A entrega dos kits de materiais escolares aos estudantes da rede municipal entra em uma nova etapa a partir desta sexta-feira (13), agora com o reforço logístico dos Correios. A iniciativa amplia a capacidade de distribuição dos itens para as unidades de ensino e garante mais agilidade no atendimento aos alunos.

A parceria aproveita a experiência da instituição, que já mantém convênio com o município para a distribuição dos carnês de IPTU, contribuindo para fortalecer a logística e alcançar toda a rede municipal de ensino.

A Semed iniciou a distribuição dos kits escolares ainda no mês de fevereiro. No entanto, devido à dimensão da rede municipal, que conta com 139 escolas, a logística de entrega diretamente nas unidades demandava mais tempo, o que acabou impactando a velocidade com que os materiais chegavam às escolas.

Com o reforço operacional dos Correios, as entregas passarão a ocorrer de forma mais ágil e organizada, sendo realizadas diretamente nas unidades escolares, que ficam responsáveis pela distribuição aos estudantes.

De acordo com o secretário da Semed, Giordani Lima, a expectativa da Secretaria é que, com esse apoio, todos os cerca de 43 mil alunos da rede municipal possam receber seus kits escolares ainda durante o mês de março, garantindo que os estudantes tenham acesso aos materiais necessários para acompanhar as atividades pedagógicas ao longo do ano letivo. “Essa iniciativa reforça o compromisso da Semed em assegurar melhores condições de aprendizagem e dar suporte às famílias e às escolas da rede municipal”. 

O superintendente dos Correios, Joilson Pereira Nascimento, ressaltou a importância da parceria com a Prefeitura de Porto Velho e com a Semed para fortalecer a logística de distribuição na capital. “Os Correios possuem uma estrutura consolidada de entrega e capilaridade que permite chegar com eficiência a diferentes regiões. Poder contribuir para que os materiais escolares cheguem às escolas e aos estudantes é uma forma de apoiar diretamente a educação do município”.

A agenda também contou com a presença de Abiezer Bazarello, gerente de vendas dos Correios, de Raimunda Almeida, assistente comercial dos Correios e Marcos Furukawa, diretor administrativo da Semed, que acompanharam o alinhamento das estratégias logísticas para garantir maior agilidade nas entregas.

UNIFORMES

O secretário da Semed destacou ainda que houve atraso no cronograma de entrega dos uniformes escolares. O município já notificou a empresa responsável e adotou as providências cabíveis, aguardando a regularização por parte da contratada. As escolas que já receberam as camisetas iniciaram a distribuição aos alunos, e os demais itens, assim que entregues à secretaria, serão imediatamente encaminhados às unidades de ensino para repasse aos estudantes também com a celeridade garantida por meio da parceria com os Correios.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM esclarece que não possui e jamais realizou investimentos em produtos financeiros do Banco Master ou de seu antecessor, o Banco Máxima.

Os investimentos mencionados em reportagens recentes referem-se a aplicações realizadas em fundos do mercado financeiro no ano de 2012, período anterior à criação do Banco Master em sua atual estrutura, não havendo qualquer relação direta entre essas instituições e os recursos do Instituto.

Essas aplicações ocorreram em dois fundos de investimento que atualmente se encontram em processo de liquidação, situação que limita o resgate imediato dos recursos. Em um deles há atualmente passivo estimado em aproximadamente R$ 5,8 milhões, sendo que o resultado final dependerá da conclusão do processo de liquidação.

Diante das dificuldades identificadas em um desses fundos, a equipe técnica do IPAM buscou esclarecimentos junto à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal no ano de 2018, tendo sido informada de que os fatos relacionados ao caso já eram objeto de investigação pelas autoridades competentes.

Como medida adicional de governança e transparência, o Instituto também solicitou esclarecimentos formais às administradoras e gestoras dos fundos, a fim de avaliar eventuais medidas administrativas ou judiciais cabíveis para resguardar os interesses do regime previdenciário.

O IPAM informa ainda que já prestou esclarecimentos diretamente à Câmara Municipal de Porto Velho, atendendo a convite de vereadores. Na ocasião, representantes do Instituto apresentaram todas as informações sobre o tema, tendo os parlamentares presentes manifestado satisfação com os esclarecimentos prestados.

Importante destacar que essa situação pontual não compromete a solidez financeira do regime previdenciário municipal. Atualmente, cerca de 99,5% do patrimônio investido do IPAM está aplicado em instituições públicas federais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e títulos públicos federais vinculados ao Tesouro Nacional, o que reforça a segurança e a estabilidade da carteira de investimentos.

Dessa forma, não há qualquer risco para o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores municipais.

O IPAM reafirma seu compromisso com a transparência, a boa governança e a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores públicos municipais.

Porto Velho – RO, 10 de março de 2026
Comitê de Investimentos do IPAM

Fonte: Assessoria

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas.

De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ, o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

A parlamentar afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica.

“Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse Fernanda Melchionna, em sua rede social.

A medida seguirá para apreciação do Senado.

Vira regra

Pelo projeto de lei, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A exigência da determinação da medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Se um juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

Cidades pequenas

Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz, o uso da tornozeleira poderá ser aplicado pelo delegado de polícia local.

Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.

Caso o projeto seja sancionado no Senado, quando a autoridade policial determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica para proteger a vítima, deverá comunicar a medida ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas. O juiz deverá decidir se mantém ou não a medida protetiva de urgência.

O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios em 2024 ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% das cidades têm delegacias da mulher e somente 3% dos municípios têm uma casa abrigo.

Rastreamento pela vítima e pela polícia

O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo de portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente.

A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.

Aumento da pena

O texto aprovado aumenta – de um terço à metade – a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, caso estejam relacionadas à violação das áreas onde o agressor não pode ir ou, ainda, à remoção ou violação da tornozeleira sem autorização judicial.

Em sua rede social, o coautor do Projeto de Lei 2942/2024, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), comemorou a aprovação pela Câmara.

“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”

Mais dinheiro e campanhas

O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

O texto coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas.

Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Próximos passos

Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao Senado para ser analisado, discutido e votado pelos senadores.

Se for aprovada sem alterações, a proposta segue para a sanção do presidente da República.

Se os senadores fizerem mudanças (emendas), o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam validadas.

Mas, se for rejeitado, o projeto será arquivado.

Violência em números

O projeto frisa que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um crescimento alarmante no número de feminicídios, muitos deles cometidos por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas previstas

Em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, aumento é de 14,5%.

Os dados são do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O relatório mostra que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.

Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.

Ligue 180

Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180.

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, no número (61) 99610-0180.

O serviço público e sigiloso funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.

A central também informa sobre direitos, garantias e serviços especializados.

Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar do estado, por meio do telefone 190.

Fonte: Agência Brasil