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Prefeitura de Porto Velho cumpre decisão do TCE/RO e anula concessão do Terminal Rodoviário

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A Prefeitura de Porto Velho, em respeito às instituições e à transparência na gestão pública, informa que está cumprindo a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) que declarou ilegal a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da Capital.

O Acórdão AC2-TC 00011/2018 declarou ilegal tanto o edital da Concorrência Pública quanto o contrato firmado entre o Estado de Rondônia e a empresa concessionária. No acórdão vedou-se expressamente a sua prorrogação, impondo ao Município a obrigação de anular o aditivo firmado, para realizar novo processo licitatório para garantir a legalidade e a eficiência na gestão do equipamento público.

Além das falhas apontadas pela Corte de Contas, no processo de prorrogação da concessão, constatou-se: i) a ausência de instrução técnica que desse motivação para prorrogação; ii) que a prorrogação sequer teve análise do órgão legalmente instituído para análise jurídica, qual seja, Procuradoria Geral do Município; iii) que não foi demonstrada a vantajosidade econômica da prorrogação contratual; e iv) tampouco foi elaborado estudo comparativo entre a continuidade da atual concessionária e a realização de nova licitação. Tais elementos comprometeram a legalidade da prorrogação contratual.

A atual gestão reconhece a gravidade da situação e reafirma que não cabe juízo de conveniência política diante de determinações do Tribunal de Contas, consolidadas com trânsito em julgado administrativo. O cumprimento das decisões da Corte de Contas é dever institucional e demonstra o respeito da Prefeitura ao Estado Democrático de Direito, à legalidade e ao interesse público.

A Prefeitura adotará as medidas para garantir a continuidade da prestação de serviços no Terminal Rodoviário, resguardando os direitos da população e preservando o patrimônio público, bem como para garantir a formalização de um novo procedimento licitatório para contratação dos serviços de conservação, manutenção e operação do Terminal Rodoviário.

A Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a governança pública, e continuará dialogando com os órgãos de controle e com a sociedade para construir soluções que minimizem os impactos à população, sempre atuando com responsabilidade e respeito às decisões institucionais.

Fonte: Assessoria

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Inscrições para o projeto Construindo campeões encerram nesta sexta-feira

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Continuam abertas, até esta sexta-feira (5), as inscrições para vagas remanescentes do Projeto Construindo Campeões, promovido pela Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel). Os interessados devem comparecer na Vila Olímpica Chiquilito Erse, das 9h às 13h.

O projeto tem como objetivo democratizar o acesso à prática esportiva e promover o desenvolvimento de crianças e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida.

São diversas modalidades oferecidas de forma gratuita em vários polos da capital. O Programa Esportivo vai atender mais de 2 mil crianças e adolescentes de 6 a 17 anos em diversas modalidades.

A Prefeitura trabalha para garantir qualidade de vida e saúde para Porto Velho, com orientação especializada de profissionais de educação física, que conduzem as aulas. São diversas modalidades oferecidas de forma gratuita em vários polos da capital. Confira as vagas disponíveis:

DUDU

Vôlei manhã: 24 vagas
Vôlei tarde: 1 vagas
Futsal de manhã: 3 vagas
Futsal feminino: 10 vagas

TRÊS MARIAS

Basquete manhã: 6 vagas
Basquete tarde: 2 vagas
Futsal manhã: 23 vagas

PRAÇA CEU

Balé manhã: 22 VAGAS
Futsal de manhã: 10 Vagas

NACIONAL

Futsal manhã: 23 vagas

ESPERANÇA

Capoeira manhã: 19 vagas
Capoeira tarde: 3 vagas

VILA OLÍMPICA

Judô tarde: 3 vagas
Ginástica manhã: 2 vagas
Jiu jitsu tarde: 14 vagas
Futebol feminino tarde: 23 anos

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Os pais e responsáveis de alunos que desejam inscrever seus filhos no programa devem comparecer aos locais, munidos dos documentos pessoais do aluno:

* Certidão de nascimento ou RG do aluno
* Cartão do SUS do aluno
* Documento do responsável legal (RG ou CNH)
* Comprovante de endereço atualizado
* Declaração escolar original
* Boletim escolar
* Foto 3×4 do aluno
* Atestado de aptidão física (emitido nos últimos 6 meses)
* Laudo neuropsicológico (caso o aluno possua algum diagnóstico – entregar cópia).

Os interessados devem informar, no ato da inscrição, as informações de peso do aluno, altura, tamanho da camisa e a numeração do calçado. Mais informações pelo telefone (69) 98471-9511.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Prefeitura avança com obras de drenagem em vários bairros de Porto Velho

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Com o objetivo de minimizar o impacto das chuvas durante o próximo inverno amazônico, a Prefeitura de Porto Velho tem implementado significativas obras de drenagem em diversos pontos da cidade. De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), a ação faz parte de um cronograma crucial para enfrentar e prevenir problemas relacionados a enchentes e acúmulos de água em vários pontos da capital.

Durante esta semana, a Seinfra realiza serviços de drenagens em diversas regiões: avenida Raimundo Cantuária, avenida Rio de Janeiro, rua das Mangueiras, Beco da Campo Sales, rua Michele, rua Torres, rua Nova Iorque, ponte do bairro Costa e Silva, rua Sucupira, rua Ana Oliveira próxima à Torre de Transmissão e ainda a rua Nova Esperança. Além da drenagem, as equipes também seguem com serviço de limpeza de bocas de lobo.

