Mulheres vítimas de violência doméstica e mães atípicas terão novas possibilidades de acesso ao mercado de trabalho em Porto Velho. A Lei Municipal nº 3.524, de 23 de outubro de 2026, sancionada pelo prefeito Léo Moraes e publicada na segunda-feira (26), estabelece uma política de inclusão produtiva voltada à geração de emprego, renda e autonomia financeira.

A proposta, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi elaborada a partir de estudos técnicos conduzidos pela secretária municipal adjunta de Inclusão e Assistência Social, Tércia Marília, e pela coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), Elesandra Lopes. O trabalho considerou as dificuldades enfrentadas por mulheres em situação de vulnerabilidade para conquistar independência financeira.

A legislação prevê a possibilidade de reservar até 8% das vagas de trabalho em contratos de prestação de serviços contínuos da administração municipal, preferencialmente naqueles que envolvam 25 ou mais trabalhadores. A aplicação da medida dependerá de análise técnica e da viabilidade de cada contrato.

O prefeito Léo Moraes afirmou que a iniciativa busca ampliar as oportunidades para mulheres que enfrentam dificuldades de acesso ao emprego.

“Essa lei abre novas possibilidades para mulheres que precisam reconstruir suas vidas e conquistar independência financeira. Queremos oferecer oportunidades de trabalho e condições para que elas tenham mais segurança e autonomia”.

A medida busca utilizar as contratações de serviços realizadas pela administração municipal como uma possibilidade de inserção profissional, considerando as necessidades das mulheres atendidas pela rede de proteção social.

Programa Recomeçar busca ampliar oportunidades de emprego e qualificação para mulheres em situação de vulnerabilidade

PROGRAMA RECOMEÇAR

Entre as medidas previstas está a criação do Programa Municipal Recomeçar, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e mães responsáveis pelos cuidados permanentes de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que exigem acompanhamento contínuo.

A legislação também institui o Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias). O serviço terá a função de cadastrar as beneficiárias, identificar seus perfis profissionais e facilitar o encaminhamento para vagas de emprego e ações de qualificação.

O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, explicou que a iniciativa busca aproximar os serviços de proteção social das oportunidades de trabalho.

“Estamos ampliando o apoio às mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade. Além do acolhimento, queremos oferecer caminhos para

que elas tenham acesso ao emprego, à renda e à independência financeira”.

Com o cadastramento e a identificação dos perfis profissionais, a proposta é facilitar o encaminhamento das beneficiárias para oportunidades compatíveis com suas qualificações, conforme a disponibilidade de vagas e os critérios previstos na legislação.

Prefeito Léo Moraes reforça o compromisso com a geração de emprego e a autonomia financeira das mulheres

ACOLHIMENTO E AUTONOMIA

O acesso à política será realizado por meio da rede municipal de assistência social, incluindo os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e os serviços de proteção às mulheres.

A secretária municipal adjunta da Semias, Tércia Marília, explicou que a proposta foi construída para enfrentar dificuldades que limitam a participação dessas mulheres no mercado de trabalho.

“Essa lei foi pensada para enfrentar a dependência financeira de mulheres vítimas de violência e as dificuldades que muitas mães atípicas encontram para conseguir emprego. Nosso objetivo é transformar o atendimento social em oportunidades de trabalho e renda”.

Além da busca por independência financeira, a política considera as dificuldades enfrentadas pelas mulheres que precisam conciliar o trabalho com responsabilidades de cuidado contínuo, especialmente aquelas que acompanham familiares com deficiência ou outras condições que exigem atenção permanente.

A coordenadora do CRAM, Elesandra Lopes, também participou da elaboração da proposta e chamou a atenção para a relação entre dependência financeira e violência doméstica.

“Em 2025, 78% das mulheres vítimas de violência doméstica atendidas pelo Creas dependiam financeiramente de seus agressores. Esse dado mostra a importância de oferecer oportunidades para que essas mulheres possam reconstruir suas vidas com segurança e independência”.

O percentual apresentado reforça a preocupação com a dependência econômica entre as mulheres atendidas pelo serviço. A criação de alternativas de acesso ao trabalho busca ampliar as possibilidades de autonomia, sem substituir as demais medidas de acolhimento e proteção necessárias às vítimas de violência.

