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Nova página reúne informações sobre atualização do layout
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), disponibilizou um espaço digital que reúne informações sobre a atualização do novo layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – mudança obrigatória para contribuintes que emitem notas fiscais por meio de sistemas próprios ou integrados ao do município.
A página, que pode ser acessada clicando aqui, é voltada para orientar empresas, prestadores de serviços e escritórios contábeis sobre as mudanças que estão sendo implementadas em todo o Brasil e a atualização que deve ser realizada até o dia 15 de dezembro de 2025.
Para desenvolvedores e software-houses, foi disponibilizado um ambiente de testes (homologação) que ficará disponível até o dia 31 de dezembro deste ano.
No espaço digital, criado pela Semec, é possível acessar o passo a passo de como realizar a atualização, tirar dúvidas sobre a reforma, legislações aplicáveis, manuais e orientações técnicas.
Sobre o Padrão Nacional da NFS-e
A mudança faz parte da implantação gradual do padrão nacional, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional. O novo modelo — instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 — inclui a implementação dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Mesmo com as mudanças, Porto Velho manterá seu emissor próprio de NFS-e. Assim, empresas/contribuintes estabelecidos no município continuarão emitindo as notas diretamente no portal municipal ou por meio de sistemas integrados via Web Service.
Portanto, os contribuintes que utilizam as emissões diretamente no portal da NFS-e da Semec não precisarão realizar integrações técnicas, mas devem observar mudanças no ato de preenchimento dos campos das telas de emissão.
Já as empresas que utilizam sistemas integrados, via web service, para emissão da NFS-e precisam fazer as adaptações em seus sistemas próprios para adequação ao novo Modelo, em conformidade com os documentos disponibilizados pela Secretaria Executiva do CGNFS-e.
A partir de 1º de janeiro de 2026 o layout da NFS-e começa a receber os novos campos obrigatórios relacionados ao IBS e à CBS, como códigos de classificação tributária e situação tributária.
A Prefeitura reforça que as regras e documentações poderão passar por ajustes, conforme avançam as definições em âmbito federal.
Em caso de dúvidas ou orientações sobre o processo de atualização, além da página dedicada ao assunto, é possível também entrar em contato com o suporte técnico da Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM), responsável pelo sistema de emissão eletrônica de NFS-e, pelo canal/e-mail: reformatrib.semec@portovelho.ro.gov.br ou 69 9942-2066 (whatsApp).
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
As famílias prejudicadas pelas enchentes em Porto Velho receberão um reforço nas ações de assistência promovidas pela Prefeitura. A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil (SMPDC) recebeu da Receita Federal um lote de mercadorias apreendidas, avaliado em mais de R$ 1,4 milhão, que será utilizado no atendimento às pessoas afetadas e no fortalecimento da estrutura da Defesa Civil.
A destinação dos produtos foi autorizada por meio do Ato de Destinação de Mercadorias nº 0200100/000161/2026, emitido em 15 de julho. Os itens estavam armazenados na unidade da Receita Federal em Guajará-Mirim e, antes de serem entregues às famílias, passam por um processo de conferência, separação e organização para garantir uma distribuição transparente e de acordo com critérios técnicos.
Entre os materiais recebidos estão roupas para crianças e adultos, calçados, cobertores, mantas, toalhas, barracas, lonas, mochilas, brinquedos, lanternas, ventiladores e diversos outros produtos. Parte desse material também será incorporada ao patrimônio da Defesa Civil, ampliando a capacidade de resposta do município em futuras situações de emergência.
Segundo o prefeito Léo Moraes, a iniciativa representa um importante apoio às famílias que enfrentaram os impactos das enchentes e reforça a atuação conjunta entre os órgãos públicos no atendimento à população.
A retirada das mercadorias mobilizou uma força-tarefa envolvendo instituições federais, estaduais e municipais. Participaram da operação a Receita Federal, o Exército Brasileiro, por meio da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, a Defesa Civil Estadual, a Polícia Militar, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), o Sesc Mesa Brasil e diversas secretarias da Prefeitura de Porto Velho.
De acordo com o diretor executivo da Defesa Civil Municipal, coronel Marcelo Duarte, a integração entre os órgãos foi essencial para garantir rapidez e eficiência no transporte dos materiais e no planejamento da distribuição às famílias atingidas.
Com a chegada dos produtos, a Prefeitura busca ampliar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade e fortalecer a estrutura da Defesa Civil, garantindo melhores condições para enfrentar novos eventos climáticos e prestar assistência à população quando necessário.
O Programa Universidade para Todos (Prouni) recebeu 529.786 inscrições para as vagas do segundo semestre de 2026, segundo balanço divulgado pelo Ministério da Educação (MEC).
Ao todo, em 2026, 1.103.672 de estudantes fizeram mais de 2,12 milhões de inscrições no Prouni, já que cada participante pôde selecionar até duas opções de curso, instituição e turno. Na edição do primeiro semestre, o programa registrou 1.595.662 inscrições.
O programa federal oferece bolsas de estudo integrais – que cobrem 100% do valor da mensalidade – e parciais (50% do valor da mensalidade) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior.
Primeira chamada
Na última quarta-feira (15), o governo federal divulgou o resultado da primeira chamada do Prouni para o segundo semestre.
Os inscritos podem consultar o resultado no Portal Acesso Único ao Ensino Superior, na parte do Prouni. É preciso fazer login com a conta da plataforma Gov.br.
O prazo para pré-selecionados na primeira chamada comprovarem as informações da inscrição diretamente na instituição privada de ensino superior terminará nesta sexta-feira (24).
Bolsas
Neste segundo semestre do ano, o programa oferece 471.304 bolsas de estudos parciais e integrais em 380 cursos de graduação de 879 instituições privadas de ensino superior.
Do total de bolsas ofertadas, 219.725 foram integrais, e 251.579, parciais.
Os candidatos que não forem convocados na primeira chamada ainda poderão participar da segunda chamada ou manifestar interesse na lista de espera.
Aqueles que não forem pré-selecionados ou que tiverem a inscrição indeferida por não formação de turma poderão disputar as bolsas eventualmente não preenchidas.
Cronograma
O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu o seguinte cronograma para as próximas etapas do Prouni 2/2026:
- comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados na primeira chamada: de 15 a 24 de julho;
- resultado da segunda chamada: 5 de agosto;
- comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados na segunda chamada: 5 a 14 de agosto;
- lista de espera: 26 e 27 de agosto;
- resultado da lista de espera: 1º de setembro;
- comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados em lista de espera: 1º a 14 de setembro.
Prouni
O Programa Universidade para Todos tem como público-alvo o estudante brasileiro sem diploma de curso superior.
Os processos seletivos ocorrem duas vezes ao ano, com oportunidades para ingresso no primeiro e no segundo semestre letivos.
A classificação para a seleção do Prouni considera as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para a classificação dos candidatos.
Mais informações sobre as regras do processo seletivo Prouni do segundo semestre deste ano estão no edital público do MEC nº 51/2026.
Fonte: Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (21) a parcela de julho do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Neste mês, o valor médio do benefício está em R$ 679,19.
Na segunda-feira (20), moradores de 175 municípios de seis estados receberam o crédito, independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado foi para localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas (três municípios), Paraíba (31), Paraná (8), Rio Grande do Norte (120), Roraima (6) e Sergipe (7).
O valor mínimo do programa corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais:
- o Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança;
- o Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos;
- e mais R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Além do benefício integral, há o pagamento da regra de proteção. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Fonte: Agência Brasil
