Geral
Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.
O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.
Ampliação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.
“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.
“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.
Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.
“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.
Proteção
Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.
Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente).
No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).
O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) emitiu um alerta amarelo de perigo potencial para tempestades em Porto Velho, válido durante este sábado (17), das 0h às 23h59.
A previsão indica possibilidade de chuva de até 50 milímetros por dia, ventos intensos que podem chegar a 60 km/h e ocorrência de granizo.
Segundo o instituto, há baixo risco de interrupção no fornecimento de energia elétrica, danos em plantações, queda de árvores e alagamentos.
Em situações de emergência, a população pode acionar a Defesa Civil pelo telefone 199 ou o Corpo de Bombeiros pelo número 193.
Porto Velho registrou, na manhã desta quinta-feira (15), a pior qualidade do ar do Brasil, segundo dados da plataforma internacional IQAir. O cenário é associado à fumaça de incêndios florestais no Amazonas, que chega a Rondônia transportada pelos ventos.
Por volta das 7h, a capital atingiu 125 pontos no índice de qualidade do ar, classificação considerada prejudicial principalmente para grupos sensíveis. O bairro Olaria estava entre os locais com maior concentração de poluentes.
Segundo o meteorologista Lucas Coelho, do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a falta de chuva e o tempo seco favorecem as queimadas, enquanto os ventos transportam a fumaça para outros estados.
Nos dez primeiros dias de outubro, o Amazonas registrou 1.380 focos de incêndio, um aumento de 271% em relação ao mesmo período de 2025, conforme dados do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam).
A concentração de partículas finas PM2.5 em Porto Velho chegou a 45,3 microgramas por metro cúbico (µg/m³). Essas partículas podem penetrar profundamente no sistema respiratório e alcançar a corrente sanguínea, representando riscos à saúde.
Além da fumaça, a capital enfrenta os efeitos da estiagem. Nesta quinta-feira, o Rio Madeira marcou 2,45 metros, cerca de um metro abaixo do esperado para o período. O município está em situação de emergência, com mais de 22 mil pessoas afetadas, segundo a Defesa Civil Municipal.
Na reta final do ano letivo do ensino profissionalizante em Rondônia, o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) acaba de lançar mais um cronograma com o objetivo de ampliar a qualificação de mão de obra. A instituição está com inscrições abertas até o dia 22 de outubro para cursos presenciais em Porto Velho e remotos em todo o estado.
Os candidatos podem se inscrever em links, conforme a modalidade do seu interesse. https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/processo-seletivo-para-preenchimento-de-vagas-nos-cursos-de-formacao-inicial-e-qualificacao-profissional-cursos-remotos-inscricoes-14-10-2026-a-22-10-2026/ e https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/processo-seletivo-para-preenchimento-de-vagas-nos-cursos-de-formacao-inicial-cursos-presenciais-inscricoes-14-10-2026-a-22-10-2026/
Tanto os cursos presenciais quanto o ensino online têm como critério de seleção a ordem de inscrição garantindo a vaga, portanto, os primeiros inscritos que cumprirem todos os requisitos. A escolaridade mínima para se inscrever é o ensino fundamental incompleto. Na capital, as aulas serão ministradas na sede da Escola Técnica Estadual (Etec) e no polo Flora Calheiros.
EMPREGABILIDADE
O governador de Rondônia, Marcos Rocha evidenciou que o fortalecimento da educação profissional integra uma estratégia governamental que visa o desenvolvimento social e o progresso econômico. “O estado de Rondônia elevou o nível de empregabilidade, sendo um dos estados com menor taxa de desocupação do Brasil, graças aos investimentos em ações que fortalecem a geração de emprego e renda, bem como o empreendedorismo”.
A expansão do ensino profissionalizante em Rondônia além de habilitar jovens em início de carreira para uma profissão e contemplar trabalhadores já na ativa que buscam se requalificar profissionalmente, contempla ainda universitários.
A estudante Maria Clara Farias Lima, de 20 anos, cursa Direito e faz o Curso Técnico em Informática para dominar os conhecimentos que se tornam necessários devido ao avanço tecnológico. “Quero ter um diferencial no meu currículo e por isso busco sempre me atualizar”, argumentou a acadêmica, que mora no bairro Areal – Centro, em Porto Velho.
Segundo a presidente do Idep, Iasmin Brandão Nogueira, a instituição está focada em ampliar o leque de cursos em todo o estado, ofertando formação profissional de acordo com a vocação econômica de cada região. “A proposta pedagógica é tornar cada vez mais acessível às condições para o cidadão rondoniense se profissionalizar e construir uma carreira de sucesso, seja atuando numa empresa já consolidada ou investindo no próprio negócio” salientou.
CURSOS REMOTOS
– Atendimento ao Público
– Relações Interpessoais
– Auxiliar Administrativo
– Fundamentos da Administração
– Ética, Saúde e Segurança no Trabalho
– Introdução à Segurança do Trabalho
– Matemática Aplicada
– Planejamento Estratégico
– Contabilidade Básica
– Cálculos Financeiros e Estatísticos
– Organização de Sistemas e Métodos
– Gestão de Pessoas
– Comunicação e Expressão
– Gestão da Qualidade I e II
– Informática Básica
– Informática Aplicada
– Fundamentos da Computação
– Segurança de Sistemas de Informação
– Introdução à Inteligência Artificial (IA)
– Empreendedorismo
Cursos presenciais
Etec
– Operador de Drone
Rio Branco
– Empreendedorismo
– Design de Sobrancelhas
– Maquiagem para Festa
– Auxiliar Administrativo
Flora Calheiros
– Informática Básica
– Copeira Hospitalar
– Excel do Básico ao Avançado
Fonte: Notícias Urgentes
