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Biometria passa a ser obrigatória para acesso a benefícios sociais
Com a obrigatoriedade do cadastro biométrico para acesso a benefícios sociais, o governo federal quer acelerar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Nesta quarta-feira (23), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou novas medidas sobre a governança de dados no país e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção dos benefícios sociais.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou que essa cobrança será feita de forma responsável para garantir os direitos de quem precisa. “A implementação será gradual, começando com as novas concessões. Para quem já tem o benefício o prazo para se adequar será um pouco maior”, disse, explicando que há exceções para a obrigatoriedade como pessoas com mais de 80 anos e dificuldade de mobilidade.
Para promover essa inclusão digital dos cidadãos, o governo assinou uma parceria com a Caixa Econômica Federal para que a coleta biométrica da CIN seja feita aproveitando a capilaridade do banco no atendimento a comunidades remotas e vulneráveis. Como grande pagador do Bolsa Família, por exemplo, a Caixa já tem a biometria de mais de 90% dos beneficiários do programa. Um projeto-piloto será implementado no Rio Grande do Norte para acelerar essa Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil com os estados.
A obrigatoriedade da biometria para acesso a benefícios sociais está prevista na Lei 15.077/2024 e tem o objetivo de dar às políticas assistenciais mais segurança e conveniência para as pessoas, facilitando o acesso a diferentes políticas públicas. E a CNI, hoje, é o principal alicerce biométrico e biográfico do governo para a identificação dos cidadãos.
Identidade nacional
“É o habilitador do cidadão para o mundo digital”, disse o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas, em entrevista à imprensa. Ele explicou, por exemplo, que a CNI já confere o selo ouro no Gov.br, a plataforma de serviços do governo federal. O acesso a funções do sistema é dividido por selos de confiabilidade – bronze, prata e ouro.
Lançada em 2022, a CNI é emitida pelas secretarias de Segurança dos estados, prevê a coleta das digitais e da biometria facial dos cidadãos e utiliza o CPF como número único de identificação. Hoje, diferentes bases biométricas já contemplam dados de 150 milhões de pessoas, como do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e da Polícia Federal.
O uso da biometria para acesso a benefícios sociais será gradual, a partir da capacidade dos estados de emitirem a CNI e de um cronograma que ainda será definido em portaria do MGI. “Temos que avançar na digitalização mas não podemos excluir as pessoas”, disse Mascarenhas. “Enquanto não tivermos um cadastro amplo da carteira de identidade, essa orquestração de bases de dados vai garantir o acesso a direitos”, explicou o secretário.
De acordo com a ministra Esther, será pactuado com estados um calendário para emissão da CIN com base em um incentivo financeiro do governo federal. Hoje, os estados têm capacidade de emitir 1,8 milhão de carteiras por mês e o governo quer aumentar esse volume com a destinação de mais recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a emissão do documento. Até o momento, já foram emitidas cerca de 30 milhões de unidades da CNI.
Ainda no evento de hoje, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o aplicativo de validação da CNI, por meio do QR Code do documento.
Governança de dados
Integração de dados, melhoria da governança, maior automação nos serviços públicos e combate às fraudes estão entre os objetivos da agenda de transformação digital do governo. A ministra Esther Dweck destacou que a Infraestrutura Nacional de Dados permite ao governo conhecer melhor a população brasileira, desenhar políticas públicas mais efetivas e personalizar serviços.
“A base de dados já é uma realidade e, com o aumento da governança, a gente vai poder expandir isso para facilitar a vida e melhorar a vida da nossa população que é o nosso grande objetivo”, disse a ministra, durante o evento.
Para isso, o governo também colocou em consulta pública, nesta quarta-feira, o novo decreto da política de governança e compartilhamento de dados no país. Os interessados podem enviar suas contribuições até 7 de agosto no portal do Brasil Participativo.
A política tem foco no uso estratégico e soberano dos dados dos cidadãos e instâncias públicas. Ela cria uma estrutura de governança de dados no governo federal e institui os papéis do executivo e do curador de dados em cada órgão da administração pública, responsáveis pelo uso ético, intensivo e estratégico dos dados. O decreto trata, ainda, da interoperabilidade e do compartilhamento de dados entre os órgãos, autarquias e fundações federais.
