O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recebeu, nesta quinta-feira (30), a garantia de que o concurso para ingresso de servidores no Poder Legislativo Municipal de Porto Velho será realizado. O certame, temporariamente suspenso para ajustes técnicos, foi tema de reunião entre representantes da Câmara de Vereadores e o MPRO.

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O encontro ocorreu na sede do MP, na capital, e foi conduzido pelo Promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, no âmbito de um procedimento instaurado para obter informações sobre o andamento do processo seletivo. Recentemente, circularam informações na mídia sobre um suposto cancelamento do concurso, cujo prazo de inscrições estava previsto para janeiro.

O presidente da Câmara, vereador Gedeão Negreiros, assegurou ao MP que o concurso, regido pelo Edital nº 1/2024, não foi cancelado, mas apenas suspenso temporariamente para adequações administrativas e técnicas. Acompanhado da Procuradora da Casa, Cristiane Pavin, Negreiros detalhou a composição da Comissão Organizadora do certame, bem como a quantidade de vagas, cargos e respectivas remunerações.

Além do presidente da Câmara, participaram da reunião os vereadores Breno Mendes, Evanildo Ferreira, Everaldo Fogaça, Devanildo Santana e Ellis Regina. O MPRO seguirá acompanhando os desdobramentos do concurso para garantir sua regularidade e transparência.

As contas do governo registraram déficit primário de R$ 43 bilhões em 2024, segundo informações divulgadas pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (30).

O saldo negativo equivale a 0,36% do Produto Interno Bruto (PIB) – que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia.

Apesar do rombo, a meta fiscal para o ano foi formalmente cumprida.

Na comparação com o ano de 2023, quando foi registrado um déficit total de R$ 228,5 bilhões, houve uma queda de 81% no resultado negativo.

O desempenho das contas públicas em 2024 também foi o melhor desde 2022, quando foi registrado um superávit de R$ 54 bilhões.

Tirando os créditos extraordinários para o enfrentamento das enchentes no Rio Grande do Sul, para combates a incêndios no pantanal e Amazônia, assim como R$ 1,35 bilhão em favor do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), todos excluídos da meta fiscal de 2024, o déficit primário somou R$ 11,03 bilhões, o equivalente a 0,09% do PIB.

Fonte: G1

A Deputada Federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) assinou o pedido de impeachment contra o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fundamentado na acusação de crime de responsabilidade fiscal. A iniciativa decorre de pagamentos realizados pelo Governo Federal, totalizando R$ 3 bilhões, sem a necessária autorização do Congresso Nacional.

Embora o benefício seja uma ferramenta de inclusão educacional a parlamentar destaca que os valores foram pagos em desacordo com a legislação vigente, o que configura uma grave irregularidade. De acordo com a legislação que rege o programa, o Governo Federal devesubmeter anualmente ao Congresso Nacional os valores destinados ao pagamento do auxílio, assegurando a transparência e o respeito às normas de finanças públicas.

No entanto, o trecho que exige a inclusão desses valores na lei orçamentária
foi vetado pelo próprio governo e, posteriormente, esse veto foi derrubado pelo
Congresso. Ainda assim, os pagamentos foram realizados sem a devida
autorização legislativa.

“Estamos diante de uma afronta à Constituição e à lei de responsabilidade
fiscal, que exige rigor e transparência na gestão dos recursos públicos. Não
podemos permitir que normas fundamentais sejam ignoradas, mesmo que o
programa tenha um objetivo social importante. Há regras a serem seguidas, e o
governo deve prestar contas ao Congresso e à sociedade”, afirmou.

Além de apresentar o pedido de impeachment, Cristiane Lopes fez um apelo
aos demais parlamentares para que subscrevam a iniciativa. “Esse é um
momento crucial para reafirmarmos nosso compromisso com o Estado de
Direito e a defesa do equilíbrio fiscal”, declarou.

O pedido de impeachment é uma medida de grande impacto político e coloca
em discussão a condução do governo em relação à gestão dos recursos
públicos. A deputada reconheceu a relevância do programa Pé-de-Meia, mas
reforçou que a implementação de políticas públicas deve estar em
conformidade com a lei e respeitar os processos democráticos.

Ao longo de seu mandato, Cristiane Lopes tem se destacado por sua atuação
em defesa da transparência e do uso responsável dos recursos públicos. Este
pedido de impeachment reflete o compromisso da deputada em fiscalizar as
ações do Poder Executivo e garantir que a lei seja cumprida.

Agora a próxima etapa depende do acolhimento do pedido pela Câmara dos
Deputados e da adesão de outros parlamentares à proposta. Enquanto isso, o
caso desperta debates intensos no cenário político e entre a sociedade.