O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Raduan Miguel Filho, prestou compromisso perante a Constituição Estadual na manhã desta segunda-feira (24) para assumir, de forma temporária, o cargo de governador de Rondônia. A transmissão de comando ocorrerá nesta terça-feira (25).

A medida foi adotada devido à ausência simultânea das autoridades que compõem a linha sucessória do Estado. O governador Marcos Rocha precisará se ausentar de Rondônia durante a semana; o vice-governador, Sérgio Gonçalves, está afastado por licença médica; e o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano, deve viajar para fora do país, impossibilitando-o de assumir a função.

Durante a cerimônia, Marcos Rocha destacou que comunicou a situação ao presidente do TJRO ainda na semana passada e demonstrou confiança na condução do Estado durante os cinco dias de governo interino.
“Estou em paz pela continuidade de ações que serão desenvolvidas e até de ideias nesse período”, declarou Rocha, ao mencionar que a semana será marcada por inaugurações e compromissos oficiais que ficarão sob responsabilidade de Raduan.

A Constituição do Estado de Rondônia prevê que, na ausência do governador, do vice e do presidente da Assembleia Legislativa, o comando do Executivo deve ser transferido ao presidente do Tribunal de Justiça.

O desembargador Raduan Miguel Filho exercerá o cargo de governador entre os dias 25 e 29 de novembro, período em que representará oficialmente o Estado e dará continuidade à agenda administrativa prevista pelo Executivo.

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram por manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está encarcerado em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde sábado (22). 

O julgamento começou às 8h desta segunda-feira (24) em votação virtual na Primeira Turma. Os demais ministros do colegiado, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, têm até as 20h para votar se referendam a medida cautelar determinada por Moraes.

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado após tentar violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos. 

Na decisão que determinou a prisão preventiva, Moraes citou ainda uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, a ser realizada por apoiadores no condomínio em que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar. 

“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, escreveu o ministro. Ele disse ter decretado a prisão preventiva para “garantir a aplicação da lei penal”. 

No voto desta segunda, como esperado, Moraes apenas reproduziu a própria liminar que já havia proferido.

O ministro Flávio Dino, por sua vez, anexou voto por escrito, no qual afirmou que a vigília convocada para área densamente povoada representava “insuportável ameaça à ordem pública”, colocando os moradores da região em risco. 

Dino citou ainda a fuga recente do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, além de outras tentativas de fuga de apoiadores de Bolsonaro:

“As fugas citadas mostram profunda deslealdade com as instituições pátrias, compondo um deplorável ecossistema criminoso.” 

Instada a se manifestar, a defesa de Bolsonaro alegou “confusão mental” provocada pela interação de medicamentos com ação sobre o sistema nervoso central.

No dia anterior à prisão, a defesa do ex-presidente havia solicitado que Bolsonaro cumpra pena em prisão domiciliar humanitária ao STF. O pedido foi rejeitado. 

Golpe de Estado

Em setembro, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado.

Por 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentar um golpe de Estado, com o objetivo de manter-se no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 

Até o momento, a Primeira Turma rejeitou os recursos da defesa do ex-presidente e de mais seis acusados condenados na mesma ação penal, que teve como alvo o Núcleo 1, ou “núcleo crucial” da trama golpista. Ramagem faz parte do mesmo grupo, tendo sido condenado a mais de 16 anos de prisão. 

Nesta segunda (24), encerra-se o prazo para a defesa insistir com novos embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer dúvidas ou lacunas na decisão de condenação, mas que em tese não teria o efeito de modificar o resultado do julgamento.  

A defesa poderia ainda apelar para os embargos infringentes, em que os advogados podem pleitear a reversão da condenação tendo como fundamento os votos pela absolvição.

A jurisprudência do Supremo, contudo, preconiza que esse tipo de recurso cabe somente se houver mais de um voto divergente, o que não é o caso de Bolsonaro. 

Em casos similares, Moraes determinou o cumprimento de pena logo após ser confirmada a rejeição dos primeiros embargos de declaração, sob o argumento de que qualquer recurso adicional seria “meramente protelatório”. 

Fonte: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou romper a tornozeleira eletrônica na madrugada deste sábado, 22 de novembro, com o objetivo de fugir durante uma vigília convocada por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A declaração está na decisão que autorizou a prisão preventiva de Bolsonaro.

Segundo Moraes, o Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou ao STF que houve uma violação no equipamento às 0h08. Para o ministro, esse episódio configura “a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga” – e que isso estaria relacionado à vigília organizada por apoiadores do ex-presidente.

Riscos e motivações apontados por Moraes

Na decisão, Moraes sugere que a vigília convocada por Flávio era mais do que uma manifestação de apoio: para ele, poderia funcionar como “cobertura” para uma tentativa de fuga.

Ele sustenta que o “modus operandi” utilizado não é novo: de acordo com o ministro, há repetição de um padrão em que manifestações populares seriam utilizadas para vantagens pessoais criminosas.

Além disso, Moraes ressalta a proximidade do condomínio onde Bolsonaro está detido de embaixadas em Brasília em especial a dos Estados Unidos. No documento, ele menciona a possibilidade de fuga diplomática, o que, para o ministro, reforça o risco de fuga.

Justificativa para a prisão preventiva

A prisão preventiva decretada por Moraes não se relaciona diretamente com a condenação anterior de Bolsonaro, mas sim com medidas cautelares que, segundo o ministro, estariam em risco.

Para Moraes, os indícios não apenas de violação da tornozeleira, mas também de potencial tumulto provocado pela vigília, justificam a necessidade de remover Bolsonaro da prisão domiciliar e substituí-la por uma prisão preventiva.

Condenação

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento em uma trama golpista, segundo a decisão do STF. A proximidade do início do cumprimento efetivo da pena foi citada por Moraes como um fator de risco adicional para a tentativa de fuga.

Reações e desdobramentos

• A Polícia Federal cumpriu a ordem de prisão preventiva por volta das 6h deste sábado, segundo a decisão de Moraes.
• A vigília convocada por Flávio Bolsonaro havia sido anunciada para a noite de sexta-feira (21), em frente ao condomínio onde Bolsonaro está sob prisão domiciliar.
• Moraes pediu que a prisão fosse realizada de forma discreta, “sem algemas e sem exposição”, preservando a dignidade do ex-presidente.