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Rondônia poderá ter voos domésticos operados por empresas internacionais – entenda a proposta
O Brasil poderá, em um futuro próximo, finalmente permitir que companhias aéreas estrangeiras operem voos domésticos por aqui – a chamada cabotagem. Embora a discussão não tenha começado agora e empresas de fora já tenham manifestado interesse no passado, o assunto voltou à mesa do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) nos últimos dias, quando reforçou seu apoio à medida.
O debate gira especificamente em torno do Projeto de Lei 539/2024. A proposta foi apresentada pela deputada federal Cristiane Lopes (União-RO) em março do ano passado, e a ideia da congressista é apresentar um pedido de urgência para que o texto seja votado até o fim de outubro nas comissões da Câmara dos Deputados. Rondônia tem sido afetada pela falta de voos e pelo alto preço das passagens.
O foco do projeto é a liberação deste tipo de operação na Amazônia Legal, que abrange o Mato Grosso, parte do Maranhão e toda a região Norte do Brasil. Mas como o tema tem apoio público do MPor, não se pode descartar a possibilidade de que uma proposta dessas venha a ser adaptada para ter validade em todo o território nacional.
Abertura pode reduzir preços, mas deve enfrentar resistência
Segundo o secretário Nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, a regulamentação da cabotagem exigirá mudanças legais e normativas específicas. “A abertura na Amazônia Legal pode atrair oferta e reduzir preços onde o mercado é mais frágil, desde que venha acompanhada de regras claras de segurança, custos operacionais viáveis e estabilidade regulatória. Para o restante do país, reciprocidade é condição para uma abertura responsável”, destacou.
A proposta é defendida publicamente pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, desde pelo menos o ano passado. Ele já disse, inclusive, que o governo mantém conversas com companhias aéreas internacionais que poderiam realizar operações internas, e citou exemplos de voos de Lisboa para Fortaleza que seguiriam com a mesma empresa até São Paulo. Isso evidencia que o debate não deverá ficar centrado apenas na Amazônia Legal.
Em novembro de 2024, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) repudiou “veementemente” a intenção do governo federal, citando que as conversas com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estariam acontecendo sem o conhecimento das empresas locais e dos aeronautas (equipes de bordo) brasileiros.
A entidade afirmou também que “a possibilidade de empresas estrangeiras operarem com suas tripulações em rotas nacionais afetam também a segurança operacional, pois os tripulantes estrangeiros não falam a língua para voos domésticos e não tem conhecimento pleno das características do país.”
Vale destacar que as companhias aéreas nacionais Azul, Gol e Latam não deverão ficar de braços cruzados vendo o desenrolar do assunto. Próximas ao governo em diversas frentes, é possível imaginar uma atuação nos bastidores para pelo menos suavizar o acordo final que poderá ser feito em torno da liberação de voos domésticos para empresas de fora.
O que diz o Projeto de Lei 539/2024
Apresentado em 4 de março de 2024, o Projeto de Lei 539/2024 quer “estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal”.
A proposta envolve uma mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especificamente o artigo 216, que afirma que “os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País“.
A nova ideia prevê que “empresas sul-americanas de transporte aéreo que estejam autorizadas a operar serviços de transporte aéreo internacional no Brasil poderão prestar também os serviços aéreos de transporte público doméstico, exclusivamente em rotas que tenham como origem ou destino aeroportos localizados dentro da região da Amazônia Legal”.
O argumento do projeto cita a “necessidade urgente de melhorar a conectividade e promover o desenvolvimento do transporte aéreo na região da Amazônia Legal […]. Historicamente, tem-se observado um desinteresse por parte das companhias aéreas nacionais em operar com regularidade em diversas rotas dentro da Amazônia Legal”.
Projeto pode ser a pedra fundamental para liberação nacional
É difícil imaginar que, caso avance, o projeto fique restrito à Amazônia Legal. Evidentemente, há muitos fatores políticos e econômicos em torno do tema, bem como a influência de Azul, Gol e Latam, mas uma aprovação pode representar uma abertura mais ampla, sobretudo pelo apoio do governo federal, que poderá atuar junto ao Congresso Nacional para alterar a proposta original.
Também vale destacar que o interesse das companhias aéreas de fora definitivamente seria em rotas mais rentáveis e com demanda constante, o que pode acabar deixando a Amazônia Legal, e sobretudo os aeroportos em regiões mais remotas, em segundo plano.
Em 2018, governo liberou 100% de capital estrangeiros em empresas aéreas nacionais
Vale enfatizar aqui a Medida Provisória de dezembro de 2018 que liberou o aporte de 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais. Até então, a legislação definida no Código Brasileiro de Aeronáutica, limitava esse percentual em 20%.
A medida facilitou o financiamento do setor aéreo, e passou a permitir a chegada de novas empresas estrangeiras no Brasil para operar voos domésticos e internacionais, ou que companhias aéreas nacionais sejam integralmente adquiridas por grupos estrangeiros.