Para o secretário Mascarenhas, é preciso tratar os dados como um ativo estratégico e não como uma mera questão operacional. “Onde estão esses dados? O quadro da geopolítica tem se agravado, temos um risco associado a essa questão de dados. Estão todos de olho nos dados e temos que ter a preocupação sobre como esse tratamento está acontecendo”, disse.
O decreto prevê, por exemplo, que dados mais sensíveis, que envolvem sigilo bancário, fiscal e contábil, só poderão ser armazenados na nuvem de Governo, em território nacional. Essa nuvem é operada por duas empresas públicas, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
O texto do novo decreto também empodera o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), dando maior pluralidade e força pra sociedade civil, que integra esse órgão por meio de instituições representativas.
Integração federativa
A ministra Esther Dweck ressaltou, ainda, a importância da integração federativa. “Esse processo de transformação do Estado, ele não pode ser só do governo federal. Se ele não for integrado com os demais entes da federação, na verdade, a gente está deixando de melhorar a vida da população lá na ponta, onde elas moram”, afirmou.
A agenda federal também abrange a Estratégia Nacional de Governo Digital e a expansão da Rede Gov.br, que leva a transformação digital para estados e municípios de todo o Brasil. Todos os estados e o Distrito Federal, além de 2004 municípios já aderiram à rede, que promove capacitação, compartilhamento de boas práticas e uso de soluções como a Assinatura Eletrônica Gov.br.
No mesmo sentido, o presidente Lula também assinou o decreto que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS), que vai conectar diferentes sistemas e estabelecer a infraestrutura para compartilhamento seguro e padronizado de dados de saúde, em todas as esferas federativas. Ela também terá o CPF como chave principal para acesso a serviços de saúde, junto com o número do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MGI ainda apresentou hoje o aplicativo Meu Imóvel Rural, “um exemplo concreto do uso unificado de bases de dados para melhorar uma política pública”. Ele reúne em um único ambiente as principais informações e documentos dos imóveis rurais e, com isso, o proprietário rural não precisa mais acessar três sistemas diferentes para obter dados e identificar pendências ambientais, fundiárias e fiscais do seu imóvel.
Fonte: Agência Brasil
Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou o ressarcimento de R$ 97.286,10 aos cofres públicos de Ji-Paraná por irregularidades no aluguel de um imóvel destinado ao armazenamento de materiais da Secretaria Municipal de Educação. A obrigação de devolver o dinheiro é compartilhada entre seis responsáveis.
De acordo com a apuração, o município pagava R$ 5,5 mil mensais pela locação de um espaço cujo preço foi considerado acima do valor de mercado. O dano aos cofres públicos foi estimado inicialmente em R$ 83,4 mil e, após atualização, chegou a mais de R$ 97 mil.
Entre os problemas identificados estão falhas na análise do valor do imóvel, justificativas insuficientes para a escolha do espaço e inconsistências nos documentos da contratação e no procedimento de dispensa de licitação. O tribunal, contudo, não encontrou comprovação de que o processo tenha sido direcionado.
Os envolvidos também foram penalizados com multas proporcionais à participação de cada um nas irregularidades. A identidade dos seis responsáveis não foi informada.
A decisão prevê prazo de 30 dias, contado a partir da publicação do acórdão, para comprovar o pagamento. Se o ressarcimento não ocorrer voluntariamente, poderão ser iniciados procedimentos de cobrança.
Ainda cabe recurso contra a decisão do tribunal.
Mulheres vítimas de violência doméstica que estejam responsáveis por filhos ou crianças e adolescentes sob sua guarda terão prioridade para conseguir matrículas, transferências e rematrículas nas escolas da rede municipal de Porto Velho. A medida está prevista na Lei nº 3.490, publicada nesta sexta-feira (16), e passará a valer a partir do ano letivo de 2027.
O benefício contempla vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral que tenham a guarda provisória ou definitiva das crianças e adolescentes. Para solicitar o atendimento prioritário, será necessário apresentar documentos que comprovem a situação, como boletim de ocorrência, medida protetiva, laudos médicos ou psicológicos e declarações emitidas por órgãos de assistência social, saúde ou defesa dos direitos das mulheres.
