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Rondônia poderá ter voos domésticos operados por empresas internacionais – entenda a proposta
O Brasil poderá, em um futuro próximo, finalmente permitir que companhias aéreas estrangeiras operem voos domésticos por aqui – a chamada cabotagem. Embora a discussão não tenha começado agora e empresas de fora já tenham manifestado interesse no passado, o assunto voltou à mesa do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) nos últimos dias, quando reforçou seu apoio à medida.
O debate gira especificamente em torno do Projeto de Lei 539/2024. A proposta foi apresentada pela deputada federal Cristiane Lopes (União-RO) em março do ano passado, e a ideia da congressista é apresentar um pedido de urgência para que o texto seja votado até o fim de outubro nas comissões da Câmara dos Deputados. Rondônia tem sido afetada pela falta de voos e pelo alto preço das passagens.
O foco do projeto é a liberação deste tipo de operação na Amazônia Legal, que abrange o Mato Grosso, parte do Maranhão e toda a região Norte do Brasil. Mas como o tema tem apoio público do MPor, não se pode descartar a possibilidade de que uma proposta dessas venha a ser adaptada para ter validade em todo o território nacional.
Abertura pode reduzir preços, mas deve enfrentar resistência
Segundo o secretário Nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, a regulamentação da cabotagem exigirá mudanças legais e normativas específicas. “A abertura na Amazônia Legal pode atrair oferta e reduzir preços onde o mercado é mais frágil, desde que venha acompanhada de regras claras de segurança, custos operacionais viáveis e estabilidade regulatória. Para o restante do país, reciprocidade é condição para uma abertura responsável”, destacou.
A proposta é defendida publicamente pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, desde pelo menos o ano passado. Ele já disse, inclusive, que o governo mantém conversas com companhias aéreas internacionais que poderiam realizar operações internas, e citou exemplos de voos de Lisboa para Fortaleza que seguiriam com a mesma empresa até São Paulo. Isso evidencia que o debate não deverá ficar centrado apenas na Amazônia Legal.
Em novembro de 2024, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) repudiou “veementemente” a intenção do governo federal, citando que as conversas com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estariam acontecendo sem o conhecimento das empresas locais e dos aeronautas (equipes de bordo) brasileiros.
A entidade afirmou também que “a possibilidade de empresas estrangeiras operarem com suas tripulações em rotas nacionais afetam também a segurança operacional, pois os tripulantes estrangeiros não falam a língua para voos domésticos e não tem conhecimento pleno das características do país.”
Vale destacar que as companhias aéreas nacionais Azul, Gol e Latam não deverão ficar de braços cruzados vendo o desenrolar do assunto. Próximas ao governo em diversas frentes, é possível imaginar uma atuação nos bastidores para pelo menos suavizar o acordo final que poderá ser feito em torno da liberação de voos domésticos para empresas de fora.
O que diz o Projeto de Lei 539/2024
Apresentado em 4 de março de 2024, o Projeto de Lei 539/2024 quer “estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal”.
A proposta envolve uma mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especificamente o artigo 216, que afirma que “os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País“.
A nova ideia prevê que “empresas sul-americanas de transporte aéreo que estejam autorizadas a operar serviços de transporte aéreo internacional no Brasil poderão prestar também os serviços aéreos de transporte público doméstico, exclusivamente em rotas que tenham como origem ou destino aeroportos localizados dentro da região da Amazônia Legal”.
O argumento do projeto cita a “necessidade urgente de melhorar a conectividade e promover o desenvolvimento do transporte aéreo na região da Amazônia Legal […]. Historicamente, tem-se observado um desinteresse por parte das companhias aéreas nacionais em operar com regularidade em diversas rotas dentro da Amazônia Legal”.
Projeto pode ser a pedra fundamental para liberação nacional
É difícil imaginar que, caso avance, o projeto fique restrito à Amazônia Legal. Evidentemente, há muitos fatores políticos e econômicos em torno do tema, bem como a influência de Azul, Gol e Latam, mas uma aprovação pode representar uma abertura mais ampla, sobretudo pelo apoio do governo federal, que poderá atuar junto ao Congresso Nacional para alterar a proposta original.
Também vale destacar que o interesse das companhias aéreas de fora definitivamente seria em rotas mais rentáveis e com demanda constante, o que pode acabar deixando a Amazônia Legal, e sobretudo os aeroportos em regiões mais remotas, em segundo plano.
Em 2018, governo liberou 100% de capital estrangeiros em empresas aéreas nacionais
Vale enfatizar aqui a Medida Provisória de dezembro de 2018 que liberou o aporte de 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais. Até então, a legislação definida no Código Brasileiro de Aeronáutica, limitava esse percentual em 20%.
