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Motoristas que prestam serviço de transporte devem solicitar renovação da credencial
Motoristas que fazem o serviço de transporte escolar devem estar regularizados e autorizados a prestar o serviço, alerta a Prefeitura de Porto Velho. A autorização segue as disposições da Lei Municipal nº 2.769 de 26 de agosto de 2020, que trata sobre a regulamentação da atividade na capital e nos distritos, concedida pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran).
O serviço define-se pelo transporte remunerado de passageiros, os quais são estudantes da educação infantil, do ensino fundamental, ensinos médio e técnico, além da educação superior ou para atividades escolares e/ou acadêmicas, acompanhados ou não de professores e responsáveis.
A Semtran informa que, das 40 autorizações, 34 estão ativas e deverão ser renovadas ainda no mês de janeiro, para oferecer o transporte escolar com qualidade e segurança, tendo em vista que o veículo passa por inspeção veicular realizada pelos fiscais da Semtran e agentes do Detran Rondônia.
INSPEÇÃO DO VEÍCULO
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a inspeção do veículo (modelo Van) é feita a cada seis meses. A Semtran, inclusive, orienta que o carro deve ser adaptado para transportar os alunos de forma mais segura e confortável, bem como deve ser aprovado em inspeção veicular pela Semtran e Detran para ser considerado apto ao transporte escolar.
TAXAS
Para a renovação, o autorizado responsável pela execução do serviço deve pagar a tarifa de vistoria no valor de 1 UPF (Unidade de Padrão Fiscal), que atualmente é de R$ 103,67. Também precisa pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS) para transporte escolar, o equivalente a 10 UPFs, totalizando R$ 1.036,70, pago no mês de julho.
EXIGÊNCIAS
O veículo deve ser adaptado para transportar os alunos com conforto e segurançaAlém do veículo ser adaptado para transportar os alunos com conforto e segurança, atendendo ao que determina a Lei 2.769/2020, que regulamenta as atividades de transporte escolar em Porto Velho, é necessário apresentar documentação oficial e atender os seguintes requisitos:
- Ter idade superior a 21 anos;
- Ser habilitado na categoria D ou E;
- Apresentar documentos pessoais (RG, CPF);
- Certidões criminais, Certidão Negativa do Município;
- Ser residente em Porto Velho;
- Possuir um veículo tipo Van, para transporte de pessoas com, no mínimo sete e, capacidade máxima de 21 passageiros (o veículo tem que estar caracterizado com as normas do CTB);
- Afixação de faixa horizontal na cor amarela, com 40 cm (quarenta centímetros) de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com os dísticos ESCOLAR e CUIDADO CRIANÇAS, em preto, sendo o primeiro nas laterais, e o segundo na traseira, ambos com 30 cm de altura; quando o veículo for de cor amarela as cores devem se inverter;
- Equipamento registrador de velocidade e distância percorrida (cronotacógrafo) com o certificado de verificação metrológica válido;
- Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha, dispostas na extremidade superior da parte traseira;
- Cinto de segurança em número igual à lotação;
- Inspeção veicular.
ATENDIMENTO
Os interessados podem se dirigir de forma presencial à sede da Semtran, localizada na av. Amazonas, nº 698, bairro Santa Bárbara, no horário das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, ou de forma on-line pelo e-mail gab.semtran@gmail.com.
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (20) a parcela de outubro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Neste mês, 19,3 milhões de família serão beneficiadas, com o valor médio do benefício em R$ 782,92.
Por causa do aumento nos benefícios, o valor da folha de pagamentos subiu de R$ 13 bilhões em setembro para R$ 15 bilhões em outubro.
Os moradores de 194 municípios de sete estados receberam o crédito na segunda-feira (19), independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficiou localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Acre (22), Amazonas (3), Paraíba (31), Paraná (dez), Rio Grande do Norte (111), Roraima (seis), São Paulo (oito) e Sergipe (três).
