Política
Pedro Fernandes defende produtores rurais e critica decreto federal que amplia embargos ambientais sem garantir direito de defesa
Na última sexta-feira (31/10), o deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) participou de uma audiência pública em Rondônia, promovida pela Subcomissão Temporária da Crise Fundiária e dos Embargos em Terras da Amazônia Legal (CRATerras), vinculada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.
O encontro teve como objetivo debater os embargos preventivos e coletivos aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a propriedades rurais na Amazônia Legal e discutir os efeitos do Decreto Federal 12.189, de 20 de setembro de 2024, que ampliou as sanções ambientais sem assegurar o devido direito de defesa aos produtores.
A audiência foi proposta e conduzida pelo senador Jaime Bagattoli (PL), presidente da subcomissão, e reuniu parlamentares, autoridades, produtores rurais, representantes de entidades do agronegócio e órgãos ambientais. O debate buscou analisar os impactos econômicos, sociais e jurídicos decorrentes das medidas preventivas de embargo aplicadas em áreas produtivas de Rondônia e de outros estados da região Norte.
Entre as autoridades presentes estavam o senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), relator da subcomissão; o senador Zequinha Marinho (Podemos/PA); o deputado federal Fernando Máximo (PL); o deputado federal Rafael Fera (PL); o deputado federal Lúcio Mosquini (MDB); a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil); os deputados estaduais Delegado Lucas (PP), Luizinho Goebel (Podemos) e Dra. Taíssa (Podemos), além de representantes de federações agropecuárias, cooperativas e entidades do setor produtivo.
Durante a audiência, os participantes abordaram a ampliação dos embargos coletivos e preventivos, que vêm sendo aplicados de forma generalizada em áreas rurais sem a devida notificação dos proprietários e sem a conclusão de processos administrativos, gerando insegurança jurídica, prejuízos econômicos e entraves à produção agropecuária.
O deputado Pedro Fernandes manifestou preocupação com o Decreto Federal 12.189/2024, que alterou o Decreto 6.514/2008, responsável por regulamentar as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Segundo o parlamentar, o novo texto introduz arbitrariedades, permitindo embargos coletivos que afetam produtores sem o devido processo legal.
Ele alertou que muitos produtores não são notificados pessoalmente, ficando sem o direito de se defender, o que viola princípios constitucionais e ameaça a segurança jurídica no campo.
O deputado ressaltou que a medida traz restrições à atividade rural, prejudica a economia e penaliza agricultores e pecuaristas que atuam de forma regularizada e sustentável. Para ele, é urgente a revisão do decreto e a criação de mecanismos mais transparentes e equilibrados que assegurem tanto a proteção ambiental quanto a continuidade da produção responsável.
Pedro Fernandes também declarou apoio à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que ingressou com uma Ação no Supremo Tribunal Federal (STF) — a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)1228/2024 — pedindo a suspensão dos efeitos do Decreto Federal 12.189/2024.
A entidade também atua junto ao Congresso Nacional na construção de propostas legislativas para restabelecer o equilíbrio entre a preservação ambiental e a segurança jurídica no campo.
O parlamentar reforçou que Rondônia é referência em produção sustentável e gestão responsável dos recursos naturais, destacando que o diálogo entre os órgãos ambientais, o Legislativo e o setor produtivo é o caminho para garantir estabilidade, segurança e desenvolvimento equilibrado.
Com a participação do deputado Pedro Fernandes, Rondônia reafirma seu protagonismo no debate nacional sobre as políticas ambientais, defendendo transparência, legalidade e respeito aos produtores rurais que trabalham com responsabilidade e sustentabilidade.
Assessoria Parlamentar
O deputado estadual Márcio Canella (União) foi preso pela Polícia Federal nesta quinta-feira (15), no Rio de Janeiro, durante a 8ª fase da operação Unha e Carne. A ação faz parte de uma investigação que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro com participação de políticos, além de possíveis ligações entre agentes públicos e organizações criminosas que atuam no estado.
A nova fase da operação busca avançar nas apurações sobre as relações entre integrantes do poder público e grupos criminosos. A investigação também tem como foco possíveis movimentações financeiras relacionadas ao esquema suspeito.
Esta não é a primeira vez que o deputado se envolve em uma ocorrência com a Polícia Federal. Em julho de 2026, Canella foi preso em flagrante após agentes encontrarem um fuzil no carro dele. Na ocasião, a ocorrência foi relacionada à suspeita de posse ilegal de arma.
Mesmo diante do episódio anterior, o parlamentar disputou as eleições realizadas em 4 de outubro e foi eleito o segundo deputado estadual mais votado do Rio de Janeiro.
Antes de assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa, Canella construiu sua trajetória política no município de Belford Roxo, onde foi eleito prefeito em 2024.
A prisão desta quinta-feira ocorre no contexto das investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e possíveis conexões entre agentes públicos e organizações criminosas no Rio de Janeiro.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A votação terminou com 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos. A proposta estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e redução gradual da jornada máxima de trabalho, sem diminuição salarial.
A mudança representa uma alteração importante nas regras trabalhistas brasileiras e tem como objetivo ampliar o tempo de descanso e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.
A bancada de Rondônia no Senado apoiou a aprovação da proposta. Os senadores Confúcio Moura (MDB), Jaime Bagattoli (PL) e Marcos Rogério (PL) votaram favoravelmente nos dois turnos.
Pelo texto aprovado, a jornada semanal será reduzida gradualmente de 44 para 40 horas. A transição prevê a adoção da escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.
A aprovação representa um avanço na discussão sobre os direitos trabalhistas no país, mas a implementação depende da promulgação da emenda constitucional.
O senador e candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), votou a favor do fim da escala de trabalho 6×1, nesta quarta-feira (14), durante a votação da proposta no Senado. O texto foi aprovado em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário.
A proposta, apresentada por parlamentares da esquerda, prevê mudanças na jornada semanal de trabalho sem redução salarial e é uma das principais bandeiras da campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão marcou a primeira vez que Flávio se posicionou favoravelmente à medida. Antes, o senador havia classificado a proposta como “oportunista”, por considerar que foi apresentada às vésperas das eleições.
Na terça-feira (13), Flávio afirmou que votaria a favor porque, segundo ele, a maioria dos trabalhadores brasileiros deseja o fim da escala 6×1.
Apesar do apoio, o senador defende uma jornada de trabalho mais flexível, com possibilidade de negociação entre empregadores e funcionários sobre os horários. Ele argumenta que a proposta precisa considerar situações específicas, como trabalhadores em home office e mães que precisam conciliar o emprego com os cuidados dos filhos.
“Eu queria que tivesse liberdade para o trabalhador montar seu horário de trabalho”, afirmou.
O presidente Lula vinha cobrando publicamente um posicionamento de seu adversário sobre o tema. Na semana anterior à votação, declarou que a posição dos parlamentares ficaria evidente quando o Senado começasse a analisar a proposta.
