é realizado de forma presencial na Procuradoria Geral do Município (PGM), onde o contribuinte pode consultar os valores atualizados e simular as condições de pagamento. No momento do atendimento, é necessário apresentar documentos pessoais do proprietário, documentos do imóvel e os comprovantes de pagamento dos boletos.
Após a definição da forma de quitação, a adesão é formalizada e o acordo passa a valer com a emissão das guias.
O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, leva ao cancelamento do parcelamento. Os valores já pagos são abatidos, mas a dívida permanece ativa.
O secretário municipal de Receita, Ari Carvalho, destacou que o Refis foi estruturado para ampliar o acesso dos contribuintes à regularização fiscal, com condições que permitem reorganizar a vida financeira sem comprometer o orçamento. “Nosso objetivo é dar uma oportunidade para que o contribuinte quite seus débitos com o município. Com os descontos em juros e multas, conseguimos reduzir o valor final da dívida e facilitar esse processo. Ao mesmo tempo, é fundamental que, ao aderir, a pessoa mantenha o compromisso com o pagamento em dia para não perder os benefícios”.
Benefícios do Refis
Além da redução de juros e multas, o programa permite que moradores e empresas regularizem a situação fiscal junto ao município e evitem medidas como protesto em cartório, execução fiscal e restrições para contratar com o poder público.
Outro ponto importante é a possibilidade de emissão da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, documento exigido em diversas situações, como financiamentos, participação em licitações e transferência de imóveis.
A adesão ao Refis segue até o dia 30 de abril. A orientação é que os contribuintes busquem atendimento o quanto antes para garantir os descontos e evitar acúmulo de encargos.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