Empresas internacionais já manifestaram interesse no mercado doméstico brasileiro
Logo antes da pandemia, houve uma movimentação no setor que animou os defensores de uma maior concorrência no ambiente interno. Em 2019, a Air Europa, da Espanha, recebeu autorização da Anac para operações nacionais no Brasil, e a Norwegian, da Noruega, manifestou interesse em explorar o nosso mercado doméstico.
Com a pandemia, o ímpeto da abertura do mercado nacional perdeu fôlego, e a Norwegian, inclusive, saiu do Brasil e reduziu sua estrutura, focando em operações de curta e média distância apenas na Europa.
Mais recentemente, a JetSmart, low cost chilena, afirmou que quer iniciar voos domésticos no Brasil até 2028.
O caso da Norwegian na Argentina
Temos um exemplo entre os nossos vizinhos. Em janeiro de 2017 surgiu a subsidiária Norwegian Argentina, que iniciou as operações com voos regulares entre Buenos Aires, Córdoba e Mendoza. Em 2019, ampliou a malha aérea com a inclusão de Puerto Madryn, Ushuaia, Trelew, Jujuy e Comodoro Rivadavia.
Os novos voos se iniciaram em setembro de 2019, mas três meses depois a Norwegian vendeu as operações na Argentina para a JetSmart.
Custo de operação no Brasil ainda seria entrave
No entanto, a mão que dá é a mesma que tira. Diversas empresas do setor, ao mesmo tempo em que falam do Brasil como um país interessante para operações domésticas, também afirmam que o custo de operação por aqui ainda é um obstáculo, e talvez o mais importante.
Pelo menos três pontos centrais para a ideia não decolar seriam (1) o preço do combustível, (2) o nível elevado de reclamações dos passageiros, o que gera uma judicialização acima da média mundial, e (3) os custos trabalhistas. Isso tende a afastar as empresas ou torná-las mais cautelosas em relação à entrada no mercado interno brasileiro.
Para as low cost, a cobrança de bagagens também entra na conta para operações maiores no Brasil, incluindo possíveis voos domésticos no Brasil. Está em tramitação no Congresso Nacional um veto presidencial de 2022 a uma regra que permitiria a volta do despacho gratuito de bagagem – a votação do veto já foi adiada pelo menos 14 vezes.
Em entrevista ao portal UOL em junho, o CEO da JetSmart, Estuardo Ortiz, defendeu a venda de bagagens separadamente da passagem. “Tarifas sem bagagem são críticas para uma companhia de baixo custo. Há iniciativas no Congresso para tornar obrigatória a inclusão de bagagem nas tarifas, e como já dissemos antes, dependendo do mercado, entre 30% a 60% dos clientes não levam bagagem. Se for obrigatório incluir, isso significa que temos que aumentar as tarifas”, afirmou o executivo.
Fonte: Melhores Destinos
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A medida também determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais e restringe a contratação temporária ou terceirizada da categoria, salvo em situações de emergência em saúde pública.
O texto estabelece aposentadoria com requisitos diferenciados em razão das características e dos riscos das atividades exercidas pelos agentes. Pela regra geral prevista na proposta, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
A emenda também prevê aposentadoria integral e paridade para os profissionais abrangidos pelas regras aplicáveis aos servidores públicos, conforme os critérios estabelecidos no texto constitucional.
Regularização e aposentadoria
Além de estabelecer critérios diferenciados para a aposentadoria, a emenda busca enfrentar a situação funcional de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) sem vínculo regularizado.
A proposta restringe contratações temporárias e terceirizadas para as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, com exceção de situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
A medida também prevê assistência financeira da União para compensar despesas relacionadas às aposentadorias, diante da preocupação com os impactos da mudança para os entes federativos.
Fonte: Metrópoles
As equipes da força-tarefa que atuam no combate aos incêndios que atingem o Amazonas já abriram, até o momento, 120 Termos Circunstanciados de Ocorrência, procedimentos investigatórios que servem para apurar possíveis condutas criminosas.
Durante entrevista coletiva em Manaus nesta quarta-feira (14), o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, voltou a afirmar que os focos de incêndio tiveram como origem ação humana e garantiu investigação para identificar os responsáveis.
“Vamos iniciar uma ação forte de investigação para identificar quem está operando esse conjunto enorme de incêndios e verificar se há uma organização por trás disso. E vamos punir aqueles que forem identificados de forma exemplar para que não fique na região uma sensação de impunidade”, disse.
As investigações estão a cargo das polícias Federal, Rodoviária Federal e Polícia Civil do Amazonas, atuando com outras forças de segurança. O ministro lembrou de situações similares de incêndios criminosos ocorridos em 2024, quando houve o chamado “Dia do fogo”, quando foram registrados mais de dois mil incêndios simultâneos, em São Paulo e no Pará.
“Existe uma suspeita de ação organizada. Por isso, além de todos os que estão aqui, todas as investigações, também temos a participação da Abin, a Agência Brasileira de Inteligência, para verificar se está se repetindo aqui o que ocorreu em outro momento no chamado ‘Dia do Fogo”, completou.
