O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Termina às 23h59 desta sexta-feira (27) o prazo para inscrição no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja 2025). O exame é voltado para brasileiros residentes no exterior.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente no Sistema do Encceja Exterior. O participante deverá, no momento da inscrição, optar por quais áreas de conhecimento deseja realizar as provas.

O prazo também vale para quem necessita de atendimento especializado e para os que querem tratamento pelo nome social, direito exclusivo de participantes travestis, transexuais ou transgêneros que se identificam e querem ser reconhecidos socialmente conforme a identidade de gênero. As solicitações das duas situações devem ser feitas no momento da inscrição.

Entre as condições para requerer o atendimento especializado estão as pessoas com deficiência (PCD), com idade avançada, gestantes, lactantes, entre outras.

A participação no Encceja Exterior é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino, desde que tenham, no mínimo, 15 anos completos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 anos completos para o ensino médio, na data de realização do exame.

Encceja Exterior PPL

Para os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos submetidos a Penas Privativas de Liberdade em países estrangeiros (Encceja Exterior PPL), a inscrição deverá ser realizada no mesmo período, pelo responsável no Consulado-Geral.

Aplicação

A aplicação do Encceja Exterior será realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) em 28 de setembro, em dois turnos.

Já a aplicação Encceja Exterior PPL ocorre de 29 de setembro de 2025 a 3 de outubro, sob supervisão do responsável no Consulado-Geral, em unidades prisionais em Nagoia e Tóquio (Japão); e em Madri (Espanha).

As provas do turno matutino terão a duração de quatro horas. Vespertino, cinco horas.

O edital publicado em maio informa que Encceja Exterior 2025 será aplicado nas seguintes cidades e países:

Frankfurt (Alemanha); Bruxelas (Bélgica); Barcelona e Madri (Espanha); Boston, Miami e Nova Iorque (Estados Unidos); Paris (França); Amsterdã (Holanda); Roma (Itália); Hamamatsu, Nagoia e Tóquio (Japão); Lisboa (Portugal); Genebra (Suíça); e Paramaribo (Suriname).

A aplicação do Encceja Exterior para as Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medidas socioeducativas (PPL)

É obrigatória a apresentação de via original de documento oficial de identificação com foto para a realização das provas.

As provas

O Encceja é constituído de quatro provas objetivas, por nível de ensino, cada uma com 30 questões de múltipla escolha e uma proposta de redação.

Para o ensino fundamental, serão avaliadas as seguintes áreas de conhecimento: ciências naturais, matemática, língua portuguesa, língua estrangeira (inglês e espanhol), artes, educação física, história, geografia, além da redação.

Os jovens e adultos que fizerem o Encceja para obter certificação do ensino médio, terão avaliados os conhecimentos nestas áreas: química, física e biologia, língua portuguesa, língua estrangeira (inglês e espanhol), artes, educação física, História, Geografia, Filosofia e Sociologia e redação.

Os resultados individuais do Encceja Exterior e Encceja Exterior PPL não serão divulgados por meio de publicação. O Inep manterá, em sua base de dados, todos os resultados individuais dos participantes do exame, que serão disponibilizados para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense e para o Colégio Pedro II do Rio de Janeiro, que firmaram Acordo de cooperação técnica com o Inep.

Encceja

Desde 2002, o Encceja possibilita a retomada da trajetória escolar por jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade regular para cada nível de ensino.

Há quatro tipos de aplicação do Encceja, cada uma com público-alvo e cronograma específicos:

• Encceja Nacional: para residentes no Brasil;
• Encceja Nacional PPL: para residentes no Brasil privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas;
• Encceja Exterior: para brasileiros residentes no exterior;
• Encceja Exterior PPL: para residentes no exterior privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas;

O Encceja ainda orienta o poder público sobre a implementação de políticas para a melhoria da qualidade na oferta da educação brasileira de jovens e adultos.

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informaram que a ponte sobre o rio Candeias, no km 693 da BR-364, em Candeias do Jamari, será interditada para veículos pesados a partir das 21 horas desta sexta-feira (27). A liberação está prevista para as 15 horas do domingo (29).

Durante o período de interdição, apenas ônibus, veículos leves e de emergência poderão trafegar pela ponte, seguindo o sistema de “pare e siga” implantado no local. A restrição ocorre para viabilizar a etapa de concretagem no interior da estrutura da ponte, parte das obras emergenciais de reabilitação conduzidas pelo DNIT.

A Superintendência Regional do DNIT em Rondônia orienta os motoristas a evitarem o trecho durante esse período, sempre respeitando a sinalização e as instruções das equipes de apoio. A PRF reforça o alerta para que os condutores redobrem a atenção e busquem rotas alternativas sempre que possível.