Política
Lupi diz que governo acompanhava, mas sem dimensão de fraudes no INSS
O ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi disse nesta segunda-feira (8) que o governo federal já acompanhava possíveis irregularidades nas aposentadorias desde 2023, a partir de denúncias que chegavam ao conhecimento do Ministério por meio da ouvidoria e pela plataforma do Meu INSS.
Ao depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, Lupi argumentou, no entanto, que não tinha dimensão do tamanho da fraude.
“Nunca tivemos a capacidade de dimensionar o tamanho, o volume que esses criminosos fizeram no INSS. Isso só foi possível depois que a Polícia Federal investigou para valer, quando ela não arquivou”, disse Lupi.
Ele lembrou que a Polícia Federal abriu investigações em 2016 e em 2020 para apurar fraudes na Previdência, mas ambas foram arquivadas.
O ex-ministro garantiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva só tomou conhecimento das irregularidades no dia da operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) contra os descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
Na CPMI, Lupi admitiu que a instrução normativa elaborada pelo INSS em 2024 para estabelecer critérios para os descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários não surtiu o efeito esperado pelo governo.
“Falhamos em ter uma ação mais enérgica do INSS para coibir”.
Lupi foi ministro da Previdência entre 2023 e 2025 e estava à frente da pasta quando o escândalo de descontos a aposentadorias e pensões foi descoberto. Ele pediu demissão do cargo em maio deste ano após operação.
O ex-ministro lembrou que não foi denunciado nem citado nas investigações.
“Errar é humano e eu posso ter errado várias vezes, mas má-fé eu nunca tive. Acobertar desvios nunca fiz na minha vida. Pode ter alguém que tenha lutado tanto pelos apostados quanto eu, mais não tem não”, disse Lupi.
Consignado
Na CPMI, Lupi também defendeu a revisão dos descontos de créditos consignados nos benefícios de aposentados e pensionistas.
“É importante ir fundo nesse processo de descontos que se faz junto aos aposentados e pensionistas pelo empréstimo consignado. Agora acabaram com o desconto em folha dos associativos, por que não acabar também com os descontos de crédito consignado?”, questionou.
Pedido de suspensão
No início da reunião, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pediu a suspensão do senador Rogério Marinho (PL-RN), por ele ter sido secretário Especial da Previdência Social durante o governo de Jair Bolsonaro. Para Pimenta, Marinho teria acesso a documentos sigilosos sendo parte interessada no objeto da investigação.
O pedido foi negado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegou que Rogério Marinho não é investigado pela CPMI. Pimenta disse que irá recorrer à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Em reuniões anteriores, a CPMI aprovou requerimentos para convidar ou convocar para prestar esclarecimentos todos os ex-ministros da Previdência e ex-presidentes do INSS desde 2015, além de todos os presidentes das entidades associativas acusadas dos desvios.
Também foi aprovada a convocação de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e do empresário Maurício Camisotti, apontados pela Polícia Federal como possíveis operadores do esquema de fraudes no INSS.
Irregularidades
Em abril deste ano, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto para combater um esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.
O cálculo é que entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Mais de 4 milhões de beneficiários declararam não ter autorizado os débitos em folha.
Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos de associações e entidades.
Fonte: Agência Brasil
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. De forma unânime, a proposta foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com a aprovação, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado. A matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para sanção presidencial.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece ainda que um MEI possa contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A legislação atualmente permite a contratação de apenas um empregado.
O texto foi apresentado sob o regime de urgência constitucional. O governo argumentou que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aprovados no Congresso Nacional.
Segundo o relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta corrige uma distorção histórica com os microempreendedores brasileiros e com as pessoas que sonham em tocar o próprio negócio.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, destacou na tribuna.
A ampliação do teto de receita bruta, segundo o governo, não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018. Desde então, a inflação acumulada supera os 54%, fator que justificaria o reajuste. O impacto orçamentário da expansão será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Perdão de dívidas
O projeto também concede anistia integral de dívidas de MEIs, inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados por este perdão e o volume estimado de débitos chega a R$ 12,6 bilhões.
Para ter direito ao benefício, o MEI deverá ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão.
Além disso, o MEI terá que desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. Não haverá pagamento de honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.
A proposta aprovada também aumenta para R$ 100 mil o limite do valor para realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.
Fonte: Agência Brasil
O deputado estadual Márcio Canella (União) foi preso pela Polícia Federal nesta quinta-feira (15), no Rio de Janeiro, durante a 8ª fase da operação Unha e Carne. A ação faz parte de uma investigação que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro com participação de políticos, além de possíveis ligações entre agentes públicos e organizações criminosas que atuam no estado.
A nova fase da operação busca avançar nas apurações sobre as relações entre integrantes do poder público e grupos criminosos. A investigação também tem como foco possíveis movimentações financeiras relacionadas ao esquema suspeito.
Esta não é a primeira vez que o deputado se envolve em uma ocorrência com a Polícia Federal. Em julho de 2026, Canella foi preso em flagrante após agentes encontrarem um fuzil no carro dele. Na ocasião, a ocorrência foi relacionada à suspeita de posse ilegal de arma.
Mesmo diante do episódio anterior, o parlamentar disputou as eleições realizadas em 4 de outubro e foi eleito o segundo deputado estadual mais votado do Rio de Janeiro.
Antes de assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa, Canella construiu sua trajetória política no município de Belford Roxo, onde foi eleito prefeito em 2024.
A prisão desta quinta-feira ocorre no contexto das investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e possíveis conexões entre agentes públicos e organizações criminosas no Rio de Janeiro.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. A votação terminou com 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos. A proposta estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e redução gradual da jornada máxima de trabalho, sem diminuição salarial.
A mudança representa uma alteração importante nas regras trabalhistas brasileiras e tem como objetivo ampliar o tempo de descanso e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.
A bancada de Rondônia no Senado apoiou a aprovação da proposta. Os senadores Confúcio Moura (MDB), Jaime Bagattoli (PL) e Marcos Rogério (PL) votaram favoravelmente nos dois turnos.
Pelo texto aprovado, a jornada semanal será reduzida gradualmente de 44 para 40 horas. A transição prevê a adoção da escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.
A aprovação representa um avanço na discussão sobre os direitos trabalhistas no país, mas a implementação depende da promulgação da emenda constitucional.
