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MPF recomenda suspensão de multas de trânsito por não pagamento do pedágio Free Flow na BR-364 em Rondônia
Em uma atuação preventiva, o Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e a concessionária Nova 364 não apliquem multas de trânsito a motoristas que deixarem de pagar a tarifa do sistema de pedágio eletrônico Free Flow, em fase final de implantação na BR-364 em Rondônia. As instituições têm até dez dias, após o recebimento, para informar sobre o acatamento das medidas.
A recomendação destaca que a aplicação da penalidade prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – que tipifica como infração grave “deixar de pagar pedágio, quando houver sinalização indicativa” – ao caso do Free Flow é juridicamente controversa. O MPF entende que a cobrança deve ser tratada como questão civil, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não como infração de trânsito, sob risco de causar prejuízos coletivos aos usuários, especialmente moradores do interior com menor acesso a meios digitais.
O impacto social sobre os usuários da BR-364 é uma das questões destacadas pelo procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, que assina a recomendação, tendo em vista que a rodovia é o principal eixo de escoamento da produção e transporte de pessoas em Rondônia. Segundo Caberlon, a utilização exclusiva de ferramentas digitais para cobrança e regularização do pedágio gera risco de inadimplemento involuntário e exclusão digital.
“Parcela significativa dos usuários da Rodovia BR-364/RO é composta por moradores de áreas rurais e do interior do estado de Rondônia, incluindo trabalhadores do transporte, produtores rurais e populações que dependem da rodovia como principal meio de deslocamento, muitos dos quais não dispõem de acesso regular à internet, smartphones, aplicativos bancários ou meios digitais de pagamento”, observa o procurador no documento.
Desse modo, o MPF defende que o não pagamento de uma tarifa eletrônica, em um sistema que depende de cadastro e meios digitais, configura essencialmente um inadimplemento contratual, e não uma infração de trânsito propriamente dita. Aplicar multa, pontuar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e restringir o direito de dirigir por esse motivo seria desproporcional, violando princípios constitucionais como o da razoabilidade e vedação ao excesso, explica Caberlon.
Casos recentes – Segundo a recomendação, o MPF também levou em consideração os problemas e riscos observados em outras experiências regulatórias recentes, especialmente no âmbito do sandbox regulatório implementado na BR-101, no trecho Rio-Santos. O sandbox é um ambiente controlado e temporário criado por órgãos reguladores, como a ANTT, que permite o teste de produtos ou serviços inovadores em pequena escala, com regras mais flexíveis, sem as barreiras da regulação tradicional.
No caso da BR-101, no trecho Rio-Santos, pode ser observado que falhas na implantação do Free Flow geraram situações de exclusão digital, cobranças indevidas, deficiência na comunicação com os usuários e aplicação massiva de sanções administrativas. A experiência, de acordo com o MPF, demonstra o alto potencial de causar danos coletivos significativos se o modelo for replicado na BR-364 sem os devidos ajustes.
Em outra atuação recente, o MPF já obteve precedente judicial favorável aos argumentos apresentados. No dia 22 de outubro, em ação movida pelo MPF, a Justiça Federal publicou decisão liminar proibindo a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema Free Flow da Via Dutra (BR-116/SP). Na ocasião, a Justiça reconheceu a pertinência da tese do MPF, de que a utilização de sanções de trânsito como mecanismo coercitivo para a cobrança pode violar direitos fundamentais dos usuários.
Medidas recomendadas – O MPF definiu medidas específicas a cada um dos agentes envolvidos na implementação do sistema Free Flow. À ANTT, o MPF recomenda que se abstenha de autorizar a aplicação da multa prevista no artigo 209-A do CTB no trecho da BR-364 em Rondônia enquanto persistir a controvérsia jurídica sobre o tema. A agência também deve determinar que a concessionária utilize mecanismos civis e proporcionais, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para realizar a cobrança de débitos, além de assegurar a realização de campanhas amplas e claras de informação aos usuários, que não se restrinjam a canais exclusivamente digitais.
Para a Senatran, a recomendação é que o órgão deixe de orientar ou autorizar a lavratura de autos de infração com fundamento exclusivo no não pagamento do pedágio eletrônico na BR-364. A Secretaria deve, ainda, promover uma reavaliação sobre a compatibilidade da aplicação de sanções administrativas de trânsito para hipóteses de inadimplemento contratual.
