Política
Projeto que altera Lei da Ficha Limpa é aprovado no Senado e pode beneficiar políticos de RO
O Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 50 votos a 24, o projeto de lei complementar (PLP 192/2023) que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa. O texto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), unifica em oito anos o período em que políticos condenados ficam impedidos de disputar eleições. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Atualmente, o prazo de oito anos só começa a contar após o fim do mandato, o que, em alguns casos, pode estender a inelegibilidade por mais de 15 anos. Com a nova redação, o prazo passa a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, da decisão que decretar a perda do mandato, da eleição em que houve prática abusiva ou da renúncia ao cargo.
O projeto também estabelece limite máximo de 12 anos para a inelegibilidade, mesmo em casos de múltiplas condenações, e veda a aplicação de mais de uma condenação quando os processos forem referentes ao mesmo fato.
Se sancionadas, as novas regras terão aplicação imediata e podem beneficiar políticos já condenados, como os ex-senadores Ivo Cassol e Acir Gurgacz, além de ex-deputados como Natan Donadon e Nilton Capixaba.
Weverton destacou que a mudança traz “mais objetividade e segurança jurídica” ao definir com clareza o início e o fim da contagem. Ele também acatou sugestões do senador Sérgio Moro (União-PR), que garantiram a manutenção da regra atual para crimes mais graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, homicídio, crimes sexuais e aqueles praticados por organizações criminosas. Nessas situações, a contagem do prazo de inelegibilidade continua sendo feita apenas após o cumprimento da pena.
Não é razoável permitir que a inelegibilidade seja ad eternum. Precisa haver um prazo. Para crimes graves, as regras atuais foram mantidas, afirmou Weverton.
Sérgio Moro ressaltou que as emendas preservam “a essência da Lei da Ficha Limpa”.
A proposta recebeu apoio de senadores como Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Renan Calheiros (MDB-AL), Dr. Hiran (PP-RR), Rogério Carvalho (PT-SE) e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A inelegibilidade não pode ser eterna. O prazo é de oito anos, está na lei. Não pode ser nove, nem vinte, defendeu Alcolumbre no plenário.
Já os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Girão (Novo-CE) se posicionaram contra, alegando que a medida enfraquece a Lei da Ficha Limpa.
O espírito da lei é afastar por duas eleições aqueles punidos por crimes eleitorais. Com essa mudança, isso deixará de acontecer — argumentou Castro.
De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, o projeto marca uma atualização na Lei da Ficha Limpa, que completará 15 anos em 2025.
Política
Deputada Cristiane Lopes amplia ações pela inclusão em Rondônia
No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, deputada destaca projetos e investimentos que transformam inclusão em ações concretas.
No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta segunda-feira (21), a deputada federal Cristiane Lopes (Podemos -RO) reforça uma das frentes que marca sua atuação parlamentar, a defesa das pessoas com deficiência e o apoio às mães atípicas. Em Rondônia, o trabalho reúne iniciativas no Congresso e investimentos destinados a transformar demandas históricas em atendimento, capacitação e oportunidades.
Entre os resultados está o Projeto PCD + Mães Atípicas, desenvolvido em parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO), com ações voltadas à saúde, inclusão, capacitação e geração de oportunidades. No Congresso, Cristiane é autora do PL 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica, proposta que avançou na Câmara e teve seu requerimento de urgência aprovado por 378 votos a 1.
“Inclusão não pode ficar apenas no discurso. Precisa virar política pública, investimento e resultado na vida das pessoas. Essa é uma das minhas maiores bandeiras e uma missão que continuarei defendendo, porque quando cuidamos da pessoa com deficiência, também estamos cuidando de toda a família que está ao lado dela”, pontuou Cristiane Lopes.
A atuação também alcança a área da saúde. Por meio do PL 4.342/2025, a deputada propõe ampliar, pelo SUS, o acesso à terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme indicação e comprovação de eficácia. São iniciativas que, segundo o mandato, buscam aproximar a política pública da realidade enfrentada diariamente pelas famílias.
Fonte: Assessoria
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.
O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.
O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.
A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.
Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.
Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.
O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão fazer a verificação da Prova de Vida neste ano.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS.
A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas.
“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.
Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.
Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.
Fonte: Agência Brasil