A medida facilitou o financiamento do setor aéreo, e passou a permitir a chegada de novas empresas estrangeiras no Brasil para operar voos domésticos e internacionais, ou que companhias aéreas nacionais sejam integralmente adquiridas por grupos estrangeiros.
Empresas internacionais já manifestaram interesse no mercado doméstico brasileiro
Logo antes da pandemia, houve uma movimentação no setor que animou os defensores de uma maior concorrência no ambiente interno. Em 2019, a Air Europa, da Espanha, recebeu autorização da Anac para operações nacionais no Brasil, e a Norwegian, da Noruega, manifestou interesse em explorar o nosso mercado doméstico.
Com a pandemia, o ímpeto da abertura do mercado nacional perdeu fôlego, e a Norwegian, inclusive, saiu do Brasil e reduziu sua estrutura, focando em operações de curta e média distância apenas na Europa.
Mais recentemente, a JetSmart, low cost chilena, afirmou que quer iniciar voos domésticos no Brasil até 2028.
O caso da Norwegian na Argentina
Temos um exemplo entre os nossos vizinhos. Em janeiro de 2017 surgiu a subsidiária Norwegian Argentina, que iniciou as operações com voos regulares entre Buenos Aires, Córdoba e Mendoza. Em 2019, ampliou a malha aérea com a inclusão de Puerto Madryn, Ushuaia, Trelew, Jujuy e Comodoro Rivadavia.
Os novos voos se iniciaram em setembro de 2019, mas três meses depois a Norwegian vendeu as operações na Argentina para a JetSmart.
Custo de operação no Brasil ainda seria entrave
No entanto, a mão que dá é a mesma que tira. Diversas empresas do setor, ao mesmo tempo em que falam do Brasil como um país interessante para operações domésticas, também afirmam que o custo de operação por aqui ainda é um obstáculo, e talvez o mais importante.
Pelo menos três pontos centrais para a ideia não decolar seriam (1) o preço do combustível, (2) o nível elevado de reclamações dos passageiros, o que gera uma judicialização acima da média mundial, e (3) os custos trabalhistas. Isso tende a afastar as empresas ou torná-las mais cautelosas em relação à entrada no mercado interno brasileiro.
Para as low cost, a cobrança de bagagens também entra na conta para operações maiores no Brasil, incluindo possíveis voos domésticos no Brasil. Está em tramitação no Congresso Nacional um veto presidencial de 2022 a uma regra que permitiria a volta do despacho gratuito de bagagem – a votação do veto já foi adiada pelo menos 14 vezes.
Em entrevista ao portal UOL em junho, o CEO da JetSmart, Estuardo Ortiz, defendeu a venda de bagagens separadamente da passagem. “Tarifas sem bagagem são críticas para uma companhia de baixo custo. Há iniciativas no Congresso para tornar obrigatória a inclusão de bagagem nas tarifas, e como já dissemos antes, dependendo do mercado, entre 30% a 60% dos clientes não levam bagagem. Se for obrigatório incluir, isso significa que temos que aumentar as tarifas”, afirmou o executivo.
Fonte: Melhores Destinos
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) incluiu no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 novas condições para solicitações de atendimento especializado durante as provas. É o caso de situações relacionadas a fibromialgia e também a transtornos mentais. Entre elas, crise de ansiedade, Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Com a ampliação das situações previstas na edição deste ano, uma pessoa diagnosticada, por exemplo, com histórico de transtorno de ansiedade, poderá contar com um acompanhante para lhe dar suporte nos dias de aplicação das provas.
O atendimento especializado deverá ser solicitado pelo interessado no momento da inscrição, exclusivamente na Página do Participante do exame.
Outras condições
Como nas edições anteriores do Enem, também podem solicitar o atendimento especializado os candidatos nas seguintes condições: baixa visão, cegueira, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual, dislexia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), diabetes, além de gestante, lactante, idoso, estudante em classe hospitalar e outras condições específicas.
Aprovação da solicitação
A solicitação do candidato precisa ser confirmada pela equipe do Inep para o candidato ter garantido seu atendimento especializado.
Para a análise do pedido, todas as solicitações devem ser comprovadas por documentação adequada, como laudo médico, além de outras previstas no edital do Enem 2026.
O participante que tiver solicitação aprovada poderá ser acompanhado, por exemplo, por um cão-guia/cão de apoio emocional, usar material próprio e outros recursos de acessibilidade, como aparelho auditivo ou implante coclear, máquina de escrever em Braille, caneta de ponta grossa, óculos especiais, lupa, tábuas de apoio, bolsa de colostomia, medidor de glicose, bomba de insulina, entre outros.
Todos os recursos serão vistoriados pelo chefe de sala de aplicação das provas.