Já à Nova 364, o MPF recomenda que a concessionária não solicite, estimule ou induza a aplicação de multas de trânsito como instrumento de cobrança da tarifa do Free Flow; que implante canais de pagamento, contestação e atendimento acessíveis, inclusive presenciais ou alternativos aos meios digitais; e que observe rigorosamente o dever de informar os consumidores de forma clara, adequada e ostensiva, conforme exigido pelo CDC.
Íntegra da recomendação
Fonte: Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia
Um homem idoso, com idade estimada entre 70 e 80 anos, foi encontrado nas proximidades da Rodoviária de Porto Velho sem conseguir informar corretamente sua identidade ou indicar como entrar em contato com familiares.
De acordo com informações repassadas por pessoas que acompanham a situação, o senhor teria chegado ao terminal na última segunda-feira (24) e permaneceu pela região nos dias seguintes.
A situação chamou a atenção de funcionários de uma empresa nesta terça-feira (25). Ao conversarem com o idoso, eles perceberam que o homem estava confuso e não conseguia fornecer informações suficientes sobre seu nome, parentes ou telefone de contato.
Para evitar que permanecesse sozinho na rua, ele foi levado para uma farmácia situada ao lado da Rodoviária de Porto Velho, onde está sendo acolhido e recebe auxílio enquanto familiares são procurados.
Pessoas que estão ajudando nas buscas tentam identificar o idoso e localizar alguém que possa reconhecê-lo. A expectativa é que a divulgação da informação ajude a chegar até parentes ou conhecidos.
Quem reconhecer o homem ou tiver alguma informação sobre sua possível família pode procurar a farmácia localizada ao lado da rodoviária e comunicar a situação.
A colaboração da população é importante para que o idoso possa retornar ao convívio de seus familiares com segurança.
O jornalista Tadeu Schmidt, apresentador do Big Brother Brasil, da TV Globo, surpreendeu os seguidores nesta segunda-feira (31/8) ao usar as redes sociais para admitir um vício: o celular. Em um desabafo, o contratado da TV Globo afirmou que o aparelho deixa as pessoas como “zumbis” e propôs um “pacto” para que a sociedade se liberte da dependência dos smartphones.
Veja:
Desabafo
Tadeu Schmidt publicou um vídeo no seu perfil do Instagram e falou sobre como a sociedade vem usando o equipamento de forma equivocada. “Gente, tô aqui pra falar de uma coisa muito séria com vocês. Tô aqui pra reconhecer que eu sou viciado, e eu imagino que você também seja. Viciado em celular!”, começou o comunicador.
“E eu queria te convidar pra superar esse vício junto comigo. Não é que celular seja uma coisa ruim, pelo contrário, celular é maravilhoso! Essa ferramenta aqui é incrível, mas a maneira como a gente tá usando é muito equivocada!”, completou o famoso.
Em seguida, ele relatou como o celular vem sendo usado no trabalho. “Se você tem uma profissão que exige que você fique verificando o celular o tempo inteiro, paciência, tem que usar. Eu mesmo, durante o BBB, fico ligado no celular 24 horas por dia”, contou.
Convite
“Só que aí, você pega pra ver uma coisa do trabalho, e quando você se dá conta, você está scrolling assim, ó, que nem um zumbi há muito tempo. Isso não é legal! A gente não precisa disso. Você acaba sendo ausente e mal educado”, analisou Tadeu.
O jornalista explicou que percebeu o vício durante as férias. “Essa ficha caiu para mim nas férias, logo depois do BBB. Eu fiz questão de me desconectar e foi bom demais!”
Ao encerrar, ele propôs uma mudança geral: “E agora eu quero levar isso para minha vida, porque essa ferramenta, esse troço aqui, é sensacional. Mas do jeito que a gente está utilizando, é horrível, faz mal pra gente. Bora superar esse vício?”, convidou Tadeu.
Fonte: Metrópoles
O governo federal vai prever um aporte de R$ 6 bilhões no caixa dos Correios em 2027, como parte do acordo de financiamento firmado pela estatal no fim de 2025 e do plano de reestruturação da empresa. 
O valor será incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que será encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). A medida ocorre após a estatal registrar prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões no segundo trimestre de 2026.
A previsão do aporte foi confirmada em nota conjunta dos ministérios das Comunicações, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e do Planejamento e Orçamento.
Segundo a nota, a previsão de R$ 6 bilhões está relacionada às condições estabelecidas no contrato do empréstimo de R$ 12 bilhões firmado pelos Correios com cinco bancos em dezembro de 2025.
