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TCE-RO quer que Hildon Chaves explique inauguração de nova rodoviária
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a realização de audiência com o ex-prefeito de Porto Velho, Hildon de Lima Chaves (PSDB), para que apresente justificativa sobre a inauguração do novo terminal rodoviário da capital rondoniense, realizada em 30 de dezembro de 2024. A decisão ocorre no âmbito da Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO, que questiona a compatibilidade entre o estágio de execução da obra e a entrega oficial do empreendimento.
A medida foi tomada com base na Lei Municipal n. 2.624, de 2019, que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam aptas ao uso. A determinação também se sustenta na DM-0181/2024-GCVCS, que havia imposto tutela inibitória proibindo a inauguração até a conclusão integral da obra, e na DM-0209/2024-GCJVA, que reiterou a obrigação de não fazer, sob pena de sanções.
Fiscalização apontou pendências na estrutura
Uma equipe técnica do Tribunal de Contas realizou inspeção no terminal rodoviário em 14 de janeiro de 2025 e constatou diversas irregularidades. Entre os apontamentos, destacam-se a falta de alvará do Corpo de Bombeiros, a ausência de testes nos sistemas de combate a incêndios, a utilização de botijões de gás fora das normas técnicas, a falta de climatização adequada e vazamentos que interditaram banheiros. A subestação elétrica também não estava totalmente operacional, e a estação de tratamento de esgoto ainda estava em processo de finalização.
Além disso, de acordo com os fiscais, a inauguração prematura do terminal comprometeu a continuidade dos trabalhos de finalização, uma vez que a circulação de pessoas no local dificultaria a execução de serviços pendentes.
Determinação do TCE
Com base nos relatórios técnicos e nas inspeções realizadas, o TCE determinou a audiência de Hildon Chaves para que ele possa apresentar defesa no prazo de 15 dias. A decisão destaca que a inauguração contrariou determinações anteriores da Corte de Contas e poderá resultar em sanções pecuniárias, conforme previsto na Lei Complementar n. 154/1996.
O ex-prefeito também interpôs um Pedido de Reexame contra a decisão que proibiu a inauguração, mas o recurso segue pendente de julgamento. A medida do Tribunal de Contas ocorre independentemente da decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que havia concedido liminar autorizando a inauguração. O TCE argumenta que a Corte tem autonomia para avaliar a regularidade da entrega da obra no âmbito administrativo.
A audiência será realizada nas próximas semanas e poderá resultar em novas deliberações sobre a responsabilidade do ex-prefeito na inauguração do terminal antes da conclusão das obras.
Uma visão sistêmica sobre a violência contra a mulher no contexto amazônico foi exposta na última quinta-feira (11/6), como parte da programação do 1º Congresso do Ministério Público de Rondônia, em Porto Velho. A palestra disponibilizou pesquisas com dados em séries históricas que, entre outras informações, indicou que o Estado registrou 42 mil ocorrências de crimes dessa natureza em menos de 10 anos.
A abordagem teve como ministrante o pesquisador de Direitos Humanos da Universidade Federal de Rondônia (Unir), Professor Doutor Rodolfo Jacarandá. Atuou como mediadora na atividade a Promotora de Justiça Flávia Barbosa Shimizu Mazzini.
Rodolfo Jacarandá aprofundou a análise sobre a violência sexual e doméstica no Estado, apresentando dados estatísticos alarmantes que colocam Rondônia em posição crítica quando comparado ao restante do país. Os dados mais graves, que conferem destaque ao Estado no tema, foram sublinhados pelo pesquisador:
• Há 45 anos, Rondônia mantém municípios acima da média nacional de homicídios de mulheres. A taxa de homicídios no Estado é de 5,2 por 100 mil habitantes, mais que o dobro da média mundial, que é 2,2.
• O crime de estupro também apresenta um cenário crítico, com uma taxa de 172,2 estupros por 100.000 mulheres, um número drasticamente superior à média nacional (68,7).
• O Estado ocupa a segunda posição no país, no crime de lesão corporal doméstica, quase o dobro da média nacional.
A partir desse recorte, Rodolfo Jacarandá explorou dados dos delitos, dando dimensão da realidade identificada no Estado. Ainda em relação ao homicídio de mulheres, informou que, no Brasil, a taxa do crime fica em torno de 3,3. Na Amazônia legal, esse número sobe para 4,5, chegando a 5,2 em Rondônia.
Sobre o crime de estupro relatou que o Estado registrou mais de 8000 vítimas desse delito entre 2019 e 2024, conforme dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Porto Velho, Ariquemes e Vilhena estão entre as cinco cidades brasileiras (com mais de 100 mil habitantes) com maiores índices desse crime.
Infâncias
Rodolfo Jacarandá lamentou o protagonismo rondoniense no triste cenário de violência contra mulher e falou da vulnerabilidade de crianças e adolescentes no Estado. Informou que 55% das vítimas de estupro de mulheres têm menos de 14 anos e 75% menos de 18.
No último ano, conforme disse, Rondônia registrou o maior percentual de vítimas de violência sexual entre 0 e 5 anos no Brasil em relação ao total de vítimas. Sobre o perfil do agressor, mencionou que 70% dos agressores são conhecidos. “Em muitos casos, os pais violentam mais as mulheres do que cônjuges ou namorados”, detalhou.