A legislação estabelece que a participação das beneficiárias será voluntária, com garantia de sigilo das informações pessoais e proteção da identidade das mulheres atendidas.

Assistência social fortalece o acesso de mulheres ao mercado de trabalho e à autonomia financeira

Com a nova política, o município passa a contar com instrumentos legais para aproximar os serviços de assistência social das oportunidades de emprego e qualificação profissional. A implementação das medidas dependerá dos procedimentos estabelecidos pela administração municipal e das condições previstas para cada contratação.

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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

As inscrições para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referentes ao segundo semestre de 2026, estão abertas até o dia 3 de novembro, exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. 

Para acessar, é preciso fazer login pela conta da plataforma Gov.br.

O programa oferece financiamento para estudantes que desejam cursar o ensino superior em faculdades privadas bem avaliadas pelo Ministério da Educação (MEC). O Fies cobre as mensalidades do curso e permite que o estudante pague, com condições facilitadas, o valor financiado após a conclusão da graduação.

Nesta edição, as vagas remanescentes destinam-se exclusivamente à contratação do financiamento no segundo semestre letivo deste ano, sem possibilidade de extensão do prazo.

Uma das etapas do processo seletivo vai verificar se os candidatos pré-selecionados têm condições de acompanhar as atividades acadêmicas e concluir o semestre com aproveitamento suficiente.

Quem pode participar

Para participar, é necessário ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos nas cinco provas de conhecimentos e nota acima de zero na redação. O estudante não pode ter participado do exame como treineiro.

O candidato também precisa ter renda familiar mensal bruta por pessoa de até três salários mínimos, de acordo com o edital, que trata da ocupação das vagas.

Na parte acadêmica, o candidato pré-selecionado deve ter condições de cumprir a frequência mínima exigida pela instituição privada de ensino superior neste segundo semestre letivo de 2026.

Vagas

Ao todo, são 50 mil vagas distribuídas pelo país.

O edital reserva 50% dessas vagas remanescentes a candidatos com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo e inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Para essa verificação, serão consideradas as informações cadastrais atualizadas até 8 de outubro de 2026.

Os estudantes pré-selecionados nessa modalidade poderão solicitar financiamento de até 100% dos encargos educacionais, conforme as regras do programa.

O resultado da chamada única está previsto para 16 de novembro.

Fonte: Agência Brasil

A conta de energia elétrica dos brasileiros não terá cobrança adicional em novembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, na sexta-feira (30), a manutenção da bandeira tarifária verde pelo segundo mês consecutivo.

Segundo a agência reguladora, a decisão foi possível devido às condições favoráveis de geração de energia, impulsionadas pelo aumento das chuvas nas regiões onde estão localizadas as principais usinas hidrelétricas.

Com a melhora nos níveis dos reservatórios, diminui a necessidade de acionar usinas termelétricas, que possuem custos de produção mais elevados e podem encarecer a geração de energia.

A bandeira verde voltou a vigorar em outubro, após cinco meses de bandeira amarela. Com a manutenção em novembro, os consumidores continuam sem pagar valores adicionais relacionados ao sistema de bandeiras tarifárias.

De acordo com a Aneel, o aumento das chuvas contribui para o equilíbrio dos reservatórios e permite manter condições mais favoráveis para a produção de energia elétrica.

Entenda as bandeiras tarifárias

O sistema de bandeiras tarifárias indica os custos de geração de energia no país. Quando as condições são desfavoráveis, as bandeiras amarela e vermelha são acionadas, gerando cobranças extras nas contas de luz.

Confira os valores adicionais:

• Bandeira verde: não há cobrança adicional.
• Bandeira amarela: acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.
• Bandeira vermelha – Patamar 1: acréscimo de R$ 4,46 para cada 100 kWh consumidos.
• Bandeira vermelha – Patamar 2: acréscimo de R$ 7,87 para cada 100 kWh consumidos.

Com a bandeira verde mantida em novembro, os consumidores terão mais um mês sem cobrança extra na conta de energia elétrica.