O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta terça-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o limite máximo de 1% para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o país.

De acordo com o parlamentar, a proposta reuniu 224 assinaturas de deputados, número superior ao mínimo de 171 apoios necessários para iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados.

Kataguiri afirmou que pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o texto seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja admitida, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir ao plenário, onde deverá obter ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Atualmente, a alíquota do IPVA varia entre 1% e 6%, dependendo do estado e do tipo de veículo. O imposto está previsto na Constituição Federal, que atribui aos estados a competência para sua cobrança.

Segundo o deputado, a limitação da alíquota poderia gerar uma perda estimada de R$ 38 bilhões na arrecadação estadual. Para compensar o impacto, Kataguiri sugeriu medidas como o corte de 50% das emendas parlamentares (R$ 30,5 bilhões), revisão de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (R$ 22,51 bilhões), fim do crédito presumido de IPI para montadoras (R$ 7,77 bilhões), limite para gastos com publicidade pública (R$ 6,5 bilhões) e combate aos supersalários no setor público (R$ 5 bilhões).

Entre os parlamentares de Rondônia que assinaram a proposta está a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO). Os demais deputados federais da bancada rondoniense também constam entre os apoiadores da PEC, garantindo apoio integral do estado à tramitação da matéria.

A proposta deverá enfrentar debate entre parlamentares e governadores, já que o IPVA representa uma das principais fontes de receita dos estados.

Em uma série de visitas técnicas ao bairro Três Marias, o vereador Tezzari intensificou seu papel fiscalizador, percorrendo ruas e espaços públicos para identificar demandas urgentes da população. O parlamentar destacou que a solução para os problemas locais exige uma articulação entre o poder público, a iniciativa privada e órgãos estaduais.

Crônica de uma Comunidade Esquecida

A sequência de visitas revelou um cenário de desafios estruturais. Ao caminhar pelo bairro, o vereador deparou-se com o abandono de uma antiga estação de tratamento de esgoto da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), hoje tomada pela vegetação.

“Não podemos culpar 100% a prefeitura em todos os casos. Temos atores privados e órgãos estaduais que contribuem para essa sensação de abandono”, pontuou o vereador.

Ações e Resultados: Do Paliativo ao Definitivo

A atuação de Tezzari já começou a render os primeiros frutos na interseção das ruas Daniela com Paissandu. Após um pedido direto ao secretário municipal, uma intervenção paliativa foi realizada para drenar uma área alagada por esgoto e desobstruir uma boca de lobo.

Entretanto, o parlamentar afirma que o trabalho não para por aqui. O volume excessivo de água na região destruiu parte do asfalto, e agora a cobrança é por uma solução definitiva que envolva a reconstrução da via.

Zeladoria e Memória Afetiva

Na Praça do Três Marias: O vereador relembrou sua gestão como presidente da EMDUR, época em que implantou a iluminação do campo. Hoje, ao lado de moradores como Felipe Lopes, ele constatou a necessidade de uma nova revitalização.

• Demandas urgentes:
• Limpeza e manutenção do campo de futebol.
• Substituição de traves e melhorias na estrutura.
• Ações de zeladoria para evitar a presença de usuários de drogas.

O “Buraco Kinder Ovo”

Um dos pontos mais críticos registrados foi na esquina da rua Daniela com Vasco da Gama. Um enorme buraco na via, apelidado ironicamente de “buraco Kinder Ovo” pela “surpresa” negativa que causa aos motoristas, coloca em risco a segurança do trânsito local.

O vereador reafirmou seu compromisso de levar todas essas demandas às secretarias competentes e demonstra confiança em encontrar soluções positivas junto ao executivo municipal.

Fonte: Assessoria

A edição de hoje (24) do Diário Oficial de União (DOU) traz pulicado o Decreto n° 12.856, que suspende, entre outros pontos, o início dos estudos para a concessão à iniciativa privada da hidrovia do Rio Tapajós e de mais dois rios amazônicos – o Madeira e o Tocantins.

A decisão de suspender os efeitos do Decreto n° 12.600, anunciada ontem (23) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e pela ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, atende a reivindicações de povos indígenas contrários ao projeto, principalmente das comunidades que vivem na região do Baixo Tapajós, próximo a Santarém, no oeste do Pará.

“Esse é um governo que tem compromisso com a escuta do povo, com a escuta dos trabalhadores, com a escuta dos povos indígenas. Esse é um governo, inclusive, que leva a escuta ao ponto de recuar de uma decisão própria, por entender, compreender a posição desses povos. Esse não é o governo que passa por cima da floresta, que passa por cima dos povos originários”, destacou o ministro, em declaração a jornalistas nessa segunda-feira.

Protestos

Em manifestações contra o decreto, os indígenas chegaram a ocupar o escritório da multinacional do agronegócio Cargill no Porto de Santarém, às margens do Tapajós. Em Brasília e em São Paulo, permaneceram dias acampados.  

Fonte: Agência Brasil