O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em julgamento realizado no plenário virtual, manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que impediu o governador Marcos Rocha (PSD) de exercer a gestão plena do Poder Executivo de forma remota ou on-line durante viagens e ausências do território estadual. A decisão atende a um recurso interposto pelo Partido Liberal (PL) contra a emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia.

A norma estadual contestada autorizava o chefe do Executivo a despachar normalmente por meios digitais durante ausências previamente comunicadas ao Legislativo, condicionando a assunção do cargo pelo vice-governador apenas aos casos de comunicação expressa do titular ou impedimentos legais estritos. Ao analisar a matéria, o TJRO já havia declarado a inconstitucionalidade do texto, entendendo que a alteração violava o regime constitucional de substituição e a simetria com as normas federais.

O relator do processo na Suprema Corte, ministro Flávio Dino, reforçou em seu voto que o avanço tecnológico não pode se sobrepor às regras constitucionais vigentes. Dino destacou que o vice-governador é eleito em chapa única por meio da soberania popular justamente para garantir a continuidade da gestão em eventuais ausências do titular. Segundo o magistrado, subordinar a posse temporária do vice a um ato discricionário ou autorização do próprio governador fragiliza a legitimidade das instituições, violando os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes.

A Justiça Eleitoral determinou a anulação de mais de 15 mil votos recebidos pelo partido Avante nas eleições municipais de 2024, em Porto Velho, e a perda dos mandatos dos vereadores Breno Mendes, atual líder do prefeito na Câmara, e Zé Paroca, eleito para assumir a presidência do Legislativo municipal.

A decisão foi proferida pela juíza da 6ª Zona Eleitoral, após acolher um pedido do Ministério Público em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apurou uma possível fraude à cota de gênero na formação da chapa do partido.

A legenda é acusada de lançar candidaturas fictícias, conhecidas como candidaturas laranjas, com o objetivo de cumprir o percentual mínimo de mulheres exigido pela legislação eleitoral e, assim, garantir a participação na disputa proporcional.

A decisão é de primeira instância. Breno Mendes e Zé Paroca já informaram que vão recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO). Para permanecerem nos cargos enquanto aguardam o julgamento do recurso, os vereadores precisam obter uma decisão liminar que suspenda os efeitos da sentença.

TRE já reconheceu fraude em outro partido

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia já possui um precedente envolvendo suspeita de fraude à cota de gênero. Em outro processo, relatado pela juíza Sandra Maria Correia da Silva, o colegiado reconheceu, por unanimidade, irregularidades na formação da nominata do PSB.

O entendimento abriu caminho para uma recontagem dos votos, procedimento que poderá alterar a composição da Câmara Municipal de Porto Velho. O caso, no entanto, ainda aguarda o julgamento de recursos.

A conquista histórica para o município foi resultado de solicitação da deputada federal ao Ministério da Educação, que também atendeu a um pedido do prefeito Nei Martins, garantindo mais acessibilidade e oportunidade aos estudantes.

Pela primeira vez na história, o município de Itapuã do Oeste recebeu a aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A realização aconteceu neste domingo (8), representando uma conquista importante para os estudantes e suas famílias, que antes precisavam se deslocar para outros municípios para participar do exame.

A conquista foi resultado da atuação da deputada federal Cristiane Lopes junto ao Ministério da Educação (MEC), após solicitação oficial apresentada pelo seu mandato em junho de 2025. A parlamentar também atendeu a um pedido do prefeito de Itapuã do Oeste, Nei Martins, que levou a demanda ao seu conhecimento e buscou apoio para tornar a realização do exame no município uma realidade.

Com a aplicação das provas na própria cidade, os estudantes passaram a contar com mais comodidade, segurança e acessibilidade, sem precisar enfrentar longas viagens até Porto Velho ou Ariquemes, como acontecia anteriormente.

“Fico muito feliz em ver essa conquista se tornando realidade. Quando recebemos essa demanda, entendemos a importância de levar essa solicitação ao Ministério da Educação. Nosso objetivo sempre foi garantir que os estudantes de Itapuã do Oeste tivessem as mesmas oportunidades, sem precisar enfrentar longas distâncias para realizar uma prova tão importante. Educação transforma vidas, e trabalhar para aproximar os jovens dos seus sonhos é também o nosso papel”, destacou a deputada Cristiane Lopes.

O prefeito Nei Martins também ressaltou a importância da conquista e agradeceu à parlamentar pelo empenho em atender à solicitação do município.

“Quero agradecer à deputada federal Cristiane Lopes por ouvir nosso pedido e abraçar essa causa tão importante para Itapuã do Oeste. Essa era uma demanda que fazia muita diferença na vida dos nossos estudantes e hoje estamos vendo esse sonho se tornar realidade. Ter o ENEM sendo realizado aqui pela primeira vez é uma grande conquista para nossa população, principalmente para os jovens que agora podem fazer a prova perto de suas famílias, com mais tranquilidade e dignidade”, afirmou o prefeito.

O pedido encaminhado ao MEC em junho de 2025 apresentou as dificuldades enfrentadas pelos estudantes, que precisavam percorrer mais de 100 quilômetros até Porto Velho ou aproximadamente 90 quilômetros até Ariquemes para realizar o exame. Além dos custos com transporte, o deslocamento envolvia despesas com alimentação e dificuldades logísticas para os candidatos e suas famílias.

Na solicitação, Cristiane Lopes também destacou a existência de estrutura adequada no município para receber a aplicação das provas, além da disponibilidade da prefeitura para colaborar com a organização.

A realização inédita do ENEM em Itapuã do Oeste demonstra a importância de ouvir as necessidades dos municípios e transformar demandas da população em resultados concretos. Para Cristiane Lopes, garantir mais acesso à educação é investir no futuro dos jovens e ampliar as oportunidades para quem sonha em ingressar no ensino superior.

Fonte: Assessoria