Os responsáveis por provocar incêndios florestais estão sujeitos a multas administrativas de R$ 5 mil a R$ 10 mil por hectare ou fração, conforme o enquadramento da infração, além do embargo das áreas atingidas, apreensão de equipamentos e responsabilização criminal, que poderá resultar em prisão.
Os incêndios no Amazonas têm gerado enormes nuvens de fumaça e diversas cidades do estado tiveram que suspender atividades. Em Manaus, a situação crítica na qualidade do ar levou à suspensão das aulas presenciais na rede municipal de ensino, em unidades da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e no campus Manaus Zona Leste do Instituto Federal do Amazonas (Ifam).
“A população de Manaus foi tremendamente prejudicada e está sendo tremendamente prejudicada. Há uma destruição ambiental em curso e nós precisamos punir os responsáveis porque são incêndios criminosos”, afirmou.
Redução
Capobianco também falou sobre o reforço nas equipes que atuam no combate às queimadas e disse que já há uma redução perceptível nos incêndios, mas que ainda é cedo “para comemorar”.
“Nós temos dados positivos. Não podemos comemorar, porque ainda temos uma situação grave, ainda tem muita fumaça, mas houve uma redução nos eventos de queimadas e de incêndios. Portanto, nós temos um movimento positivo e há um indicativo de redução de novos focos”, afirmou.
Questionado a respeito da fumaça em Manaus, o ministro afirmou que a expectativa é que a qualidade do ar melhore nos próximos dias, mas que a situação depende dos ventos da região.
“Há uma certa convergência de forças de ventos para a região de Manaus. É um fenômeno meteorológico sobre o qual nós não temos controle. Nós estamos combatendo intensamente, reduzimos muito os incêndios mais próximos da capital. Mas nós ainda temos incêndios mais distantes, que estão trazendo fumaça para Manaus. Nós esperamos que isso possa reduzir”, disse.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), desde o início da temporada de incêndios florestais, já foram extintos 292 incêndios no Amazonas, mas que ainda há outros 08 incêndios ativos no estado.
O governo Federal disponibilizou 11 aeronaves para as operações no Amazonas, das quais seis são utilizadas no combate direto aos incêndios florestais, com capacidade para lançamentos rápidos de água.
Também foi enviado para o estado um avião KC-390, empregado no lançamento de água em grandes volumes; três helicópteros para lançamento de água e transporte de brigadistas e equipamento, especialmente úteis em áreas de difícil acesso; e uma aeronave Caravan para apoio logístico.
Além disso, 290 brigadistas já atuam em campo e outros 40 brigadistas federais estão em deslocamento para reforçar as operações de combate aos incêndios florestais na região.
No domingo (11), Capobianco e o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobrevoaram o estado e identificaram a presença de fogo em áreas florestais de difícil acesso.
Fonte: Agência Brasil
Com investimento de aproximadamente R$ 260 milhões, rodovia vai facilitar o transporte de cargas e oferecer uma alternativa para os caminhões que circulam pelas avenidas de Porto Velho
Quem enfrenta diariamente o trânsito de Porto Velho conhece os desafios de dividir ruas e avenidas com caminhões carregados de soja e outros produtos agrícolas. O transporte pesado dificulta a circulação de veículos, especialmente nos horários de maior movimento. Com a pavimentação da Expresso Porto, a expectativa é reduzir parte desse fluxo e melhorar as condições de trânsito na capital.
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cerca de 1,2 mil veículos pesados circulam diariamente em direção aos terminais portuários de Porto Velho. A nova rodovia deverá oferecer uma alternativa de acesso aos portos do rio Madeira, reduzindo a necessidade de passagem de caminhões pelas principais vias urbanas.
Com investimento estimado em R$260 milhões, a obra contempla aproximadamente 35 quilômetros de pavimentação, ligando a BR-364 à região portuária. Além de contribuir para a mobilidade urbana, a intervenção deverá facilitar o transporte da produção agrícola de Rondônia e de estados vizinhos.
Para antecipar a execução do projeto, a Prefeitura de Porto Velho participou de articulações com o Governo Federal e a ANTT, incluindo a agilização de licenças e autorizações de competência municipal e uma reunião em Brasília, conduzida pelo prefeito Léo Moraes.
A pavimentação, anteriormente prevista para uma etapa mais avançada da concessão, teve início em 2026, com previsão de conclusão em dezembro de 2027.
Para o prefeito Léo Moraes, a rodovia deverá trazer benefícios principalmente para quem utiliza diariamente as ruas e avenidas da cidade.
“Queremos tirar parte do trânsito pesado de dentro da cidade, melhorar a mobilidade e dar mais segurança às famílias. O Expresso Porto representa um avanço importante para quem vive, trabalha e circula diariamente por Porto Velho”.
Com a conclusão da obra, a expectativa é que parte dos caminhões passe a utilizar a nova rota para chegar aos terminais portuários, contribuindo para reduzir o fluxo de veículos pesados nas avenidas e melhorar as condições de circulação para a população.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