Sala reservada
No caso de lactantes, nos dois dias de realização do exame, em 8 e 15 de novembro, o acompanhante adulto ficará em uma sala reservada para ser o responsável pela guarda da criança em fase de amamentação ou para ser acionado em caso de intercorrências com a participante.
Da mesma forma, o candidato diagnosticado com transtornos mentais poderá contar com um acompanhante, que também aguardará nesta sala reservada, monitorada por fiscais, para casos de necessidade de apoio ou estabilização do participante.
O espaço reservado nos dias de provas poderá também acolher profissionais ou parentes do participante que precisem de apoio e auxílio para ir ao banheiro e se alimentar durante as provas.
O acompanhante não terá acesso à sala de provas e todos serão submetidos a revista eletrônica por meio do uso do detector de metais.
Acessibilidade no Enem
Em 2025, o Inep autorizou o uso de cerca de 165 mil recursos de acessibilidade durante as provas do Enem para pouco mais de 116 mil participantes que solicitaram atendimento especializado.
De 2022 a 2025, o quantitativo de pessoas com atendimento especializado no Enem aumentou 191%: passou de 30.856 para 89.770.
Enem
O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.
Desde a edição de 2025, o Enem também voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.
Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que tenham convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.
Fonte: Agência Brasil
Uma ocorrência registrada na tarde desta terça-feira (2) dentro da Câmara Municipal de Porto Velho terminou com a intervenção da Polícia Militar e o registro de um boletim de ocorrência envolvendo o vereador Dr. Breno Mendes, um assessor parlamentar e o ativista Alex Sander da Silva Morong.
Segundo informações apresentadas pelo vereador, o ativista teria ido até seu gabinete e iniciado uma discussão com servidores que atuam no local. Durante o desentendimento, conforme a versão do parlamentar, o assessor João Batista, de 72 anos, teria sido agredido por Alex Sander, sofrendo um ferimento no rosto que provocou sangramento.
Após o episódio, o vereador procurou a Polícia Militar para registrar a ocorrência e acompanhou o assessor até o Instituto Médico Legal (IML), onde foram realizados exames para constatação das lesões.
Já Alex Sander apresentou uma versão diferente dos fatos. De acordo com ele, a presença da Polícia Militar havia sido solicitada para registrar uma reclamação relacionada à retirada e destruição de um cartaz de sua propriedade nas dependências da Câmara nos últimos dias.
O ativista afirmou ainda que, durante o atendimento da ocorrência, acabou se envolvendo em uma discussão com o vereador e alegou ter sido agredido por Breno Mendes. O parlamentar, por sua vez, negou a acusação e declarou que apenas interveio na situação após presenciar a suposta agressão contra seu assessor.
Em nota sobre o episódio, o vereador afirmou que agiu para conter a confusão e classificou como inaceitável qualquer tipo de agressão contra um servidor idoso que estava em exercício de suas funções.
A Polícia Militar registrou a ocorrência e o caso deverá ser analisado pelas autoridades competentes para apuração dos fatos e esclarecimento das diferentes versões apresentadas pelos envolvidos.
O governo federal assinou um contrato no valor de R$ 123,6 milhões para a realização de serviços de dragagem no rio Madeira, com o objetivo de manter a navegação mesmo durante os períodos de estiagem. A medida contempla o trecho entre Porto Velho (RO) e a foz do rio Amazonas, incluindo a área de travessia da BR-230, e prevê intervenções até novembro de 2029.
A iniciativa busca assegurar melhores condições de trafegabilidade na hidrovia, considerada uma das principais rotas logísticas da Região Norte para o transporte de cargas e abastecimento de municípios amazônicos.
Inicialmente, os serviços de manutenção faziam parte dos estudos relacionados à futura concessão das hidrovias dos rios Madeira, Tapajós e Tocantins. O projeto chegou a ser incluído no Programa Nacional de Desestatização (PND), mas acabou retirado após manifestações e questionamentos de povos indígenas e comunidades da região.
Mesmo com a retirada do programa, o Ministério de Portos e Aeroportos manteve o planejamento para a concessão da hidrovia. A expectativa do governo é realizar o leilão da operação a partir de 2027, dependendo da conclusão dos estudos técnicos e econômicos necessários.
Além da dragagem, o modelo em análise prevê investimentos em sinalização, balizamento e outras melhorias voltadas à manutenção da navegabilidade dos rios, considerados estratégicos para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste em direção aos portos do Arco Norte.
A contratação ocorre após sucessivos períodos de seca severa registrados na Amazônia. Nos últimos anos, a redução do nível das águas do rio Madeira comprometeu a circulação de embarcações, provocando impactos no transporte de combustíveis, alimentos e mercadorias destinadas a diversas localidades da região.
