A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (18) por manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.

Até o momento, além do próprio Moraes, votaram por manter as medidas cautelares os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux têm até as 23h59 da próxima segunda-feira (21) para votar.

A Primeira Turma do Supremo é também responsável por julgar uma tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada por Bolsonaro, de acordo com acusação formal feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

As medidas cautelares contra o ex-presidente têm relação com a possível obstrução de Justiça e coação no curso do processo dessa ação penal sobre a trama golpista, na qual Bolsonaro é réu, tendo sido apontado como líder do complô.

A sessão de julgamento sobre as cautelares teve início ao meio-dia, poucas horas depois de a tornozeleira ter sido colocada em Bolsonaro. O ex-presidente foi levado, por volta das 10h desta sexta, até a Secretaria de Administração Penal do Distrito Federal para instalar o equipamento.

Moraes repetiu em seu voto a íntegra da liminar (decisão provisória) em que determinou as medidas cautelares. Além do uso da tornozeleira eletrônica, o ministro impôs a Bolsonaro o recolhimento noturno, entre 19h e 6h, bem como aos fins de semana.

Pela decisão, agora mantida pela maioria da Primeira Turma, Bolsonaro está ainda proibido de se ausentar da comarca do Distrito Federal, não pode se comunicar com seu filho Eduardo Bolsonaro, também investigado, ou com embaixadores e diplomatas de outros países. O ex-presidente não pode se aproximar de embaixadas.

As medidas têm como justificativa o risco de fuga apontado pela Polícia Federal (PF) e pela PGR, bem como para impedir que Bolsonaro continue a atuar em prol de sanções de outros países a autoridades brasileiras.

Decisão

Em sua decisão, Moraes escreveu que Bolsonaro e Eduardo praticam uma “confissão flagrante” dos crimes de coação no curso do processo e obstrução de Justiça ao trabalharem para que o governo dos Estados Unidos aplique sanções contra autoridades brasileiras e o próprio país. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato de deputado federal e foi morar nos EUA, sob a alegação de perseguição política. A licença termina no próximo domingo (20).

O ministro Alexandre de Moraes citou ainda os possíveis crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de ataque à soberania nacional, diante da conduta de Bolsonaro e do filho de condicionarem o arquivamento do processo sobre o golpe à retirada de taxas impostas pelos EUA sobre todos os produtos importados do Brasil.

Neste mês, o presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou a taxação de 50% sobre produtos brasileiros. Entre as justificativas, ele citou o que chamou de “caça às bruxas” contra Bolsonaro e aliados, devido ao processo em que o ex-presidente é julgado por golpe de Estado.

Coação esdrúxula

Ao votar por manter na íntegra a decisão de Moraes, o ministro Flávio Dino escreveu que a coação contra a Justiça praticada por Bolsonaro e filho “assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República, sob a regência exclusiva das leis brasileiras”.

Dino acrescentou que “esse ‘sequestro’ certamente merecerá muitos estudos acadêmicos, inclusive nas Universidades dos Estados Unidos, por seu caráter absolutamente esdrúxulo”.

Defesa

Logo após ter a tornozeleira eletrônica instalada, na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Bolsonaro parou para falar com jornalistas e disse que o objetivo da medida imposta por Moraes seria promover sua “suprema humilhação”. Ele negou qualquer plano de sair do país para fugir de eventual condenação.

Em nota, a defesa de Bolsonaro disse que “recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”.

Fonte: Agência Brasil

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) apresentou à imprensa, na quinta-feira (17), um novo serviço online, o ‘Emplacamento Digital’. A plataforma permite aos proprietários de veículos novos iniciarem o processo de primeiro emplacamento de forma totalmente online, pelo computador ou celular. O serviço estará disponível para os usuários a partir da próxima quarta-feira (23), dentro da Central de Serviços.

A principal vantagem do ‘Emplacamento Digital’ é a oportunidade de realizar todas as etapas pela internet, como o envio de documentos, pagamento de taxas e acompanhamento do andamento do processo, até a etapa final de fixação da placa.

Durante o lançamento do novo serviço, o diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, ressaltou que a medida reduz o tempo de espera e a necessidade de deslocamento até uma unidade física do órgão, oferecendo mais comodidade e eficiência aos cidadãos. “O novo serviço faz parte do esforço contínuo da gestão estadual para modernizar e digitalizar seus processos, alinhando-se às novas tecnologias e necessidades da população. Com essa novidade, Rondônia se destaca na transformação digital do setor de trânsito, tornando os serviços mais ágeis e eficazes.”

COMO VAI FUNCIONAR

O primeiro passo é acessar a Central de Serviços no site do Detran-RO e realizar o cadastro através dos dados pessoais; quem já é cadastrado basta entrar com login e senha. É importante ter digitalizado um documento válido com foto, comprovante de endereço, nota fiscal faturada na concessionária e nota fiscal de fábrica para anexar ao processo.

Depois de ter feito o login dentro da Central de Serviços, será necessário clicar na opção ‘Emplacamento Digital’, disponível a partir do dia 23 de julho. É importante ler com atenção as instruções que aparecem na tela antes de clicar em prosseguir. O próximo passo será informar o número da nota fiscal de compra e do chassi do veículo, preencher as informações pessoais, gerar as taxas e aguardar a compensação de pagamento, para levar o veículo até a estampadora para finalizar o emplacamento.

No sistema, o usuário ainda tem a opção de escolher a numeração placa, com um custo diferenciado pelo serviço.

PRAZOS

O prazo para tramitação e conclusão do processo depende do pagamento e compensação das taxas de emplacamento, Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e de bombeiros. Se a opção de pagar na modalidade Pix for a escolhida pelo usuário, em torno de 15 minutos o processo avança para a fase de emplacamento, onde o proprietário leva o veículo até a estampadora de placa.

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Qualquer pessoa em Rondônia que tenha comprado um carro zero, desde que não seja um tipo de veículo que necessite de vistoria veicular. Não poderão solicitar o serviço online, veículos destinados a pessoa jurídica, categoria aluguel, e veículos com notas fiscais faturadas há mais de 30 dias.

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) emitiu um alerta à população sobre um novo golpe envolvendo o Programa CNH Social, que oferece a primeira carteira de habilitação gratuitamente para pessoas de baixa renda. Criminosos estariam divulgando uma lista falsa de supostos selecionados e cobrando valores para liberar o acesso ao programa.

De acordo com o Detran, a única lista oficial com os nomes dos candidatos aprovados será publicada no dia 11 de agosto, exclusivamente no site oficial do órgão. Qualquer informação que circule fora desse canal, especialmente com pedidos de pagamento, é falsa e deve ser desconsiderada.

O departamento reforça que nenhuma taxa é cobrada em nenhuma etapa do processo, e que tentativas de golpe devem ser denunciadas às autoridades policiais.

Seleção ainda está em andamento

O Detran-RO informa que o processo de seleção para o programa ainda está em fase de análise, com base nos critérios definidos em edital. Apenas candidatos que atendem aos requisitos sociais e documentais serão convocados. Os selecionados terão que apresentar documentos para comprovar as informações prestadas na inscrição.

Fique atento

• Acesse somente o site oficial;
• Não pague qualquer valor referente à CNH Social;
• Em caso de suspeita, denuncie.