O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a adotar uma nova regra que muda a forma como os segurados podem solicitar benefícios. A partir desta terça-feira (28), não será mais permitido abrir um novo pedido de aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) enquanto ainda houver uma solicitação do mesmo tipo em análise, inclusive na fase de recurso administrativo.

Com a mudança, quem tiver o pedido negado deverá aguardar o prazo para recurso, geralmente de 30 dias, antes de tentar fazer uma nova solicitação para o mesmo benefício. A medida foi estabelecida por meio de instrução normativa e já está em vigor em todo o país.

Segundo o INSS, a decisão busca reduzir a quantidade de pedidos repetidos, que vinha sobrecarregando o sistema. Dados do próprio órgão indicam que uma parcela significativa das solicitações era refeita em curto intervalo de tempo, o que acabava prejudicando a análise de novos requerimentos e aumentando a fila de espera.

A expectativa do governo é que, com a restrição, haja mais agilidade no andamento dos processos, priorizando quem ainda aguarda a primeira resposta. A intenção também é evitar que múltiplos protocolos para o mesmo CPF ocupem o tempo dos servidores.

A norma, no entanto, não impede todos os tipos de solicitação. Pedidos de revisão de benefícios já concedidos continuam permitidos. Além disso, o segurado pode requerer benefícios diferentes simultaneamente, desde que não sejam da mesma categoria.

Especialistas alertam que a nova regra exige mais atenção no momento de dar entrada no pedido, já que eventuais erros ou falta de documentos podem resultar em maior tempo de espera até uma nova tentativa. A expectativa é que a medida contribua para organizar o fluxo de atendimentos e reduzir o tempo de análise até o fim de 2026.

O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias de 3,4 milhões de multas registradas por falta de pagamento da tarifa do pedágio eletrônico do modelo free flow (pedágio eletrônico sem cancelas), que deveriam ter sido quitadas em até 30 dias após a passagem pela rodovia estadual ou federal.

No prazo de 200 dias, os motoristas deverão regularizar os débitos atrasados.  Quem pagar as tarifas até 16 de novembro, também poderá recuperar os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Em entrevista coletiva, na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, o ministro Guilherme Boulos defendeu que a suspensão temporária das multas é uma questão de justiça porque muitos dos motoristas multados nesse período não tinham a devida informação sobre como pagar o pedágio do tipo free flow ou mesmo sabiam que estavam sendo tarifados.

Boulos reforçou que uma inovação tecnológica deve beneficiar o cidadão, não causar prejuízo a ele. 

“Ninguém em sã consciência troca uma tarifa de R$ 5 por uma multa de quase R$ 200. Nós estamos falando aqui de 40 vezes mais. As pessoas acabaram sendo multadas porque, às vezes, não sabiam que teriam que ter a tag [no veículo] ou não sabiam que aquilo era um pedágio. E isso acaba levando a uma ideia de pegadinha.”

Durante os 200 dias, também está vetada a aplicação de novos autos de infração pelo não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico.

A partir de 17 de novembro, os usuários com tarifas em aberto terão que arcar com os valores do pedágio e da multa por atraso no pagamento.

Ajustes

As autoridades também comunicaram o prazo de 100 dias dado às empresas que administram os pedágios eletrônicos nas rodovias para que ajustem seus sistemas; concluam a padronização e a integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e sinalizem corretamente os pórticos de cobrança eletrônica nas rodovias, em áreas não urbanas.

As concessionárias responsáveis pelas vias precisam garantir que o motorista saiba exatamente quando passou por um pórtico de cobrança e qual o valor da tarifa, por meio de informações disponibilizadas para consultas diretamente nos canais (sites e aplicativos) dessas empresas.

O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, explicou que o governo reconhece que o cidadão não pode ser punido por falta de pagamento do pedágio se o sistema das concessionárias não for claro, transparente ou integrado.

“O governo está dando a solução tecnológica para essa necessidade de transparência com esse prazo de 100 dias. Após isso, todos os problemas elencados tendem a ser resolvidos, atendendo ao direito do cidadão.”

Cobrança na CNH Digital

Outro anúncio feito nesta terça-feira é de que as informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes, e que representa a evolução da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O objetivo principal é possibilitar o acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas em um único ambiente digital, a partir da integração dos sistemas das concessionárias.

No aplicativo digital, o usuário poderá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo, os valores pendentes, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia, da concessionária ou da rodovia em que transitar (federal, estadual ou municipal).

O CNH do Brasil está disponível em lojas de aplicativos para ser baixado em dispositivos móveis. O Ministério dos Transportes afirma que o aplicativo conta com mais de 70 milhões de usuários ativos.

O ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), afirmou que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema.

“Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, afirmou.

Ressarcimento

Caso o motorista já tenha realizado o pagamento de multa de trânsito e, ao mesmo tempo, o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo previsto de 200 dias, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento do valor da multa.

