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Moraes pede a Bolsonaro que apresente convite para posse de Trump
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou aos advogados do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, que apresentem à Corte um documento oficial, do governo dos Estados Unidos, para comprovar que Bolsonaro foi formalmente convidado para a cerimônia de posse do presidente estadunidense Donald Trump.

“Determino que a defesa de Jair Messias Bolsonaro apresente documento oficial, nos termos do artigo 236 do CPP [Código de Processo Penal], que efetivamente comprove o convive descrito em sua petição”, sentenciou Moraes, em decisão anunciada neste sábado (11).
A decisão do ministro é uma primeira resposta a um pedido do ex-presidente. Ontem (10), a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte de Bolsonaro para que ele possa viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro, a fim de acompanhar a posse de Trump, agendada para ocorrer no dia 20, em Washington.
Segundo Moraes, ao requerer a liberação do passaporte, a defesa de Bolsonaro não apresentou elementos que comprovem a razão da viagem ao exterior. “Antes da análise [do mérito da solicitação], há necessidade de complementação probatória, pois o pedido não veio devidamente instruído com os documentos necessários”, aponta o ministro.
Bolsonaro teve o passaporte apreendido em fevereiro de 2024, no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma suposta organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder. Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.
Agência Brasil
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Vasectomia gratuita pelo SUS tem fila de espera zerada
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), oferece de forma gratuita o serviço de vasectomia para os moradores da capital. O procedimento faz parte das ações de planejamento familiar do município e conta com atendimento contínuo na rede pública. Atualmente, a fila de espera para a cirurgia está zerada na capital, o que garante mais rapidez entre o primeiro atendimento e a realização do procedimento.
Para ter acesso à cirurgia, o cidadão deve procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima de sua residência. No local, o morador passa pelo acolhimento com a equipe de saúde, recebe orientações sobre métodos contraceptivos e manifesta o interesse pelo procedimento. De acordo com a legislação federal, os requisitos para realizar a vasectomia são ter no mínimo 21 anos de idade ou pelo menos dois filhos vivos, além de respeitar o prazo legal de 60 dias de reflexão entre a decisão formal e a cirurgia.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância do engajamento masculino no planejamento reprodutivo. “Historicamente, a responsabilidade pelos métodos contraceptivos recai quase que totalmente sobre as mulheres. A vasectomia é uma oportunidade para que os homens assumam esse papel de forma ativa, com um procedimento simples, seguro e acessível na nossa rede municipal”, afirmou o prefeito Léo Moraes.
Após a manifestação de interesse na UBS e o encaminhamento via regulação municipal, o paciente é agendado para o acolhimento na Maternidade Municipal Mãe Esperança, onde realiza a avaliação clínica, recebe orientações e a solicitação dos exames pré-operatórios. Com a apresentação dos exames e a liberação médica, a equipe faz o agendamento interno e entra em contato com o morador para informar a data da cirurgia, realizada no Centro de Especialidades Médicas (CEM).
A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, reforçou que o fluxo foi estruturado para garantir comodidade e agilidade ao paciente. “O fluxo foi desenhado para ser simples e acessível. A pessoa interessada só precisa ir até a unidade de saúde do seu bairro para dar o primeiro passo. Nossa equipe faz todo o acompanhamento do paciente, orientando cada etapa até a realização da cirurgia no CEM e o retorno pós-operatório”, pontuou a secretária Sandra Cardoso.
Apesar de ser um método definitivo e altamente eficaz para o controle reprodutivo, a equipe de saúde ressalta que o cuidado com a saúde sexual exige atenção contínua. Ethianne Channan Oliveira Bastos, do Núcleo de Infecções Sexualmente Transmissíveis da Semusa, alerta para a necessidade de manter a prevenção combinada.
“A vasectomia é um método contraceptivo, ou seja, serve exclusivamente para evitar filhos. Ela não protege contra as Infecções Sexualmente Transmissíveis, como HIV, sífilis e hepatites. Por isso, mesmo após a realização do procedimento, o uso do preservativo externo ou interno continua sendo indispensável em todas as relações sexuais”, explicou Ethianne.
A vasectomia é um procedimento cirúrgico simples, realizado com anestesia local, e o paciente recebe alta no mesmo dia. Para iniciar o processo, basta comparecer à Unidade Básica de Saúde mais próxima, de segunda a sexta-feira, apresentando documento de identificação com foto, CPF e Cartão Nacional do SUS.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Defesa Civil intensifica monitoramento após Rio Madeira atingir cota de 4,20 metros
Com o Rio Madeira atingindo a cota de 4,20 metros, o monitoramento foi intensificado em Porto Velho. A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil acompanha a redução do nível do rio e mantém equipes mobilizadas para antecipar possíveis impactos às comunidades do Baixo Madeira.
O acompanhamento considera não apenas a cota, mas também a vazão do rio e os levantamentos técnicos realizados por órgãos especializados. De acordo com o diretor executivo da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, coronel Marcelo Duarte, os dados já apontavam para a possibilidade de redução. “Os estudos do Censipam e os apontamentos do Serviço Geológico do Brasil já indicavam essa redução e isso está se confirmando. Hoje estamos acompanhando de perto a cota e também a vazão do Rio Madeira.”
Estado de Atenção
A preocupação aumenta à medida que o nível se aproxima de novas marcas. Segundo a Defesa Civil Municipal, quando o Rio Madeira ficar abaixo dos 4 metros, Porto Velho entra em estado de atenção. Caso alcance 3 metros, a situação passa para estado de alerta.
