Nesta sexta-feira (21), a deputada federal Cristiane Lopes apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 101/2025, que visa sustar os efeitos do Ofício Circular nº 282/2025/MF, do Tesouro Nacional. O documento determinou a suspensão de novas contratações de financiamentos rurais com equalização de taxas de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025, medida que afeta diretamente o agronegócio e a economia nacional.

“A suspensão desses financiamentos compromete o planejamento e a competitividade do setor agropecuário, especialmente dos pequenos e médios produtores, que dependem dessas linhas de crédito para custeio, investimento e modernização da produção. Se não revertermos essa decisão, teremos um aumento nos custos de produção, redução na oferta de alimentos e impactos diretos na inflação”, alertou Cristiane Lopes.

O Plano Safra é um dos principais instrumentos de incentivo ao agronegócio brasileiro, permitindo que produtores rurais acessem crédito com juros subsidiados para expandir e modernizar suas atividades. Com a interrupção dessas contratações, muitos agricultores podem enfrentar dificuldades para adquirir insumos, investir em tecnologia e manter a produção, resultando em menor oferta de alimentos e aumento nos preços ao consumidor final.

Outro impacto preocupante é o reflexo no setor de produção de leite, que depende fortemente desses financiamentos para manutenção das pastagens, compra de ração e melhorias na infraestrutura. Sem acesso ao crédito equalizado, os produtores podem ser forçados a reduzir suas operações, pressionando ainda mais os preços dos laticínios no mercado.

“Garantir o acesso ao crédito rural é uma questão de segurança alimentar e de estabilidade econômica. A produção agrícola não pode ser prejudicada por decisões arbitrárias. Precisamos assegurar que nossos produtores tenham o suporte necessário para continuar alimentando o Brasil e o mundo”, reforçou a deputada.

O PDL 101/2025 será analisado pelas comissões competentes na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. Cristiane Lopes pede o apoio dos parlamentares para a aprovação da medida e a retomada imediata das linhas de crédito do Plano Safra 2024/2025.

Fonte: Assessoria

O vereador Marcos Combate apresentou um anteprojeto de lei sugerindo ao prefeito Léo Moraes a construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) 24 horas em Porto Velho. A proposta visa ampliar o atendimento especializado para pessoas que enfrentam transtornos mentais, dependência química e condições neurodivergentes, garantindo assistência ininterrupta e de qualidade.

Segundo o parlamentar, a criação de um CAPS 24h é uma necessidade urgente, considerando o aumento da demanda por serviços de saúde mental na capital. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para encontrar atendimento adequado, especialmente durante a noite e aos finais de semana.

“A saúde mental precisa ser tratada com prioridade. Um CAPS 24 horas permitirá que pacientes em crise recebam atendimento imediato, evitando agravamentos e garantindo o suporte necessário para sua recuperação”, destacou o vereador Marcos Combate.

Além de atender pessoas com transtornos mentais e dependência química, o CAPS 24h será fundamental para acolher indivíduos neurodivergentes, como aqueles diagnosticados com autismo, TDAH, dislexia e outros transtornos do neurodesenvolvimento. O objetivo é oferecer um espaço especializado para diagnóstico, acompanhamento terapêutico e suporte às famílias, promovendo a inclusão e a qualidade de vida dessas pessoas.

“Os neurodivergentes muitas vezes enfrentam barreiras para obter o suporte necessário. Com um CAPS estruturado e funcionando 24 horas, poderemos garantir um atendimento contínuo, focado nas necessidades específicas desse público”, ressaltou o vereador.

O anteprojeto será encaminhado ao Executivo Municipal, e a expectativa é que a iniciativa seja acolhida pela gestão do prefeito Léo Moraes. Se aprovado, o CAPS 24h poderá se tornar um marco no atendimento à saúde mental em Porto Velho, oferecendo suporte integral para quem mais precisa.

A proposta segue para análise da prefeitura, e o vereador Marcos Combate reafirma seu compromisso com políticas públicas voltadas à saúde, inclusão e bem-estar da população.

Assessoria

O setor produtivo nacional tem estado em alerta desde a última quinta-feira (20), quando o Governo Federal determinou a suspensão das linhas de crédito rural subsidiadas pelo Tesouro Nacional.

Membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já manifestaram preocupação sobre os impactos da medida. Vice-presidente da FPA no Senado Federal, Jaime Bagattoli (PL) detalhou que a decisão do atual governo é uma grave sinalização da falta de recursos para o setor e que haverá repercussões graves para o consumidor final.

“Primeiro que essa decisão chega no início da safra de inverno, quando começamos a plantar o grosso da nossa produção nacional de alimentos. Segundo que ela sinaliza que o atual Governo entende que não há mais dinheiro para o crédito rural, gerando uma preocupação sobre o próximo Plano Safra que deverá ser anunciado em julho deste ano. O resultado vocês já podem imaginar: custos altos repassados ao consumidor final e, consequentemente, alimentos mais caros na mesa do brasileiro”, detalhou o senador nas redes sociais.

Para a oposição, o governo tenta jogar a culpa da decisão ao Congresso Nacional que ainda não votou o Orçamento da União para 2025, além do aumento da taxa básica de juros, a Selic, que está hoje em 13,25% e com expectativa de alta para os próximos meses. Culpar o Congresso Nacional pela própria incapacidade de gestão dos gastos públicos é um absurdo. A falta de gestão dos recursos impacta no aumento dos juros e impossibilita a implementação políticas públicas necessária para o crédito rural.

“O atual governo precisa assumir a incapacidade de gerir os gastos públicos e que a má gestão tem sim impactado no aumento dos juros. E, diferente do que o Governo afirma, nós parlamentares estamos dispostos sim a votar o Orçamento da União, bem como qualquer medida para garantir que a agricultura brasileira não pare por falta de recursos”, acrescenta o senador.

Assessoria