A lista dos municípios com pagamento unificado está disponível aqui.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa do fenômeno climático El Niño, o governo concentrou os dias de pagamento em três dias por mês até dezembro.
Os beneficiários com NIS terminado em 1 receberam os pagamentos nesta segunda-feira (19). Na terça-feira (20), é a vez de quem tem NIS terminado em 2. O calendário será unificado na quarta-feira (21), com o pagamento, na mesma data, aos beneficiários com NIS terminado em 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Com o reajuste anunciado em setembro, que entrou em vigor em outubro, o valor mínimo corresponde a R$ 691. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 58 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 58 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 173, a famílias com crianças de até 6 anos.
Além do benefício integral, há o pagamento da regra de proteção. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Confira o novo calendário de pagamentos do Bolsa Família até o fim do ano:
| Número do NIS | Outubro | Novembro | Dezembro |
| 1 | 19/10 | 16/11 | 10/12 |
| 2 | 20/10 | 17/11 | 11/12 |
| 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0 | 21/10 | 18/11 | 14/12 |
Fonte: Agência Brasil
Porto Velho se prepara para reforçar o quadro da educação municipal com a contratação de 165 professores por meio do concurso público da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Os profissionais aprovados dentro do número de vagas imediatas terão a oportunidade de ingressar na carreira pública e atuar na rede municipal de ensino.
O concurso da Semed oferece 430 vagas para diferentes cargos e funções. Os professores selecionados serão destinados às escolas da área urbana, da zona rural e dos distritos, ampliando a presença de profissionais nas salas de aula da capital rondoniense.
A remuneração varia conforme o cargo e o plano de carreira, com valores previstos no edital que chegam a R$ 3.847,97. Os profissionais atuarão na educação básica, conforme a formação exigida para cada função.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância dos novos profissionais para o ensino municipal. “O futuro de nossos cidadãos passa pelas mãos desses profissionais, por isso a chegada desses professores que serão aprovados em concurso público representará uma guinada positiva na qualidade do ensino básico disponibilizado em Porto Velho”.
Os interessados devem consultar o edital para verificar os requisitos de formação, as atribuições dos cargos e as opções de lotação. As inscrições seguem até 11 de novembro.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A ressocialização é uma política pública que busca oferecer novas oportunidades a pessoas do sistema prisional, com reflexos na reintegração social e na segurança pública. Em Porto Velho, a iniciativa ganha espaço por meio da participação de reeducandos em serviços de manutenção e conservação da cidade.
Com o objetivo de oferecer novas oportunidades de trabalho e contribuir para a reinserção social, a Prefeitura de Porto Velho utiliza a mão de obra de reeducandos em diferentes frentes de serviços públicos.
Os participantes atuam em atividades de limpeza, reformas, construção e manutenção de espaços urbanos. A iniciativa proporciona experiência profissional e contribui para a preparação dos trabalhadores para o retorno ao mercado de trabalho.
Entre as frentes de atuação está a revitalização dos viadutos da capital, com serviços de limpeza, reparos e modernização. A participação dos reeducandos contribui para a execução dos trabalhos e para a recuperação dos espaços utilizados pela população.
Para o prefeito Léo Moraes, a iniciativa permite associar a manutenção da cidade à oferta de oportunidades de trabalho e ressocialização.
“Quando damos oportunidade para a mão de obra de reeducandos, estamos entregando trabalhadores para a nossa comunidade e reduzindo o risco de egressos do sistema prisional retornarem ao crime. Ao mesmo tempo, a Prefeitura ganha em agilidade e economia nos serviços de zeladoria da cidade”, disse o prefeito.
Além de contribuir para os serviços de manutenção urbana, a participação dos reeducandos possibilita o desenvolvimento de atividades profissionais durante o processo de ressocialização, com oportunidades de trabalho em ações de interesse público.
A utilização dessa mão de obra está prevista na Lei Municipal nº 3.416, de 17 de abril de 2026, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo. A legislação autoriza o município a firmar convênio com o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), para a participação de apenados e egressos do sistema prisional em serviços públicos municipais.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