Para evitar que esses problemas antigos continuem em Porto Velho, a drenagem é um aspecto fundamental para que os porto-velhenses não tenham que enfrentá-los novamente. As obras fazem parte do cronograma de ações da Seinfra, que trabalha, por exemplo, com colocação de grandes tubos de concreto, manilhas, bueiros, entre outras demandas para captação e escoamento de águas no período chuvoso.

Segundo a Prefeitura, as obras não só visam melhorar a infraestrutura urbana, mas também melhorar a qualidade de vida dos moradores, reduzindo riscos à saúde pública e também prejuízos materiais. Além disso, desde do início da atual gestão, a Prefeitura intensifica a Operação Cidade limpa com iniciativas que contribuem com a qualidade de vida dos moradores.

A programação de serviços da Seinfra, contempla também o asfaltamento de várias ruas e ainda o preparo de várias vias para receberem novas intervenções.

De acordo com o secretário da Seinfra, Thiago Cantanhede, a iniciativa da Prefeitura busca a resolução definitiva de problemas antigos da rede de drenagem em Porto Velho.

“Por determinação do prefeito Léo Moraes, estamos trabalhando em diversas frentes com as obras de drenagem, recuperação de ruas, pavimentação, entre outras ações, que estão sendo reforçadas com a proximidade do inverno amazônico. Além disso, ouvimos os moradores, buscando acima de tudo melhorias, para que os problemas relacionados a infraestrutura da capital sejam solucionados de forma definitiva”, finaliza o secretário.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Governo de RO contrata agentes temporários para reforçar combate a incêndios florestais na estiagem de 2025

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A população civil teve a oportunidade de ser treinada gratuitamente pelo governo de Rondônia, entre fevereiro e maio, através do planejamento antecipado de prevenção e combate a incêndios florestais na estiagem de 2025, e nesta semana, na temporada mais quente do ano, 183 foram contratados como agentes temporários ambientais para fortalecer o trabalho combativo do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) nos municípios, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (página 53).

O trabalho de combate a eventos de fogo no estado acontece por meio da “Operação Verde Rondônia”, coordenada pelo CBMRO. Ela teve a primeira etapa marcada por intensificação das ações preventivas no primeiro semestre e está na fase combativa nos 52 municípios, com a atuação de um efetivo de 255 profissionais, sendo 189 bombeiros militares, 16 policiais militares, 15 integrantes da Força Nacional e 35 do Sistema de Comando de Incidentes (SCI) em campo, uso de tecnologia de ponta, 15 bases descentralizadas e 17 integradas. Desde o início da operação, no dia 2 de junho, até a quarta-feira (3), já foram combatidos 2.041 eventos de fogo.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a antecipação das ações estratégicas e recursos está permitindo a Rondônia passar pela estiagem de 2025 de forma mais branda, com menos ocorrências de incêndios florestais que em 2024 e com um trabalho ainda mais eficiente, tanto na prevenção quanto no combate a incêndios florestais. “O governo de Rondônia investe na contratação de agentes temporários ambientais para dar ainda mais velocidade e qualidade ao enfrentamento das adversidades da estiagem de 2025”, enfatizou.

O comandante-geral do CBMRO, coronel BM Nivaldo de Azevedo Ferreira, destacou que os resultados mostram que as ações estratégicas adotadas para o enfrentamento à estiagem de 2025 em Rondônia estão dando certo, e integra o trabalho realizado em conjunto com outras instituições como Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) e outros órgãos.

”Conquistamos no estado redução de mais de 86% de focos de calor em 2025 em comparação a 2024, e ao mesmo tempo mantemos uma forte atuação combativa. Com a formação e, agora, contratação de agentes temporários ambientais, haverá um reforço da missão de proteger a população e o meio ambiente, e com isso o estado destaca-se como um dos mais preparados do Brasil no combate a eventos de fogo neste período”, frisou o comandante-geral do CBMRO.

 CONTRATAÇÃO

Os agentes temporários terão direito à seguinte remuneração bruta: um salário mínimo e meio, mais auxílio saúde e auxílio transporte, 13° salário proporcional aos meses trabalhados, férias proporcionais aos meses trabalhados e 1/3 de férias proporcional aos meses trabalhados. E devem cumprir jornada de trabalho de 44 horas semanais; regime de plantão de 12h, seguido de 36 horas de descanso.

Distribuição dos agentes temporários ambientais por municípios:

  • Porto Velho – 18
  • Guajará-Mirim -18
  • Vilhena – 11
  • Rolim de Moura – 15
  • Machadinho d’Oeste – 13
  • Jaru – 9
  • Cacoal – 16
  • Candeias do Jamari – 8
  • São Miguel do Guaporé – 13
  • Colorado do Oeste – 4
  • Pimenta Bueno – 11
  • Ji-Paraná – 8
  • Cerejeiras – 5
  • Buritis -7
  • Ariquemes – 16
  • Espigão do Oeste – 6
  • Ouro Preto do Oeste – 5

Fonte: Secom

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