O usuário deverá recorrer junto ao órgão de fiscalização de cada unidade da federação responsável pela autuação e, no processo, deverá comprovar o pagamento da tarifa de pedágio.

Multa

Se o motorista passar por um pórtico sem TAG e não efetuar o pagamento em até 30 dias, a conduta é configurada como infração de trânsito pelo Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como “evasão de pedágio”.

A penalidade é classificada como grave e gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Ao todo, o sistema do Ministério dos Transportes contabiliza mais de 3,4 milhões de infrações de trânsito por não pagamento dentro do prazo. No sistema free flow, cada passagem por um pórtico sem o devido pagamento gera uma infração individual.

Do total de infrações, somente os estados registraram os seguintes números:

• Rio Grande do Sul: 1.196.465 multas (34,05%)
• São Paulo: 802.842 multas (34,05%)
• Minas Gerais: 62.541 multas (1,78%)
• Mato Grosso: 269 multas (0,01%)

Mais de 90% de todas estas infrações de trânsito não foram pagas e os condutores estão inadimplentes.

Trechos com pedágio eletrônico

No Brasil, o sistema opera em trechos nos seguintes trechos de rodovias concedidas:

• BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A.;
• BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A.;
• BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
• BR-364/RO – concessionária Nova 364;
• BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu; 
• BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
• SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
• SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
• MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.

Tecnologia free flow

A tecnologia free flow permite a cobrança de pedágio eletrônico em rodovias. O sistema utiliza pórticos metálicos instalados sobre a pista, equipados com sensores, câmeras de alta definição e antenas. A identificação ocorre de duas formas principais:

​•etiqueta eletrônica (TAG): a antena no pórtico lê o adesivo colado no pára-brisa do veículo. O valor é debitado automaticamente da conta do usuário junto à operadora;

​• leitura de placas do veículo por meio de câmeras. Se o motorista não possui uma TAG, ele deve pagar o pedágio em canais digitais da concessionária (site, app ou WhatsApp) no prazo de até 30 dias.

O pedágio eletrônico evita que o motorista pare em praças de pedágio físicas ou mesmo interrompa o tráfego e pode representar justiça tarifária, pois permite a implementação do pagamento por quilômetro rodado.

Em sistemas tradicionais de cobrança física, o motorista paga o valor cheio mesmo que saia da rodovia logo após a praça.

Fonte: Agência Brasil

No dia 1º de maio, a proposta em Porto Velho é transformar o Dia do Trabalhador em um momento de lazer, encontro e diversão. E, para isso, a Prefeitura preparou uma programação especial no Parque dos Tanques.

O evento será gratuito e aberto ao público, com música ao vivo, comitivas e atrações que vão do sertanejo ao universo automotivo.

A proposta é oferecer uma opção de lazer no feriado, reunindo diferentes públicos em um ambiente estruturado e com segurança.

Para o prefeito Léo Moraes, a iniciativa valoriza o trabalhador e fortalece os espaços de convivência. “Preparamos uma programação especial para que as famílias possam aproveitar o feriado com lazer, segurança e diversão. É um momento de valorização de quem trabalha e constrói a nossa cidade todos os dias”.

De acordo com o presidente da Fundação Cultural, Vanderlei Silva, a expectativa é repetir e até superar o sucesso da edição anterior: “Ano passado já foi um sucesso, com grande público, e a gente acredita que este ano será ainda melhor. Estamos dando continuidade ao evento, valorizando o trabalhador e trazendo também a cultura sertaneja, além do som automotivo, carros rebaixados e motos de alta cilindrada”.

PROGRAMAÇÃO

A entrada será totalmente gratuita, permitindo o acesso livre ao público durante todo o evento.

As comitivas estarão presentes no local e serão responsáveis pela comercialização de alimentos, como arroz carreteiro e churrasco. O público poderá circular entre os espaços e escolher onde consumir.

“Qualquer pessoa pode participar, conhecer as comitivas e aproveitar o evento. A entrada é livre, e o consumo fica a critério de cada participante”, explicou o presidente.

Além da programação musical, o evento contará com uma área dedicada ao setor automotivo, com exposição de carros rebaixados, motos de alta cilindrada e mais de 100 carretinhas de som.

Os portões serão abertos a partir das 9h da manhã, com início oficial das atividades ao meio-dia.

A programação segue até às 21h, no Parque dos Tanques – Av. Lauro Sodré, 3102.

A festa contará com quatro atrações sertanejas e participação de DJ ao longo do dia, garantindo a animação do público.

SEGURANÇA

O evento contará com apoio da Polícia Militar, segurança privada e equipes da Atividade Delegada, com o objetivo de garantir a tranquilidade dos participantes.

“A gente convida toda a população para participar com segurança, sair de casa e aproveitar esse momento com a família e amigos”, reforçou Vanderlei.

Com entrada gratuita, programação diversificada e estrutura preparada para receber o público, a Festa do Trabalhador se consolida como uma das principais opções para o feriado, reunindo música, gastronomia e entretenimento em um só espaço.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)