Escola como Fator de Prevenção
Ainda em sua palestra, o pesquisador afirmou que indicadores escolares são preditores fortes de violência sexual. Fazendo uma correlação da ocorrência de delitos com o desempenho escolar, explicou que reprovar no ensino médio, abandonar o ensino fundamental ou estar em uma série fora da idade podem ser fatores diretamente associados ao aumento das chances de ser vítima de estupro.
Diante desse cenário, argumentou que a escola, mais do que a casa, deve ser o foco principal das políticas de prevenção, pois é o ambiente onde o Estado tem acesso direto à criança e ao adolescente.
Ao final, o professor fez críticas à estrutura de enfrentamento à violência contra a mulher, afirmando que Rondônia perdeu 30% do efetivo da Polícia Civil e que, apesar do aumento no orçamento de segurança, o Estado apresenta déficit no quadro da instituição.
Moderadora
Ao final da palestra, a moderadora da atividade, Promotora de Justiça Flávia Barbosa Shimizu Mazzini, destacou a vasta experiência acadêmica e a atuação do pesquisador como defensor dos direitos humanos.
Elogiando a exposição, afirmou que o diálogo sobre o problema enfatiza que o enfrentamento exige uma análise profunda sobre desigualdades de gênero e as barreiras geográficas que dificultam o acesso à justiça.
Flávia Shimizu trouxe uma perspectiva prática de quem atua no Ministério Público, focando em novos tipos de crimes e na crítica à alocação de recursos públicos. Na ocasião, destacou, por exemplo, a expansão do espectro da violência, fazendo menção a alterações legislativas que ampliaram conceito de violência contra a mulher, uma informação que ajuda a contextualizar o aumento de registros.
“O Ministério Público de Rondônia não ignora nenhum dos números apresentados. Nós nos deparamos com eles todos os dias na busca por garantir o combate à violência de gênero”, destacou, parabenizando o trabalho robusto e estruturado do pesquisador.
Fonte: MPRO
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Instituições têm até 15 de junho para aderir ao Fies do 2º semestre
Processo dever ser feito pelo endereço fiesgestao.mec.gov.br
Instituições privadas de educação superior têm até as 23 horas e 59 minutos desta segunda-feira (15) para aderir ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao segundo semestre de 2026.
O programa federal financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas e com avaliação positiva do Ministério da Educação (MEC).
Prioritariamente, o Fies beneficia estudantes que não tenham concluído o ensino superior e que não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.
Adesão
Desde 8 de junho, a adesão pode ser feita exclusivamente pelo Sistema Informatizado do Fies (SisFies), no módulo FiesOferta.
As mantenedoras das faculdades privadas devem preencher, para cada curso, turno e local de oferta, as informações sobre: os valores das semestralidades escolares dos períodos que compõem a formação; a forma de reajuste do valor do curso financiado; e a realização de processo seletivo próprio.
Além disso, também deverão ser enviadas as propostas de oferta, observando a necessidade mínima de seis vagas por formação.
Conforme o edital deste processo seletivo (nº 40/2026), o termo de participação deverá ser assinado eletronicamente pelo representante legal da mantenedora da instituição de ensino.
Enamed
O edital desta segunda edição do Fies de 2026, prevê a aplicação de medidas cautelares para os cursos de graduação em medicina que tiveram resultados insuficientes no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025.
Entre as sanções, está a suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em outros programas federais, como o Programa Universidade para Todos (Prouni).
De acordo com listas publicadas em março no Diário Oficial da União, 99 cursos de medicina estão em situação de baixo desempenho no Enamed.
Os estudantes obtiveram conceito Enade nas faixas 1 e 2 – o que representa que menos de 60% dos estudantes concluintes nestas instituições apresentaram desempenho considerado adequado no Enamed.
Fies
Anualmente, o Fies faz dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre de cada ano letivo, além de processos seletivos para vagas remanescentes.
Para obter mais informações, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.
Fonte: Agência Brasil
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Bancos terão expediente especial em dia de jogos do Brasil na Copa
Locais fecharão duas horas antes do jogo
Agências bancárias terão horário especial de atendimento ao público nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. O horário de abertura será o habitual de cada agência, já fechamento dos locais será duas horas antes do horário de início do jogo.
Caso a partida se inicie às 14h, o encerramento do atendimento ao público será as 12h. No dia de jogo do Brasil às 16h, o fechamento será 14h. E caso a seleção entre em campo às 17h, as agências fecharão às 15h.
Já os horários de expediente dos postos de atendimento e das agências que funcionam em locais especiais, como shoppings e aeroportos, serão informados diretamente pelo estabelecimento, caso a caso.
Os canais digitais e remotos dos bancos, como internet e aplicativos, assim como as salas de autoatendimento, funcionarão normalmente nos dias de jogos da seleção brasileira, seguindo os horários estabelecidos por cada instituição.
O Pix, que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente.
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) explicou que a medida também busca conciliar o atendimento à população com a segurança operacional das agências e dos serviços de transporte de valores.
Fonte: Agência Brasil
