A Justiça Federal recebeu oito denúncias do Ministério Público Federal (MPF) a partir de investigações que apuram esquemas de corrupção envolvendo recursos públicos destinados à saúde e à educação no Pará, durante a pandemia de covid-19. As denúncias foram elaboradas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPF (Gaeco/MPF) no Pará.

Com as decisões, os investigados passam à condição de réus em ações penais que apuram crimes como organização criminosa, lavagem de capitais, peculato, fraude em licitações, associação criminosa e falsidade ideológica, conforme cada caso. Os processos tiveram o sigilo retirado e os acusados deverão apresentar resposta às acusações no prazo de dez dias.

As denúncias foram recebidas pela 3ª e pela 4ª Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Pará, após os magistrados concluírem que as peças de acusação apresentadas pelo MPF estão acompanhadas de elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria para justificar a abertura das ações penais.

Entre as provas mencionadas nas decisões estão registros bancários, relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), interceptações telefônicas e demais elementos produzidos ao longo das investigações.

Ao receber as denúncias, os juízes entenderam que elas atendem aos requisitos previstos no Código de Processo Penal e que não estão presentes hipóteses para rejeição das acusações nesta fase processual. Também registraram que o MPF deixou de propor acordos de não persecução penal em razão da gravidade e da reiteração das condutas investigadas.

Operação Reditus – Sete denúncias recebidas integram a Operação Reditus e tratam de um suposto esquema estruturado para fraudar contratações de Organizações Sociais (OSs) responsáveis pela gestão de unidades hospitalares no Pará. Segundo o MPF, a organização criminosa seria composta por agentes políticos, servidores públicos e empresários que atuariam de forma coordenada para direcionar contratações e desviar recursos públicos destinados à saúde.

De acordo com as decisões judiciais, o grupo utilizava acordos prévios para favorecer determinadas Organizações Sociais nos processos de contratação. Durante a pandemia, a dispensa de chamamento público teria facilitado ajustes diretos entre integrantes da organização e representantes do Poder Executivo estadual, reduzindo os mecanismos de controle.

Depois de receberem recursos públicos para administrar hospitais, as OSs passariam a contratar empresas vinculadas ao próprio grupo criminoso em um processo descrito como “quarteirização”, mecanismo que, segundo o MPF, ampliava a dificuldade de fiscalização e permitia a apropriação indevida de verbas públicas.

Em diferentes ações penais decorrentes da investigação, o MPF imputou aos denunciados crimes como organização criminosa, lavagem de capitais, peculato e fraude em licitações.

Operação Solércia – Outra denúncia recebida integra a Operação Solércia e diz respeito a supostas irregularidades na dispensa de licitação realizada pela Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) para aquisição de cestas de alimentação em 2020, durante a pandemia. Segundo o MPF, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico eram utilizadas para simular concorrência e fraudar o caráter competitivo da contratação pública.

As investigações apontam indícios de que três empresas funcionariam de forma integrada, compartilhando estrutura administrativa, documentos, sistemas de gestão e movimentações financeiras, embora formalmente figurassem como pessoas jurídicas distintas. Também foram reunidos elementos indicando a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”) para ocultar a verdadeira administração das empresas e possibilitar a participação simultânea delas em procedimentos licitatórios.

As provas mencionadas nas decisões incluem análises de dispositivos eletrônicos apreendidos, documentos empresariais, relatórios policiais e demais diligências realizadas ao longo da investigação.

Fonte: MPF

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a distribuição, a comercialização e o uso de um lote do medicamento Paramol 750 mg (paracetamol) após identificar comprimidos com sinais de contaminação por bolor.

A medida, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, determina o recolhimento de todas as unidades do lote 114053, da apresentação com 200 comprimidos, fabricada pela empresa Belfar Ltda.

Segundo a Anvisa, foram encontrados comprimidos com sujidade cuja aparência é sugestiva de contaminação por bolor, um tipo de fungo conhecido popularmente como mofo.

Procurada, a Belfar informou que a medida tem alcance restrito ao lote 114053 do Paramol 750 mg e não afeta os demais lotes do medicamento nem outros produtos do portfólio da empresa.

Segundo a fabricante, após ser notificada da decisão, sua equipe técnica analisou as amostras de referência do lote e comunicou à Anvisa que, nas contraprovas realizadas, não foram identificados desvios de qualidade. A empresa afirma que mantém diálogo com a agência para esclarecer o caso, avalia as medidas administrativas cabíveis e prestará esclarecimentos aos consumidores.

O Paramol é indicado para o tratamento da febre e para o alívio de dores leves a moderadas.

Fonte: G1

A Receita Federal começa a emitir nesta sexta-feira (31) o novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em formato alfanumérico. A principal mudança é que os novos cadastros poderão combinar letras e números, mantendo o total de 14 caracteres.

A alteração vale apenas para novos registros. Empresas que já possuem CNPJ não terão o número alterado e não precisarão fazer qualquer atualização cadastral por causa da mudança.

Segundo a Receita Federal, a adoção do novo modelo, anunciado em outubro de 2024, é necessária para ampliar a quantidade de combinações disponíveis e garantir a continuidade da emissão de CNPJ nos próximos anos.

O que muda

Atualmente, todos os CNPJs são formados apenas por números. Com o novo modelo, as inscrições poderão conter letras e números na mesma sequência.

Mesmo assim, o CNPJ continuará com 14 caracteres. As oito primeiras posições identificarão a empresa, as quatro seguintes indicarão o estabelecimento (como matriz ou filial) e os dois últimos dígitos continuarão sendo numéricos, usados para verificar a autenticidade da inscrição.

Na prática, a mudança amplia significativamente o número de combinações possíveis, evitando o esgotamento da numeração disponível.

Quem será afetado

A mudança vale apenas para empresas que receberem um novo CNPJ após o início da implantação.

Quem já possui um CNPJ continuará utilizando exatamente o mesmo número. Não será necessário solicitar novo cadastro, atualizar documentos ou alterar contratos por causa da mudança.

Além disso, o processo de abertura de empresas permanece o mesmo. A única diferença é que alguns novos CNPJ poderão ser emitidos com letras.

Dois formatos

Durante a transição, os CNPJ numéricos e os alfanuméricos coexistirão. Os dois formatos serão aceitos normalmente por órgãos públicos, bancos, juntas comerciais e demais instituições. Os cadastros atuais continuarão válidos por tempo indeterminado.

A Receita também informa que nem todos os novos registros passarão imediatamente a receber letras. Como ainda existem milhões de combinações exclusivamente numéricas disponíveis, novos CNPJ apenas com números continuarão sendo emitidos.

Por que mudar

Segundo a Receita Federal, cerca de 69 milhões das quase 100 milhões de combinações possíveis do modelo exclusivamente numérico já foram utilizadas.

Com o crescimento constante da abertura de empresas, foi necessário criar um formato que ofereça muito mais possibilidades de identificação, sem alterar os cadastros já existentes nem interromper serviços públicos.

Empresas devem se preparar

Embora os empresários não precisem alterar seus CNPJ, a Receita recomenda que empresas, bancos, órgãos públicos e desenvolvedores de sistemas atualizem seus programas e cadastros para aceitar inscrições com letras.

A adaptação é importante para evitar falhas em sistemas de emissão de notas fiscais, cadastros de clientes e fornecedores, contratos, plataformas de pagamento e demais aplicações que atualmente aceitam apenas números no campo destinado ao CNPJ.

Fonte: D24am