O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que vai ampliar a exigência de cadastro biométrico para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadorias, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

A regra, publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União, servirá para confirmar a concessão do benefício.

A diretriz determina a exigência do cadastro biométrico para os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais realizados a partir de 21 de novembro de 2025.

Agora, quem for realizar o pedido do benefício deverá comprovar a existência de registro biométrico em uma das seguintes bases oficiais do governo:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Título Eleitoral; ou
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O objetivo é confirmar a identidade do beneficiário e impedir que terceiros recebam valores de forma indevida. Vale lembrar que a exigência já era aplicada desde 1º de setembro de 2024 nos requerimentos de BPC-Loas.

Pela portaria ficam dispensados da apresentação do registro biométrico:

• pessoas com idade superior a 80 anos, bastando a confirmação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou apresentação de documento de identificação válido com foto;
• migrantes, refugiados ou apátridas, com protocolo de solicitação de refúgio, protocolo de solicitação de reconhecimento de apátrida ou com Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
• residentes no exterior, que apresentem declaração consular, declaração de residência, com Apostila de Haia ou acordo internacional de previdência; ou requerimento de benefício feito por meio organismo de ligação previsto em acordo internacional de previdência;
• pessoas com impossibilidade de deslocamento por período superior a 30 trinta dias em razão de motivo de saúde ou deficiência, mediante apresentação de atestado médico emitido nos últimos 30 dias de sua apresentação, que declare expressamente a impossibilidade de deslocamento e o respectivo prazo;
• pessoas que residem em localidade de difícil acesso, mediante apresentação de atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, notificação do Imposto de Renda (IR) do último exercício ou recibo da declaração de IR referente ao exercício em curso, contrato de locação em que figure como locatário o requerente, cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal; conta de luz, água, gás ou telefone, em nome do requerente, cônjuge ou companheiro(a), filhos ou representante legal, emitidos há menos de 30 (trinta) dias do pedido do benefício; ou declaração de residência em local de difícil acesso registrada no CadÚnico.

Além disso, a portaria diz ainda que são isentos da obrigatoriedade do registro biométrico requerentes dos benefícios de salário-maternidade; benefício por incapacidade; ou pensão por morte.

Fonte: Agência Brasil

A gestão do prefeito de Porto Velho, Léo Moraes deu mais um passo importante para fortalecer a segurança pública da capital. Estão abertas as inscrições para o concurso público que vai compor o quadro funcional da futura Guarda Civil Municipal, a partir desta terça-feira (23), uma das principais iniciativas da administração para ampliar a proteção da população.

O certame representa um marco para o município e atende a uma demanda histórica dos porto-velhenses por mais investimentos em segurança. As inscrições seguem até o dia 28 de julho, enquanto a prova objetiva está prevista para o dia 20 de setembro.

A expectativa da Prefeitura é que, já no próximo ano, a primeira turma da Guarda Civil Municipal esteja em atividade, atuando nas ruas e contribuindo diretamente para a preservação do patrimônio público, a prevenção da violência e o apoio às forças de segurança.

Segundo o prefeito, a criação da Guarda Municipal marca uma nova fase para Porto Velho.

“Estamos iniciando uma nova fase na segurança pública em nosso município. Desejo boa sorte a todos que participarão desse processo seletivo. Em breve teremos uma Guarda Municipal atuante nas ruas da nossa cidade”, destacou.

Serão disponibilizado 150 vagas, sendo 50 vagas diretas, 35 para ampla concorrência, 10 destinadas a candidatos negros e 5 para pessoas com deficiência. O salário inicial será de R$ 6.312,50. Mais 100 vagas abertas para cadastro de reserva.

O concurso será organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), com acompanhamento e fiscalização da Comissão Especial do Concurso Público instituída pela Prefeitura de Porto Velho, garantindo transparência e segurança em todas as etapas do processo.

O cronograma prevê a divulgação do resultado definitivo em 29 de outubro. Já os testes de aptidão física serão realizados nos dias 7 e 8 de novembro.

As inscrições podem ser feitas pelo site do IDECAN: https://concurso.idecan.org.br/

Fonte: Assessoria

A Receita Federal libera nesta terça-feira (23) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O crédito bancário será realizado no dia 30 de junho. 

A consulta pode ser feita a partir das 9h, pelo site da Receita Federal, na opção “Meu Imposto de Renda” e depois “Consultar minha restituição”

Também é possível consultar pelo aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones, 

Com R$ 16 bilhões em créditos e 9.585.797 contribuintes contemplados, o lote é o maior da história em quantidade de contribuintes contemplados. O valor pago será igual ao do primeiro lote de restituição deste ano, registrado no dia 29 de maio deste ano. 

Do total, R$ 4.494.204.020,63 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma:

• Idosos acima de 80 anos: 155.060 restituições
• Idosos entre 60 e 79 anos: 1.106.923 restituições
• Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 106.294 restituições
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 507.768 restituições

Outras 7.709.752 restituições serão destinadas a contribuintes sem prioridade legal, mas que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber via PIX.

Fonte: Agência Brasil