Durante a solenidade de entrega do residencial Porto Fino, realizada na quinta-feira (24), o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, entregou pessoalmente ao ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, um ofício contendo propostas prioritárias para o município, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2025.

O documento entregue, referente ao eixo de mobilidade urbana com recursos do tipo RP2, ou seja, recursos específicos do Ministério das Cidades, expressa o interesse da capital rondoniense em integrar o programa federal com um conjunto de projetos estruturantes voltados à modernização do sistema de transporte público e ao incentivo à mobilidade sustentável.

De acordo com Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc), entre as propostas destacadas no ofício estão a Implantação de 24,95 km de ciclovias, Implantação do Centro de Controle Operacional (CCO), Construção do Terminal de Integração Leste e Modernização e instalação de abrigos de transporte público.

Documento contempla, também, a modernização do sistema de transporte público

“O investimento total pleiteado pelo município é de R$ 26,5 milhões, distribuídos entre ações que promovem acessibilidade, conectividade e segurança no deslocamento urbano. As propostas seguem alinhadas às diretrizes do Novo PAC para cidades de médio e grande porte, como é o caso de Porto Velho”, informou o secretário da Semesc, Antônio Prata.

Durante o encontro, o ministro Jader Barbalho Filho recebeu o documento e se comprometeu a encaminhá-lo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reforçando a parceria entre o município e o Governo Federal na busca por soluções eficazes para os desafios urbanos da capital de Rondônia.

“Acreditamos na força da cooperação institucional. Com o apoio do Ministério das Cidades, queremos transformar a mobilidade urbana de Porto Velho e garantir mais qualidade de vida à nossa população”, afirmou o prefeito Léo Moraes.

A proposta técnica e os estudos complementares estão sendo finalizados pela equipe da Prefeitura e serão apresentados conforme os critérios estabelecidos pelo Novo PAC. O objetivo é garantir que Porto Velho esteja entre os municípios prioritários na seleção dos investimentos federais para o setor.

A Justiça Federal determinou, na última quinta-feira (24), que a Prefeitura de Ariquemes (RO) retire os nomes de pessoas vivas de sete imóveis públicos do município. Caso a decisão não seja cumprida no prazo de 15 dias, a administração poderá ser multada em R$ 1 mil por dia de descumprimento.

Mas você sabe por que é proibido homenagear pessoas ainda em vida com nomes em obras públicas? A Lei Federal nº 6.454/1977 proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos em todo o território nacional. A regra permite homenagens apenas a pessoas já falecidas e de reconhecida relevância — com exceção feita exclusivamente a ex-presidentes da República também já falecidos. O objetivo da norma é evitar o uso político dessas homenagens, impedindo que autoridades se promovam por meio da publicidade oficial.

Em Ariquemes, um dos alvos da decisão é o estádio municipal Gentil Valério, conhecido como Arena Valerião, nome adotado em homenagem ao ex-prefeito Gentil Valério de Lima, o primeiro eleito da cidade. Porém, o ex-prefeito está vivo e mora atualmente em Brasília (DF).

Além do estádio, cinco escolas e o Centro Administrativo Municipal também deverão ser renomeados. Para esses, o prazo é de 90 dias. Os prédios são:

• Escola Municipal Eva dos Santos de Oliveira;
• Escola Municipal Ireno Antônio Berticell;
• Escola Municipal Venâncio Kottwitz;
• Escola Municipal Levi Alves de Freitas;
• Escola Municipal Paulina Mafini;
• Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero.

Segundo o MPF, ao nomear prédios públicos com nomes de pessoas vivas, o município violou que proíbe esse tipo de homenagem. O órgão ressaltou que a prática fere o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal. A prefeitura deverá comunicar à Justiça o cumprimento da decisão. Ainda cabe recurso.

Na última semana, um comerciante de Porto Velho foi condenado pela justiça por furto de energia.  A pena aplicada foi de 1 ano e dois meses de reclusão pelo crime cometido em setembro do ano passado em comércio da capital. A fraude foi constatada pela perícia técnica da Polícia Civil durante uma fiscalização de combate ao furto de energia. 

A prática de furto de energia, também conhecida como “gato”,  está prevista no Art. 155 § 3º do Código Penal brasileiro. Além de ser um crime, o furto de energia pode causar acidentes graves e até fatais, prejudica a qualidade do fornecimento de energia e provoca aumento na conta de energia. Há também a perda de arrecadação de ICMS pelo estado de Rondônia. Para se ter uma ideia, em 2024, o estado deixou de arrecadar em ICMS mais de R$ 160 milhões, recurso com o qual seria possível adquirir cerca de 400 ambulâncias ou construir 1.200 casas populares.  “O furto de energia impacta toda a sociedade já que traz riscos à segurança, prejudica a qualidade da energia que chega até o cliente e impacta na conta de energia que acaba ficando mais cara”, explica o gerente de Combate às Perdas da Energisa,  Daniel Andrade.

Denúncias anônimas 

Ao identificar o furto de energia, o cidadão pode fazer a denúncia de forma anônima pelo telefone da polícia, 190, ou pelo contato da Energisa que é o 0800 647 0120.