O acordo prevê que a União deverá injetar pelo menos R$ 6 bilhões para apoiar a execução do plano de reequilíbrio da estatal. O contrato estabelece que o recurso precisa estar disponível até o fim de 2027, mas permite que o governo defina o momento e a forma de distribuição do montante.
A operação de crédito foi realizada com garantia do Tesouro Nacional. Isso significa que, caso os Correios não cumpram as obrigações financeiras, a União poderá ser acionada para honrar a dívida com as instituições credoras.
A inclusão do valor no PLOA representa a previsão orçamentária do recurso, mas não significa que os R$ 6 bilhões serão necessariamente transferidos de uma só vez no início de 2027.
Balanço
No sábado (29), os Correios divulgaram um balanço que apontou prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões no segundo trimestre e de R$ 5,5 bilhões de janeiro a junho. Apesar de inferior em relação ao mesmo período de 2025, o prejuízo é cerca de 30% maior que o resultado negativo acumulado do primeiro semestre.
Principais números
- R$ 2,4 bilhões: prejuízo líquido no segundo trimestre de 2026
- Redução de 5,5% do prejuízo do segundo trimestre ante o mesmo período de 2025
- R$ 5,5 bilhões: prejuízo acumulado no primeiro semestre
- Alta de 30,4% do prejuízo semestral em relação a 2025
- R$ 7,9 bilhões: receita no primeiro semestre
- R$ 274,5 milhões: margem bruta no semestre
- Queda de 4,2% nos gastos com pessoal no semestre
- R$ 233,7 milhões: economia com despesas de pessoal
- 6.545: empregados desligados pelo PDV, dos quais 2.767 no primeiro semestre
- R$ 322 milhões: economia com a regularização de passivos vencidos
- R$ 1,8 bilhão: dívida bancária quitada antecipadamente
- R$ 460,4 milhões: queda nas receitas do segmento internacional
Crise financeira
Os Correios atravessam uma crise financeira marcada por sucessivos prejuízos, queda nas receitas e aumento das despesas. A empresa lançou, em dezembro de 2025, um plano de reestruturação com medidas destinadas a melhorar o caixa e recuperar os resultados.
Entre as ações estão o Programa de Demissão Voluntária (PDV), redução de custos, venda de imóveis ociosos, renegociação de contratos, mudanças na jornada de trabalho, alterações nos planos de saúde, retorno ao trabalho presencial e criação de um marketplace próprio.
No segundo trimestre de 2026, a estatal registrou prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões. Segundo os Correios, entre os fatores que pressionam as contas estão a redução das receitas dos serviços postais tradicionais, o aumento dos custos operacionais, passivos judiciais, maior concorrência no setor de logística e as despesas relacionadas à manutenção da rede necessária para garantir o serviço postal universal.
Dívida alongada
Apesar do resultado negativo, o governo destacou mudanças no perfil da dívida da estatal no primeiro semestre.
Os Correios encerraram o período sem empréstimos com vencimento no curto prazo, quitaram uma operação considerada mais onerosa e conseguiram ampliar o prazo de parte da dívida de 18 para 180 meses.
A empresa também concluiu captações de R$ 12 bilhões com garantia da União e negocia uma nova operação de crédito de aproximadamente R$ 7 bilhões, também com aval do governo federal. Segundo os Correios, as tratativas estão em estágio avançado.
Custos sob controle
O governo também destacou a redução das despesas operacionais durante o primeiro semestre.
Os custos dos serviços dos Correios somaram R$ 7,6 bilhões no período, 14% abaixo do valor previsto no orçamento para os primeiros seis meses do ano. Os gastos com pessoal recuaram cerca de 4%, em parte como resultado do programa de demissão voluntária.
O desempenho do Ebitda, indicador utilizado para medir o resultado operacional antes de juros, impostos, depreciação e amortização, também ficou acima do esperado. O resultado foi R$ 910 milhões, ou 18%, melhor que a previsão para o período.
Para o governo, os números indicam avanço na recuperação operacional, embora a situação financeira da empresa ainda exija medidas de reestruturação e reforço de liquidez.
Garantia do Tesouro
O empréstimo de R$ 12 bilhões contratado em 2025 foi concedido por Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander, com garantia da União.
O contrato prevê consequências caso o aporte mínimo estabelecido não seja realizado. Nessa situação, os bancos podem exigir o vencimento antecipado da dívida, levando à necessidade de quitação dos R$ 12 bilhões pela União, além dos encargos previstos.
Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao governo a adoção de medidas para viabilizar o cumprimento da obrigação dentro do prazo previsto.
Fonte: Agência Brasil
