A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos – RO) realizou uma visita técnica à Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc), em Porto Velho, com o objetivo de acompanhar de perto o andamento das emendas parlamentares destinadas ao município. Entre os projetos monitorados estão a construção da Unidade de Saúde da Família (USF) do Caladinho, além de importantes obras de infraestrutura urbana, como as praças dos bairros São Sebastião, Bairro Novo e do Campo Princesão.

“Fico muito feliz em fortalecer essa parceria com a Prefeitura de Porto Velho, porque é assim, com união e responsabilidade, que conseguimos fazer as melhorias chegarem de verdade à população. Nosso compromisso é garantir que cada recurso destinado seja bem aplicado e se transforme em benefícios concretos. Acompanhar de perto esses projetos é essencial para assegurar qualidade nas obras e respeito com quem mais precisa”, destacou a deputada.

Durante a visita, a parlamentar foi recebida pelo secretário da pasta, Antônio Prata, juntamente com a equipe técnica da Semesc, que apresentou os avanços dos projetos que estão sendo executados com recursos oriundos das emendas parlamentares.

Cristiane Lopes tem se destacado pelo acompanhamento contínuo da aplicação dos recursos que destina, buscando garantir que as ações estejam alinhadas com as necessidades reais da população.

Ainda em seu primeiro ano de mandato, a deputada já consolidou um volume expressivo de investimentos para Rondônia, com destaque para Porto Velho, onde foram destinados mais de R$102 milhões em diversas áreas, como saúde, infraestrutura, assistência social e desenvolvimento urbano.

O secretário da Semesc, Antônio Prata, ressaltou a importância da atuação da parlamentar. “É fundamental contar com uma deputada que não apenas destina recursos, mas que acompanha de perto cada etapa dos projetos. Esse compromisso faz toda a diferença para que as obras saiam do papel e se tornem realidade para a população de Porto Velho”, afirmou.

Além de acompanhar os projetos em execução, a parlamentar também conheceu novas demandas e iniciativas em fase de planejamento, colocando seu gabinete à disposição para fortalecer parcerias com o município e ampliar os investimentos em políticas públicas.

“Seguimos firmes, trabalhando com responsabilidade e compromisso para levar mais qualidade de vida à população. Nosso gabinete está sempre de portas abertas para construir soluções e apoiar projetos que façam a diferença na vida das pessoas”, finalizou Cristiane Lopes.

Fonte: Assessoria

Eleitoras e eleitores de todo o país têm até esta quarta-feira, 6 de maio, para tirar o primeiro título ou regularizar a situação eleitoral junto à Justiça Eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado para a organização das Eleições 2026.  

O prazo vale para serviços como alistamento eleitoral (emissão do primeiro título), transferência de domicílio eleitoral e revisão de dados cadastrais, incluindo regularização de pendências. O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já possui biometria cadastrada.  

De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição. Por isso, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento online, permanecendo assim até novembro de 2026. 

Quem precisa regularizar 

 Devem ficar atentos ao prazo: jovens que irão votar pela primeira vez, eleitores e eleitoras que mudaram de cidade e precisam transferir o título, pessoas com o título cancelado ou com pendências junto à Justiça Eleitoral e quem precisa atualizar dados cadastrais. 

O prazo também se aplica a presas e presos provisórios e adolescentes em unidades de internação, que devem regularizar a situação eleitoral na unidade da federação onde se encontram para garantir o direito ao voto. 

Consequências para quem perder o prazo 

Quem não regularizar a situação até o fim do prazo ficará impedido de votar nas eleições deste ano e poderá enfrentar restrições administrativas, como dificuldades para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.  

Orientação da Justiça Eleitoral 

A Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores não deixem o atendimento para a última hora, a fim de evitar filas nos cartórios e possíveis instabilidades no sistema online devido ao grande volume de acessos. 

A regularização dentro do prazo é essencial para garantir o exercício do direito ao voto e evitar transtornos futuros. 

Fonte: TSE

A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. 

Aprovado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa.

Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.

Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos.

O projeto diz que deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso golpe de Estado, acrescida de um sexto até a metade.

Como a lei beneficiará o condenado

Para reduzir a pena dos condenados, bastará às defesas solicitarem a redução ao Supremo Tribunal Federal (STF), após a promulgação da Lei.

Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Uma vez promulgada, a nova lei prevê a possibilidade de reduzir a pena para aqueles condenados por dois crimes: golpe de Estado e abolição violenta do estado de direito.

A derrubada do veto pelo Congresso pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Regime de cumprimento da pena

O PL da Dosimetria também muda as regras de progressão de regime prisional do regime mais rigoroso, para o menos rigoroso, a exemplo do regime semiaberto ou aberto.

O texto diz que o prazo para a progressão para crimes contra o Estado Democrático de Direito deixa de ser o cumprimento de um quarto da pena (25%), passando para apenas um sexto (16,6%), quando o condenado for réu primário.

Se o condenado for reincidente, ele deverá cumprir ao menos 30% da pena para ter direito à prorrogação de regime.

Se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverão ser cumpridos ao menos 50% da pena.

O texto diz ainda que, quando praticados “em contexto de multidão”, os crimes de golpe de Estado devem ter a pena reduzida entre um terço e dois terços.

O mesmo vale para o crime de abolição violenta do Estado democrático. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.

Além disso, o texto permite a remição de pena, por trabalho ou estudo, mesmo quando o condenado estiver em regime domiciliar

Veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal federal.

Com a derrubada do veto aprovada hoje pelo Congresso, caberá ao STF – uma vez provocado – recalcular as punições de cada um dos réus.

Balanço

Balanço divulgado pela Corte aponta que 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

As penas estão divididas da seguinte forma:

• 431 – penas de prisão
• 419 – penas alternativas
• 552 – acordos de não persecução penal

De acordo com o levantamento, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28,82% do total de condenações.

Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.

O balanço também mostra que 190 acusados estão presos, sendo 169 que já tiveram as penas definitivas executadas e 21 prisões provisórias.

Fonte: Agência Brasil