Em situações de urgência devidamente comprovadas, a matrícula ou transferência poderá ser realizada inicialmente com a apresentação do boletim de ocorrência. A documentação complementar deverá ser entregue à unidade de ensino no prazo de até 30 dias.
A legislação também determina que as escolas preservem o sigilo das informações fornecidas pelas vítimas e garantam a proteção dos dados. Além disso, proíbe qualquer forma de discriminação contra as mulheres beneficiadas e os menores sob sua responsabilidade.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência e multa. Em caso de reincidência, o Ministério Público deverá ser comunicado.
A prioridade busca facilitar o acesso à educação para crianças e adolescentes que estão sob os cuidados de mulheres em situação de violência doméstica e entrará em vigor em 2027.
Quem pretende trabalhar com comércio ambulante durante o período de Finados, no entorno do Cemitério Santo Antônio, deve ficar atento ao prazo de credenciamento estabelecido pela Prefeitura de Porto Velho. O Edital de Chamamento Público nº 40/2026/SEINFRA-DPU, publicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), define as regras para a ocupação dos espaços nos dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro.
Ao todo, serão disponibilizadas 75 vagas para a comercialização de alimentos, bebidas não alcoólicas, flores e velas. Os espaços serão destinados à instalação de barracas de 3 metros por 3 metros, sob responsabilidade dos próprios comerciantes.
Para o prefeito Léo Moraes, a definição dos espaços permite que os ambulantes aproveitem a oportunidade de comércio durante o período de Finados, sem comprometer o acesso da população ao cemitério.
“Sabemos que muitas famílias aproveitam esse período para garantir uma renda extra. Nosso compromisso é dar essa oportunidade aos trabalhadores, mas também assegurar que as pessoas possam visitar seus familiares com tranquilidade e que o comércio aconteça de forma organizada”.
A organização dos pontos de venda busca conciliar a atividade dos comerciantes com a circulação de visitantes, especialmente nos dias de maior movimento no entorno do cemitério. Para participar, os interessados deverão seguir as regras e os prazos estabelecidos no edital.
O credenciamento será realizado presencialmente de 19 a 29 de outubro, das 8h às 13h, no protocolo da Fiscalização de Posturas, localizado na rua Aparício de Moraes, nº 3616, bairro Industrial.
Podem participar pessoas físicas que atuem nos segmentos previstos no edital, atendam às exigências da legislação municipal e não possuam débitos municipais relacionados à atividade que pretendem exercer.
Para solicitar a autorização, os interessados deverão apresentar o requerimento de credenciamento, cópias do RG ou CNH e CPF, comprovante ou declaração de residência, Carteira de Saúde e certidão negativa de débitos municipais. O edital também exige comprovante de pagamento das taxas correspondentes.
A escolha dos pontos ocorrerá no momento do credenciamento, conforme a disponibilidade de vagas e a ordem de chegada. Os locais estão identificados no croqui, documento que apresenta a distribuição dos espaços e acompanha o edital.
A participação em edições anteriores não garante preferência na escolha. Após a definição do espaço, o comerciante não poderá trocar, transferir ou ceder o ponto a outra pessoa.
TAXAS E RESPONSABILIDADES
O edital estabelece o valor de R$ 125,23 referente aos tributos e preços públicos previstos para a atividade, além de uma taxa de abertura de processo de R$ 34,73. Os boletos serão emitidos durante o credenciamento.
Cada comerciante deverá providenciar a própria barraca e os recursos necessários ao funcionamento, como água e energia elétrica. Também será responsável pela limpeza do espaço, pela instalação de lixeira e pela destinação dos resíduos produzidos.
A comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos em recipientes de vidro não será permitida. Os autorizados também deverão cumprir as normas da Vigilância Sanitária e atuar exclusivamente no segmento indicado na autorização.
A autorização será válida somente para os dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro, sem possibilidade de transferência para terceiros.
Mais informações podem ser consultadas no Edital clicando aqui.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
