Na última sexta-feira (31/10), o deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) participou de uma audiência pública em Rondônia, promovida pela Subcomissão Temporária da Crise Fundiária e dos Embargos em Terras da Amazônia Legal (CRATerras), vinculada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.

O encontro teve como objetivo debater os embargos preventivos e coletivos aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a propriedades rurais na Amazônia Legal e discutir os efeitos do Decreto Federal 12.189, de 20 de setembro de 2024, que ampliou as sanções ambientais sem assegurar o devido direito de defesa aos produtores.

A audiência foi proposta e conduzida pelo senador Jaime Bagattoli (PL), presidente da subcomissão, e reuniu parlamentares, autoridades, produtores rurais, representantes de entidades do agronegócio e órgãos ambientais. O debate buscou analisar os impactos econômicos, sociais e jurídicos decorrentes das medidas preventivas de embargo aplicadas em áreas produtivas de Rondônia e de outros estados da região Norte.

Entre as autoridades presentes estavam o senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), relator da subcomissão; o senador Zequinha Marinho (Podemos/PA); o deputado federal Fernando Máximo (PL); o deputado federal Rafael Fera (PL); o deputado federal Lúcio Mosquini (MDB); a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil); os deputados estaduais Delegado Lucas (PP), Luizinho Goebel (Podemos) e Dra. Taíssa (Podemos), além de representantes de federações agropecuárias, cooperativas e entidades do setor produtivo.

Durante a audiência, os participantes abordaram a ampliação dos embargos coletivos e preventivos, que vêm sendo aplicados de forma generalizada em áreas rurais sem a devida notificação dos proprietários e sem a conclusão de processos administrativos, gerando insegurança jurídica, prejuízos econômicos e entraves à produção agropecuária.

O deputado Pedro Fernandes manifestou preocupação com o Decreto Federal 12.189/2024, que alterou o Decreto 6.514/2008, responsável por regulamentar as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Segundo o parlamentar, o novo texto introduz arbitrariedades, permitindo embargos coletivos que afetam produtores sem o devido processo legal.

Ele alertou que muitos produtores não são notificados pessoalmente, ficando sem o direito de se defender, o que viola princípios constitucionais e ameaça a segurança jurídica no campo.

O deputado ressaltou que a medida traz restrições à atividade rural, prejudica a economia e penaliza agricultores e pecuaristas que atuam de forma regularizada e sustentável. Para ele, é urgente a revisão do decreto e a criação de mecanismos mais transparentes e equilibrados que assegurem tanto a proteção ambiental quanto a continuidade da produção responsável.

Pedro Fernandes também declarou apoio à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que ingressou com uma Ação no Supremo Tribunal Federal (STF) — a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)1228/2024 — pedindo a suspensão dos efeitos do Decreto Federal 12.189/2024.

A entidade também atua junto ao Congresso Nacional na construção de propostas legislativas para restabelecer o equilíbrio entre a preservação ambiental e a segurança jurídica no campo.

O parlamentar reforçou que Rondônia é referência em produção sustentável e gestão responsável dos recursos naturais, destacando que o diálogo entre os órgãos ambientais, o Legislativo e o setor produtivo é o caminho para garantir estabilidade, segurança e desenvolvimento equilibrado.

Com a participação do deputado Pedro Fernandes, Rondônia reafirma seu protagonismo no debate nacional sobre as políticas ambientais, defendendo transparência, legalidade e respeito aos produtores rurais que trabalham com responsabilidade e sustentabilidade.

Assessoria Parlamentar