Com a cota em 4,20 metros, apenas 20 centímetros separam o município do primeiro nível de atenção estabelecido para o período de baixa do rio. “Faltam 20 centímetros para entrarmos no estado de atenção. Com três metros, chegamos ao estado de alerta. Por isso é fundamental manter esse monitoramento frequente e acompanhar qualquer mudança no comportamento do rio.”
O prefeito Léo Moraes destacou que o trabalho preventivo busca garantir que as comunidades sejam assistidas antes que os impactos da redução do nível do rio se agravem. “Estamos trabalhando de forma antecipada, acompanhando de perto o comportamento do Rio Madeira e levando assistência para as comunidades que mais precisam. Nosso objetivo é garantir água potável, segurança e dignidade para as famílias ribeirinhas, sem esperar a situação se agravar para agir”.
Trabalho Antecipado
Antes mesmo de o Rio Madeira alcançar os atuais 4,20 metros, equipes municipais já haviam iniciado visitas às comunidades. Há cerca de um mês, a Defesa Civil vem percorrendo localidades para identificar necessidades e buscar alternativas principalmente relacionadas ao acesso à água potável.
A redução do nível dos rios pode dificultar o abastecimento e comprometer fontes utilizadas pelas famílias. Por isso, o trabalho envolve diferentes áreas da administração municipal e busca preparar as comunidades antes que a situação se torne mais crítica. “Há cerca de um mês já estamos visitando as comunidades de maneira antecipada. O objetivo é buscar soluções para o tratamento e o fornecimento de água potável, evitando que essas famílias fiquem desassistidas.”
Água Potável e Filtros
Entre as medidas adotadas está a avaliação para instalação de filtros destinados ao tratamento da água nas comunidades. Equipes também atuam no abastecimento de água potável em localidades onde a necessidade já foi identificada.
A atuação é realizada de maneira integrada, com uma equipe multidisciplinar acompanhando as condições encontradas em campo e as demandas apresentadas pelos moradores do Baixo Madeira. “Estamos trabalhando com uma equipe multidisciplinar na instalação de filtros para tratamento da água e também no abastecimento de água potável onde existe necessidade. Nossas equipes estão em campo para garantir assistência às comunidades.”
A orientação da Defesa Civil é para que os moradores das comunidades ribeirinhas acompanhem as informações oficiais e fiquem atentos às mudanças no nível do rio. O monitoramento continuará de forma permanente, permitindo que novas medidas sejam adotadas conforme o comportamento do Madeira e as necessidades identificadas nas localidades.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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Salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027
O salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027, disse nesta segunda-feira (24) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

O valor representa um aumento de R$ 120, ou 7,4%, sobre os atuais R$ 1.621. A nova projeção também ficou R$ 24 acima da estimativa de R$ 1.717 apresentada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em abril.
O reajuste tem impacto direto nas contas públicas porque o salário mínimo é usado como referência para benefícios previdenciários e assistenciais. Ao mesmo tempo, uma elevação acima da inflação aumenta o poder de compra de trabalhadores e beneficiários que recebem o piso.
“Cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência e para os benefícios sociais que têm indexação no salário mínimo”, afirmou Durigan nesta noite.
Inflação define valor
Os R$ 1.741 ainda são uma projeção. O valor definitivo será conhecido no fim de 2026, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro. O INPC mede a inflação para famílias com renda de até oito salários mínimos.
A regra atual combina a inflação medida pelo INPC com um ganho real (acima da inflação) de 2,5%, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Por isso, uma inflação diferente da estimada pelo governo poderá alterar o valor final.
A previsão de R$ 1.741 inclui um ganho acima da inflação, o que significa aumento real da renda para quem recebe o piso, desde que a inflação efetiva fique dentro das estimativas consideradas no cálculo.
Pressão sobre gastos
O reajuste também representa aumento das despesas do governo. Cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm valor vinculado ao salário mínimo.
A alta afeta pagamentos como aposentadorias e pensões do INSS, Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. A contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) também é influenciada pelo piso.
Esse efeito torna o salário mínimo uma variável importante para o planejamento das contas públicas. Quanto maior o reajuste, maior tende a ser a despesa do governo com benefícios vinculados ao piso.
Efeito na economia
O aumento também pode estimular o consumo, principalmente entre famílias de menor renda, que tendem a destinar uma parcela maior dos recursos recebidos para despesas básicas.
Por outro lado, o impacto fiscal limita o espaço do governo para ampliar outras despesas. O reajuste do mínimo, portanto, envolve um equilíbrio entre aumento da renda, preservação do poder de compra e controle das contas públicas.
Durigan afirmou que o Orçamento de 2027 será elaborado levando em conta esse cenário e destacou que o governo pretende manter o ganho real previsto para o salário mínimo e controlar o crescimento de outros gastos obrigatórios.
“Para o ano que vem, a gente projeta o aumento das obrigatórias um pouco inferior ao aumento geral do orçamento. As medidas têm o condão de dar racionalidade, de que modo que a regra com ganho real do arcabouço fiscal vai ter um ganho real maior do que as obrigatórias amplamente consideradas”, argumentou o ministro.
Orçamento no Congresso
O PLOA de 2027 será encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto e ainda passará pela análise dos parlamentares.
O valor definitivo do salário mínimo só será conhecido em dezembro, quando for divulgado o INPC de novembro. Se a projeção de R$ 1.741 for confirmada, o novo piso entrará em vigor em janeiro de 2027.
Para o governo, a mudança terá impacto simultâneo sobre a renda de milhões de brasileiros e sobre as despesas públicas, fazendo do salário mínimo uma das principais variáveis do Orçamento do próximo ano.
Fonte: Agência Brasil
