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Prefeitura de Porto Velho cumpre decisão do TCE/RO e anula concessão do Terminal Rodoviário

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A Prefeitura de Porto Velho, em respeito às instituições e à transparência na gestão pública, informa que está cumprindo a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) que declarou ilegal a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da Capital.

O Acórdão AC2-TC 00011/2018 declarou ilegal tanto o edital da Concorrência Pública quanto o contrato firmado entre o Estado de Rondônia e a empresa concessionária. No acórdão vedou-se expressamente a sua prorrogação, impondo ao Município a obrigação de anular o aditivo firmado, para realizar novo processo licitatório para garantir a legalidade e a eficiência na gestão do equipamento público.

Além das falhas apontadas pela Corte de Contas, no processo de prorrogação da concessão, constatou-se: i) a ausência de instrução técnica que desse motivação para prorrogação; ii) que a prorrogação sequer teve análise do órgão legalmente instituído para análise jurídica, qual seja, Procuradoria Geral do Município; iii) que não foi demonstrada a vantajosidade econômica da prorrogação contratual; e iv) tampouco foi elaborado estudo comparativo entre a continuidade da atual concessionária e a realização de nova licitação. Tais elementos comprometeram a legalidade da prorrogação contratual.

A atual gestão reconhece a gravidade da situação e reafirma que não cabe juízo de conveniência política diante de determinações do Tribunal de Contas, consolidadas com trânsito em julgado administrativo. O cumprimento das decisões da Corte de Contas é dever institucional e demonstra o respeito da Prefeitura ao Estado Democrático de Direito, à legalidade e ao interesse público.

A Prefeitura adotará as medidas para garantir a continuidade da prestação de serviços no Terminal Rodoviário, resguardando os direitos da população e preservando o patrimônio público, bem como para garantir a formalização de um novo procedimento licitatório para contratação dos serviços de conservação, manutenção e operação do Terminal Rodoviário.

A Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a governança pública, e continuará dialogando com os órgãos de controle e com a sociedade para construir soluções que minimizem os impactos à população, sempre atuando com responsabilidade e respeito às decisões institucionais.

Fonte: Assessoria

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Bolas confeccionadas no projeto Pintando a Liberdade são entregues pelo governo de RO durante “Natal de Luz”

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Em um gesto que une solidariedade, cidadania e reintegração social, o governo de Rondônia realizou, na segunda-feira (3), a entrega de 100 bolas confeccionadas por reeducandos do sistema prisional, durante a tradicional abertura do “Natal de Luz 2025”, realizada na área frontal do Palácio Rio Madeira (PRM), em Porto Velho.

Com a participação da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que coordenou a confecção das bolas através do projeto Pintando a Liberdade, a ação tem como objetivo oferecer oportunidades de trabalho, capacitação e ressocialização a pessoas privadas de liberdade.

A entrega dos itens foi realizada por meio da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp) às crianças durante a festividade, representando a esperança, a solidariedade e o espírito de confraternização que caracteriza o Natal.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, além do caráter social, a atividade reforça as políticas públicas voltadas à reinserção social. “Quando a administração pública promove ações como essa, une dois propósitos muito importantes: o de levar alegria às crianças e a ressocialização. É um gesto simbólico, mas carregado de significado social”, ressaltou.

CELEBRAÇÃO NATALINA

O “Natal de Luz” é um dos eventos mais tradicionais do calendário estadual estendendo-se durante todo o período natalino, reunindo servidores, familiares e a comunidade em geral para celebrar o espírito de Natal, com apresentações culturais, distribuição de presentes e ações solidárias.

De acordo com o secretário da Sejus, Marcus Rito, a iniciativa representa mais do que um simples ato de doação. “Cada bola confeccionada simboliza a reintegração social por meio do trabalho, além de contribuir de forma positiva com a sociedade. Essa é a essência do projeto Pintando a Liberdade: transformar o tempo de reclusão em oportunidade de recomeço e cidadania”, destacou.

Secom

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Expositores da Agroindústria têm até 15 de novembro para se inscrever na Agrotec via formulário on-line

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), informa que foram retificadas as datas do Edital nº 02/2025/SEMAGRIC, que trata do credenciamento de expositores para a Agrotec – 1ª Feira Tecnológica de Agroindústria e Agricultura Familiar.

De acordo com a retificação publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 31 de outubro de 2025, foram feitas duas alterações principais:

-A Feira será realizada agora no período de 27 a 30 de novembro de 2025 (antes prevista para os dias 24 a 27 de novembro);
-O período de inscrições foi prorrogado até o dia 15 de novembro de 2025 (anteriormente encerrava em 30 de outubro).

As inscrições podem ser feitas de forma totalmente on-line, por meio do formulário disponível aqui neste link.

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdu0_T7eXGcuvZ1YezZqcpVgIrxuvYeD9yxrh3Tl-gzcqHrwQ/viewform

As demais regras e condições do edital original permanecem inalteradas. O secretário da Semagric, Rodrigo Ribeiro, reforça que todos os interessados em participar da Agrotec 2025 devem ler com atenção os anexos do edital e da retificação, que contêm os requisitos e documentos necessários para habilitação.

“A Agrotec é uma vitrine para a agroindústria e a agricultura familiar de Porto Velho e de toda a região. Essa prorrogação permite que mais empreendedores possam se inscrever e participar deste grande evento”, destacou o secretário.

A retificação do edital pode ser acessada no portal da Semagric e também no site do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia utilizando o código identificador 78D1426F.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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SENAI-RO oferece mais de 2 mil vagas em cursos profissionalizantes

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O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Rondônia (SENAI-RO) está com inscrições abertas para os cursos gratuitos de Aprendizagem Industrial Básica e Técnica, para a comunidade de todo o Estado. Nesta etapa, são ofertadas mais de duas mil vagas destinadas à comunidade, com oportunidades de formação em diversas áreas profissionais. Os candidatos podem acessar o edital com todas as informações no portal do SENAI-RO.

https://portal.fiero.org.br/senai/paginas/aprendizagem-b%81sica-e-tcnica/85

De acordo com o gerente de Educação, Jair Coelho, os cursos atendem às demandas das indústrias rondonienses e contemplam segmentos como Mecânica, Eletrotécnica, Tecnologia da Informação (TI), Refrigeração, Panificação, Vestuário, entre outros. As formações são ofertadas nas modalidades de qualificação básica e qualificação técnica, ambas certificadas pelo SENAI.

Estão aptos a se inscrever jovens entre 14 e 23 anos e 11 meses, conforme a Lei da Aprendizagem. Para os cursos de qualificação básica, os candidatos devem ter, no mínimo, 14 anos e estar cursando a partir do 9º ano do Ensino Fundamental, seja em escola pública ou particular. Essa formação tem duração média de seis meses. Já os cursos de qualificação técnica exigem que o candidato possua escolaridade a partir do 2º ano do Ensino Médio, com carga horária de até um ano e meio.

As aulas são oferecidas nas modalidades presencial e à distância (EAD). No formato virtual, em determinados períodos, os alunos participam de atividades práticas nos laboratórios das unidades do SENAI localizadas em Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Jaru, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena.

Os interessados podem realizar a inscrição diretamente pelo portal do SENAI Rondônia, onde também estão disponíveis os editais com informações detalhadas sobre o processo classificatório e os requisitos para participação. As inscrições seguem abertas até o dia 25 de novembro.

Fonte: Portal SENAI

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